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107 resultados nos descritores e sumários · 877 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

  2. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 7. Os actos administrativos em matéria tributária, de que é exemplo o reconhecimento de isenções ou benefícios fiscais ... categoria dos actos administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos

  4. TCANsó sumário

    00888/14.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito ... aplicada nos referidos actos, o pedido de declaração de invalidade traduz um pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma que serviu de fundamento a actos administrativos e não

  5. TCANsó sumário

    00098/05.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa ... especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto

  7. TCANcitado por 1só sumário

    03773/11.1BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    falta de junção do acto impugnado (documento essencial para prossecução da causa)”. 2. Os actos administrativos podem ser revelados por diversas formas, designadamente como se dispõe no artigo 59º/3

  8. TCANsó sumário

    00731/04.6BECBR-A

    Relator: Ana Patrocínio

    CPTA, o processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a adoptar, fixando ... dias. IV –O processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina na declaração judicial dos actos devidos para dar cumprimento do dever de executar (definido no artigo

  9. TCANsó sumário

    02511/08.0BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. 5. Se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo do DL n.º 141/79 ... não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante actos administrativos dos quais resultam os valores a pagar.* * Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCANsó sumário

    00584/14.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido ... todas as pretensões relacionadas com operações materiais e meros actos jurídicos da Administração que não sejam qualificáveis como actos administrativos. IV - Em situações de inércia da Administração, o direito

  11. TCANsó sumário

    01023/12.2BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    actos de execução entendem-se os actos administrativos que na sequência de acto anterior, definidor da situação jurídico-administrativa, têm como finalidade executá-los, ou seja, pô-los em prática ... São actos que decorrem de actos anteriores mas que, em princípio, nada trazem de inovador, ou seja, nada acrescentam ou tiram aos actos de que dependem. II- A caracterização

  12. TCANsó sumário

    00212/11.1BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos ... para impugnar o acto punitivo suspendeu-se com o uso de meio de impugnação administrativa, retomando o seu curso com a notificação da decisão proferida, conforme o disposto no artigo

  14. TCANsó sumário

    01663/13.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave, nos termos do disposto no artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu ... defesa da legalidade, tem para impugnar actos ao abrigo do disposto no artigo 28º, nº1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Está aqui em jogo

  15. TCANsó sumário

    02241/07.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspecto exterior ... licenciar nem aos Tribunais Administrativos compete fazer essa análise, no controle da legalidade dos actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator

  17. TCASsó sumário

    12853/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado ... acto instrumental, conceito que abrange o conjunto dos actos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não têm vocação para produzir efeitos

  18. TCANsó sumário

    01198/07.2BEBRG

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    estar perante a solicitação da prática de um acto administrativo ou perante um pedido para o exercício de um direito por um particular, para si ou para quem tenha mandato ... Procedimento Administrativo de 1961, cuja falta determina a nulidade do acto administrativo, serão todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, não

  20. TCASsó sumário

    13409/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto ... ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer