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Lei n.º 41/2016
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
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Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por
I SÉRIE Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Número 193 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 20 de setembro de 2016 Número 181 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Número 185 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Número 189 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 64/2016 de 26 de agosto
I SÉRIE Quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Número 158 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 (a seguir referidos pela