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Relator: JORGE CORTÊS
conhecimento da incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade ... certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher o conceito de invalidez, previsto no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes, e relativamente ... mesmos anos fiscais e anteriores, a apresentação de atestados emitidos ao abrigo da nova legislação sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
Para a justificação da falta por motivo de doença com atestado médico, é necessário que dele conste a impossibilidade de comparecimento a tribunal, não sendo bastante, a referência tabelar
Relator: ELISABETE VALENTE
marcação, não sendo exigível que com a comunicação fosse exibido atestado médico
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
menos que demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os documentos e aptidões atestados pelo título em questão relativamente ao título correspondente , no caso, em Portugal. II – O reconhecimento ... entidade competente do país contratante onde é requerido o reconhecimento, dos documentos e aptidões atestadas pelo título em questão, relativamente ao título correspondente nesse país. III - Tratando
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
falta a ato processual por motivo de doença tem que ser feita por atestado médico de onde conste a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento da pessoa convocada ... podendo fazer-se por outro meio de prova se não for possível obter atestado médico. II - Exige ainda o legislador que da comunicação da falta (seja esta previsível ou imprevisível
Relator: Mário Rebelo
gerência de facto implica geralmente a apresentação de documentos ou de testemunhas que atestem que o visado praticava, em nome da sociedade, actos que possam ser considerados como de gestão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referido período, o trabalhador ter estado, doente e dispor de documentos que atestavam a existência de incapacidade temporária para o trabalho, não os apresentou ao empregador, só o vindo
Relator: Vital Lopes
insuficiência desse património; 2. Havendo veículos automóveis penhorados, a fundada insuficiência patrimonial pode ser atestada pelo valor feito constar dos autos de penhora que o acto de reversão refere
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
competente membro do Governo dispensar a apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica e económica dos interessados (cfr. artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar do documento que visa atestar o local de nascimento, a nacionalidade e os progenitores do ora Recorrente, numa leitura linear
Relator: Pedro Vergueiro
pretendeu evitar a fuga e a fraude fiscal, exigindo várias formalidades aos documentos que atestam a existência de factos tributários: nas transmissões de bens e prestações de serviços, as facturas
Relator: Frederico Macedo Branco
decisões" já estavam previamente definidas em instrumentos urbanísticos, tendo-se limitado as certidões a atestá-lo documentalmente. O certificado não resulta de um Pedido de Informação Prévia que, esse
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, mas não quanto à sinceridade, à veracidade
Relator: JORGE CORTÊS
construção do imóvel, que em 1982, foi averbada em nome do impugnante, que atestam que a construção foi edificada pelos impugnantes, constituindo benfeitoria
Relator: Frederico Macedo Branco
retomado o exercício de funções por período inferior a 30 dias, ao apresentar novo atestado médico por doença, passará automaticamente à situação de licença sem remuneração. 3 - Sendo cumulativos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVAÇHO
documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
referem como praticados pela entidade documentadora assim como os factos que no documento são atestados com base nas suas perceções. VI. Ao determinar que a prova pericial tem lugar quando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses