39 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  2. DR-I

    Diário da República n.º 158

    Otimizar a posição competitiva de Portugal relativamente à captação de poupança para alocação a inves- timento empresarial e à atração de investimento estrangeiro, garantindo estabilidade fiscal. 6. Tornar o enquadramento