01327/15.2BEBRG

Sumário

I – Num caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II – Nos termos do previsto nos artigos 79.º e 80.º/2 do CPA/91 (à data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços administrativos competentes na data da entrega feita pelos correios, de acordo com a denominada “teoria da receção”.* * Sumário elaborado pelo Relator.