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Relator: ALVES CORREIA
plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso ... informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos constitui uma garantia complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente ... arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou
Relator: LOURENÇO MARTINS
adjuntos estagiarios dos serviços dos registos e do notariado, embora não sendo funcionarios publicos, tem a qualidade de agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados ... exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos do art.º 104° do CPTA, na sua versão então aplicável
Relator: Helena Canelas
sobre eles forem tomadas” (nº 1) – e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – dispondo que “os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm ... forem devidas. IV- Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação ... pudessem traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada, mas antes perante meros registos administrativos, não se mostra admissível a recusa na prestação de informações. 5 - Informações relativas
Relator: DORA LUCAS NETO
registo dos administradores de instituições de crédito junto do Banco de Portugal não é público, assim como não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando ... Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova a apreciação contenciosa da legalidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
data da publicação do registo dos mesmos, isto é, tais factos só são oponíveis a terceiros depois da data em que o seu registo for publicado. V – Uma sociedade deve ... administrador que, apesar de ter cessado funções de administrador, continuava, no momento, a ter a posição de representante legal da sociedade perante terceiros, por ainda figurar no registo comercial como
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
artigo 9.º do CIRE. II. A omissão do Administrador de Insolvência em promover o tempestivo cancelamento dos registos de apreensão de bens após a homologação do plano de recuperação ... legitimidade legal para requerer diretamente o distrate dos bens junto da Conservatória do Registo Predial, mediante a apresentação de certidão judicial de encerramento da insolvência. IV. A compensação de créditos
Relator: LUCAS COELHO
lugar do território português correspondente à residência habitual da mãe do registando, efectuando-se, porém, o registo com a naturalidade do lugar do mesmo território em que o nascimento ocorreu ... verifica-se um vício do registo no tocante à menção daquela naturalidade; 3 - O vício do registo assim ocorrente é insanável por via administrativa nos termos dos preceitos conjugados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos já findos ou a arquivos ou registos administrativos, neste caso, mesmo que se encontre em curso um procedimento. IV. A intimação para ... fora destes casos, qualquer pessoa pode aceder aos registos e arquivos administrativos (art. 65.° do CPA) que não exijam reserva, mas tal acesso pressupõe a prévia conclusão do procedimento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
subterrâneos de energia eléctrica e montar nos mesmos os necessários apoios. 2. Uma servidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo ... prevê a dita servidão administrativa, num caso em que a licença de exploração foi emitida em 1992, não estabelece qualquer obrigatoriedade de registo predial dessa servidão, donde a mesma não
Relator: CECÍLIA AGANTE
Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro. III – O registo predial, na veste de registo público, atesta a verificação de factos jurídicos e permite que o público ... viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo predial é tida como parajudicial, no sentido de que, apesar da natureza administrativa da actividade registal, a apreciação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada ... direito fundamental de todos os administrados a acederem [por regra] aos documentos administrativos que integram arquivos e registos da Administração, os artigos 519º, 528º, 535º a 538º do CPC visam
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... artigo 112º da Constituição; 3ª- O Director-Geral dos Registos e do Notariado tem, enquanto superior hierárquico dos conservadores dos registos, competência para emitir circulares interpretativas, a estes dirigidas, relativas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento