Diário da República n.º 181

I SÉRIE Terça-feira, 20 de setembro de 2016 Número 181 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016: Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3218 Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016: Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3241 3218 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Lei da Água (LA), entretanto alterada pelos Decretos- -Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016 de março, e 130/2012, de 22 de junho. Com efeito, os PGRI, que resultam da experiência colhida ao longo do O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, proce- tempo para minimizar os efeitos das inundações que deu à transposição para a ordem jurídica interna da Dire- foram assolando Portugal, são implementados em es- tiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, treia articulação com os Planos de Gestão de Região de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos Hidrográfica (PGRH), os quais constituem os instru- riscos de inundações, estabelecendo um quadro para a ava- mentos por excelência de gestão dos recursos hídricos liação e a gestão dos riscos de inundações, com o objetivo em Portugal, ao abrigo da Diretiva Quadro da Água de reduzir as consequências associadas às inundações pre- (DQA) e da LA. judiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, É neste enquadramento que, ao abrigo do disposto no o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, foram ela- atividades económicas. borados os PGRI para as regiões hidrográficas do Minho Tais objetivos, de acordo com a referida diretiva, devem e Lima, também designada por RH1, abrangendo a zona ser atingidos através da identificação de zonas críticas da crítica de Ponte de Lima — Ponte da Barca (rio Lima); ocorrência destes fenómenos e pela aplicação de programas de medidas especificados nos Planos de Gestão dos Riscos do Cávado, Ave e Leça, também designada por RH2, de Inundações (PGRI). abrangendo a zona crítica de Esposende (rio Cávado); Estes instrumentos devem, assim, considerar as opções do Douro, também designada por RH3, abrangendo as e as medidas de natureza estratégica em matéria de cheias zonas críticas da Régua, do Porto (Vila Nova de Gaia) e inundações previstas. e Chaves; do Vouga, Mondego e Lis, também desig- As inundações são um fenómeno natural que não pode nada por RH4, abrangendo cinco zonas críticas: Ria de ser evitado, podendo inclusive ser agravado pela forma Aveiro (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do como o território é ocupado, nomeadamente, nas planícies rio Vouga), Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mon- aluviais, pela redução da retenção natural de água, devido dego (rio Mondego) e Pombal (rio Arunca, afluente do à utilização e à impermeabilização do solo e pelas altera- rio Mondego); do Tejo e Ribeiras do Oeste, também ções climáticas, que podem contribuir para um aumento da designada por RH5, abrangendo as zonas críticas de probabilidade de ocorrência de inundações e do respetivo Abrantes, Santarém, Vila Franca de Xira (rio Tejo), impacto negativo. Loures e Odivelas (rio Trancão, afluente do rio Tejo), Dos vários tipos de inundações que ocorrem — cheias Torres Vedras (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente de origem fluvial, inundações urbanas e inundações ma- do rio Zêzere e do rio Tejo); do Sado e Mira, também rítimas em zonas costeiras — o principal enfoque neste designada por RH6, abrangendo as zonas críticas de Se- primeiro ciclo de planeamento foram as cheias de origem túbal (ribeira do Livramento), Alcácer do Sal (rio Sado) fluvial. e Santiago do Cacém (ribeira de Alvalade/rio Sado) e Para o litoral existe uma estratégia definida, assente nos das Ribeiras do Algarve, também designada por RH8, princípios da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC), abrangendo as zonas críticas de Aljezur (rio Aljezur), processo que, de uma forma dinâmica, contínua e intera- Tavira (rio Gilão), Monchique (ribeira de Monchique), tiva, estabelece um equilíbrio entre valorização do território Faro (rio Seco) e Silves (rio Arade). e a preservação dos valores ambientais. A elaboração dos PGRI foi, ainda, complementada A identificação das zonas onde existem riscos potenciais com a realização, em paralelo, de procedimentos de significativos de cheias fluviais teve por base a compilação avaliação ambiental, realizados ao abrigo do disposto da informação sobre ocorrências e suas consequências, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, nomeadamente em termos de perdas de vidas humanas alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e e em número de desalojados, tendo-se definido no conti- foram objeto de discussão pública no período que decor- nente, entre 2010 e 2012, 22 zonas críticas, ao abrigo do reu entre 17 de dezembro de 2015 e 17 de março de 2016, disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei com os resultados e efeitos registados nos relatórios da n.º 115/2010, de 22 de outubro. participação pública. Para estas zonas foram elaboradas cartas de zonas inun- A preparação dos PGRI foi, ainda, acompanhada pela dáveis e cartas de riscos de inundações, que ilustram as potenciais consequências prejudiciais associadas a três Comissão Nacional da Gestão dos Riscos de Inundações cenários hidrológicos, incluindo a indicação das atividades (CNGRI), de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei que provocam o aumento dos riscos de inundações e a n.º 115/2010, de 22 de outubro, e beneficiou de múltiplas avaliação de fontes potenciais de poluição ambiental re- interações com entidades públicas de diversos setores e sultante dessas inundações. Sendo a população o elemento com os municípios das regiões. exposto mais determinante nesta estratégia e as zonas É, pois, neste contexto que a presente resolução aprova críticas localizadas, fundamentalmente, em regiões com os PGRI das regiões hidrográficas do Minho e Lima, do ocupação urbana relevante, o PGRI tem como objetivo Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, melhorar a resiliência dos estabelecimentos humanos e do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras proteger as pessoas e os bens através do desenvolvimento do Algarve que são constituídos pelos relatórios de base, e da implementação de medidas que diminuam a vulnera- pelos relatórios procedimentais complementares e pelos bilidade das populações. relatórios técnicos resumidos. Foram definidas como unidades de gestão as regiões Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei hidrográficas, de acordo com o estabelecido no artigo 6.º n.º 115/2010, de 22 de outubro, as zonas críticas de inun- da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprovou a dações devem ser revistas e atualizadas até 2018. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3219 Foi promovida a audição da Associação Nacional de ANEXO I Municípios Portugueses. Assim: (a que se refere o n.º 2) Nos termos do n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, e da alínea g) do ar- Relatório Técnico Resumido tigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros [Minho e Lima — Zona Crítica Ponte de Lima — Ponte resolve: da Barca (rio Lima)] 1 — Aprovar os Planos de Gestão dos Riscos de Inun- dações, doravante designados por PGRI, das seguintes 1 — Introdução regiões hidrográficas, disponíveis no sítio na Internet da O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas fazem parte integrante da presente resolução: de possível inundação, visa uma redução do risco através da diminuição das potenciais consequências prejudiciais a) Minho e Lima (RH1), doravante designado por PGRI para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- do Minho e Lima; mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido b) Cávado, Ave e Leça (RH2), doravante designado por mediante os seguintes objetivos estratégicos: PGRI do Cávado, Ave e Leça; • Aumentar a perceção do risco de inundação e das c) Douro (RH3), doravante designado por PGRI do estratégias de atuação na população e nos agentes sociais Douro; e económicos; d) Vouga, Mondego e Lis (RH4), doravante designado • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão por PGRI do Vouga, Mondego e Lis; para a adequada gestão do risco de inundação; e) Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), doravante designado • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da por PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste; exposição nas áreas inundáveis; f) Sado e Mira (RH6), doravante designado por PGRI • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos do Sado e Mira; elementos situados nas áreas de possível inundação; g) Algarve (RH8), doravante designado por PGRI das • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom Ribeiras do Algarve. estado das massas de água. 2 — Aprovar os relatórios técnicos resumidos dos PGRI Neste enquadramento, pretende-se que o risco associado do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, Vouga, Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve que constam dos exposição dos elementos ou a forma de exposição. anexos I a VII à presente resolução e da qual fazem parte Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos integrante. ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos 3 — Determinar que, no âmbito do acompanhamento fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- da elaboração, da revisão e da alteração de programas e riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, de planos territoriais, a APA, I. P., através das respetivas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro administrações de região hidrográfica, na qualidade de de 2007), foram identificadas Zonas Críticas (ZC) con- siderando as consequências das inundações. Apesar de autoridade nacional e regional da água, assegura a neces- Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do sária articulação com os condicionamentos e as orienta- território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir ções expressas nas medidas contidas nos PGRI do Minho o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com Mondego e Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e consequências prejudiciais significativas, confirmando Mira e das Ribeiras do Algarve, no que se refere à gestão ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de dos recursos hídricos. medidas que visem diminuir o mesmo. 4 — Determinar que os PGRI do Minho e Lima, do O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Lis, cia técnica significativa e um elevado volume de informa- do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. do Algarve devem ser revistos nos termos do disposto no O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de mação existente e disponível, nacional e internacional, outubro, atendendo aos objetivos definidos e à avaliação nomeadamente o conjunto de documentos-guia elaborados a realizar pela APA, I. P. no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- 5 — Determinar que, para a assunção de compromissos mentação da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu para a execução das medidas dos PGRI do Minho e Lima, e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga, Mondego e Na Região Hidrográfica do Minho e Lima — RH1 — foi Lis, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ri- definida uma ZC, localizada no rio Lima e designada como beiras do Algarve as entidades públicas competentes salva- Ponte de Lima e Ponte da Barca. A zona que foi identificada guardam a existência de recursos financeiros para o efeito. como crítica localiza-se nos concelhos de Ponte da Barca, 6 — Determinar que a presente resolução entra em vigor Ponte de Lima e Arcos de Valdevez e as medidas abrangem no dia seguinte ao da sua publicação. toda a área de drenagem deste troço. Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as 2016. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da potenciais consequências prejudiciais associadas a três Costa. cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e 3220 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de hidrográfica não foram localizadas instalações abrangidas poluição ambiental. pelo regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados O relatório e a cartografia obtida podem ser con- da Poluição (PCIP) nem edifícios sensíveis. sultadas, respetivamente, em http://snirh.pt/index. O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite pt/Diretiva60CE2007/. conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona albufeiras do país e a informação meteorológica, possibi- alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de litando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este escoamento, obtida através de modelos hidrológicos e sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por hidráulicos unidimensionais e bidimensionais, com va- uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que lidação no terreno. A cartografia de risco foi produzida medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos considerando, para cada magnitude do fenómeno, a sua por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura perigosidade e os elementos expostos, tendo sido deter- informática para armazenamento e disseminação da in- minados cinco níveis de risco: inexistente, baixo, médio, formação. A ZC, formada por dois troços Ponte de Lima alto e muito alto. e Ponte da Barca, é abrangida pelo SVARH, sendo que só A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu um troço possui modelos hidrológicos e hidráulicos. obter os caudais de ponta de cheias que para esta Região Na RH1 não existe qualquer Zona Adjacente. Na ZC da Hidrográfica os valores obtidos variam entre 2302 m3/s e RH1, as Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC) existentes, 2818 m3/s (período de retorno de 20 anos), 3022 m3/s e definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas 3837 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 3302 m3/s e definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de 4578 m3/s (período de retorno de 1000 anos). março, na sua atual redação, sendo que, na generalidade, As áreas delimitadas nos dois troços que compõem a ZC não é possível identificar se esta delimitação está associada têm dimensões semelhantes, sendo, contudo, a de maior à maior cheia conhecida ou à cheia associada ao período extensão a obtida para o troço de Ponte de Lima com uma de retorno de 100 anos. área atingida de 3,4 km2 (período de retorno de 100 anos). O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas específico para inundações, sendo que o atual está vo- ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos cacionado para a avaliação de zonas críticas, onde o fe- expostos e da perigosidade hidrodinâmica decorrente da nómeno das inundações é fundamentalmente de origem magnitude da cheia e das suas características hidráulicas. fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Dire- Os concelhos de Ponte da Barca e Ponte de Lima têm tiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 uma predominância do risco «Médio», significando que as de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja áreas inundáveis atingem, preferencialmente, a população origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de (superior a 640 habitantes), as zonas agrícolas, comerciais águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por e industriais, as infraestruturas rodoviárias, sendo, também, cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim atingido o tribunal da comarca de Ponte da Barca. O risco sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a «Alto» e «Muito Alto» representa, no máximo, 6,5 % e maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do 2,7 %, respetivamente, ambos para o período de retorno território publicados, onde o fenómeno é essencialmente de 1000 anos. Verifica-se, também, que o somatório das pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala áreas com risco «Insignificante» e «Baixo» representam de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- áreas equivalentes ao risco «Médio». gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional As zonas inundáveis atingem várias massas de água da e regional). RH1, definidas no respetivo PGRH, sete massas de água 2 — Programa de medidas superficiais, das quais seis massas de água de rio e uma 2.1 — Enquadramento de transição e uma massa de água subterrânea, não tendo O PGRI é composto por um conjunto de medidas que sido intercetada nenhuma massa de água costeira. Podem têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de ser significativamente atingidas pelas áreas inundáveis reduzir os riscos associados às inundações, considerando o para o período de retorno de 100 anos, quatro massas de período temporal em que demora a ser executada a medida água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as e o tempo disponível para a realizar até 2021. exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º O programa de medidas constitui uma das peças mais da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, inundações extremas poderá justificar a deterioração tem- definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que porária do seu estado. permitam reduzir os riscos associados às inundações, em Na RH1 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma estreita articulação com os objetivos e programa de medi- zona protegida associada às aves e habitats, não tendo sido das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. identificados sítios RAMSAR, nem áreas da Rede Nacional Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, de Áreas Protegidas, apenas a zona protegida associada proteção e preparação para reduzir as consequências pre- às aves e habitats. judiciais das inundações para: Em relação às atividades económicas e património cul- tural, foram identificadas algumas interceções com as áreas • A saúde humana, representada pela população poten- inundáveis, que serão objeto de medidas específicas em cialmente atingida; função do risco e do enquadramento legislativo, que define • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas a exequibilidade de impor regras e cuja implementação seja protegidas definidas no âmbito da LA (zonas de captação compatível com o prazo deste plano sectorial. Nenhuma de água para consumo humano, zonas designadas como água balnear ou zonas de captação de água para consumo sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, águas bal- humano são intercetadas. Nas áreas inundáveis desta região neares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas protegi- Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3221 das — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional de potenciais consequências das alterações climáticas. Uma Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- • As águas minerais naturais são apenas identificadas, rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, considerando que medidas de proteção dos recursos hí- direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- a longo prazo. pecíficos; Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um • O património cultural, representado pelo Património limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, ha- Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- vendo, portanto, que ser complementadas por medidas de blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; preparação, aquelas que são de mais fácil implementação • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- de coordenação dos serviços públicos envolvidos. tecimento público de água, de tratamento de resíduos e Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para de águas residuais; a implementação do programa de medidas, nomeadamente • As atividades económicas, representadas pela agri- o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- cultura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abran- tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção gidas pelo regime jurídico PCIP e pelos estabelecimentos ambiental. abrangidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei Para efeitos de financiamento da implementação do pro- n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), e grama de medidas do PGRI, considera-se o Programa Ope- outros edifícios sensíveis. racional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementar- Com as medidas de «Prevenção», pretende-se reduzir mente, dotações dos fundos nacionais com vocação para o os danos das inundações através de políticas de ordena- apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. mento e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de da relocalização de infraestruturas. controlo e de avaliação As medidas de «Preparação» têm como principais obje- 3.1 — Definição do sistema tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços A implementação do PGRI do Minho e Lima exige um e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. liação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou objetividade e consistência ao processo de planeamento. seja, planos de emergência em caso de uma inundação e O sistema integrado de promoção, acompanhamento e sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. avaliação do PGRI do Minho e Lima estabelece-se se- As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da gundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do e um sistema organizacional que garantem a concretização caudal de cheia, ora pela redução da altura ou velocidade e a consistência da aplicação do programa de medidas, de escoamento. bem como a sua aplicação coordenada com os restantes As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam instrumentos setoriais com reflexos nas massas de água, repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso- atividade socioeconómica da população afetada por uma -espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompa- inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender nhamento e avaliação integra um sistema de indicadores com as boas práticas do passado. para averiguar em que medida a implementação do PGRI 2.2 — Programa material e financeiro do Minho e Lima está em conformidade com as linhas O programa de medidas é composto por 24 medidas, das orientadoras e com os objetivos propostos. quais 7 são «Preparação», 9 de «Proteção», 4 de «Preven- 3.2 — Principais atores e responsabilidades ção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- As medidas de «Proteção» representam a tipologia com gráfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial na maior incidência de investimento, correspondendo a 84 % execução do PGRI do Minho e Lima, particularmente na do investimento total de 2,7 M€. promoção, no acompanhamento e na avaliação de medidas A ocupação antropogénica do território traduzida por sob a sua responsabilidade, bem como junto das restan- existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- tes entidades abrangidas pelas mesmas. A CNGRI deve ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- ainda assegurar o envolvimento de todos os interessados dáveis, independentemente do grau do risco a que estão na gestão da água, utilizando a representatividade das expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- e mecanismos que favoreçam a adequada implementação vimento do território, aumentando a sua resiliência face à do PGRI do Minho e Lima. ameaça das inundações. 3.3 — Âmbito do modelo Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, do Minho e Lima baseia-se nos seguintes eixos: onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e — Dinamização e implementação de medidas — a o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a resolução do problema, ou por medidas de preparação, que implementação de medidas inscritas na sua área de com- fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para petência, bem como de medidas da responsabilidade de a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as outras entidades; medidas de proteção como medidas supletivas. — Monitorização do progresso da implementação — a A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeada- implementar, permitirão responder com mais eficácia às mente através da aplicação e atualização dos indicadores 3222 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 de avaliação e dos indicadores específicos do programa mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região mediante os seguintes objetivos estratégicos: hidrográfica do Minho e Lima, deverá incentivar-se o • Aumentar a perceção do risco de inundação e das diálogo e a troca de informação entre as partes; estratégias de atuação na população e nos agentes sociais — Produção, divulgação e discussão de informação — a e económicos; APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão informação e fomentará a sua partilha entre as diversas para a adequada gestão do risco de inundação; entidades envolvidas, bem como com as restantes partes • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e exposição nas áreas inundáveis; detalhe adequado. • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos elementos situados nas áreas de possível inundação; 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom tão da Água e de Planeamento de Emergência estado das massas de água. Os programas e planos territoriais, nomeadamente os instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem Neste enquadramento pretende-se que o risco associado como os planos de emergência de proteção civil, devem às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, assegurar a compatibilidade com os PGRI. traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- exposição dos elementos ou a forma de exposição. dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos ao -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos fenó- do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei menos das cheias e seu impacto no território (anteriores e n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e se- posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, do Parla- guintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aquando mento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007) da elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de foram identificadas Zonas Críticas (ZC) considerando as con- ordenamento do território e da elaboração das cartas da sequências das inundações. Apesar de Portugal ter investido REN. em instrumentos de ordenamento do território e em infraes- A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter em truturas de proteção, visando diminuir o impacto das cheias conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articulação no território, as zonas selecionadas continuam a estar sujeitas dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos PGRI, à ameaça das inundações com consequências prejudiciais considerando a informação cartográfica à escala local, com significativas, confirmando ser estratégico avaliar o seu risco uma maior resolução do Modelo Digital do Terreno (MDT), e gizar um conjunto de medidas que visem diminuir o mesmo. recorrendo à utilização de metodologias compatíveis com O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- as adotadas nos PGRI, no que respeita à modelação hidro- cia técnica significativa e um elevado volume de informa- lógica e hidráulica. ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos mação existente e disponível, nacional e internacional, especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu em consideração os objetivos ambientais estabelecidos e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. na Lei da Água. Na Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça — RH2 A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- foi definida uma zona crítica, localizada no rio Cávado e dação com os planos de emergência de proteção civil designada como Esposende. A zona que foi identificada concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação como crítica localiza-se nos concelhos de Esposende e as e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- medidas abrangem toda a área de drenagem deste troço. cação dos riscos incidentes no território e na definição do Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas inun- programa de medidas a implementar para a prevenção e dáveis e de riscos de inundações, que ilustram as potenciais mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução consequências prejudiciais associadas a três cenários hidroló- da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de gicos (períodos de retorno de 20, 100 e 1000 anos), incluindo 7 de maio. a avaliação de fontes potenciais de poluição ambiental. O relatório e a cartografia obtida podem ser con- ANEXO II sultadas, respetivamente, em http://snirh.pt/index. php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. (a que se refere o n.º 2) pt/Diretiva60CE2007/. Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona Relatório Técnico Resumido alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de es- coamento, obtida através de modelos hidrológicos e hidráu- [Cávado, Ave e Leça — Zona Crítica Esposende (rio Cávado)] licos unidimensionais e bidimensionais, com validação no terreno. A cartografia de risco foi produzida considerando, 1 — Introdução para cada magnitude do fenómeno, a sua perigosidade e O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), os elementos expostos, tendo sido determinados cinco enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas níveis de risco: inexistente, baixo, médio, alto e muito alto. de possível inundação, visa uma redução do risco através A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu da diminuição das potenciais consequências prejudiciais obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Região para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- Hidrográfica os valores obtidos variam entre 2783 m3/s Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3223 (período de retorno de 20 anos) e 4983 m3/s (período de O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, retorno de 1000 anos). específico para inundações, sendo que o atual está vo- As áreas delimitadas na zona crítica apresentam uma cacionado para a avaliação de ZC onde o fenómeno das área atingida de 5,8 km2 (período de retorno de 100 anos). inundações é fundamentalmente de origem fluvial (cheias). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas Portanto, nesta fase de aplicação da Diretiva 2007/60, do ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos ex- Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de postos e da perigosidade hidrodinâmica decorrente da mag- 2007, não estão incluídas inundações cuja origem seja plu- nitude da cheia e das suas características hidráulicas. vial (associado ao sistema de drenagem de águas pluviais e O concelho de Esposende as áreas atingidas com risco domésticas, as geralmente designadas por cheias urbanas), «Médio», «Alto» e «Muito Alto» superam as áreas com costeira nem de origem subterrânea. Assim sendo, a ame- risco «Insignificante» e «Baixo», considerando qualquer aça aqui avaliada não será coincidente com a maioria dos dos três cenários hidrológicos. Assim, a ocorrência destas instrumentos municipais de ordenamento do território pu- inundações, mesmo não existindo uma perigosidade hidro- blicados, onde o fenómeno é essencialmente pluvial (dentro dinâmica não muito elevada, põe em perigo a população dos perímetros urbanos) e onde a escala de aplicação é (superior a 1900 habitantes), zonas industriais, quartéis de diferente da utilizada no PGRI (escala geográfica adaptada bombeiros, algumas instalações públicas e uma instalação a instrumentos de planeamento nacional e regional). PCIP. 2 — Programa de medidas As zonas inundáveis atingem várias massas de água da 2.1 — Enquadramento RH2, definidas no respetivo PGRH, quatro massas de água O PGRI é composto por um conjunto de medidas que superficiais, das quais duas massas de água de rio e duas têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de de transição e uma massa de água subterrânea, não sendo reduzir os riscos associados às inundações, considerando intercetada nenhuma massa de água costeira. Podem ser o período temporal em demora a ser executada a medida significativamente atingidas pelas áreas inundáveis para e o tempo disponível para a realizar até 2021. o período de retorno de 100 anos, duas massas de água O programa de medidas constitui uma das peças mais superficiais que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º da LA, dado definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que que nestas massas de água a ocorrência de inundações permitam reduzir os riscos associados às inundações, em extremas poderá justificar a deterioração temporária do estreita articulação com os objetivos e programa de medi- seu estado. das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. Na RH2 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, zona vulnerável, uma zona protegida associada às aves e proteção e preparação para reduzir as consequências pre- habitats e duas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, judiciais das inundações para: não tendo sido identificado sítios RAMSAR. • A saúde humana, representada pela população poten- Em relação às atividades económicas, património cul- cialmente atingida; tural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas espe- protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de cíficas em função do risco e do enquadramento legislativo, captação de água para consumo humano, zonas designa- que define a exequibilidade de impor regras e cuja imple- das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, mentação seja compatível com o prazo de implementação águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas deste plano sectorial. Nenhuma água balnear ou zonas de protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional captação de água para consumo humano são intercetadas. de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica existe uma • As águas minerais naturais são apenas identificadas, instalação PCIP associada à atividade de transporte e dis- considerando que medidas de proteção dos recursos hí- tribuição de energia elétrica, sendo atingida pela inundação dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- dos períodos de retorno de 20, 100 e 1000 anos. pecíficos; O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídricos • O património cultural, representado pelo Património (SVARH) é uma plataforma informática que permite co- Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- nhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e albu- blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; feiras do país e a informação meteorológica, possibilitando • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- ainda a antevisão da sua possível evolução. Este sistema, síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- que está operacional desde 1995, é constituído por uma tecimento público de água e de tratamento de resíduos e rede de estações automáticas com teletransmissão, que me- de águas residuais; dem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos por • As atividades económicas, representadas pela agricul- entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura infor- tura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abrangi- mática para armazenamento e disseminação da informação. das pelo regime jurídico PCIP e estabelecimentos abran- A zona crítica é abrangida pelo atual SVARH, não estando gidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei ainda associado a modelos hidrológicos nem hidráulicos. n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), Na RH2 não existe qualquer Zona Adjacente. Na zona e outros edifícios sensíveis. crítica da RH2 a Zona Ameaçada pelas Cheias (ZAC) exis- tentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os são todas definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de danos das inundações através de políticas de ordenamento 19 de março, sendo que, na generalidade não é possível e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da identificar se esta delimitação está associada à maior cheia relocalização de infraestruturas. conhecida ou à cheia associada ao período de retorno de As medidas de «Preparação» têm como principais obje- 100 anos. tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços 3224 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, avaliação que, apoiado em indicadores, permita atribuir diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. maior objetividade e consistência ao processo de planea- Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou mento. O sistema integrado de promoção, acompanhamento seja, planos de emergência em caso de uma inundação e e avaliação do PGRI do Cávado, Ave e Leça estabelece-se sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. segundo uma estrutura de coordenação e acompanhamento As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da e um sistema organizacional que garantem a concretização redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do e a consistência da aplicação do programa de medidas, caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade bem como a sua aplicação coordenada com os restantes de escoamento. instrumentos setoriais com reflexos nas massas de água, As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso- repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a -espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanha- atividade socioeconómica da população afetada por uma mento e avaliação integra um sistema de indicadores para inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender averiguar em que medida a implementação do PGRI do com as boas práticas do passado. Cávado, Ave e Leça está em conformidade com as linhas 2.2 — Programa material e financeiro orientadoras e com os objetivos propostos. O programa de medidas é composto por 42 medidas, 3.2 — Principais atores e responsabilidades das quais 20 são «Preparação», 13 de «Proteção», 5 de A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». gráfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial na As medidas de «Proteção» representam a tipologia com execução do PGRI do Cávado, Ave e Leça, particularmente maior incidência de investimento, correspondendo a 85 % na promoção, acompanhamento e avaliação de medidas do investimento total de 16,8 M€. sob a sua responsabilidade, bem como junto das restan- A ocupação antropogénica do território traduzida por tes entidades abrangidas pelas mesmas. A CNGRI deve existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- ainda assegurar o envolvimento de todos os interessados ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- na gestão da água, utilizando a representatividade das dáveis, independentemente do grau do risco a que estão entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo e mecanismos que favoreçam a adequada implementação prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- do PGRI do Cávado, Ave e Leça. vimento do território, aumentando a sua resiliência face à 3.3 — Âmbito do modelo ameaça das inundações. O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI do Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à Cávado, Ave e Leça baseia-se nos seguintes eixos: estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, — Dinamização e implementação de medidas — a onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da implementação de medidas inscritas na sua área de com- resolução do problema, ou por medidas de preparação, que petência, bem como de medidas da responsabilidade de fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para outras entidades; a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as — Monitorização do progresso da implementação — a medidas de proteção como medidas supletivas. realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeada- A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de mente através da aplicação e atualização dos indicadores implementar, permitirão responder com mais eficácia às de avaliação e dos indicadores específicos do programa potenciais consequências das alterações climáticas. Uma de medidas; vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- — Produção, divulgação e discussão de informação — a rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno informação e fomentará a sua partilha entre as diversas a longo prazo. entidades envolvidas, bem como com as restantes partes Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, ha- detalhe adequado. vendo, portanto, que ser complementadas por medidas de preparação, aquelas que são de mais fácil implementação 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos tão da Água e de Planeamento de Emergência de coordenação dos serviços públicos envolvidos. Os programas e planos territoriais, nomeadamente os Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem a implementação do programa de medidas, nomeadamente como os planos de emergência de proteção civil, devem o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comunitários assegurar a compatibilidade com os PGRI. e de fundos constituídos para efeitos de proteção ambiental. A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- Para efeitos de financiamento da implementação do pro- dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- grama de medidas do PGRI, considera-se o Programa Ope- -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos racional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementar- n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguin- mente dotações dos fundos nacionais com vocação para o tes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aquando da apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de or- 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de denamento do território e da elaboração das cartas da REN. controlo e de avaliação A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter 3.1 — Definição do sistema em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articu- A implementação do PGRI do Cávado, Ave e Leça exige lação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos um sistema integrado de promoção, acompanhamento e PGRI, considerando a informação cartográfica à escala Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3225 local, com uma maior resolução do Modelo Digital do ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias medidas que visem diminuir o mesmo. compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- modelação hidrológica e hidráulica. cia técnica significativa e um elevado volume de informa- Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de mação existente e disponível, nacional e internacional, águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados em consideração os objetivos ambientais estabelecidos no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- na Lei da Água. mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. dação com os planos de emergência de proteção civil Na Região Hidrográfica do Douro — RH3 foram defi- concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação nidas três zonas críticas, duas localizadas no rio Douro e e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- uma no rio Tâmega, designadas como Régua, Porto (Vila cação dos riscos incidentes no território e na definição do Nova de Gaia) e Chaves, respetivamente. As zonas que programa de medidas a implementar para a prevenção e foram identificadas como críticas localizam-se nos conce- mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução lhos de Peso da Régua, Porto, Vila Nova de Gaia, Chaves, da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de Gondomar e Lamego, e as medidas abrangem toda a área 7 de maio. de drenagem. Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas ANEXO III inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as potenciais consequências prejudiciais associadas a três (referido no n.º 2) cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de Relatório Técnico Resumido poluição ambiental. O relatório e a cartografia obtida podem ser con- [Douro — Zonas Críticas da Régua (rio Douro), Porto — Vila Nova de Gaia (rio Douro) e Chaves (rio Tâmega)] sultados, respetivamente, em http://snirh.pt/index. php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. 1 — Introdução pt/Diretiva60CE2007/. O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de es- de possível inundação, visa uma redução do risco através coamento, obtida através de modelos hidrológicos e hidráu- da diminuição das potenciais consequências prejudiciais licos unidimensionais e bidimensionais, com validação no para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- terreno. A cartografia de risco foi produzida considerando, mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido para cada magnitude do fenómeno, a sua perigosidade e mediante os seguintes objetivos estratégicos: os elementos expostos, tendo sido determinados cinco • Aumentar a perceção do risco de inundação e das níveis de risco: inexistente, baixo, médio, alto e muito alto. estratégias de atuação na população e nos agentes sociais A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu e económicos; obter os caudais de ponta de cheias, sendo que para esta Re- • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão gião Hidrográfica os valores obtidos variam entre 663 m3/s para a adequada gestão do risco de inundação; e 14 000 m3/s (período de retorno de 20 anos), 863 m3/s e • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da 17 700 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 1140 m3/s exposição nas áreas inundáveis; e 24 600 m3/s (período de retorno de 1000 anos). • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos O PGRI-RH3 inclui três Zonas Críticas com diferentes elementos situados nas áreas de possível inundação; áreas atingidas, sendo, a de maior extensão a obtida para • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom Chaves com uma área atingida de 9,9 km2 (período de estado das massas de água. retorno de 1000 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que Neste enquadramento pretende-se que o risco associado este depende dos elementos expostos e da perigosidade às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, hidrodinâmica decorrente da magnitude da cheia e das traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a suas características hidráulicas. exposição dos elementos ou a forma de exposição. Os concelhos abrangidos pelas duas zonas críticas de Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos Porto (Vila Nova de Gaia) e Régua apresentam áreas den- ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos samente urbanizadas associadas a risco «Alto» e «Muito fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- Alto», o que significa poderem ocorrer prejuízos significa- riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, tivos relacionados com a população das zonas ribeirinhas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (superior, respetivamente, a 1750 habitantes e 2100 ha- de 2007), foram identificadas Zonas Críticas (ZC) con- bitantes). siderando as consequências das inundações. Apesar de As zonas críticas do Porto (Vila Nova de Gaia) e Régua Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do apresentam como risco «Médio» o mais representativo, território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir independentemente do cenário hidrológico (superior a o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas 68 % do território), sendo o resultado de uma ocupação continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com na zona de transição entre o leito normal e o leito de cheia consequências prejudiciais significativas, confirmando por infraestruturas rodoviárias, zonas industriais e algumas 3226 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 instalações públicas. Na zona da Régua é, também, afetada fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Dire- uma infraestrutura ferroviária. tiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 As áreas inundáveis do concelho de Chaves apresentam de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja valores elevados para os riscos «Baixo» e «Insignificante», origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de para qualquer período de retorno. Por outro lado, decresce águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por a área do território afetado associado ao risco «Médio», cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim «Alto» e «Muito Alto» inferiores, respetivamente, a 24 %, sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a a 7 % e a 4 %. Este padrão poderá estar associado às in- maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do tervenções estruturais e de ordenamento do território aí território publicados, onde o fenómeno é essencialmente existentes, que permitem reduzir os impactos nefastos, pois pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala afastam o perigo da população. Contudo, estas inundações de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- põem em perigo mais de 2400 habitantes, infraestruturas gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional rodoviárias e ferroviárias, zonas industriais e algumas e regional). instalações públicas e de bombeiros. 2 — Programa de medidas As zonas inundáveis atingem várias massas de água 2.1 — Enquadramento da RH3, definidas no respetivo PGRH, dezoito massas O PGRI é composto por um conjunto de medidas que de água superficiais, das quais treze massas de água de têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de rio, uma albufeira, três de transição, uma costeira e cinco reduzir os riscos associados às inundações, considerando massas de água subterrâneas. Podem ser significativamente o período temporal que demora a ser executada a medida atingidas pelas áreas inundáveis para o período de retorno e o tempo disponível para a realizar até 2021. de 100 anos, 12 massas de água superficiais a que, como O programa de medidas constitui uma das peças mais tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo 4.º importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que nestas massas de definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que água a ocorrência de inundações extremas poderá justificar permitam reduzir os riscos associados às inundações, em a deterioração temporária do seu estado. estreita articulação com os objetivos e programa de medi- Na RH3 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. zona sensível, uma zona protegida associada às aves e ha- Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, bitats e uma área da Rede Nacional de Áreas Protegidas, proteção e preparação para reduzir as consequências pre- não tendo sido identificado sítios RAMSAR. judiciais das inundações para: Em relação às atividades económicas, património cul- • A saúde humana, representada pela população poten- tural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções cialmente atingida; com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas específicas em função do risco e do enquadramento legis- protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de lativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja captação de água para consumo humano, zonas designa- implementação seja compatível com o prazo deste plano das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, sectorial. Nenhuma água balnear é intercetada. Nas áreas águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas inundáveis desta região hidrográfica não foram localizadas protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional instalações abrangidas pelo regime jurídico de Prevenção de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; e Controlo Integrados da Poluição (PCIP). •As águas minerais naturais são apenas identificadas, O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- considerando que medidas de proteção dos recursos hí- cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e pecíficos; albufeiras do país e a informação meteorológica, possibi- • O património cultural, representado pelo Património litando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- sistema, que está operacional desde 1995, é constituído blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; por uma rede de estações automáticas com teletransmis- • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- são, que medem variáveis hidrometeorológicas, dados síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- fornecidos por entidades externas à APA, I. P., e por uma tecimento público de água, de tratamento de resíduos e estrutura informática para armazenamento e disseminação de águas residuais; da informação. As três zonas críticas estão abrangidas • As atividades económicas, representadas pela agricul- pelo SVARH, sendo que nem todas as zonas críticas têm tura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abrangi- modelos hidrológicos e hidráulicos. das pelo regime jurídico PCIP e estabelecimentos abran- Na RH3 existe a Zona Adjacente na zona do alto Tâ- gidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei mega, entre o açude da Veiga e a cidade de Chaves. Na zona n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), crítica da RH3 as Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC) e outros edifícios sensíveis. existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN, são todas definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os 19 de março, na sua atual redação, sendo que, na genera- danos das inundações através de políticas de ordenamento lidade não é possível identificar se esta delimitação está e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da associada à maior cheia conhecida ou à cheia associada relocalização de infraestruturas. ao período de retorno de 100 anos. As medidas de «Preparação» têm como principais obje- O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços específico para inundações, sendo que o atual está vo- e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, cacionado para a avaliação de zonas críticas onde o fe- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. nómeno das inundações é fundamentalmente de origem Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3227 seja, planos de emergência em caso de uma inundação e integrado de promoção, acompanhamento e avaliação do sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. PGRI do Douro estabelece-se segundo uma estrutura de As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da coordenação e acompanhamento e um sistema organiza- redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do cional que garantem a concretização e a consistência da caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade aplicação do programa de medidas, bem como a sua apli- de escoamento. cação coordenada com os restantes instrumentos setoriais As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam com reflexos nas massas de água, e que contemplam os repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu. O atividade socioeconómica da população afetada por uma sistema de promoção, acompanhamento e avaliação integra inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender um sistema de indicadores para averiguar em que medida a com as boas práticas do passado. implementação do PGRI do Douro está em conformidade 2.2 — Programa material e financeiro com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. O programa de medidas é composto por 47 medidas, 3.2 — Principais atores e responsabilidades das quais 20 são «Preparação», 13 de «Proteção», 10 de A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». gráfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial na As medidas de «Prevenção» representam a tipologia execução do PGRI do Douro, particularmente na promo- com maior incidência de investimento, correspondendo a ção, acompanhamento e avaliação de medidas sob a sua 52 % do investimento total de 6,7 M€. responsabilidade, bem como junto das restantes entidades A ocupação antropogénica do território traduzida por abrangidas pelas mesmas. A CNGRI deve ainda assegurar existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- o envolvimento de todos os interessados na gestão da água, ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- utilizando a representatividade das entidades e personali- dáveis, independentemente, do grau do risco a que estão dades envolvidas para criar sinergias e mecanismos que expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo favoreçam a adequada implementação do PGRI do Douro. prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- 3.3 — Âmbito do modelo vimento do território, aumentando a sua resiliência face à O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI ameaça das inundações. do Douro baseia-se nos seguintes eixos: Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à — Dinamização e implementação de medidas — a estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e implementação de medidas inscritas na sua área de com- o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da petência, bem como de medidas da sua responsabilidade resolução do problema, ou por medidas de preparação, que outras entidades; fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para — Monitorização do progresso da implementação — a a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeada- medidas de proteção como medidas supletivas. mente através da aplicação e atualização dos indicadores A adotação de medidas preventivas, mais difíceis de de avaliação e dos indicadores específicos do programa implementar, permitirão responder com mais eficácia às de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região potenciais consequências das alterações climáticas. Uma hidrográfica do Douro, deverá incentivar-se o diálogo e a vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- troca de informação entre as partes; rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, — Produção, divulgação e discussão de informação — a direitos adquiridos, havendo contudo um maior retorno a APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá longo prazo. informação e fomentará a sua partilha entre as diversas Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre entidades envolvidas, bem como com as restantes partes um limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e havendo, portanto, que ser complementadas por medidas detalhe adequado. de preparação, aquelas que são de mais fácil implemen- tação e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- termos de coordenação dos serviços públicos envolvidos tão da Água e de Planeamento de Emergência nestas ações. Os programas e planos territoriais, nomeadamente os Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem a implementação do programa de medidas, nomeadamente como os planos de emergência de proteção civil, devem o orçamento de estado, a utilização de fundos comunitários assegurar a compatibilidade com os PGRI. e de fundos de proteção ambiental. A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- Para efeitos de financiamento da implementação do dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- programa de medidas do PGRI, considera-se o Programa -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Re- do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei cursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, comple- n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguin- mentarmente, dotações dos fundos nacionais com vocação tes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aquando da para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de or- 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de denamento do território e da elaboração das cartas da REN. controlo e de avaliação A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter 3.1 — Definição do sistema em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articu- A implementação do PGRI do Douro exige um sistema lação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos integrado de promoção, acompanhamento e avaliação que, PGRI, considerando a informação cartográfica à escala apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetivi- local, com uma maior resolução do Modelo Digital do dade e consistência ao processo de planeamento. O sistema Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias 3228 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de modelação hidrológica e hidráulica. medidas que visem diminuir o mesmo. Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos cia técnica significativa e um elevado volume de informa- especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- em consideração os objetivos ambientais estabelecidos mação existente e disponível, nacional e internacional, na Lei da Água. nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- dação com os planos de emergência de proteção civil mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- Na Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e cação dos riscos incidentes no território e na definição do Lis — RH4 foram definidas cinco zonas críticas, duas programa de medidas a implementar para a prevenção e localizadas na bacia hidrográfica do rio Vouga e três na mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução bacia hidrográfica do rio Mondego, designadas como Ria da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de de Aveiro (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do 7 de maio. rio Vouga), Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mondego (rio Mondego) e Pombal (rio Arunca, afluente do rio Mon- ANEXO IV dego. Abrangem os concelhos de Coimbra, Águeda, Fi- gueira da Foz, Aveiro, Ílhavo, Pombal, Albergaria-a-Velha, (a que se refere o n.º 2) Estarreja, Mira, Murtosa, Ovar e Vagos e as medidas são definidas para toda a área de drenagem destas zonas. Relatório Técnico Resumido Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as [Vouga, Mondego e Lis — Zonas Críticas: Ria de Aveiro potenciais consequências prejudiciais associadas a três (rio Vouga), Águeda (rio Águeda, afluente do rio Vouga), cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e Coimbra (rio Mondego), Estuário do Mondego (rio Mondego) 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de e Pombal (rio Arunca, afluente do rio Mondego).] poluição ambiental. 1 — Introdução O relatório e a cartografia obtida podem ser con- O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), sultadas, respetivamente, em http://snirh.pt/index. enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. de possível inundação, visa uma redução do risco através pt/Diretiva60CE2007/. da diminuição das potenciais consequências prejudiciais Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido escoamento, obtida através de modelos hidrológicos e mediante os seguintes objetivos estratégicos: hidráulicos unidimensionais e bidimensionais, com va- lidação no terreno. A cartografia de risco foi produzida • Aumentar a perceção do risco de inundação e das considerando, para cada magnitude do fenómeno, a sua estratégias de atuação na população e nos agentes sociais perigosidade e os elementos expostos, tendo sido deter- e económicos; minados cinco níveis de risco: inexistente, baixo, médio, • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão alto e muito alto. para a adequada gestão do risco de inundação; A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Re- exposição nas áreas inundáveis; gião Hidrográfica os valores obtidos variam entre 260 m3/s • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos e 3400 m3/s (período de retorno de 20 anos), 320 m3/s e elementos situados nas áreas de possível inundação; 4200 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 400 m3/s e • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom 5300 m3/s (período de retorno de 1000 anos). Os valores estado das massas de água. mais elevados são observados na zona crítica da Ria de Aveiro. Neste enquadramento pretende-se que o risco associado A área delimitada de maior extensão está associada à às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, zona crítica da Ria de Aveiro (189,3 km2, período de re- traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a torno 100 anos) e a menor à de Pombal (1,9 km2, período exposição dos elementos ou a forma de exposição. de retorno 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inun- Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos dação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos depende dos elementos expostos e da perigosidade hidro- fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- dinâmica decorrente da magnitude da cheia e das suas riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, características hidráulicas. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro Os concelhos atingidos pelas extensas áreas de inun- de 2007), foram identificadas Zonas Críticas (ZC) con- dação da zona crítica da Ria de Aveiro são caracteriza- siderando as consequências das inundações. Apesar de dos por estarem fundamentalmente associados a um risco Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do «Insignificante» (superior a 77 % do área afetada). Este território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir é o resultado de uma perigosidade hidrodinâmica baixa o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas ou insignificante e uma consequência de nível mínimo continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com ou reduzido. Nesta zona crítica as consequências nefastas consequências prejudiciais significativas, confirmando estão associadas ao risco «Médio» e «Alto», sendo afetada Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3229 a população (superior a 7100 habitantes), as zonas indus- gidas associadas às aves e habitats e um sítio RAMSAR e triais, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, algumas uma área da Rede Nacional de Áreas Protegidas. instalações públicas e uma instalação PCIP. Na RH4 são intercetados duas áreas de proteção de O concelho da Figueira da Foz, atingido pelas áreas de captações de água para consumo humano, que correspon- inundação da zona crítica do estuário do rio Mondego, é dem às envolventes externas dos limites dos perímetros de caracterizado por apresentar um somatório das áreas com proteção das zonas imediata, intermédia ou alargada. risco «Insignificante» e «Baixo» de cerca de 90 % do Em relação às atividades económicas, património cul- território inundado. Nesta zona crítica, os prejuízos estão tural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções associados aos restantes níveis de risco, sendo, funda- com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas mentalmente, afetadas a população (superior a 120 habi- específicas em função do risco e do enquadramento le- tantes), as zonas industriais e infraestruturas rodoviárias gislativo, que define a exequibilidade de impor regras e e ferroviárias. cuja implementação seja compatível com o prazo deste O concelho de Coimbra é atingido por áreas de inun- plano sectorial. Na RH4 são intercetadas cinco águas bal- dação onde o risco «Médio» é o mais representativo, para neares. Nas áreas inundáveis desta região hidrográfica qualquer dos três cenários hidrológicos, com valores supe- existem duas instalações abrangidas pelo regime jurídico riores a 50 %. Os riscos «Alto» e «Muito Alto» representam de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) menos de 3 %, com exceção das cheias com período de associadas à atividade de matérias-primas para plásticos retorno de 1000 anos, onde o risco «Alto» representa cerca e produção de refrigerantes e água minerais, sendo ambas de 10 % do território atingido. Os prejuízos potenciais atingidas pelas inundações com período de retorno de 20, resultam do impacto das inundações na população (su- 100 e 1000 anos. perior a 380 habitantes), nas infraestruturas rodoviárias e O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- ferroviárias e em algumas instalações públicas. cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite O concelho de Águeda apresenta valores de grandeza conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e semelhantes, tanto em percentagem como em área afetada, albufeiras do país e informação meteorológica, possibili- para os riscos «Insignificante» e «Baixo». Por outro lado, o tando, ainda, a antevisão da sua possível evolução. Este risco «Médio» representa entre 22 % e 34 % do território, sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por sendo os riscos «Alto» e «Muito Alto» praticamente inexis- uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que tentes. Esta distribuição do risco poderá significara que terá medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos existido uma estratégia de afastar o perigo dos elementos por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura expostos, através da conjugação de ações de intervenção informática para armazenamento e disseminação da infor- mação. As cinco zonas críticas não são todas abrangidas no território de natureza estrutural e de ordenamento do pelo atual SVARH, sendo que todas as zonas críticas têm território. Contudo, é expectável a ocorrência de prejuízos modelos hidrológicos e hidráulicos. significativos visto a área atingida estar ocupada pela po- Na RH4 não existe qualquer Zona Adjacente. Nas zo- pulação (superior a 580 habitantes), por zonas industriais, nas críticas da RH4 as Zonas Ameaçadas pelas Cheias por infraestruturas rodoviárias, por algumas instalações (ZAC) existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacio- públicas e por um quartel de bombeiros. nal (REN), são todas definidas ao abrigo do Decreto-Lei O concelho de Pombal é caracterizado por apresentar um n.º 93/90, de 19 de março, na sua atual redação, sendo somatório das áreas inundáveis com risco «Insignificante» que, na generalidade, não é possível identificar se essa e «Baixo» superior a 65 % do território inundado. Os ris- delimitação está associada à maior cheia conhecida ou à cos «Médio», «Alto» e «Muito Alto» representam uma cheia associada ao período de retorno de 100 anos. área significativa do território atingido, sendo expectáveis O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, prejuízos significativos associados à população (superior a específico para inundações, sendo que o atual está vo- 650 habitantes), às áreas industriais e comerciais, às infraes- cacionado para a avaliação de zonas críticas onde o fe- truturas rodoviárias e ferroviárias, a algumas instalações nómeno das inundações é fundamentalmente de origem públicas (ex. hospital) e a uma instalação PCIP. No entanto, fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Dire- este nível de risco poderá significar que terão já existindo tiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 algumas ações, tanto de natureza estrutural como de orde- de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja namento do território, para afastar o perigo da sociedade. origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de As zonas inundáveis atingem várias massas de água da águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por RH4, definidas no respetivo PGRH, 29 massas de água cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim superficiais, das quais 18 são massas de água de rio (onde sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a se inclui uma fortemente modificada — rio), uma albufeira, maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do oito de transição e duas costeiras e onze massas de água território publicados, onde o fenómeno é essencialmente subterrâneas, sendo que cinco das massas subterrâneas são pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala intercetadas pelas áreas inundáveis de várias zonas críticas. de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- Podem ser significativamente atingidas pelas áreas inun- gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional dáveis para o período de retorno de 100 anos, 24 massas e regional). de água superficiais que, como tal, poder-se-ão aplicar as 2 — Programa de medidas exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º 2.1 — Enquadramento da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de O PGRI é composto por um conjunto de medidas que inundações extremas poderá justificar a deterioração tem- têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de porária do seu estado. reduzir os riscos associados às inundações, considerando Na RH4 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma o período temporal que demora a ser executada a medida zona vulnerável, uma zona sensível, e duas zonas prote- e o tempo disponível para a realizar até 2021. 3230 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 O programa de medidas constitui uma das peças mais ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, dáveis, independentemente do grau do risco a que estão definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo permitam reduzir os riscos associados às inundações, em prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- estreita articulação com os objetivos e programa de medi- vimento do território, aumentando a sua resiliência face à das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. ameaça das inundações. Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à proteção e preparação para reduzir as consequências pre- estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, judiciais das inundações para: onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e • A saúde humana, representada pela população poten- o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da cialmente atingida; resolução do problema, ou por medidas de preparação, que • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as captação de água para consumo humano, zonas designa- medidas de proteção como medidas supletivas. das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas implementar, permitirão responder com mais eficácia às protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional potenciais consequências das alterações climáticas. Uma de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- • As águas minerais naturais são apenas identificadas, rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, considerando que medidas de proteção dos recursos hí- direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- a longo prazo. pecíficos; Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um • O património cultural, representado pelo Património limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, ha- Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- vendo, portanto, que ser complementadas por medidas de blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; preparação, aquelas que são de mais fácil implementação • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- de coordenação dos serviços públicos envolvidos. tecimento público de água, de tratamento de resíduos e Identificaram-se potenciais fontes de financiamento de águas residuais; para a implementação do programa de medidas, nomea- • As atividades económicas, representadas pela agricul- damente o Orçamento do Estado, a utilização de fundos tura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abrangi- comunitários e de fundos constituídos parta efeitos de das pelo regime jurídico PCIP e estabelecimentos abran- proteção ambiental. gidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei Para efeitos de financiamento da implementação do pro- n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), grama de medidas do PGRI, considera-se o Programa Ope- e outros edifícios sensíveis. racional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementar- Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os mente dotações dos fundos nacionais com vocação para o danos das inundações através de políticas de ordenamento apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de relocalização de infraestruturas. controlo e de avaliação As medidas de «Preparação» têm como principais obje- 3.1 — Definição do sistema tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços A implementação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, exige um sistema integrado de promoção, acompanha- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita Estas incluem a resposta à situação de emergência, ou seja, atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planos de emergência em caso de uma inundação e sistemas planeamento. O sistema integrado de promoção, acom- de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. panhamento e avaliação do PGRI do Vouga, Mondego e As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da Lis estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do acompanhamento e um sistema organizacional que garan- caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade tem a concretização e a consistência da aplicação do pro- de escoamento. grama de medidas, bem como a sua aplicação coordenada As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam com os restantes instrumentos setoriais com reflexos nas repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos atividade socioeconómica da população afetada por uma nacional, luso-espanhol e europeu. O sistema de promoção, inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender acompanhamento e avaliação integra um sistema de indi- com as boas práticas do passado. cadores para averiguar em que medida a implementação 2.2 — Programa material e financeiro do PGRI do Vouga, Mondego e Lis está em conformidade O programa de medidas é composto por 63 medidas, com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. das quais 30 são «Preparação», 24 de «Proteção», 5 de 3.2 — Principais atores e responsabilidades «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- As medidas de «Proteção» representam a tipologia com drográfica do Centro (ARH Centro), tem o papel primor- maior incidência de investimento, correspondendo a 99 % dial na execução do PGRI do Vouga, Mondego e Lis, do investimento total 86 M€. particularmente na promoção, acompanhamento e ava- A ocupação antropogénica do território traduzida por liação de medidas sob a sua responsabilidade, bem como existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- junto das restantes entidades abrangidas pelas mesmas. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3231 A CNGRI deve ainda assegurar o envolvimento de todos ANEXO V os interessados na gestão da água, utilizando a represen- tatividade das entidades e personalidades envolvidas para (referido no n.º 2) criar sinergias e mecanismos que favoreçam a adequada implementação do PGRI do Vouga, Mondego e Lis. Relatório Técnico Resumido 3.3 — Âmbito do modelo O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI do [Tejo e Ribeiras do Oeste — Zonas Críticas: Abrantes> Santarém> Vila Franca Xira (rio Tejo), Loures e Odivelas (rio Trancão, Vouga, Mondego e Lis baseia-se nos seguintes eixos: afluente do rio Tejo), Torres Vedras (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente do rio Zêzere e do rio Tejo).] — Dinamização e implementação de medidas — a APA, I. P., através da ARH Centro, deverá dinamizar a 1 — Introdução implementação de medidas inscritas na sua área de com- O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), petência, bem como medidas da responsabilidade de outras enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas entidades; de possível inundação, visa uma redução do risco através — Monitorização do progresso da implementação — a da diminuição das potenciais consequências prejudiciais realizar pela APA, I. P., através da ARH Centro, nomeada- para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- mente através da aplicação e atualização dos indicadores mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido de avaliação e dos indicadores específicos do programa mediante os seguintes objetivos estratégicos: de medidas; • Aumentar a perceção do risco de inundação e das — Produção, divulgação e discussão de informação — a estratégias de atuação na população e nos agentes sociais APA, I. P., através da ARH Centro, compilará e produzirá e económicos; informação e fomentará a sua partilha entre as diversas • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão entidades envolvidas, bem como com as restantes partes para a adequada gestão do risco de inundação; interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da detalhe adequado. exposição nas áreas inundáveis; • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- elementos situados nas áreas de possível inundação; tão da Água e de Planeamento de Emergência • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom Os programas e planos territoriais, nomeadamente os estado das massas de água. instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem como os planos de emergência de proteção civil, devem Neste enquadramento pretende-se que o risco associado assegurar a compatibilidade com os PGRI. às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- exposição dos elementos ou a forma de exposição. -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, seguintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2007), aquando da elaboração ou revisão dos instrumentos mu- foram identificadas Zonas Críticas (ZC) considerando as nicipais de ordenamento do território e da elaboração das consequências das inundações. Apesar de Portugal ter cartas da REN. investido em instrumentos de ordenamento do território e A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter em infraestruturas de proteção, visando diminuir o impacto em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articu- das cheias no território, as zonas selecionadas continuam a lação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos estar sujeitas à ameaça das inundações com consequências PGRI, considerando a informação cartográfica à escala prejudiciais significativas, confirmando ser estratégico local, com uma maior resolução do Modelo Digital do avaliar o seu risco e gizar um conjunto de medidas que Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias visem diminuir o mesmo. compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- modelação hidrológica e hidráulica. cia técnica significativa e um elevado volume de informa- Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de mação existente e disponível, nacional e internacional, águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados em consideração os objetivos ambientais estabelecidos no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- na Lei da Água. mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. dação com os planos de emergência de proteção civil Na Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oes- concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação te — RH5 foram definidas quatro zonas críticas, três loca- e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- lizadas na bacia hidrográfica do rio Tejo e uma nas bacias cação dos riscos incidentes no território e na definição do hidrográficas das Ribeiras do Oeste, designadas como programa de medidas a implementar para a prevenção e Abrantes, Santarém, Vila Franca Xira (rio Tejo), Loures e mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução Odivelas (rio Trancão, afluente do rio Tejo), Torres Vedras da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de (rio Sizandro), Tomar (rio Nabão, afluente do rio Zêzere e 7 de maio. do rio Tejo). Abrangem os concelhos de Abrantes, Santa- 3232 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 rém, Constância, Vila Nova da Barquinha, Torres Novas, equivalentes e superiores a 25 %. A área do território asso- Golegã, Chamusca, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo, Azam- ciado ao risco «Alto» atinge uma importância significativa buja, Salvaterra de Magos, Alenquer, Benavente, Vila para os três períodos de retorno, havendo um crescimento Franca de Xira, Loures, Odivelas, Torres Vedras, Tomar, desde 4 % até 9,3 %, enquanto para o risco «Muito Alto», Entroncamento e Mafra e as medidas são definidas para em qualquer dos cenários hidrológicos, representa cerca de toda a área de drenagem destas zonas. 1 %. Esta distribuição do risco poderá significar que terá Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas existido uma estratégia de afastar o perigo dos elementos inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as expostos, através da conjugação de ações de intervenção potenciais consequências prejudiciais associadas a três no território de natureza estrutural e de ordenamento do cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e território. Contudo, devido a ser uma região muito urbani- 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de zada, com grande densidade populacional junto dos cursos poluição ambiental. de água, é essencial reduzir para níveis mais baixos de O relatório e a cartografia obtida podem ser con- risco, visando diminuir os prejuízos nefastos decorrentes sultadas, respetivamente, em e http://snirh.pt/index. da área atingida estar ocupada pela população (superior a php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. 8700 habitantes), zonas industriais e comerciais, infraes- pt/Diretiva60CE2007/ truturas rodoviárias e instalações públicas e uma instalação Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona abrangida pelo regime jurídico de Prevenção e Controlo alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de Integrados da Poluição (PCIP). escoamento, obtida através de modelos hidrológicos e Os concelhos atingidos pelas extensas áreas de inunda- hidráulicos unidimensionais e bidimensionais, com va- ção da Zona Crítica de Abrantes, Santarém, e Vila Franca lidação no terreno. A cartografia de risco foi produzida de Xira tem como nível de risco mais frequente o «Mé- considerando, para cada magnitude do fenómeno, a sua dio», superior a 50 % do território atingido em qualquer perigosidade e os elementos expostos, tendo sido deter- cenário hidrológico, relacionada com uma perigosidade minados cinco níveis de risco: inexistente, baixo, médio, hidrodinâmica da cheia baixa a média. O risco «Muito alto e muito alto. Alto» é praticamente inexistente, enquanto o risco «Alto» A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu é relevante para o período de retorno de 100 e 1000 anos obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Região (entre 2 % e 8 % do território atingido). Nesta zona crítica Hidrográfica os valores obtidos variam entre 356 m3/s e as consequências nefastas das inundações resultam de 10 100 m3/s (período de retorno de 20 anos), 476 m3/s e serem afetadas a população (superior a 3800 habitantes), 14 600 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 640 m3/s e as zonas industriais, comerciais e uma grande extensão de 20 900 m3/s (período de retorno de 1000 anos). Os valores zona agrícola, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias mais elevados são observados na Zona Crítica Abrantes, e algumas instalações públicas e duas PCIP. Santarém e Vila Franca Xira (rio Tejo). As zonas inundáveis atingem várias massas de água da A área de maior extensão é a zona de Abrantes, Santa- RH5, definidas no respetivo PGRH, 42 massas de água rém e Vila Franca de Xira (483,3 km2, período de retorno superficiais, das quais 39 massas de água de rio (onde se in- 100 anos) e a de menor a de Tomar (6,8 km2, período de re- cluem uma artificial e seis fortemente modificadas), duas de torno 100 anos). As áreas atingidas pela mesma inundação transição e uma costeira e dez massas de água subterrâneas, não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende sendo que duas são intercetadas pelas áreas inundáveis de dos elementos expostos e da perigosidade hidrodinâmica duas zonas críticas (Loures e parte de Odivelas e Abrantes, decorrente da magnitude da cheia e das suas características Santarém, Vila Franca de Xira). Podem ser significati- hidráulicas. vamente atingidas pelas áreas inundáveis para o período O concelho de Torres Vedras não tem área significativa de retorno de 100 anos, 33 massas de água superficiais a do seu território exposto ao risco «Muito Alto» ou «Alto» que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas independentemente do cenário hidrológico. A maior área no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que atingida está associada ao risco «Insignificante» (maior nestas massas de água a ocorrência de inundações extremas que 49 %). O risco «Médio» representa entre 5 % e 20 % poderá justificar a deterioração temporária do seu estado. do território, sendo aí onde é expectáveis os prejuízos mais Na RH5 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma significativos pois são afetadas a população (superior a zona vulnerável, três zonas sensíveis, quatro zonas prote- 1 900 habitantes), as zonas industriais, as infraestruturas gidas associadas às aves e habitats e um sítio RAMSAR e rodoviárias e ferroviárias e algumas instalações públicas uma área da Rede Nacional de Áreas Protegidas. e de bombeiros. Na RH5 são intercetadas 21 áreas de proteção de cap- O concelho abrangido pela Zona Crítica de Tomar apre- tações de água para consumo humano, que correspondem senta as maiores áreas, para qualquer dos três cenários às envolventes externas dos limites dos perímetros de hidrológicos, associadas ao risco «Médio» e «Baixo» proteção das zonas imediata, intermédia ou alargada. (superior a 29 % da área atingida pelas inundações) en- Em relação às atividades económicas, património cul- quanto os riscos «Alto» e «Muito alto» representam áreas tural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções relevantes e crescentes com o aumento do período de re- com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas torno (áreas atingidas entre 9 % e 1 %). Neste contexto, é específicas em função do risco e do enquadramento legis- expectável, que a ocorrência de cheias com estas magnitu- lativo, que define a exequibilidade de impor regras e cuja des, conduzam a prejuízos significativos, nomeadamente implementação seja compatível com o prazo deste plano sobre a população (superior a 2300 habitantes), as zonas sectorial. Nenhuma água balnear é intercetada. Estes ele- industriais, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e mentos estão indicados no Anexo IV. Nas áreas inundáveis algumas instalações públicas. desta região hidrográfica existem duas instalações PCIP, Os concelhos abrangidos pela zona crítica de Loures e associadas à atividade de produção de azeite e de papel, parte de Odivelas apresentam para o risco «Médio» áreas ambas atingidas pelas inundações dos 100 e 1000 anos, não Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3233 sendo a instalação associada à produção de azeite atingida • As águas minerais naturais são apenas identificadas, pela inundação com período de retorno de 20 anos. considerando que medidas de proteção dos recursos hí- O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite pecíficos; conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e • O património cultural, representado pelo Património albufeiras do país e a informação meteorológica, possibi- Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- litando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos tecimento público de água, de tratamento de resíduos e por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura de águas residuais; informática para armazenamento e disseminação da infor- • As atividades económicas, representadas pela agricul- mação. As quatro zonas críticas não são todas abrangidas tura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abrangi- pelo atual SVARH, sendo que todas as zonas críticas têm das pelo regime jurídico PCIP e estabelecimentos abran- modelos hidrológicos e hidráulicos. gidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei Na RH5 não existe qualquer zona adjacente intercetando n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), as zonas críticas definidas. Na RH5 as Zonas Ameaçadas e outros edifícios sensíveis. pelas Cheias (ZAC) existentes, definidas na Reserva Eco- lógica Nacional (REN), são todas definidas ao abrigo do Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, na sua atual reda- danos das inundações através de políticas de ordenamento ção, sendo que, na generalidade, não é possível identificar e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da se esta delimitação está associada à maior cheia conhecida relocalização de infraestruturas. ou à cheia associada ao período de retorno de 100 anos. As medidas de «Preparação» têm como principais obje- O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços específico para inundações, sendo que o atual está vo- e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, cacionado para a avaliação de zonas críticas onde o fe- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. nómeno das inundações é fundamentalmente de origem Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Dire- seja, planos de emergência em caso de uma inundação e tiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim de escoamento. sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a território publicados, onde o fenómeno é essencialmente atividade socioeconómica da população afetada por uma pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- com as boas práticas do passado. gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional 2.2 — Programa material e financeiro e regional). O programa de medidas é composto por 81 medidas, 2 — Programa de medidas das quais 55 são «Preparação», 16 de «Proteção», 6 de 2.1 — Enquadramento «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». O PGRI é composto por um conjunto de medidas que As medidas de «Proteção» representam a tipologia com têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de maior incidência de investimento, correspondendo a 98 % reduzir os riscos associados às inundações, considerando do investimento total 70 M€. o período temporal que demora a ser executada a medida A ocupação antropogénica do território traduzida por e o tempo disponível para a realizar até 2021. existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- O programa de medidas constitui uma das peças mais ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, dáveis, independentemente do grau do risco a que estão definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo permitam reduzir os riscos associados às inundações, em prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- estreita articulação com os objetivos e programa de medi- vimento do território, aumentando a sua resiliência face à das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. ameaça das inundações. Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à proteção e preparação para reduzir as consequências pre- estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, judiciais das inundações para: onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e • A saúde humana, representada pela população poten- o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da cialmente atingida; resolução do problema, ou por medidas de preparação, que • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as captação de água para consumo humano, zonas designa- medidas de proteção como medidas supletivas. das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas implementar, permitirão responder com mais eficácia às protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional potenciais consequências das alterações climáticas. Uma de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- 3234 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, dicadores de avaliação e dos indicadores específicos do direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço a longo prazo. da região hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, deverá Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um incentivar-se o diálogo e a troca de informação de entre limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, ha- as partes; vendo, portanto, que ser complementadas por medidas de — Produção, divulgação e discussão de informação — a preparação, aquelas que são de mais fácil implementação APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, compilará e pro- e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos duzirá informação e fomentará a sua partilha entre as di- de coordenação dos serviços públicos envolvidos. versas entidades envolvidas, bem como com as restantes Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para partes interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade a implementação do programa de medidas, nomeadamente e detalhe adequado. o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- ambiental. tão da Água e de Planeamento de Emergência Para efeitos de financiamento da implementação do pro- Os programas e planos territoriais, nomeadamente os grama de medidas do PGRI, considera-se o Programa Ope- instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem racional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos como os planos de emergência de proteção civil, devem (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementar- assegurar a compatibilidade com os PGRI. mente, dotações dos fundos nacionais com vocação para o A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos controlo e de avaliação do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 3.1 — Definição do sistema n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguin- A implementação do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste exige um sistema integrado de promoção, acompanha- tes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aquando da mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de or- atribuir maior objetividade e consistência ao processo de denamento do território e da elaboração das cartas da REN. planeamento. O sistema integrado de promoção, acom- A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter panhamento e avaliação do PGRI do Tejo e Ribeiras do em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articu- Oeste estabelece-se segundo uma estrutura de coordena- lação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos ção e acompanhamento e um sistema organizacional que PGRI, considerando a informação cartográfica à escala garantem a concretização e a consistência da aplicação do local, com uma maior resolução do Modelo Digital do programa de medidas, bem como a sua aplicação coorde- Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias nada com os restantes instrumentos setoriais com reflexos compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à nas massas de água, e que contemplam os níveis ou os modelação hidrológica e hidráulica. âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu. O sistema Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos de promoção, acompanhamento e avaliação integra um de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos sistema de indicadores para averiguar em que medida a especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de implementação do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste está águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre em conformidade com as linhas orientadoras e com os em consideração os objetivos ambientais estabelecidos objetivos propostos. na Lei da Água. 3.2 — Principais atores e responsabilidades A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- dação com os planos de emergência de proteção civil gráfica do Tejo e Oeste (ARH Tejo e Oeste), tem o papel concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação primordial na execução do PGRI do Tejo e Ribeiras do e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- Oeste, particularmente na promoção, no acompanhamento cação dos riscos incidentes no território e na definição do e na avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, programa de medidas a implementar para a prevenção e bem como junto das restantes entidades abrangidas pelas mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução mesmas. A CNGRI deve ainda assegurar o envolvimento da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de de todos os interessados na gestão da água, utilizando a 7 de maio. representatividade das entidades e personalidades envol- vidas para criar sinergias e mecanismos que favoreçam ANEXO VI a adequada implementação do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste. (referido no n.º 2) 3.3 — Âmbito do modelo O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI do Relatório Técnico Resumido Tejo e Ribeiras do Oeste baseia-se nos seguintes eixos: (Sado e Mira — Zonas Críticas: Setúbal, Alcácer do Sal — Dinamização e implementação de medidas — a e Santiago do Cacém) APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, deverá dinami- zar a implementação de medidas inscritas na sua área de 1 — Introdução competências, bem como de medidas da responsabilidade O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), outras entidade; enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas — Monitorização do progresso da implementação — a de possível inundação, visa uma redução do risco através realizar pela APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, no- da diminuição das potenciais consequências prejudiciais meadamente através da aplicação e atualização dos in- para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3235 mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido minados cinco níveis de risco: inexistente, baixo, médio, mediante os seguintes objetivos estratégicos: alto e muito alto. A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu • Aumentar a perceção do risco de inundação e das obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Re- estratégias de atuação na população e nos agentes sociais gião Hidrográfica os valores obtidos variam entre 92 m3/s e económicos; e 1330 m3/s (período de retorno de 20 anos), 137 m3/s e • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão 2340 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 200 m3/s e para a adequada gestão do risco de inundação; 3820 m3/s (período de retorno de 1000 anos). • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da O PGRI-RH6 inclui três zonas críticas com diferentes exposição nas áreas inundáveis; áreas, a área delimitada de maior extensão está associada • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos à Zona Crítica de Alcácer do Sal com 26,4 km2 (período elementos situados nas áreas de possível inundação; de retorno de 1000 anos) e a de menor à de Setúbal com • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom 2,0 km2 (período de retorno de 20 anos). As áreas atingi- estado das massas de água. das pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da Neste enquadramento, pretende-se que o risco associado perigosidade hidrodinâmica decorrente da magnitude da às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, cheia e das suas características hidráulicas. traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a Os concelhos atingidos pelas inundações da zona crí- exposição dos elementos ou a forma de exposição. tica de Setúbal apresentam riscos, independentemente da Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos excecionalidade da cheia, «Insignificante» e «Baixo» de ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos cerca de 60 % do território atingido, não sendo significa- fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- tivos os riscos «Alto» e «Muito Alto». Assim, os prejuízos riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, resultantes de um fenómeno de cheia estão associados, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro fundamentalmente, ao risco «Médio» onde é afetada a de 2007), foram identificadas Zonas Críticas (ZC) con- população (superior a 8100 habitantes), as zonas comer- siderando as consequências das inundações. Apesar de ciais, as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e algumas Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do instalações públicas. território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir O concelho atingido pelas inundações da zona crítica o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas de Alcácer do Sal apresenta riscos «Muito Alto», «Alto» continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com e «Médio» praticamente inexistentes, exceto para a cheia consequências prejudiciais significativas, confirmando com período de retorno de 1000 anos, onde o risco «Mé- ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de dio» representa 12 %. Assim, os danos expectáveis decor- medidas que visem diminuir o mesmo. rem de ser afetada a população (superior a 430 habitantes) O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- e infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, algumas ins- cia técnica significativa e um elevado volume de informa- talações públicas. ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. O concelho atingido pelas inundações da zona crítica O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- de Santiago do Cacém apresenta riscos «Insignificante» e mação existente e disponível, nacional e internacional, Baixo entre 55 % e 85 % do território afetado, sendo que nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados a maior percentagem está associado ao fenómeno mais no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- frequente (período de retornos de 20 anos). Neste con- mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu texto, os prejuízos decorrentes das cheias estão associados e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. ao território com risco «Médio» (pois os riscos «Muito Na Região Hidrográfica do Sado e Mira — RH6 foram Alto» e «Alto», praticamente não existem) resultam de definidas três zonas críticas, Setúbal, Alcácer do Sal e ser afetada reduzida a população (entre 5 e 30 habitantes) Santiago do Cacém. As zonas identificadas como críticas e infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. localizam-se nos concelhos de Setúbal, Alcácer do Sal, As zonas inundáveis atingem várias massas de água Santiago do Cacém e Palmela, as medidas abrangem toda da RH6, definidas no respetivo PGRH, treze massas de a área de drenagem das zonas críticas. água superficiais, das quais onze massas de água de rio Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas (onde se incluem uma artificial e duas fortemente modifi- inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as cadas — rio), e duas de transição e cinco massas de água potenciais consequências prejudiciais associadas a três subterrâneas, sendo que uma das massas subterrânea é cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e intercetada pelas áreas inundáveis de duas zonas críticas 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de (Alcácer do Sal e Setúbal). Podem ser significativamente poluição ambiental. atingidas pelas áreas inundáveis para o período de retorno O relatório e a cartografia obtida podem ser con- de 100 anos, 13 massas de água superficiais a que, como sultados, respetivamente, em http://snirh.pt/index. tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo 4.º php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. da DQA e no artigo 51.º da LA, dado que nestas massas de pt/Diretiva60CE2007/ água a ocorrência de inundações extremas poderá justificar Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona a deterioração temporária do seu estado. alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de Na RH6 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma escoamento, obtida através de modelos hidrológicos e zona vulnerável, duas zonas sensíveis e quatro zonas pro- hidráulicos unidimensionais e bidimensionais, com va- tegidas associadas às aves e habitats e um sítio RAMSAR lidação no terreno. A cartografia de risco foi produzida e duas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. considerando, para cada magnitude do fenómeno, a sua Em relação às atividades económicas, património cul- perigosidade e os elementos expostos, tendo sido deter- tural e edifícios sensíveis foram identificadas interceções 3236 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 com as áreas inundáveis, que serão objeto de medidas estreita articulação com os objetivos e programa de medi- específicas em função do risco e ao enquadramento le- das definidos no Plano de Gestão de Região Hidrográfica. gislativo, que define a exequibilidade de impor regras Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, e cuja implementação seja compatível com o dentro do proteção e preparação para reduzir as consequências pre- prazo de implementação deste plano sectorial. Nesta região judiciais das inundações para: nenhuma água balnear ou zonas de captação de água para • A saúde humana, representada pela população poten- consumo humano são intercetadas. A avaliação das zonas cialmente atingida; de proteção de captações de água para consumo humano • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas considerou aquelas que foram publicadas até 2015. Nas protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de áreas inundáveis desta região hidrográfica não existem captação de água para consumo humano, zonas designa- instalações abrangidas pelo regime jurídico do Controlo das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, Integrado da Poluição (PCIP). águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e • As águas minerais naturais são apenas identificadas, albufeiras do país e a informação meteorológica, possibi- considerando que medidas de proteção dos recursos hí- litando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por pecíficos; uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que • O património cultural, representado pelo Património medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; informática para armazenamento e disseminação da infor- • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- mação. Duas das três zonas críticas estão abrangidas pelo síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- atual SVARH, sendo que nem todas as zonas críticas têm tecimento público de água, de tratamento de resíduos e modelos hidrológicos e hidráulicos. de águas residuais; Na RH6 não existe qualquer zona adjacente. Nas zo- • As atividades económicas, representadas pela agricul- nas críticas da RH6 as Zonas Ameaçadas pelas Cheias tura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abrangidas (ZAC), definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), pelo regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados da são definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Poluição (PCIP) e pelos estabelecimentos abrangidos pelo março, exceto a REN de Alcácer do Sal definida ao abrigo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 150/2015, de do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), e outros edifícios pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e sensíveis. 96/2013, de 19 de julho, sendo que, na generalidade, não é possível identificar se esta delimitação está associada à Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os maior cheia conhecida ou à cheia associada ao período de danos das inundações através de políticas de ordenamento retorno de 100 anos. e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da O PGRI constitui um plano setorial e, simultaneamente, relocalização de infraestruturas. específico para inundações, sendo que o atual está vo- As medidas de «Preparação» têm como principais obje- cacionado para a avaliação de zonas críticas onde o fe- tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços nómeno das inundações é fundamentalmente de origem e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Dire- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. tiva 2007/60, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou seja, planos de emergência em caso de uma inundação e de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a de escoamento. maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam território publicados, onde o fenómeno é essencialmente repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala atividade socioeconómica da população afetada por uma de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional com as boas práticas do passado. e regional). 2.2 — Programa material e financeiro 2 — Programa de medidas O programa de medidas é composto por 49 medidas, 2.1 — Enquadramento das quais 34 são «Preparação», 7 de «Proteção», 4 de O PGRI é composto por um conjunto de medidas que «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de As medidas de «Proteção» representam a tipologia com reduzir os riscos associados às inundações, considerando maior incidência de investimento, correspondendo a 97 % o período temporal que demora a ser executada a medida do investimento total 14 M€. e o tempo disponível para a realizar até 2021. A ocupação antropogénica do território traduzida por O programa de medidas constitui uma das peças mais existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- importantes do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações, ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, que dáveis, independentemente do grau do risco a que estão permitam reduzir os riscos associados às inundações, em expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3237 prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- pelas mesmas. A CNGRI deve ainda assegurar o en- vimento do território, aumentando a sua resiliência face à volvimento de todos os interessados na gestão da água, ameaça das inundações. utilizando a representatividade das entidades e perso- Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à nalidades envolvidas para criar sinergias e mecanismos estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, que favoreçam a adequada implementação do PGRI do onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e Sado e Mira. o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave 3.3 — Âmbito do modelo da resolução do problema, ou por medidas de prepa- O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI ração, que fundamentalmente planeiam e organizam a do Sado e Mira baseia-se nos seguintes eixos: sociedade para a ameaça, diminuindo a sua vulnerabili- dade, deixando as medidas de proteção como medidas — Dinamização e implementação de medidas — a supletivas. APA, I. P., através da ARH Alentejo, deverá dinamizar a A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de implementação de medidas inscritas na sua área de com- implementar, permitirão responder com mais eficácia às petência, bem como de medidas da sua responsabilidade potenciais consequências das alterações climáticas. Uma de outras entidades, vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- — Monitorização do progresso da implementação — a rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, realizar pela APA, I. P., através da ARH Alentejo, nomea- direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno damente através da aplicação e atualização dos indicadores a longo prazo. de avaliação e dos indicadores específicos do programa Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre de medidas; um limite físico a partir do qual deixam de ser efica- — Produção, divulgação e discussão de informação — a zes, havendo, portanto, que ser complementadas por APA, I. P., através da ARH Alentejo, compilará e produzirá medidas de preparação, aquelas que são de mais fácil informação e fomentará a sua partilha entre as diversas implementação e menos dispendiosas, mas bastante entidades envolvidas, bem como com as restantes partes exigentes em termos de coordenação dos serviços pú- interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e blicos envolvidos. detalhe adequado. Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), de Ges- o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- tão da Água e de Planeamento de Emergência tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção Os programas e planos territoriais, nomeadamente os ambiental. instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem Para efeitos de financiamento da implementação do como os planos de emergência de proteção civil, devem programa de medidas do PGRI, considera-se o Programa assegurar a compatibilidade com os PGRI. Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, com- dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- plementarmente, dotações dos fundos nacionais com vo- -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos cação para o apoio a medidas no domínio dos recursos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei hídricos. n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de seguintes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, controlo e de avaliação aquando da elaboração ou revisão dos instrumentos mu- 3.1 — Definição do sistema nicipais de ordenamento do território e da elaboração A implementação do PGRI do Sado e Mira exige um das cartas da REN. sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter liação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior em conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articu- objetividade e consistência ao processo de planeamento. O lação dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos sistema integrado de promoção, acompanhamento e avalia- PGRI, considerando a informação cartográfica à escala ção do PGRI do Sado e Mira estabelece-se segundo uma local, com uma maior resolução do Modelo Digital do estrutura de coordenação e acompanhamento e um sistema Terreno (MDT), recorrendo à utilização de metodologias organizacional que garantem a concretização e a consis- compatíveis com as adotadas nos PGRI, no que respeita à tência da aplicação do programa de medidas, bem como modelação hidrológica e hidráulica. a sua aplicação coordenada com os restantes instrumentos Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos setoriais com reflexos nas massas de água, e que con- de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos templam os níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de e europeu. O sistema de promoção, acompanhamento e águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre avaliação integra um sistema de indicadores para averiguar em consideração os objetivos ambientais estabelecidos em que medida a implementação do PGRI do Sado e Mira na Lei da Água. está em conformidade com as linhas orientadoras e com A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- os objetivos propostos. dação com os planos de emergência de proteção civil 3.2 — Principais atores e responsabilidades concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação A APA, I. P., através da Administração de Região e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- Hidrográfica do Alentejo (ARH Alentejo), tem o pa- cação dos riscos incidentes no território e na definição do pel primordial na execução do PGRI do Sado e Mira, programa de medidas a implementar para a prevenção e particularmente na promoção, no acompanhamento e mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução na avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de bem como junto das restantes entidades abrangidas 7 de maio. 3238 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 ANEXO VII 1000 anos), incluindo a avaliação de fontes potenciais de poluição ambiental. (referido no n.º 2) O relatório e a cartografia obtida podem ser con- sultados, respetivamente, em http://snirh.pt/index. Relatório Técnico Resumido php?idMain=2&idItem=5.4 e http://sniamb.apambiente. pt/Diretiva60CE2007/ (Ribeiras do Algarve — Zonas Críticas de Aljezur, Tavira, Nestas cartas foram identificadas a extensão da zona Monchique, Faro e Silves) alagada, a sua profundidade bem como a velocidade de 1 — Introdução escoamento, obtida através de modelos hidrológicos e O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), hidráulicos unidimensionais e bidimensionais, com va- enquanto instrumento de planeamento das águas nas áreas lidação no terreno. A cartografia de risco foi produzida de possível inundação, visa uma redução do risco através considerando, para cada magnitude do fenómeno, a sua da diminuição das potenciais consequências prejudiciais perigosidade e os elementos expostos, tendo sido deter- para a saúde humana, as atividades económicas, o patri- minados cinco níveis de risco: inexistente, baixo, médio, mónio cultural e o meio ambiente. Este poderá ser atingido alto e muito alto. mediante os seguintes objetivos estratégicos: A simulação dos três cenários hidrológicos permitiu • Aumentar a perceção do risco de inundação e das obter os caudais de ponta de cheias, sendo que nesta Re- estratégias de atuação na população e nos agentes sociais gião Hidrográfica os valores obtidos variam entre 26 m3/s e económicos; e 1337 m3/s (período de retorno de 20 anos), 36 m3/s e • Melhorar o conhecimento e a capacidade de previsão 2012 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 48 m3/s e para a adequada gestão do risco de inundação; 2850 m3/s (período de retorno de 1000 anos). • Melhorar o ordenamento do território e a gestão da O PGRI-RH8 inclui cinco zonas críticas com diferentes exposição nas áreas inundáveis; áreas, a área delimitada de maior extensão está associada à • Melhorar a resiliência e diminuir a vulnerabilidade dos zona crítica de Silves com 11,88 km2 (período de retorno elementos situados nas áreas de possível inundação; de 1000 anos) e a menor à de Monchique com 0,04 km2 • Contribuir para a melhoria ou a manutenção do bom (período de retorno de 20 e 100 anos). As áreas atingidas estado das massas de água. pela mesma inundação não estão sujeitas ao mesmo risco, visto que este depende dos elementos expostos e da peri- Neste enquadramento, pretende-se que o risco associado gosidade hidrodinâmica decorrente da magnitude da cheia às zonas inundáveis seja reduzido através de medidas, e das suas características hidráulicas. traduzidas por ações, que alterem fundamentalmente a Os concelhos, atingidos pelas inundações da zona crí- exposição dos elementos ou a forma de exposição. tica de Faro, apresentam um somatório das áreas com Com base na experiência e nos estudos desenvolvidos risco «Insignificante» e «Baixo» superior a 90 %, para ao longo de vários anos, no âmbito do conhecimento dos qualquer dos três cenários hidrológicos. Os riscos «Alto» fenómenos das cheias e seu impacto no território (ante- e «Muito Alto» representam menos de 0,3 %, indepen- riores e posteriores à publicação da Diretiva 2007/60/CE, dentemente do período de retorno. Os prejuízos potenciais do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro destas inundações estão, fundamentalmente, associados ao de 2007, foram identificadas Zonas Críticas (ZC) con- risco «Médio» e decorrem do seu impacto na população siderando as consequências das inundações. Apesar de (superior a 100 habitantes), nas infraestruturas rodoviárias Portugal ter investido em instrumentos de ordenamento do e ferroviárias e nas zonas industriais e comerciais equiva- território e em infraestruturas de proteção, visando diminuir lentes ao risco «Médio». o impacto das cheias no território, as zonas selecionadas O concelho de Aljezur é atingido por inundações onde o continuam a estar sujeitas à ameaça das inundações com somatório das áreas com risco «Insignificante» e «Baixo» consequências prejudiciais significativas, confirmando é superior a 90 % do território inundado. Nesta zona crí- ser estratégico avaliar o seu risco e gizar um conjunto de tica, os prejuízos estão, fundamentalmente, associados medidas que visem diminuir o mesmo. ao risco «Médio», sendo afetadas a população (superior O processo de elaboração do PGRI envolve uma exigên- a 30 habitantes), as infraestruturas rodoviárias e algumas cia técnica significativa e um elevado volume de informa- instalações públicas. ção, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. Os concelhos, atingidos pelas inundações da zona crítica O Plano foi desenvolvido com base na melhor infor- de Silves, apresentam um somatório das áreas com risco mação existente e disponível, nacional e internacional, «Insignificante» e «Baixo» superior a 80 % do território nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados inundado. Nesta zona crítica, os prejuízos estão, fundamen- no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- talmente, associados ao risco «Médio», sendo afetadas a mentação da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu população (superior a 380 habitantes), as infraestruturas e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. rodoviárias e ferroviárias e zonas industriais e comerciais. Na Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve — RH8 No entanto, este nível de risco poderá significar que terão foram definidas cinco zonas críticas, Aljezur, Tavira, Mon- já existindo algumas ações, tanto de natureza estrutural chique, Faro e Silves. As zonas identificadas como críticas como de ordenamento do território, para afastar o perigo localizam-se nos concelhos de Aljezur, Tavira, Monchique, da sociedade. Faro, Lagoa, Portimão e Silves, as medidas abrangem toda O concelho de Tavira é atingido por inundações onde o a área de drenagem das zonas críticas. somatório das áreas com risco «Insignificante» e «Baixo» é Para estas zonas foram elaboradas as cartas de zonas superior a 70 % do território inundado. Nesta zona crítica, inundáveis e de riscos de inundações, que ilustram as os prejuízos estão, fundamentalmente, associados ao risco potenciais consequências prejudiciais associadas a três «Médio», «Alto» e «Muito Alto» (entre 15 % a 25 %), cenários hidrológicos (períodos de retorno de 20, 100 e sendo afetadas a população (superior a 950 habitantes), as Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3239 infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, zonas comerciais Diretiva 2007/60, do Parlamento e do Conselho, de 23 e algumas instalações públicas. de outubro de 2007, não estão incluídas inundações cuja O concelho de Monchique é atingido por inundações origem seja pluvial (associado ao sistema de drenagem de onde as áreas associadas aos diversos riscos são equivalen- águas pluviais e domésticas, as geralmente designadas por tes, exceto para o risco «Muito Alto», que varia entre 4 % cheias urbanas), costeira nem de origem subterrânea. Assim e 9 %. Nesta zona crítica as inundações poderão provocar sendo, a ameaça aqui avaliada não será coincidente com a prejuízos sobre a população (mais de 50 habitantes) e as maioria dos instrumentos municipais de ordenamento do infraestruturas rodoviárias. território publicados, onde o fenómeno é essencialmente As zonas inundáveis atingem várias massas de água da pluvial (dentro dos perímetros urbanos) e onde a escala RH8, definidas no respetivo PGRH, treze massas de água de aplicação é diferente da utilizada no PGRI (escala geo- superficiais, das quais sete são massas de água de rio, três gráfica adaptada a instrumentos de planeamento nacional de transição e três costeiras e dez massas de água subter- e regional). râneas, sendo que uma das massas subterrânea é interce- 2 — Programa de medidas tada pelas áreas inundáveis de três zonas críticas. Podem 2.1 — Enquadramento ser significativamente atingidas pelas áreas inundáveis O PGRI é composto por um conjunto de medidas que para o período de retorno de 100 anos, quatro massas de têm como enquadramento estratégico a obrigatoriedade de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as reduzir os riscos associados às inundações, considerando o exceções previstas no artigo 4.º da DQA e no artigo 51.º período temporal em que demora a ser executada a medida da LA, dado que nestas massas de água a ocorrência de e o tempo disponível para a realizar até 2021. inundações extremas poderá justificar a deterioração tem- O programa de medidas constitui uma das peças mais porária do seu estado. importantes do plano de gestão dos riscos de inundações, Na RH8 são intercetadas, com as áreas inundáveis, uma definindo as ações, técnica e economicamente viáveis, zona vulnerável, três zonas sensíveis, e dez zonas protegi- que permitam reduzir os riscos associados às inundações, das associadas às aves e habitats e dois sítios RAMSAR e em estreita articulação com os objetivos e programa de três áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. medidas definidos no lano de gestão de região hidrográfica. Em relação às atividades económicas, património cul- Recorre-se a três tipologias de medidas, prevenção, tural e edifícios sensíveis foram identificadas algumas proteção e preparação para reduzir as consequências pre- interceções com as áreas inundáveis, que serão objeto de judiciais das inundações para: medidas específicas em função do risco e do enquadra- mento legislativo, que define a exequibilidade de impor • A saúde humana, representada pela população poten- regras e cuja implementação seja compatível com o prazo cialmente atingida; deste plano sectorial. Foram identificadas duas águas bal- • O ambiente, representado pelas massas de água, zonas neares e nenhuma zona de proteção de captação de água protegidas definidas no âmbito da Lei da Água (zonas de para consumo humano. A avaliação das zonas de proteção captação de água para consumo humano, zonas designa- de água para consumo humano considerou aquelas que fo- das como sensíveis, zonas designadas como vulneráveis, ram publicadas até 2015. Nas áreas inundáveis desta região águas balneares, Diretiva Habitats e Diretiva Aves e áreas hidrográfica não foram localizadas instalações abrangidas protegidas — sítios da Rede Natura 2000) e Rede Nacional pelo regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados de Áreas Protegidas (RNAP) e RAMSAR; da Poluição (PCIP). • As águas minerais naturais são apenas identificadas, O Sistema de Vigilância e Alerta dos Recursos Hídri- considerando que medidas de proteção dos recursos hí- cos (SVARH) é uma plataforma informática que permite dricos constituem uma mais-valia para estes recursos es- conhecer em tempo útil o estado hidrológico dos rios e pecíficos; albufeiras do país e a informação meteorológica, possibi- • O património cultural, representado pelo Património litando ainda a antevisão da sua possível evolução. Este Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Pú- sistema, que está operacional desde 1995, é constituído por blico ou Municipal e Sítios Arqueológicos; uma rede de estações automáticas com teletransmissão, que • As infraestruturas, representadas pelos edifícios sen- medem variáveis hidrometeorológicas, dados fornecidos síveis, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, de abas- por entidades externas à APA, I. P., e por uma estrutura tecimento público de água, de tratamento de resíduos e informática para armazenamento e disseminação da infor- de águas residuais; mação. As cinco zonas críticas estão abrangidas pelo atual • As atividades económicas, representadas pela agri- SVARH, sendo que nem todas têm modelos hidrológicos cultura e florestas, pelo turismo, pelas instalações abran- e nenhuma tem modelos hidráulicos. gidas pelo regime jurídico PCIP e pelos estabelecimentos Na RH8 não existe qualquer zona adjacente. Nas zonas abrangidos pelo regime jurídico decorrente do Decreto-Lei críticas da RH8 as zonas ameaçadas pelas cheias existentes, n.º 150/2015, de 5 de agosto (estabelecimentos Seveso), e definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas outros edifícios sensíveis. definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, na sua atual redação, sendo que, na generalidade, Com as medidas de «Prevenção» pretende-se reduzir os não é possível identificar se esta delimitação está associada danos das inundações através de políticas de ordenamento à maior cheia conhecida ou à cheia associada ao período e utilização do solo, incluindo a sua fiscalização, e da de retorno de 100 anos. relocalização de infraestruturas. O PGRI constitui um instrumento setorial e, simulta- As medidas de «Preparação» têm como principais obje- neamente, específico para inundações, sendo que o atual tivos preparar, avisar e informar a população e os serviços está vocacionado para a avaliação de zonas críticas onde e agentes de proteção civil sobre o risco de inundação, o fenómeno das inundações é fundamentalmente de ori- diminuindo a vulnerabilidade dos elementos expostos. gem fluvial (cheias). Portanto, nesta fase de aplicação da Aquelas incluem a resposta à situação de emergência, ou 3240 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 seja, planos de emergência em caso de uma inundação e planeamento. O sistema integrado de promoção, acompa- sistemas de previsão e aviso, como é o caso do SVARH. nhamento e avaliação do PGRI das Ribeiras do Algarve As medidas de «Proteção» enquadram-se no âmbito da estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e redução da magnitude da inundação, ora por atenuação do acompanhamento e um sistema organizacional que garan- caudal de cheia ora pela redução da altura ou velocidade tem a concretização e a consistência da aplicação do pro- de escoamento. grama de medidas, bem como a sua aplicação coordenada As medidas de «Recuperação e Aprendizagem» visam com os restantes instrumentos setoriais com reflexos nas repor o funcionamento hidráulico da rede hidrográfica e a massas de água, e que contemplam os níveis ou os âmbitos atividade socioeconómica da população afetada por uma nacional, luso-espanhol e europeu. O sistema de promoção, inundação, sendo, também, uma oportunidade de aprender acompanhamento e avaliação integra um sistema de indi- com as boas práticas do passado. cadores para averiguar em que medida a implementação 2.2 — Programa material e financeira do PGRI das Ribeiras do Algarve está em conformidade O programa de medidas é composto por 26 medidas, com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. das quais 11 são «Preparação», 7 de «Proteção», 4 de 3.2 — Principais atores e responsabilidades «Prevenção» e 4 de «Recuperação e Aprendizagem». A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- As medidas de «Proteção» representam a tipologia com gráfica do Algarve (ARH Algarve), tem o papel primordial maior incidência de investimento, correspondendo a 84 % na execução do PGRI das Ribeiras do Algarve, particu- do investimento total 3 M€. larmente na promoção, acompanhamento e avaliação de A ocupação antropogénica do território traduzida por medidas sob a sua responsabilidade, bem como junto das existências de infraestruturas públicas e privadas, asso- restantes entidades abrangidas pelas mesmas. A CNGRI ciadas às normais atividades da sociedade, em áreas inun- deve ainda assegurar o envolvimento de todos os interessa- dáveis, independentemente do grau do risco a que estão dos na gestão da água, utilizando a representatividade das expostas, obriga a uma tomada de decisão a médio e longo entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias prazo que passa pela escolha de alternativas ao desenvol- e mecanismos que favoreçam a adequada implementação vimento do território, aumentando a sua resiliência face à do PGRI das Ribeiras do Algarve. ameaça das inundações. 3.3 — Âmbito do modelo Esta tomada de decisão impõe uma reflexão quanto à O modelo de promoção e acompanhamento do PGRI das estratégia a adotar: prevalência por medidas de prevenção, Ribeiras do Algarve baseia-se nos seguintes eixos: onde a relocalização das infraestruturas, a fiscalização e — Dinamização e implementação de medidas — a o condicionamento de ocupação destas áreas é a chave da APA, I. P., através da ARH Algarve, deverá dinamizar a resolução do problema, ou por medidas de preparação, que implementação de medidas inscritas na sua área de com- fundamentalmente planeiam e organizam a sociedade para petência, bem como de medidas da responsabilidade de a ameaça, diminuindo a sua vulnerabilidade, deixando as outras entidades; medidas de proteção como medidas supletivas. — Monitorização do progresso da implementação — a A adoção de medidas preventivas, mais difíceis de realizar pela APA, I. P., através da ARH Algarve, nomea- implementar, permitirão responder com mais eficácia às damente através da aplicação e atualização dos indicadores potenciais consequências das alterações climáticas. Uma de avaliação e dos indicadores específicos do programa vez que afastam a sociedade do perigo, sendo mais one- de medidas; rosas a curto prazo e mais conflituosas com os, eventuais, — Produção, divulgação e discussão de informação — a direitos adquiridos, apresentam, contudo, um maior retorno APA, I. P., através da ARH Algarve, compilará e produzirá a longo prazo. informação e fomentará a sua partilha entre as diversas Por outro lado, as medidas de proteção têm sempre um entidades envolvidas, bem como com as restantes partes limite físico a partir do qual deixam de ser eficazes, ha- interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e vendo, portanto, que ser complementadas por medidas de detalhe adequado. preparação, aquelas que são de mais fácil implementação e menos dispendiosas, mas bastante exigentes em termos 3.4 — Instrumentos de Gestão Territorial, de Gestão da de coordenação dos serviços públicos envolvidos. Água e de Planeamento de Emergência Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para Os programas e planos territoriais, nomeadamente os a implementação do programa de medidas, nomeadamente instrumentos especiais, intermunicipais e municipais, bem o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- como os planos de emergência de proteção civil, devem tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção assegurar a compatibilidade com os PGRI. ambiental. A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- Para efeitos de financiamento da implementação do pro- dação com os instrumentos de gestão territorial concretiza- grama de medidas do PGRI, considera-se o Programa Ope- -se pela atualização das zonas inundáveis, nos termos racional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos do previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei (PO SEUR) para o período 2016-2020 e, complementar- n.º 115/2010, de 23 de outubro, e nos artigos 115.º e seguin- mente, dotações dos fundos nacionais com vocação para o tes do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aquando da apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de or- 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de denamento do território e da elaboração das cartas da REN. controlo e de avaliação A compatibilização destes IGT com o PGRI deve ter em 3.1 — Definição do sistema conta o seu âmbito espacial, o que se traduz na articulação A implementação do PGRI das Ribeiras do Algarve dos limites das áreas inundáveis estabelecidas nos PGRI, exige um sistema integrado de promoção, acompanha- considerando a informação cartográfica à escala local, mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita com uma maior resolução do Modelo Digital do Terreno, atribuir maior objetividade e consistência ao processo de recorrendo à utilização de metodologias compatíveis com Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3241 as adotadas nos PGRI, no que respeita à modelação hidro- restantes políticas setoriais, atendendo à sua transversali- lógica e hidráulica. dade a todos os setores de atividade e por ser afetada, por Concretiza-se também pela procura de sinergias, ganhos vezes negativamente, por esses mesmos setores. de eficiência e benefícios comuns com os instrumentos As interdependências e a necessária articulação entre especiais, nomeadamente, os relativos a albufeiras de as normas da União Europeia relativas à água, à estratégia águas públicas, orla costeira e estuários, tendo sempre marinha e à conservação da natureza e biodiversidade de- em consideração os objetivos ambientais estabelecidos vem ser consideradas por forma a assegurar a otimização na Lei da Água. de obrigações nacionais de reporte, implementação de A articulação dos planos de gestão dos riscos de inun- medidas e acesso a financiamentos da União Europeia. dação com os planos de emergência de proteção civil Refira-se, ainda, no tocante aos rios internacionais, inte- concretiza-se pela consideração dos riscos de inundação grados nas Regiões Hidrográficas do Minho e Lima (RH1), e das respetivas zonas vulneráveis identificadas na tipifi- do Douro (RH3), do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5) e do cação dos riscos incidentes no território e na definição do Guadiana (RH7), o planeamento e a gestão dos recursos programa de medidas a implementar para a prevenção e hídricos com o Reino de Espanha, no quadro do direito mitigação dos riscos, nos termos do previsto na Resolução internacional e bilateral, aqui destacando-se os Convénios da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de de 1964 e 1968 e a «Convenção sobre Cooperação para o 7 de maio. Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidro- gráficas Luso-Espanholas», designada por Convenção de Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 Albufeira, assinada em 30 de novembro de 1998. Os planos de gestão de região hidrográfica do 1.º ciclo A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos de planeamento que deveriam estar em vigor, de acordo Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, com a DQA, entre os anos de 2010 a 2015, foram apro- de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água (LA) e transpôs para a ordem jurídica nacio- vados em 2013, restando, por isso, pouco tempo para a nal a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do implementação das medidas então definidas e consideradas Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um necessárias para que um maior número de massas de água quadro de ação comunitária no domínio da política da atingisse o «Bom Estado». água, a Diretiva-Quadro da Água (DQA). Neste contexto, o Despacho n.º 2228/2013, publicado A DQA tem como objetivo estabelecer um enquadra- no Diário da República, 2.ª série, de 7 de fevereiro, de- mento para a proteção das águas superficiais interiores, terminou a elaboração dos PGRH que integram as regiões das águas de transição, das águas costeiras e das águas hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, subterrâneas. do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, Sucede que os objetivos ambientais da DQA devem do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, ser prosseguidos através da aplicação de programas de também designadas, respetivamente, por RH1, RH2, RH3, medidas especificados nos planos de gestão das regiões RH4, RH5, RH6, RH7 e RH8, para o 2.º ciclo de planea- hidrográficas (PGRH). Estes planos constituem instrumen- mento previsto na LA e na DQA. tos de planeamento dos recursos hídricos e visam a gestão, A elaboração dos PGRH obedeceu ao disposto na DQA, a proteção e a valorização ambiental, social e económica na LA e na demais legislação nacional, designadamente, o das águas, ao nível das bacias hidrográficas integradas regime jurídico de utilização de recursos hídricos e o re- numa determinada região hidrográfica. gime jurídico económico e financeiro dos recursos hídricos. De acordo com a LA, o planeamento das águas visa Assim, a elaboração dos referidos PGRH, para além dos fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas princípios estabelecidos pela Lei de Bases do Ambiente, e a compatibilização das suas utilizações com as suas aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, observa os disponibilidades; garantir a sua utilização sustentável e a princípios da gestão da água estabelecidos pelo artigo 3.º satisfação das necessidades atuais sem comprometer o fu- da LA, os princípios do planeamento das águas definidos turo; proporcionar os critérios de afetação aos vários tipos pelo artigo 25.º do mesmo diploma e integra as diretrizes, de usos identificados, tendo em conta o valor económico medidas e planos definidos no âmbito do Plano Nacional de cada um deles; assegurar a harmonização da gestão da Água (PNA). das águas com o desenvolvimento regional e as políticas Acresce que a elaboração dos PGRH foi, ainda, comple- setoriais, os direitos individuais e os interesses locais e, mentada pela realização, em paralelo, de procedimentos de ainda, fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios avaliação ambiental realizados ao abrigo do Decreto-Lei relativos ao estado das águas. n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei Por outro lado, a DQA prevê a internalização da di- n.º 58/2011, de 4 de maio, e foram objeto de discussão mensão económica no processo de gestão dos recursos pública, que se iniciaram em 12 de junho de 2015 (RH1), hídricos, o que constitui um desafio que envolve todos 18 de junho de 2015 (RH2), 12 de junho de 2015 (RH3), os utilizadores e está expressamente consagrado entre os 24 de junho de 2015 (RH4), 12 de junho de 2015 (RH5), princípios da LA, nomeadamente através da referência ao 23 de junho de 2015 (RH6), 12 de junho de 2015 (RH7) e valor social e económico e à dimensão ambiental da água. 18 de junho de 2015 (RH8) e terminaram em 29 de feve- Estabelece-se, assim, que deve ser promovida, de forma reiro de 2016, com os resultados e efeitos registados nos progressiva, a internalização dos custos decorrentes das relatórios da participação pública. atividades suscetíveis de causar impacto negativo no estado A preparação dos PGRH foi, ainda, acompanhada, pelos das massas de água, bem como a recuperação dos custos Conselhos de Região Hidrográfica do Norte (RH1, RH2 inerentes à prestação dos serviços públicos que garantem e RH3), do Centro (RH4), do Tejo e Oeste (RH5), do o estado das águas, incluindo o custo de escassez. Alentejo (RH6 e RH7) e do Algarve (RH8), que emitiram A gestão da água em toda a sua plenitude implica ne- parecer à proposta final de cada plano nas suas reuniões cessariamente uma articulação coesa e estruturada com as plenárias de 7 de abril (RH1, RH2, RH3), 4 de maio (RH4), 3242 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 16 de maio (RH5), 26 de abril (RH6 e RH7) e 6 de maio 2 — Aprovar os relatórios técnicos resumidos dos PGRH (RH8) de 2016, de acordo com o estabelecido na LA, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do para além de ter beneficiado de múltiplas interações com Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e entidades de diversos setores e com os municípios de cada Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, que constam região. dos anexos I a VIII à presente resolução, da qual fazem É, pois, neste contexto que a presente resolução aprova parte integrante. os PGRH do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do 3 — Determinar que os PGRH Minho e Lima, do Cá- Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, vado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das que são constituídos pelos relatórios de base, pelos rela- Ribeiras do Algarve podem ser revistos tendo em consi- tórios procedimentais complementares e pelos relatórios deração a avaliação intercalar a realizar pela APA, I. P., técnicos a que se refere a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de atentos os objetivos definidos para 2021. outubro. 4 — Determinar que as entidades responsáveis pela Atendendo ao preceituado na DQA, relativamente à implementação das medidas previstas nos PGRH Minho revisão dos programas de medidas, a Agência Portuguesa e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga do Ambiente, I. P., na qualidade de Autoridade Nacional e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, da Água, apresenta obrigatoriamente, decorridos que sejam do Guadiana e das Ribeiras do Algarve elaborem os três anos após a aprovação dos PGRH do Minho e Lima, do respetivos orçamentos de forma a acomodar as dota- Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do ções financeiras para o efeito, desenvolvendo atem- Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das padamente os procedimentos tendentes ao acesso aos Ribeiras do Algarve, relatórios intercalares, que descreva meios financeiros ali identificados, tendo em conta as os progressos realizados na execução dos programas de revisões efetuadas. medidas planeados, atendendo aos objetivos definidos para 5 — Determinar que as entidades responsáveis pela gestão dos meios financeiros disponíveis, nomeadamente 2021, sem prejuízo de outras alterações que se revelem as autoridades de gestão de fundos europeus ou nacionais necessárias para assegurar o cumprimento dos objetivos adotem os procedimentos mais expeditos para a disponi- ambientais definidos. bilização dos recursos, tendo como prioritárias as medidas Foi promovida a audição da Associação Nacional de constantes do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Municípios Portugueses. Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, Assim: do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, Nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei relativamente a outras para o mesmo território. n.º 80/2015, 14 de maio, da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º e 6 — Determinar que a presente resolução entra em vigor do artigo 29.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alte- no dia seguinte ao da sua publicação. rada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e Presidência do Conselho de Ministros, 8 de junho de da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho 2016. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da de Ministros resolve: Costa. 1 — Aprovar os Planos de Gestão das seguintes Regiões Hidrográficas, a disponibilizar no endereço eletrónico ANEXO I http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7 &sub2ref=9&sub3ref=848 do sítio da Agência Portuguesa (a que se refere o n.º 2) do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet, que faz parte Relatório Técnico Resumido integrante da presente resolução: a) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho (Minho e Lima) e Lima (RH1), doravante designada por PGRH do Minho e Lima; 1 — Introdução b) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), Ave e Leça (RH2), doravante designada por PGRH do enquanto instrumento de planeamento das águas, visa Cávado, Ave e Leça; fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- c) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação (RH3), doravante designada por PGRH do Douro; e sistematizando os recursos necessários para cumprir os d) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga objetivos definidos. e Mondego (RH4), doravante designada por PGRH do O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- Vouga e Mondego; gência técnica significativa e um elevado volume de infor- e) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. Ribeiras Oeste (RH5), doravante designada por PGRH do Pretende-se beneficiar em cada ciclo de planeamento do Tejo e Ribeiras Oeste; trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incre- f) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira mentando a escala de conhecimento e as ferramentas ne- (RH6), doravante designada por PGRH do Sado e Mira; cessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos g) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Gua- preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior diana (RH7), doravante designada por PGRH do Guadiana; eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. h) Plano de Gestão da Região Hidrográfica das Ribeiras Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas do Algarve (RH8), doravante designada por PGRH das e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em Ribeiras do Algarve. consideração a capacidade financeira do país. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3243 O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- Foram classificadas como zonas protegidas, definidas mação existente e disponível, nacional e internacional, nos termos da alínea na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados Água, 55 massas de água, associadas a captações de água no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- superficial e subterrâneas para a produção de água para mentação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro moluscos bivalves, águas balneares e zonas designadas da Água), constantes no Communication & Information para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da a conservação das aves selvagens. União Europeia, na Internet. Relativamente à disponibilidade dos recursos hídri- A Região Hidrográfica do Minho e Lima — RH1 é uma cos superficiais, a afluência total média anual disponível região hidrográfica internacional com uma área total em na RH1 é de, aproximadamente, 17 091 hm3, sendo que território português de 2 408 km2. Integra as bacias hidro- 3 443 hm3 são gerados pela bacia portuguesa e 13 648 hm3 gráficas dos rios Minho e Lima e as bacias hidrográficas pela bacia espanhola. No que diz respeito à disponibili- das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subter- dade hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca râneas e águas costeiras adjacentes, conforme o disposto de 248,12 hm3/ano, no conjunto das duas massas de água no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado subterrâneas. pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho. O volume de água captado para usos consumptivos, na O rio Minho nasce em Espanha, na serra de Meira, a uma RH1, estima-se em cerca de 126 hm3/ano. A agricultura é altitude de 700 m e desagua em Portugal no Oceano Atlân- o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca tico, frente a Caminha e La Guardiã, após um percurso de de 72 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o 300 km, dos quais 230 km se situam em Espanha, servindo setor urbano, com um peso de cerca de 21 % dos volumes os restantes 70 km, de fronteira entre os dois países. de água captados totais e a indústria, com um peso de O rio Lima nasce em Espanha, na Serra de S. Mamede, aproximadamente 6 %. A produção hidroelétrica, embora a cerca de 950 m de altitude. Tem cerca de 108 km de sendo uma utilização não consumptiva, assume grande extensão, dos quais 67 km em território português e de- importância na RH1 e o seu regime de exploração afeta sagua em Viana do Castelo, no Oceano. de forma significativa o regime hidrológico. A RH1 engloba 15 concelhos dos 278 municípios por- A análise do balanço entre as necessidades e as dis- tugueses do Continente (5 %), sendo que 10 estão total- ponibilidades de água superficial revelou não existirem mente englobados nesta RH e 5 estão apenas parcialmente pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos hí- abrangidos, concentrando cerca de 293 mil pessoas em dricos na região, pelo menos em termos anuais. No entanto, média (3 % do total do continente), integradas em cerca de podem ocorrer situações de escassez durante o semestre 104.782 famílias com uma dimensão média de 2,76 pessoas seco, caso não exista a regularização anual que permita (ligeiramente acima da dimensão do Continente). A RH1 armazenar água nos meses de maiores disponibilidades representa, em relação ao Continente, 3 % das suas área para utilização nos meses de maiores consumos. e população e 2 % do emprego e da produção (medida No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, pelo VAB — Valor Acrescentado Bruto). A estrutura pro- a zona de risco de inundação identificada ao abrigo da Di- dutiva da região observou alterações na composição se- retiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, torial da atividade, com a perda progressiva do peso dos de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito nacional setores mais importantes na economia da região estatística pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, é Ponte Minho — Lima (que representa, em média, no período, da Barca — Ponte de Lima. As áreas com maior risco de 84 % da atividade da RH1), a “indústria transformadora” erosão costeira são a Ponta do Camarido/ligação à Ínsua, e o “comércio”. foz do rio Âncora/duna do Caldeirão, faixa envolvente da Na RH1 encontram-se delimitadas duas massas de água Amorosa e zona a Sul da Pedra Alta. subterrâneas e 71 massas de água superficiais, distribuídas Quanto à qualidade da água, as massas de água da cate- pelas seguintes categorias: 61 rios (dos quais três albufeiras goria «Rios» apresentam, em geral, «Estado Bom e Supe- e respetivos troços de rio a jusante foram identificados rior» (72 %), estando apenas 28 % das massas de água com como massas de água fortemente modificadas), oito mas- «Estado Inferior a Bom». Relativamente às três massas sas de água de transição (quatro fortemente modificadas) de água fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se e duas massas de água costeiras. que duas apresentam «Estado Bom e Superior», enquanto Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento, embora a outra possui «Estado Inferior a Bom». As duas massas se tivesse mantido o mesmo número de massas de água de água «Costeiras» presentes na RH1 possuem «Estado naturais, houve a alteração da categoria de duas massas de Bom e Superior» e, das oito massas de água de «transição», água, passando de águas de transição para rios, bem como duas apresentam «Estado Bom e Superior» e seis possuem a alteração dos limites de três massas de água da categoria «Estado Inferior a Bom». Comparativamente ao 1.º ciclo, a rios. Os limites das massas de água sofreram alterações percentagem das massas de água que apresentaram «Estado relativamente ao 1.º ciclo, após acordo alcançado no âm- Bom e Superior» passou de 63 % para 68 %. bito da Convenção para a Aplicação e Desenvolvimento Todas as massas de água subterrâneas apresentam «Bom da Convenção de Albufeira. Foram definidas 10 massas estado», tal como já acontecera no 1.º ciclo. de água transfronteiriças. No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- Não foram delimitadas novas massas de água fortemente gidas verifica-se que a maioria das massas de água associa- modificadas na RH1, mantendo-se as dez massas de água das cumpre os objetivos das respetivas zonas protegidas. identificadas no 1.º ciclo de planeamento. A percentagem As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado de massas de água fortemente modificadas e artificiais Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de corresponde a cerca de 16,3 % face às massas de água alterações hidromorfológicas e à prática agrícola, existindo superficiais naturais. também problemas pontuais de origem urbana e industrial 3244 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- que se refere às massas de água com «Estado inferior a cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; Bom» 21 % são afetadas por pressões significativas de PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas origem agrícola, 22 % de origem urbana e 4 % por pressões de substâncias prioritárias; hidromorfológicas. PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no A implementação de regimes de caudais ecológicos é licenciamento; fundamental para minimizar os impactes das alterações PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do niente da agricultura, incluindo a pecuária; ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- medidas que promovam a conetividade fluvial. niente da agricultura; Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- florestal; -se que 6 das 23 massas de água superficiais da RH1 com PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental em luição histórica); 2021 e as restantes 17 em 2027. PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, infraestruturas; nomeadamente planos e programas nacionais relevantes PTE1P11 Locais de deposição de resíduos: aterros sa- para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes nitários; objetivos estratégicos (OE) para a RH1: PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão mização; da água; PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ massas de água; ou códigos de conduta para o uso e descarga em áreas OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as urbanizadas; utilizações atuais e futuras; PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- ligadas à rede de drenagem. cursos hídricos; OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações riscos associados à água; de água OE6 — Promover a sustentabilidade económica da PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas gestão da água; para irrigação, indústria, energia e habitações; OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de participação ativa na política da água; proteção de captações; OE8 — Assegurar a compatibilização da política da PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir água com as políticas setoriais; o nível de tratamento necessário; OE9 — Posicionar Portugal no contexto luso-espanhol. PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. 2 — Programa de medidas PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas 2.1 — Enquadramento PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; O enquadramento legal das medidas foi tipificado da PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas seguinte forma: das massas de água; Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. Medidas suplementares — visam garantir uma maior proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas tal seja necessário, nomeadamente para o cumprimento de PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos acordos internacionais; das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- em que não é provável que sejam alcançados os objetivos vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de ambientais. animais e plantas. Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- PTE5 — Minimização de riscos quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas: PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- mente medidas naturais de retenção de água); PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; tratamento de águas residuais urbanas; PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de são do solo (incluindo floresta); tratamento de águas residuais industriais (incluindo as PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; explorações agrícolas); PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3245 PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água 2.2 — Programação material e financeira PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços O programa de medidas é composto por 110 medidas, de águas para a implementação da recuperação dos custos das quais 41 são medidas de base e 69 são suplementares. dos serviços urbanos; Na RH1, das 41 medidas de base definidas, 26 são de PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços âmbito regional e 15 são medidas específicas. Das 69 me- de águas para a implementação da recuperação de custos didas suplementares definidas, 37 são de âmbito regional dos serviços de água da indústria; e 32 são medidas específicas. PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de mentação da recuperação de custos dos serviços de água medidas, uma vez que integram ações que visam dar res- da agricultura. posta às pressões identificadas como mais significativas sobre as massas de água. As medidas de base representam 32 % do investimento PTE7 — Aumento do conhecimento total, da ordem dos 55M€ para o período de vigência do PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- plano. cimento para reduzir a incerteza. As medidas específicas representam maior valor de investimento relativamente às de âmbito regional, pois PTE8 — Promoção da sensibilização incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado das massas de água. Embora as medidas de base represen- PTE8P1 — Elaboração de guias; tem ainda um investimento considerável, incluem ações PTE8P2 — Sessões de divulgação. que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação comunitária. PTE9 — Adequação do quadro normativo De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9P1 — Promover a fiscalização; no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários PTE9P2 — Adequar a monitorização; para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P3 — Revisão legislativa; das massas de água. PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna a implementação do programa de medidas, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 fevereiro, e 156-A/2013, tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção de 8 de setembro; ambiental. PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de implementação do programa de medidas do PGRH: outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 Para o setor urbano deve considerar-se, para além dos de agosto; preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. cional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) para o período 2016-2020 e de outras fontes As medidas foram ainda classificadas em regionais e de financiamento consideradas adequadas; específicas, sendo que: Para o setor agrícola deve considerar-se, para além da implementação de preços para a recuperação de custos dos Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter serviços de água neste setor, o financiamento por parte preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, no do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o entanto, incidir mais em determinadas massas de água, com período 2016-2020; estado inferior a bom, para as quais não foram definidas medidas específicas atendendo a que não existe uma causa No que se refere ao financiamento das medidas cometi- direta responsável pelo seu estado; das à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Medidas específicas — são medidas que incidem sobre considera-se o recurso a verbas do Orçamento do Estado, as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, a utilização de receitas próprias e a utilização de verbas com um caráter mais corretivo e direcionado. do PO SEUR (2016-2020); Para efeitos da execução do Programa de Medidas, Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo devem ser consideraram-se ainda, complementarmente, as dotações implementados programas de monitorização que permitam dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas a classificação do maior número de massas e água, bem no domínio dos recursos hídricos. como complementar os critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com o dis- 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação posto na DQA. Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- 3.1 — Definição do sistema zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas A implementação do PGRH do Minho e Lima exige um de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante liação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior da prossecução destes objetivos. objetividade e consistência ao processo de planeamento. O 3246 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- liação do PGRH do Minho e Lima estabelece-se segundo cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um e sistematizando os recursos necessários para cumprir os sistema organizacional que garantem a concretização e a objetivos definidos. consistência da aplicação do programa de medidas, bem O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- como a sua aplicação coordenada com os restantes planos gência técnica significativa e um elevado volume de infor- e programas setoriais com reflexos nas massas de água, mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso- Pretende-se beneficiar, em cada ciclo de planeamento, -espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompa- do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e in- nhamento e avaliação integra um sistema de indicadores crementando a escala de conhecimento e as ferramentas para averiguar em que medida a implementação do PGRH necessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos do Minho e Lima está em conformidade com as linhas preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior orientadoras e com os objetivos propostos. eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas 3.2 — Principais atores e responsabilidades e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em consideração a capacidade financeira do país. A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- drográfica do Norte, I. P. (ARH Norte, I. P.), tem o pa- mação existente e disponível, nacional e internacional, pel primordial na execução do PGRH do Minho e Lima, nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados particularmente na promoção, no acompanhamento e na no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, bem mentação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu como junto das restantes entidades envolvidas. O Conselho e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro de Região Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo da da Água), constantes no Communication & Information APA, I. P., na área de jurisdição da ARH Norte, I. P., deve, Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da ainda, assegurar o envolvimento de todos os interessados União Europeia, na Internet. na gestão da água, utilizando a representatividade das A Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça — RH2, entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias com uma área total de 3 584 km2, integra as bacias hi- e mecanismos que favoreçam a adequada implementação drográficas dos rios Cávado, Ave e Leça e as bacias hi- do PGRH do Minho e Lima. drográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme 3.3 — Âmbito do modelo o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho. do Minho e Lima baseia-se nos seguintes eixos: O rio Cávado nasce na Serra do Larouco a uma alti- tude de cerca de 1 520 m, percorrendo aproximadamente Dinamização e implementação de medidas — a 129 km na direção geral Este-Oeste até à foz, em Espo- APA, I. P., através da ARH Norte, I. P., deverá dinami- sende. A área abrangida pela bacia hidrográfica do rio zar a implementação de medidas inscritas na sua área de Cávado é de 1 699 km2, dos quais cerca de 256 km2 e competência, bem como de medidas da responsabilidade 248 km2 correspondem, respetivamente, às sub-bacias de outras entidades; dos afluentes mais importantes: na margem direita, o rio Monitorização do progresso da implementação — a Homem, com um comprimento de 45 km, que nasce na realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, I. P., no- Serra do Gerês e drena uma área de 256 km2; na margem meadamente através da aplicação e da atualização dos esquerda, o rio Rabagão, com um comprimento de 37 km, indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do que nasce entre as serras do Barroso e Larouco e drena uma programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço área de 248 km2. Incluem-se naquela área as superfícies da região hidrográfica do Minho e Lima, deverá incentivar- das bacias das ribeiras costeiras a Norte (20 km2) e a Sul -se o diálogo e a troca de informação entre a República (50 km2), bem como a região de Tourém (pertencente à Portuguesa e o Reino de Espanha; bacia do rio Lima) com cerca de 15 km2. Produção, divulgação e discussão de informação — a O rio Ave nasce na Serra da Cabreira, a cerca de 1200 m APA, I. P., através da ARH Norte, I. P., compilará e produ- de altitude, no Pau da Bela, percorrendo cerca de 85 km até zirá informação e fomentará a sua partilha entre as diversas desaguar no Oceano Atlântico, a sul de Vila do Conde. Os entidades envolvidas, bem como com as restantes partes seus principais tributários são, na sua margem esquerda, o interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e rio Vizela, que drena uma área de 340 km2 e, na margem detalhe adequado. direita, o rio Este que drena uma área de 247 km2. A bacia hidrográfica do rio Ave ocupa uma área de 1 391 km2, dos ANEXO II quais cerca de 247 km2 e 340 km2 correspondem, respeti- vamente, às áreas das bacias dos seus dois afluentes mais (a que se refere o n.º 2) importantes: os rios Este e Vizela. As faixas costeiras a norte e a sul têm uma superfície de 3,4 km2 e 64 km2, Relatório Técnico Resumido respetivamente. O rio Leça nasce no Monte de Santa Luzia a cerca de (Cávado, Ave e Leça) 420 m de altitude, percorrendo 48 km até à sua foz no Oceano Atlântico. Os principais tributários do rio Leça 1 — Introdução são a ribeira do Arquinho e a ribeira de Leandro, ambos O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), afluentes da margem direita. A bacia hidrográfica do rio enquanto instrumento de planeamento das águas, visa Leça tem uma área de cerca de 185 km2. As faixas cos- Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3247 teiras a Norte e a Sul têm 26 km2 e 24 km2 de superfície, No que concerne aos recursos hídricos subterrâneos da respetivamente. região, salienta-se a fraca capacidade de armazenamento A RH2 engloba, total ou parcialmente, 28 concelhos, das formações geológicas, conducente a uma disponibili- sendo que 9 estão totalmente englobados nesta RH e dade hídrica pouco significativa e, consequentemente, a 19 estão parcialmente abrangidos, concentrando cerca de uma fraca capacidade de regularização inter-anual. Neste 1,4 milhões de pessoas em média (14 % do total do conti- contexto, denotam-se indícios de uma pressão das extra- nente), integradas em cerca de 535.000 famílias com uma ções sobre algumas massas de água subterrâneas da região, dimensão média de 2,70 pessoas (ligeiramente acima da pelo que importa acautelar e analisar criteriosamente novas dimensão do Continente). A RH2 representa, em relação pressões sobre as mesmas. ao Continente, 4 % da sua área, mas concentra 14 % da No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, população e do emprego totais e 12 % da produção (medida a zona de risco de inundação identificada ao abrigo da Di- pelo VAB — Valor Acrescentado Bruto). O contributo da retiva 2007/60/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de RH2 para a economia nacional tem-se mantido estável, na outubro de 2007, transposta para o direito nacional pelo ordem dos 12 % do produto e do investimento e com cerca Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, é Esposende. A de 14 % do emprego, no mesmo patamar de grandeza do bacia do rio Ave apresenta suscetibilidade à erosão e a bacia peso que regista em termos populacionais, que atinge cerca do rio Leça apresenta situações de assoreamento. Quanto de 15 % da população. a fenómenos de erosão costeira, as áreas com maior risco Na RH2 encontram-se delimitadas quatro massas de são o litoral norte de Esposende, desde a foz do Neiva até à água subterrâneas e 83 massas de água superficiais, dis- zona a Sul de São Bartolomeu do Mar e a restinga de Ofir. tribuídas pelas seguintes categorias: 76 rios (nove troços Quanto à qualidade da água, 54 % das massas de água de rio e sete albufeiras identificadas como massas de água da categoria «Rios» apresenta «Estado Bom e Superior», fortemente modificadas), seis massas de água de transição sendo que 46 % das massas de água apresenta «Estado (uma fortemente modificada e uma artificial) e uma massa Inferior a Bom». Relativamente às sete massas de água de água costeira. No 2.º ciclo de planeamento manteve-se fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se que to- o mesmo número de massas de água naturais. das apresentam «Estado Bom e Superior». A massa de Não foram delimitadas novas massas de água fortemente água «Costeiras» presente na RH2 possui «Estado Bom modificadas na RH2, mantendo-se as 17 massas de água e Superior» e das seis massas de água de «Transição», identificadas no 1.º ciclo de planeamento. A percentagem uma apresenta «Estado Bom e Superior», quatro possuem de massas de água fortemente modificadas e artificiais é de «Estado Inferior a Bom» e uma «Estado Desconhecido». cerca de 27,6 % face às massas de água superficiais naturais. Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas Foram classificadas como zonas protegidas, definidas de água que apresentara «Estado Bom e Superior» passou nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, de 46 % para 54 %. 43 massas de água, associadas a captações de água super- Relativamente às massas de água subterrânea, três ficial e subterrâneas para a produção de água para consumo apresentam «Bom Estado» e uma com «Estado Inferior humano, águas piscícolas, zonas de produção de molus- a Bom», mantendo-se a mesma classificação obser- cos bivalves, águas balneares, zonas vulneráveis e zonas vada no 1.º ciclo. A massa de água subterrânea com designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora «Estado Inferior a Bom» está identificada como zona selvagens e a conservação das aves selvagens. vulnerável. Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos No âmbito da avaliação complementar das zonas pro- superficiais, a afluência total média anual disponível na tegidas, a maior parte das massas de água identificadas RH2 é de, aproximadamente, 3 607 hm3. No que diz res- cumpre os objetivos, apenas três não cumprem os objetivos peito à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se que das Águas Piscícolas, duas não cumprem os objetivos das esta é de cerca de 303,27 hm3/ano, no conjunto das quatro Águas Balneares e uma está associada a zona vulnerável. massas de água subterrâneas. As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado O volume de água captado para usos consumptivos, na Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de RH2, estima-se em cerca de 425 hm3/ano. A agricultura é alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca também problemas pontuais de origem urbana e industrial de 74 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No setor urbano, com um peso de cerca de 14 % dos volumes que se refere às massas de água com «Estado inferior a de água captados totais, e a indústria, com um peso de Bom», 40 % é afetada por pressões significativas de ori- aproximadamente 11 %. A produção hidroelétrica, embora gem agrícola, 79 % de origem urbana e 8 % por pressões sendo uma utilização não consumptiva, assume grande hidromorfológicas. importância na RH2 e o seu regime de exploração afeta A implementação de regimes de caudais ecológicos é de forma significativa o regime hidrológico. fundamental para minimizar os impactes das alterações A análise do balanço entre as necessidades e as dis- hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do ponibilidades de água superficial revelou não existirem ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos medidas que promovam a conetividade fluvial. hídricos na região, pelo menos em termos anuais. No Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das entanto, podem ocorrer situações de escassez durante o massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- semestre seco, caso não exista a regularização anual que -se que 2 das 38 massas de água superficiais da RH2 com permita armazenar água nos meses de maiores disponibi- «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental em lidades para utilização nos meses de maiores consumos. A 2021 e as restantes 36 em 2027. regularização anual assume, assim, um papel fundamental Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- na gestão dos recursos hídricos para assegurar a satisfação lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, das necessidades totais de água da região. nomeadamente, planos e programas nacionais relevantes 3248 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- objetivos estratégicos (OE) para a RH2: mização; PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou da água; códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das nizadas; massas de água; PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as ligadas à rede de drenagem. utilizações atuais e futuras; OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações cursos hídricos; de água OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos riscos associados à água; PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas OE6 — Promover a sustentabilidade económica da para irrigação, indústria, energia e habitações; gestão da água; PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma proteção de captações; participação ativa na política da água; PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir OE8 — Assegurar a compatibilização da política da o nível de tratamento necessário; água com as políticas setoriais. PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. 2 — Programa de medidas PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas 2.1 — Enquadramento PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; O enquadramento legal das medidas foi tipificado da PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas seguinte forma: das massas de água; PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; Medidas suplementares — visam garantir uma maior PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que tal seja necessário, nomeadamente, para o cumprimento PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos de acordos internacionais; das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de em que não é provável que sejam alcançados os objetivos animais e plantas. ambientais. PTE5 — Minimização de riscos Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- medidas: mente medidas naturais de retenção de água); PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- tratamento de águas residuais urbanas; são do solo (incluindo floresta); PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; tratamento de águas residuais industriais (incluindo as PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. explorações agrícolas); PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas de águas para a implementação da recuperação dos custos de substâncias prioritárias; dos serviços urbanos; PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços licenciamento; de águas para a implementação da recuperação de custos PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- dos serviços de águas da indústria; niente da agricultura, incluindo a pecuária; PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- mentação da recuperação de custos dos serviços de água niente da agricultura; da agricultura. PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade florestal; PTE7 — Aumento do conhecimento PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- luição histórica); PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de cimento para reduzir a incerteza poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e PTE8 — Promoção da sensibilização infraestruturas; PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros PTE8P1 — Elaboração de guias; sanitários; PTE8P2 — Sessões de divulgação. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3249 PTE9 — Adequação do quadro normativo De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9P1 — Promover a fiscalização; no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários PTE9P2 — Adequar a monitorização; para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P3 — Revisão legislativa; das massas de água. PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna a implementação do programa de medidas, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro; ambiental. PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- implementação do programa de medidas do PGRH: bro, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto; Para o setor urbano, deve considerar-se, para além dos PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- cional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos As medidas foram ainda classificadas em regionais e (PO SEUR) para o período 2016-2020, e de outras fontes específicas, sendo que: de financiamento consideradas adequadas; Para o setor agrícola, deve considerar-se, para além da Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter implementação de preços para a recuperação de custos dos preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, serviços de água neste setor, o financiamento por parte no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, do Programa de Desenvolvimento Regional 2020 para o com “Estado Inferior a Bom”, para as quais não foram período 2016-2020; definidas medidas específicas, atendendo a que não existe uma causa direta responsável pelo seu estado; No que se refere ao financiamento das medidas co- Medidas específicas — são medidas que incidem sobre metidas à APA, I. P., considera-se o recurso a verbas do as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a com um caráter mais corretivo e direcionado. utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020); Para efeitos da execução do Programa de Medidas, Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo devem ser consideraram-se ainda, complementarmente, as dotações implementados programas de monitorização que permitam dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas a classificação do maior número de massas de água, bem no domínio dos recursos hídricos. como a complementação dos critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, o disposto na DQA. de controlo e de avaliação Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições 3.1 — Definição do sistema necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas A implementação do PGRH do Cávado, Ave e Leça de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de exige um sistema integrado de promoção, acompanha- reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita da prossecução destes objetivos. atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acompa- 2.2 — Programação material e financeira nhamento e avaliação do PGRH do Cávado, Ave e Leça O programa de medidas é composto por 144 medidas, estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e das quais 60 são medidas de base e 84 são suplementares. acompanhamento e um sistema organizacional que ga- Na RH2, das 60 medidas de base definidas, 26 são de rantem a concretização e a consistência da aplicação do âmbito regional e 34 são medidas específicas. programa de medidas, bem como a sua aplicação coorde- Das 84 medidas suplementares definidas, 37 são de nada com os restantes planos e programas setoriais com âmbito regional e 47 são medidas específicas. reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis Os eixos PTE1 e PTE3 incluem o maior número de me- ou os âmbitos nacional e europeu. O sistema de promoção, didas, uma vez que integram ações que visam dar resposta acompanhamento e avaliação integra um sistema de indi- às pressões identificadas como mais significativas sobre cadores para averiguar em que medida a implementação as massas de água. do PGRH do Cávado, Ave e Leça está em conformidade As medidas de base representam 69 % do investimento com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. total, da ordem dos 142M€ para o período de vigência do 3.2 — Principais atores e responsabilidades plano. As medidas específicas representam maior valor de A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- investimento relativamente às de âmbito regional, pois drográfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado na execução do PGRH do Cávado, Ave e Leça, particular- das massas de água. Embora as medidas de base represen- mente, na promoção, no acompanhamento e na avaliação tem ainda um investimento considerável, incluem ações de medidas sob a sua responsabilidade, bem como junto que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da das restantes entidades envolvidas. O Conselho de Região legislação comunitária. Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo da APA, I. P., 3250 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 na área de jurisdição da ARH Norte, deve, ainda, assegu- A Região Hidrográfica do Douro — RH3 é uma região rar o envolvimento de todos os interessados na gestão da hidrográfica internacional com uma área total em territó- água, utilizando a representatividade das entidades e per- rio nacional de 19 218 km2. Integra a bacia hidrográfica sonalidades envolvidas para criar sinergias e mecanismos do rio Douro e as bacias hidrográficas das ribeiras de que favoreçam a adequada implementação do PGRH do costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas Cávado, Ave e Leça. costeiras adjacentes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 3.3 — Âmbito do modelo n.º 117/2015, de 23 de junho. O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH O rio Douro nasce na serra de Urbion (Cordilheira Ibé- do Cávado, Ave e Leça baseia-se nos seguintes eixos: rica), a cerca de 1700 m de altitude. Ao longo do seu curso de 927 km (o terceiro maior entre os rios da Península Dinamização e implementação de medidas — a Ibérica, depois do Tejo e do Ebro) até à foz no Oceano APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a Atlântico, junto à cidade do Porto, atravessa o território implementação de medidas inscritas na sua área de com- espanhol numa extensão de 597 km e serve de fronteira petências, bem como de medidas da responsabilidade de ao longo de 122 km, sendo os últimos 208 km percorridos outras entidades; em Portugal. Monitorização do progresso da implementação — a A RH3 engloba, total ou parcialmente, 74 concelhos, realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomea- sendo que 47 estão totalmente englobados nesta RH e damente, através da aplicação e da atualização dos in- 27 estão apenas parcialmente abrangidos, concentrando dicadores de avaliação e dos indicadores específicos do cerca de 2 milhões de pessoas em média (19 % do total programa de medidas; do continente), integradas em cerca de 720 000 famílias Produção, divulgação e discussão de informação — a com uma dimensão média de 2,67 pessoas (ligeiramente APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá acima da dimensão do Continente). A RH3 representa, em informação e fomentará a sua partilha entre as diversas relação ao Continente, 13 % da sua área, 15 % da popu- entidades envolvidas, bem como com as restantes partes lação, 10 % do emprego e 9 % da produção (medida pelo interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e VAB — Valor Acrescentado Bruto). A análise da evolução detalhe adequado. económica da RH3, por setor de atividade, confirma as tendências dominantes observadas no resto do País, de ANEXO III forte queda da produção, mais evidente e generalizada a partir de 2008, a que apenas escapam os designados (a que se refere o n.º 2) “Outros Setores”, amortecendo assim o ciclo depressivo que atingiu o Setor Industrial e, de forma mais vincada, o Relatório Técnico Resumido Comércio e o Turismo. Na RH3 encontram-se delimitadas três massas de água (Douro) subterrâneas e 392 massas de água superficiais, distribuídas pelas seguintes categorias: 387 rios (das quais nove troços 1 — Introdução de rio e 20 albufeiras identificadas como massas de água O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), fortemente modificadas e duas artificiais), três massas de enquanto instrumento de planeamento das águas, visa água de transição (duas fortemente modificadas) e duas fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- massas de água costeiras. cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foram e sistematizando os recursos necessários para cumprir os delimitadas nove novas massas de água naturais, elimi- objetivos definidos. nadas cinco e houve alteração dos limites de 15 massas O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- de água da categoria “Rios”. As principais alterações na gência técnica significativa e um elevado volume de infor- delimitação das massas de água é consequência direta mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. da construção das barragens do Baixo Sabor (Escalão de Pretende-se beneficiar, em cada ciclo de planeamento, Montante e de Jusante) e Foz Tua. Os limites das massas do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e in- de água sofreram alterações relativamente ao 1.º ciclo, após crementando a escala de conhecimento e as ferramentas acordo alcançado no âmbito da Comissão para a Aplicação necessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC). preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior Foram definidas 26 massas de água transfronteiriças. eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. Relativamente ao 1.º ciclo de planeamento, foram deli- Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas mitadas, na RH3, cinco novas massas de água fortemente e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em modificadas. A percentagem de massas de água fortemente consideração a capacidade financeira do país. modificadas e artificiais é de cerca de 9,2 % face às massas O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- de água superficiais naturais. mação existente e disponível, nacional e internacional, Foram classificadas como zonas protegidas, definidas nomeadamente, o conjunto de documentos guia elaborados nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- 189 massas de água, associadas a captações de água super- mentação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu ficial e subterrâneas para a produção de água para consumo e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro humano, águas piscícolas, zonas de produção de moluscos da Água), constantes no Communication & Information bivalves, águas balneares, zonas sensíveis e zonas designa- Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da das para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens União Europeia, na Internet. e a conservação das aves selvagens. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3251 Relativamente à disponibilidade dos recursos hídri- nomeadamente, nas regiões do litoral e nos grandes centros cos superficiais, a afluência total média anual disponível urbanos. No que se refere às massas de água com «Estado na RH3 é de, aproximadamente, 17 023 hm3, sendo que Inferior a Bom», 34 % é afetada por pressões significativas 8 023 hm3 são gerados pela bacia portuguesa e 9 000 hm3 de origem agrícola, 48 % de origem urbana e 12 % por pela bacia espanhola. No que diz respeito à disponibili- pressões hidromorfológicas. dade hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca A implementação de regimes de caudais ecológicos é de 1 083,81 hm3/ano, no conjunto das três massas de água fundamental para minimizar os impactes das alterações subterrâneas. hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do O volume de água captado para usos consumptivos, na ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de RH3, estima-se em cerca de 614,5 hm3/ano. A agricultura é medidas que promovam a conetividade fluvial. o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das de 72 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- setor urbano, com um peso de cerca de 26 % dos volumes -se que 45 das 149 massas de água superficiais da RH3 totais de água captados e a indústria, com um peso de com «Estado Inferior a Bom ou Desconhecido» atinjam o aproximadamente 1 %. A produção hidroelétrica, embora objetivo ambiental em 2021 e as restantes 104 em 2027. sendo uma utilização não consumptiva, assume grande Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- importância na RH3 e o seu regime de exploração afeta lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, de forma significativa o regime hidrológico. nomeadamente, planos e programas nacionais relevantes A análise do balanço entre as necessidades e as disponi- para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes bilidades de água superficial revelou não existirem pressões objetivos estratégicos (OE) para a RH3: elevadas respeitantes à utilização dos recursos hídricos na região, pelo menos em termos anuais. No entanto, podem OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão ocorrer situações de escassez durante o semestre seco, caso da água; não exista a regularização anual, que permita armazenar OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das água nos meses de maiores disponibilidades para utilização massas de água; nos meses de maiores consumos. A regularização anual OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as assume, assim, um papel fundamental na gestão dos recur- utilizações atuais e futuras; sos hídricos, para assegurar a satisfação das necessidades OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- de água totais da região. Neste âmbito, importa referir cursos hídricos; que a escassez de água para consumo humano afeta, com OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos particular relevância, o nordeste transmontano. riscos associados à água; No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, OE6 — Promover a sustentabilidade económica da as zonas de risco de inundação identificadas ao abrigo gestão da água; ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Euro- OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma peu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, transposta participação ativa na política da água; para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de OE8 — Assegurar a compatibilização da política da 22 outubro, são três: Chaves, Régua e Porto. Quanto aos água com as políticas setoriais; fenómenos de erosão costeira, as áreas críticas de maior OE9 — Posicionar Portugal no contexto luso-espanhol. risco são o Cabedelo e a faixa litoral desde Espinho até Paramos/barrinha de Esmoriz. 2 — Programa de medidas Quanto à qualidade da água, as massas de água da categoria «Rios» apresentam, em geral, «Estado Bom e 2.1 — Enquadramento Superior» (64 %), estando 35,5 % das massas de água O enquadramento legal das medidas foi tipificado da com «Estado Inferior a Bom» e 0,5 % com «Estado Desco- seguinte forma: nhecido». Relativamente às 20 massas de água fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se que seis apresentam Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir «Estado Bom e Superior», 11 têm «Estado Inferior a Bom» os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; e três «Estado Desconhecido». Das duas massas de água Medidas suplementares — visam garantir uma maior «Costeiras», uma apresenta «Estado Bom e Superior» e proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que outra «Estado Desconhecido». Das três massas de água de tal seja necessário, nomeadamente, para o cumprimento «Transição», uma apresenta «Estado Bom e Superior» e de acordos internacionais; duas têm «Estado Inferior a Bom». Comparativamente ao Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresenta- em que não é provável que sejam alcançados os objetivos ram «Estado Bom e Superior» passou de 67 % para 62 %. ambientais. Todas as massas de água subterrâneas apresentam «Bom» Estado», tal como já acontecera no 1.º ciclo. Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de gidas, a maioria das massas de água identificadas cumpre medidas: os objetivos, apenas duas não cumprem os objetivos das PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes zonas destinadas à produção de moluscos bivalves e quatro correspondem a zonas sensíveis. PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado tratamento de águas residuais urbanas; Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de alterações hidromorfológicas e à prática agrícola, exis- tratamento de águas residuais industriais (incluindo as tindo também problemas de origem urbana e industrial, explorações agrícolas); 3252 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas de águas para a implementação da recuperação dos custos de substâncias prioritárias; dos serviços urbanos; PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços licenciamento; de águas para a implementação da recuperação de custos PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- dos serviços de águas da indústria; niente da agricultura, incluindo a pecuária; PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- mentação da recuperação de custos dos serviços de água niente da agricultura; da agricultura. PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade florestal; PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- PTE7 — Aumento do conhecimento luição histórica); PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de cimento para reduzir a incerteza. poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e infraestruturas; PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros PTE8 — Promoção da sensibilização sanitários; PTE8P1 — Elaboração de guias; PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- PTE8P2 — Sessões de divulgação. mização; PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou PTE9 — Adequação do quadro normativo códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- PTE9P1 — Promover a fiscalização; nizadas; PTE9P2 — Adequar a monitorização; PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não PTE9P3 — Revisão legislativa; ligadas à rede de drenagem. PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação de água que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro; para irrigação, indústria, energia e habitações; PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- proteção de captações; dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir bro, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei o nível de tratamento necessário; n.º 201/2012, de 27 de agosto; PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas As medidas foram ainda classificadas em regionais e específicas, sendo que: PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter das massas de água; preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. com “Estado Inferior a Bom”, para as quais não foram definidas medidas específicas atendendo a que não existe PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas uma causa direta responsável pelo seu estado; Medidas específicas — são medidas que incidem sobre PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; com um caráter mais corretivo e direcionado. PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de animais e plantas. Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo, devem ser implementados programas de monitorização que permitam PTE5 — Minimização de riscos a classificação do maior número de massas de água, bem como a complementação dos critérios de classificação PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com mente, medidas naturais de retenção de água); o disposto na DQA. PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas são do solo (incluindo floresta); de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. da prossecução destes objetivos. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3253 2.2 — Programação material e financeira avaliação do PGRH do Douro estabelece-se segundo O programa de medidas é composto por 248 medidas, uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um das quais 103 são medidas de base e 145 são suplementares. sistema organizacional que garantem a concretização e a Na RH3, das 103 medidas de base definidas, 26 são de consistência da aplicação do programa de medidas, bem âmbito regional e 77 são medidas específicas. como a sua aplicação coordenada com os restantes planos Das 145 medidas suplementares definidas, 37 são de e programas setoriais com reflexos nas massas de água, âmbito regional e 108 são medidas específicas. e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso- Os eixos PTE1 e PTE3 incluem o maior número de me- -espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanha- didas, uma vez que integram ações que visam dar resposta mento e avaliação integra um sistema de indicadores para às pressões identificadas como mais significativas sobre averiguar em que medida a implementação do PGRH do as massas de água. Douro está em conformidade com as linhas orientadoras As medidas de base representam 63 % do investimento e com os objetivos propostos. total, da ordem dos 215M€ para o período de vigência do plano. 3.2 — Principais atores e responsabilidades As medidas específicas representam maior valor de A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- investimento relativamente às de âmbito regional, pois drográfica do Norte (ARH Norte), tem o papel primordial incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado na execução do PGRH do Douro, particularmente, na pro- das massas de água. Embora as medidas de base represen- moção, no acompanhamento e na avaliação de medidas tem ainda um investimento considerável, incluem ações sob a sua responsabilidade, bem como junto das restantes que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da entidades envolvidas. O Conselho de Região Hidrográfica legislação comunitária. (CRH), como órgão consultivo da APA, I. P., na área de De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- jurisdição da ARH Norte, deve, ainda, assegurar o en- tras, a operacionalização dos programas de monitorização volvimento de todos os interessados na gestão da água, no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários utilizando a representatividade das entidades e personali- para complementar os critérios de classificação do estado dades envolvidas para criar sinergias e mecanismos que das massas de água. favoreçam a adequada implementação do PGRH do Douro. Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente, 3.3 — Âmbito do modelo o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH ambiental. do Douro baseia-se nos seguintes eixos: A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- Dinamização e implementação de medidas — a clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da APA, I. P., através da ARH Norte, deverá dinamizar a implementação do programa de medidas do PGRH: implementação de medidas inscritas na sua área de com- Para o setor urbano, deve considerar-se, para além dos petência, bem como de medidas da responsabilidade e preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- outras entidades; lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- Monitorização do progresso da implementação — a cional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos realizar pela APA, I. P., através da ARH Norte, nomeada- (PO SEUR) para o período 2016-2020, de outras fontes de mente, através da aplicação e da atualização dos indicado- financiamento consideradas adequadas; res de avaliação e dos indicadores específicos do programa Para o setor agrícola, deve considerar-se, para além da de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região implementação de preços para a recuperação de custos dos hidrográfica do Douro, deverá incentivar-se o diálogo e serviços de água neste sector, o financiamento por parte a troca de informação entre a República Portuguesa e o do Programa de Desenvolvimento Regional 2020 para o Reino de Espanha; período 2016-2020; Produção, divulgação e discussão de informação — a APA, I. P., através da ARH Norte, compilará e produzirá No que se refere ao financiamento das medidas co- informação e fomentará a sua partilha entre as diversas metidas à APA, I. P., considera-se o recurso a verbas do entidades envolvidas, bem como com as restantes partes Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020); detalhe adequado. Para efeitos de execução do Programa de Medidas, considera-se, ainda, complementarmente, as dotações dos ANEXO IV fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. (a que se refere o n.º 2) 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, Relatório Técnico Resumido de controlo e de avaliação (Vouga, Mondego e Lis) 3.1 — Definição do sistema 1 — Introdução A implementação do PGRH do Douro exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e avaliação O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior ob- enquanto instrumento de planeamento das águas, visa jetividade e consistência ao processo de planeamento. fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- O sistema integrado de promoção, acompanhamento e cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação 3254 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 e sistematizando os recursos necessários para cumprir os nos “Outros Setores”, que compensaram muitíssimo as objetivos definidos. fortes quebras observadas nos “setores considerados”. O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento, as Ri- gência técnica significativa e um elevado volume de infor- beiras do Oeste transitaram para a RH5 — Tejo e Oeste, de mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 130/2012, Pretende-se beneficiar em cada ciclo de planeamento do de 22 de junho, que altera e republica a Lei da Água. trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incre- Na RH4 encontram-se delimitadas 22 massas de água mentando a escala de conhecimento e as ferramentas ne- subterrâneas e 230 massas de água superficiais, distribuídas cessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos pelas seguintes categorias: 215 rios (dos quais nove troços preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior de rio e dez albufeiras identificadas como massas de água eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. fortemente modificadas e duas artificiais), dez massas de Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas água de transição (quatro fortemente modificadas) e cinco e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em massas de água costeiras. consideração a capacidade financeira do país. Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foram O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- delimitadas 8 novas massas de água naturais superficiais, mação existente e disponível, nacional e internacional, eliminadas 4 e alterados os limites de 11 massas de água. nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados As principais alterações na delimitação das massas de no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- água é consequência direta da construção das barragens de mentação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu Ribeiradio e Ermida. Para as águas subterrâneas não foram e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro delimitadas novas massas de água subterrâneas, tendo sido da Água), constantes no Communication & Information apenas alterados os limites de 7 massas de água. Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da Relativamente ao 1.º ciclo de planeamento, foram defi- União Europeia, na Internet. nidas três novas massas de água fortemente modificadas A Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis — RH4, na RH4. A percentagem de massas de água fortemente com uma área total de 12 144 km2, integra as bacias hi- modificadas e artificiais é cerca de 12,2 % face às massas drográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis e as bacias de água superficiais naturais. hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas Foram classificadas como zonas protegidas, definidas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, 135 massas de água, associadas a captações de água su- alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho. perficial e subterrânea para a produção de água para con- sumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de O rio Vouga nasce na Serra da Lapa, a cerca de 930 m moluscos bivalves, águas balneares, zonas vulneráveis, de altitude, e percorre 148 km até desaguar na Barra de zonas sensíveis e zonas designadas para a proteção de Aveiro. A sua bacia hidrográfica situa-se na zona de tran- habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das sição entre o Norte e o Sul de Portugal. aves selvagens. O rio Mondego é o maior rio português, com a sua bacia Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos hidrográfica integralmente em território nacional. Nasce na superficiais, a afluência total média anual disponível, na Serra da Estrela, a 1 525 m de altitude, numa pequena fonte RH4, é de, aproximadamente, 6 827 hm3. No que diz res- designada por “O Mondeguinho”, percorrendo 258 km até peito à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se desaguar no Oceano Atlântico junto à Figueira da Foz. A que esta é de cerca de 1 416,39 hm3/ano no conjunto das área da bacia hidrográfica do Rio Mondego é de 6 645 km². 22 massas de água subterrâneas. As bacias das ribeiras da costa atlântica dos concelhos de O volume de água captado para usos consumptivos, na Figueira da Foz e de Pombal têm, respetivamente, 25 km² RH4, estima-se em cerca de 638,3 hm3/ano. A agricultura é e 32 km² de área. o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca O rio Lis nasce na povoação de Fontes, no concelho de de 71 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o Leiria, e desagua no Oceano Atlântico, a norte de Praia da setor urbano, com um peso de cerca de 16 % dos volumes Vieira. A bacia hidrográfica do rio Lis é uma bacia costeira de água captados totais, e a indústria, com um peso de com uma área de 945 km2 e está confinada a este pela bacia aproximadamente 11 %. A produção hidroelétrica, embora do rio Tejo e a sul pela bacia do Alcoa. sendo uma utilização não consumptiva, assume grande A RH4 engloba 65 concelhos, sendo que 39 estão to- importância na RH4 e o seu regime de exploração afeta talmente englobados e 26 estão parcialmente abrangidos, de forma significativa o regime hidrológico. concentrando cerca de 1,5 milhões de pessoas em média A análise do balanço entre as necessidades e as dis- (15 % do total do continente), integradas em cerca de ponibilidades de água superficial revelou não existirem 570 mil famílias com uma dimensão média de 2,63 pes- pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos hí- soas (ligeiramente acima da dimensão do Continente). A dricos na região, pelo menos em termos anuais. No entanto, RH4 representa, em relação ao Continente, 13 % da sua podem ocorrer situações de escassez durante o semestre área, 15 % da população, 10 % do emprego e 9 % da pro- seco, caso não exista a regularização anual, que permita dução (medida pelo VAB — Valor Acrescentado Bruto). armazenar água nos meses de maiores disponibilidades A evolução económica setorial na RH 4 foi semelhante à para utilização nos meses de maiores consumos. A regu- registada no todo nacional, com a exceção da “Agricultura” larização anual assume, assim, um papel fundamental na e do conjunto dos “Outros Setores”, cujos crescimentos de gestão dos recursos hídricos, para assegurar a satisfação produção compensaram parcialmente a depressão obser- das necessidades totais de água da região. Em três massas vada nos setores considerados. A evolução do “Emprego” de água subterrâneas constata-se a existência de problemas registou um aumento global de 0,9 %, correspondente a ao nível do estado quantitativo que evidenciam situações mais 3.329 postos de trabalho, fruto da criação de emprego de sobre-exploração que necessitam de ser corrigidas pela Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3255 limitação de captações, por forma a permitir a recuperação -se que 35 das 76 massas de água superficial da RH4 com destas massas de água. «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental em No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, 2021 e as restantes 41 em 2027. as zonas de risco de inundação identificadas ao abrigo da Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con- lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, selho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito nomeadamente, planos e programas nacionais relevantes nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes são cinco: Ria de Aveiro, Águeda, Coimbra, Estuário do objetivos estratégicos (OE) para a RH4: Mondego e Pombal. A bacia do rio Ave apresenta susceti- OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão bilidade à erosão e a bacia do rio Leça apresenta situações da água; de assoreamento. A significativa redução da quantidade de OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das sedimentos transportados por via fluvial (essencialmente massas de água; pelo Douro, mas também, em menor grau, pelo Mondego OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as e pelo Vouga), induzida pela construção de numerosos utilizações atuais e futuras; aproveitamentos hidroelétricos e pela extração generali- OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- zada de areias no passado, que se conjuga com os efeitos cursos hídricos; da construção de obras portuárias (sendo, neste contexto, OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos de destacar a recente ampliação dos molhes dos portos de riscos associados à água; Aveiro e da Figueira da Foz) é determinante para que o OE6 — Promover a sustentabilidade económica da troço entre o Douro e a Nazaré seja considerado como o gestão da água; mais vulnerável da costa continental portuguesa. OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma Quanto à qualidade da água, as massas de água da participação ativa na política da água; categoria «Rios» apresentam, em geral, «Estado Bom e OE8 — Assegurar a compatibilização da política da Superior» (73 %), sendo que 26 % das massas de água água com as políticas setoriais. apresentam «Estado Inferior a Bom» e 1 % com «Estado Desconhecido». Relativamente às dez massas de água 2 — Programa de medidas fortemente modificadas «Albufeiras», verifica-se que duas apresentam «Estado Bom e Superior», quatro têm «Estado 2.1 — Enquadramento Inferior a Bom» e quatro com «Estado Desconhecido». Das cinco massas de água «Costeiras» presentes na RH4, O enquadramento legal das medidas foi tipificado da duas possuem «Estado Bom e Superior» e três têm «Estado seguinte forma: Inferior a Bom». Das dez massas de água de «Transição», Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir todas possuem «Estado Inferior a Bom». Comparativa- os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; mente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que Medidas suplementares — visam garantir uma maior apresentaram «Estado Bom e Superior» passou de 68 % proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que para 67 %. tal seja necessário, nomeadamente, para o cumprimento Relativamente às massas de água subterrânea, 17 apre- de acordos internacionais; sentam «Bom Estado» e cinco têm «Estado Inferior a Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água Bom». Relativamente ao 1.º ciclo, houve um agravamento em que não é provável que sejam alcançados os objetivos no estado quantitativo de duas massas de água e verificou- ambientais. -se uma melhoria numa massa de água, no que se refere ao estado químico. Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de gidas, a maioria das massas de água identificadas cumpre medidas: os objetivos, apenas duas não cumprem os objetivos de captação subterrânea para produção de água para consumo PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes humano, vinte não cumprem os objetivos das águas piscí- PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de colas, uma está associada a zona sensível e duas a zonas tratamento de águas residuais urbanas; vulneráveis. PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado tratamento de águas residuais industriais (incluindo as Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de explorações agrícolas); alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- também problemas pontuais de origem urbana e industrial, cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas que se refere às massas de água com «Estado inferior a de substâncias prioritárias; Bom», 23 % é afetada por pressões significativas de ori- PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no gem agrícola, 71 % de origem urbana e 8 % por pressões licenciamento; hidromorfológicas. PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- A implementação de regimes de caudais ecológicos é niente da agricultura, incluindo a pecuária; fundamental para minimizar os impactes das alterações PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do niente da agricultura; ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade medidas que promovam a conetividade fluvial. florestal; Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- luição histórica); 3256 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de PTE8 — Promoção da sensibilização poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e infraestruturas; PTE8P1 — Elaboração de guias; PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros PTE8P2 — Sessões de divulgação. sanitários; PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- PTE9 — Adequação do quadro normativo mização; PTE9P1 — Promover a fiscalização; PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; PTE9P2 — Adequar a monitorização; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou PTE9P3 — Revisão legislativa; códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- nizadas; bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação ligadas à rede de drenagem. que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro; PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro de água Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- para irrigação, indústria, energia e habitações; bro, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de n.º 201/2012, de 27 de agosto; proteção de captações; PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. o nível de tratamento necessário; PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; As medidas foram ainda classificadas em regionais e PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. específicas, sendo que: Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas com “Estado Inferior a Bom”, para as quais não foram das massas de água; definidas medidas específicas atendendo a que não existe PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; uma causa direta responsável pelo seu estado. PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. Medidas específicas — são medidas que incidem sobre as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas com um caráter mais corretivo e direcionado. PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo, devem ser PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- implementados programas de monitorização que permitam vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de a classificação do maior número de massas e água, bem animais e plantas. como a complementação dos critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com PTE5 — Minimização de riscos o disposto na DQA. Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições mente, medidas naturais de retenção de água); necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- da prossecução destes objetivos. são do solo (incluindo floresta); PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; 2.2 — Programação material e financeira PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. O programa de medidas é composto por 138 medidas, PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água das quais 62 são medidas de base e 76 são suplementares. Na RH4, das 62 medidas de base definidas, 26 são de PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços âmbito regional e 36 são medidas específicas. de águas para a implementação da recuperação dos custos Das 76 medidas suplementares definidas, 37 são de dos serviços urbanos; âmbito regional e 39 são medidas específicas. PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços Os eixos PTE1 e PTE3 incluem o maior número de me- de águas para a implementação da recuperação de custos didas, uma vez que integram ações que visam dar resposta dos serviços de água da indústria; às pressões identificadas como mais significativas sobre PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- as massas de água. mentação da recuperação de custos dos serviços de água As medidas de base representam 43 % do investimento da agricultura. total, da ordem dos 218M€ para o período de vigência do plano. PTE7 — Aumento do conhecimento As medidas específicas representam maior valor de PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- investimento relativamente às de âmbito regional, pois cimento para reduzir a incerteza incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3257 das massas de água. Embora as medidas de base represen- avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, bem tem ainda um investimento considerável, incluem ações como junto das restantes entidades envolvidas. O Conselho que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da de Região Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo legislação comunitária. da APA, I. P., na área de jurisdição da ARH Centro, deve, De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- ainda, assegurar o envolvimento de todos os interessados tras, a operacionalização dos programas de monitorização na gestão da água, utilizando a representatividade das no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias para complementar os critérios de classificação do estado e mecanismos que favoreçam a adequada implementação das massas de água. do PGRH do Vouga, Mondego e Lis. Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para a implementação do programa de medidas, nomeadamente 3.3 — Âmbito do modelo o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção do Vouga, Mondego e Lis baseia-se nos seguintes eixos: ambiental. A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- Dinamização e implementação de medidas — a clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da APA, I. P., através da ARH Centro, deverá dinamizar a implementação do programa de medidas do PGRH: implementação de medidas inscritas na sua área de com- petência, bem como de medidas da responsabilidade de Para o setor urbano, deve considerar-se, para além dos outras entidades; preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos, o Monitorização do progresso da implementação — a reali- financiamento por parte do Programa Operacional de Sus- zar pela APA, I. P., através da ARH Centro, nomeadamente, tentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) através da aplicação e da atualização dos indicadores de para o período 2016-2020 e de outras fontes de financia- avaliação e dos indicadores específicos do programa de mento consideradas adequadas; medidas; Para o setor agrícola, deve considerar-se, para além da Produção, divulgação e discussão de informação — a implementação de preços para a recuperação de custos dos APA, I. P., através da ARH Centro, compilará e produzirá serviços de água neste sector, o financiamento por parte informação e fomentará a sua partilha entre as diversas do Programa de Desenvolvimento Regional 2020 para o entidades envolvidas, bem como com as restantes partes período 2016-2020; interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e No que se refere ao financiamento das medidas co- detalhe adequado. metidas à APA, I. P., considera-se o recurso a verbas do Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a ANEXO V utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020); Para efeitos da execução do Programa de Medidas, (a que se refere o n.º 2) consideraram-se, ainda, complementarmente, as dotações dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas Relatório Técnico Resumido no domínio dos recursos hídricos. (Tejo e Ribeiras do Oeste) 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação 1 — Introdução 3.1 — Definição do sistema O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), enquanto instrumento de planeamento das águas, visa A implementação do PGRH do Vouga, Mondego e Lis fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- exige um sistema integrado de promoção, acompanha- cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita e sistematizando os recursos necessários para cumprir os atribuir maior objetividade e consistência ao processo de objetivos definidos. planeamento. O sistema integrado de promoção, acom- O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- panhamento e avaliação do PGRH do Vouga, Mondego e gência técnica significativa e um elevado volume de infor- Lis estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. e acompanhamento e um sistema organizacional que ga- Pretende-se beneficiar em cada ciclo de planeamento do rantem a concretização e a consistência da aplicação do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incre- programa de medidas, bem como a sua aplicação coorde- mentando a escala de conhecimento e as ferramentas ne- nada com os restantes planos e programas setoriais com cessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior ou os âmbitos nacional e europeu. O sistema de promoção, eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. acompanhamento e avaliação integra um sistema de indi- Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas cadores para averiguar em que medida a implementação e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em do PGRH do Vouga, Mondego e Lis está em conformidade consideração a capacidade financeira do país. com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- mação existente e disponível, nacional e internacional, 3.2 — Principais atores e responsabilidades nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- drográfica do Centro (ARH Centro), tem o papel primor- mentação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu dial na execução do PGRH do Vouga, Mondego e Lis, e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro particularmente, na promoção, no acompanhamento e na da Água), constantes no Communication & Information 3258 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da pelas seguintes categorias: 457 rios (das quais 29 troços União Europeia na Internet. de rio e 26 albufeiras identificadas como massas de água A Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oes- fortemente modificadas e oito artificiais), quatro mas- te — RH5 é uma região hidrográfica internacional com sas de água de transição e seis massas de água costeiras. uma área total em território português de 30 502 km2 e Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foi deli- integra a bacia hidrográfica do rio Tejo e ribeiras adjacen- mitada uma nova massa de água natural, eliminadas duas tes, a bacia hidrográfica das Ribeiras do Oeste, incluindo e alterados os limites de 26 massas de água. Os limites as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adja- das massas de água sofreram alterações relativamente ao centes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, 1.º ciclo, após acordo alcançado no âmbito da Convenção de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de de 23 de junho. Albufeira (CADC). Foram definidas sete massas de água O Rio Tejo nasce na Serra de Albarracín (Espanha) a transfronteiriças. cerca de 1600 m de altitude e apresenta um comprimento Foram delimitadas duas novas massas de água forte- de 1100 km, dos quais 230 km em Portugal e 43 km de mente modificadas na RH5, relativamente ao 1.º ciclo de troço internacional, definido desde a foz do rio Erges até planeamento. A percentagem de massas de água fortemente à foz do rio Sever. Os principais afluentes do rio Tejo em modificadas e artificiais é cerca de 15,6 % face às massas território espanhol são: o rio Jarama (11 600 km2), o rio de água superficiais naturais. Alberche (4 100 km2), o rio Tietar (4 500 km2) e o rio Foram classificadas como zonas protegidas, definidas Alagon (5 400 km2) na margem direita; e o rio Guadiela nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, (3 500 km2) e rio Almonte (3 100 km2), na margem es- 206 massas de água, associadas a captações de água su- querda. Em Portugal, os principais afluentes são os rios perficial e subterrâneas para a produção de água para Erges, Pônsul, Ocreza e Zêzere, na margem direita, e os consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção rios Sever e Sorraia, na margem esquerda. Destes afluentes de moluscos bivalves, águas balneares, zonas sensíveis, merecem referência especial, pela dimensão das bacias zonas vulneráveis e zonas designadas para a proteção de hidrográficas, o rio Zêzere (4 980 km2) e o rio Sorraia habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das (7 520 km2), que totalizam cerca de 50 % da área da bacia aves selvagens. portuguesa. Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos A bacia hidrográfica das ribeiras do Oeste engloba todas superficiais, a afluência total média anual disponível na as pequenas bacias da fachada atlântica entre, aproximada- RH5 é de, aproximadamente, 6 713 hm3, gerados pela mente, a Nazaré, a norte, e a foz do rio Tejo, a sul. Constitui bacia portuguesa. No que diz respeito à disponibilidade uma estreita faixa, com cerca de 120 km de extensão, com hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca de eixo no sentido NNE-SSW, aproximadamente, e máxima 3499,13 hm3/ano, no conjunto das 20 massas de água largura, na linha Peniche-Cadaval, da ordem dos 35 km. subterrâneas. A área total da bacia hidrográfica das ribeiras do Oeste é O volume de água captado para usos consumptivos, na próxima de 2 500 km2. RH5, estima-se em cerca de 1 707 hm3/ano. A agricultura é As principais ribeiras e pequenos rios (com bacias pró- o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca prias de área superior a 30 km2), em número de treze, de 69 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o considerando a bacia própria da Lagoa de Óbidos, cobrem setor urbano, com um peso de cerca de 23 % dos volumes cerca de 2 125 km2. Com efeito, para além destas treze de água captados totais, e a indústria, com um peso de ribeiras, apenas existem bacias com pequena expressão. aproximadamente 4 %. A produção hidroelétrica, embora As maiores áreas não incluídas nas treze bacias encontram- sendo uma utilização não consumptiva, assume grande -se entre a Lagoa de Óbidos e o Baleal, entre a bacia do importância na RH5 e o seu regime de exploração afeta Lizandro e a da ribeira de Colares e entre esta e a das de forma significativa o regime hidrológico. Vinhas e da Mula. A análise do balanço entre as necessidades e as disponi- A RH5 engloba 103 concelhos, sendo que 73 estão bilidades de água superficial revelou não existirem pressões totalmente englobados na região hidrográfica e 30 estão elevadas respeitantes à utilização dos recursos hídricos na parcialmente abrangidos, concentrando cerca de 4 milhões região, pelo menos em termos anuais. No entanto, podem de pessoas em média (39 % do total do Continente), inte- ocorrer situações de escassez durante o semestre seco, caso gradas em cerca de 1 590 mil famílias com uma dimensão não exista a regularização anual, que permita armazenar média de 2,47 pessoas (ligeiramente abaixo da dimensão do água nos meses de maiores disponibilidades para utilização Continente). A RH5 representa, em relação ao Continente, nos meses de maiores consumos. A regularização anual as- 31 % da sua área, 39 % da população, 48 % do emprego e sume, assim, um papel fundamental na gestão dos recursos 57 % da produção (medida pelo VAB — Valor Acrescen- hídricos, para assegurar a satisfação das necessidades de tado Bruto). A RH5 concentra cerca de 60 % da produção água totais da região. Neste âmbito, importa referir que a nacional e do investimento, representando ao nível do escassez de água para consumo humano afeta, com parti- emprego um peso menor, mas igualmente significativo, de cular relevância, a margem esquerda interior. cerca de 45 %, contribuindo para esta relevância relativa No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, a sede em Lisboa de algumas das empresas portuguesas as zonas de risco de inundação identificadas ao abrigo ao com maior dimensão. abrigo da Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento, as Ri- do Conselho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o beiras do Oeste transitaram para a RH5 — Tejo e Oeste, de direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outu- acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 130/2012, bro, são quatro: Tomar, Abrantes-Santarém-Vila Franca de de 22 de junho, que altera e republica a Lei da Água. Xira, Torres Vedras, Loures/Odivelas. Quanto aos fenóme- Na RH5 encontram-se delimitadas 20 massas de água nos de erosão costeira, importa salientar o comportamento subterrâneas e 467 massas de água superficiais, distribuídas regressivo, com expressão mais visível na praia da Costa da Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3259 Caparica. As operações de alimentação artificial que se têm OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- realizado naquelas praias, apesar de não terem concorrido cursos hídricos; para a redução deste défice sedimentar, uma vez que são OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos efetuadas com sedimentos obtidos no interior da própria riscos associados à água; célula sedimentar (do canal da Barra), têm contribuído para OE6 — Promover a sustentabilidade económica da a diminuição do risco costeiro naquela zona. gestão da água; Quanto à qualidade da água, as massas de água da ca- OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma tegoria «Rios» apenas 48 % apresentam «Estado Bom e participação ativa na política da água; Superior», estando 50 % das massas de água com «Estado OE8 — Assegurar a compatibilização da política da Inferior a Bom» e 2 % com «Estado Desconhecido». Re- água com as políticas setoriais; lativamente às 26 massas de água fortemente modificadas OE9 — Posicionar Portugal no contexto luso-espanhol. «Albufeiras», verifica-se que nove apresentam «Estado Bom e Superior» e 17 têm «Estado Inferior a Bom». Das 2 — Programa de medidas seis massas de água «Costeiras» presentes na RH5, duas têm «Estado Bom e Superior» e quatro apresentam «Estado 2.1 — Enquadramento Inferior a Bom». Das quatro massas de água de «transi- O enquadramento legal das medidas foi tipificado da ção», uma apresenta «Estado Bom e Superior» e três têm seguinte forma: «Estado Inferior a Bom». Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram «Estado Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir Bom e Superior» passou de 46 % para 47 %. os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; Das 20 massas de água subterrâneas, 18 apresen- Medidas suplementares — visam garantir uma maior tam «Bom Estado» e duas «Estado Inferior a Bom». A proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que classificação do estado químico de 6 massas de água tal seja necessário, nomeadamente para o cumprimento de subterrânea melhorou entre o 1.º e o 2.º ciclos de pla- acordos internacionais; neamento, não havendo alteração no que se refere ao Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água estado quantitativo. em que não é provável que sejam alcançados os objetivos No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- ambientais. gidas, a maioria das massas de água identificadas cumpre os objetivos, no entanto, quatro (duas são subterrâneas) não Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- cumprem os objetivos das destinadas à produção de água quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de para consumo humano, 26 não cumprem os objetivos das medidas: águas piscícolas, quatro correspondem a zonas sensíveis PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes e três a zonas vulneráveis. As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de tratamento de águas residuais urbanas; alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de também problemas de origem urbana e industrial, no- tratamento de águas residuais industriais (incluindo as meadamente nas regiões do litoral e nos grandes centros explorações agrícolas); urbanos. No que se refere às massas de água com «Estado PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- inferior a Bom», 42 % são afetadas por pressões significa- cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; tivas de origem agrícola, 67 % de origem urbana e 31 % PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas por pressões hidromorfológicas. de substâncias prioritárias A implementação de regimes de caudais ecológicos é PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no fundamental para minimizar os impactes das alterações licenciamento; hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de niente da agricultura, incluindo pecuária; medidas que promovam a conetividade fluvial. PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- Tendo em conta as pressões identificadas, o estado niente da agricultura; das massas de água, os cenários e as medidas previstas, PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade estima-se que 117 das 246 massas de água superficiais florestal; da RH5 com «Estado Inferior a Bom ou Desconhecido» PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- atinjam o objetivo ambiental em 2021 e as restantes 129 luição histórica); em 2027. PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, infraestruturas; nomeadamente planos e programas nacionais relevantes PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes sanitários; objetivos estratégicos (OE) para a RH5: PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- mização; OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização da água; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- massas de água; nizadas; OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não utilizações atuais e futuras; ligadas à rede de drenagem. 3260 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de água de 8 de setembro; PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro para irrigação, indústria, energia e habitações; Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- proteção de captações; bro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto; PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; o nível de tratamento necessário; PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. As medidas foram ainda classificadas em regionais e específicas, sendo que: PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, no PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas entanto, incidir mais em determinadas massas de água, com das massas de água; estado inferior a bom, para as quais não foram definidas PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; medidas específicas atendendo a que não existe uma causa PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. direta responsável pelo seu estado; Medidas específicas — são medidas que incidem sobre PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, com um caráter mais corretivo e direcionado. PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo devem ser PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- implementados programas de monitorização que permitam vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de a classificação do maior número de massas e água, bem animais e plantas. como complementar os critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com o dis- PTE5 — Minimização de riscos posto na DQA. PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- mente medidas naturais de retenção de água); zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante são do solo (incluindo floresta); da prossecução destes objetivos. PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. 2.2 — Programação material e financeira PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água O programa de medidas é composto por 239 medidas, das quais 75 são medidas de base e 164 são suplementares. PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços Na RH5, das 75 medidas de base definidas, 26 são de de águas para a implementação da recuperação dos custos âmbito regional e 49 são medidas específicas. dos serviços urbanos; Das 164 medidas suplementares definidas, 37 são de PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços âmbito regional e 127 são medidas específicas. de águas para a implementação da recuperação de custos Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de dos serviços de águas da indústria; medidas, uma vez que integram ações que visam dar res- PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- posta às pressões identificadas como mais significativas mentação da recuperação de custos dos serviços de água sobre as massas de água. da agricultura. As medidas de base representam 28 % do investimento total, da ordem dos 247M€ para o período de vigência do PTE7 — Aumento do conhecimento plano. PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- As medidas específicas representam maior valor de cimento para reduzir a incerteza. investimento relativamente às de âmbito regional pois incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado PTE8 — Promoção da sensibilização das massas de água. Embora as medidas de base represen- tem ainda um investimento considerável, incluem ações PTE8P1 — Elaboração de guias; que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da PTE8P2 — Sessões de divulgação. legislação comunitária. De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- PTE9 — Adequação do quadro normativo tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9P1 — Promover a fiscalização; no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários PTE9P2 — Adequar a monitorização; para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P3 — Revisão legislativa; das massas de água. PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna a implementação do programa de medidas, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3261 tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção favoreçam a adequada implementação do PGRH do Tejo ambiental. e Ribeiras do Oeste. A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da 3.3 — Âmbito do modelo implementação do programa de medidas do PGRH: O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH Para o setor urbano deve considerar-se, para além dos do Tejo e Ribeiras do Oeste baseia-se nos seguintes eixos: preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- Dinamização e implementação de medidas — a lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, I. P., deverá di- cional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos namizar a implementação de medidas inscritas na sua área (PO SEUR) para o período 2016-2020 e de outras fontes de competência, bem como de medidas da responsabilidade de financiamento consideradas adequadas; de outras entidades; Para o setor agrícola deve considerar-se, para além da Monitorização do progresso da implementação — a implementação de preços para a recuperação de custos dos realizar pela APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, I. P., serviços de água neste setor, o financiamento por parte nomeadamente através da aplicação e da atualização dos do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o indicadores de avaliação e dos indicadores específicos do período 2016-2020; programa de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste, deverá No que se refere ao financiamento das medidas cometi- incentivar-se o diálogo e a troca de informação entre a das à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), República Portuguesa e o Reino de Espanha; considera-se o recurso a verbas do Orçamento do Estado, Produção, divulgação e discussão de informação — a a utilização de receitas próprias e a utilização de verbas APA, I. P., através da ARH Tejo e Oeste, I. P., compilará do PO SEUR (2016-2020); e produzirá informação e fomentará a sua partilha entre as Para efeitos da execução do Programa de Medidas, diversas entidades envolvidas, bem como com as restantes consideraram-se ainda, complementarmente as dotações partes interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas e detalhe adequado. no domínio dos recursos hídricos. ANEXO VI 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação (a que se refere o n.º 2) 3.1 — Definição do sistema Relatório Técnico Resumido A implementação do PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste (Sado e Mira) exige um sistema integrado de promoção, acompanha- mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita 1 — Introdução atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O sistema integrado de promoção, acom- O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), panhamento e avaliação do PGRH do Tejo e Ribeiras do enquanto instrumento de planeamento das águas, visa Oeste estabelece-se segundo uma estrutura de coorde- fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- nação e acompanhamento e um sistema organizacional cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação que garantem a concretização e a consistência da aplica- e sistematizando os recursos necessários para cumprir os ção do programa de medidas, bem como a sua aplicação objetivos definidos. coordenada com os restantes planos e programas setoriais O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- com reflexos nas massas de água, e que contemplam os gência técnica significativa e um elevado volume de infor- níveis ou os âmbitos nacional, luso-espanhol e europeu. mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação Pretende-se beneficiar, em cada ciclo de planeamento, integra um sistema de indicadores para averiguar em que do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e in- medida a implementação do PGRH do Tejo e Ribeiras do crementando a escala de conhecimento e as ferramentas Oeste está em conformidade com as linhas orientadoras e necessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos com os objetivos propostos. preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. 3.2 — Principais atores e responsabilidades Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em A APA, I. P., através da Administração de Região Hi- consideração a capacidade financeira do país. drográfica do Tejo e Oeste, I. P. (ARH Tejo e Oeste, I. P.), O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- tem o papel primordial na execução do PGRH do Tejo mação existente e disponível, nacional e internacional, e Ribeiras do Oeste, particularmente na promoção, no nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados acompanhamento e na avaliação de medidas sob a sua no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- responsabilidade, bem como junto das restantes entidades mentação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu envolvidas. O Conselho de Região Hidrográfica (CRH), e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro como órgão consultivo da APA, I. P., na área de jurisdi- da Água), constantes no Communication & Information ção da ARH Tejo e Oeste, I. P., deve ainda assegurar o Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da envolvimento de todos os interessados na gestão da água, União Europeia, na Internet. utilizando a representatividade das entidades e personali- A Região Hidrográfica do Sado e Mira — RH6, com dades envolvidas para criar sinergias e mecanismos que uma área total de 12 149 km2, integra as bacias hidrográ- 3262 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 ficas dos rios Sado e Mira e as bacias hidrográficas das regional. A percentagem de massas de água fortemente ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâ- modificadas e artificiais corresponde a cerca de 39,2 % neas e águas costeiras adjacentes, conforme o disposto no face às massas de água superficiais naturais. Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Foram classificadas como zonas protegidas, definidas Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho. nos termos da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, O rio Sado nasce na serra da Vigia, a 230 m de altitude, 116 massas de água, associadas a captações de água super- desenvolve-se ao longo de 180 km até à foz, no oceano ficial e subterrâneas para a produção de água para consumo Atlântico, junto a Setúbal. Num primeiro troço, entre a humano, águas piscícolas, zonas de produção de moluscos nascente e a confluência com a ribeira de Odivelas, o rio bivalves, águas balneares, zonas sensíveis e zonas designa- corre na direção sul-norte, fletindo depois para noroeste, das para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens direção que segue até à sua foz. A bacia hidrográfica do Rio e a conservação das aves selvagens. Sado abrange uma área de 7 692 km2, sendo que 649 km2 Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos correspondem aos cursos de água da plataforma litoral. superficiais, a afluência total média anual disponível na O rio Mira nasce na serra do Caldeirão, a cerca de 470 m RH6 é de, aproximadamente, 1 223 hm3. No que diz res- de altitude, e desenvolve-se predominantemente na dire- peito à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se que ção sudeste-noroeste, ao longo de cerca de 130 km até à esta é de cerca de 564,31 hm3/ano, no conjunto das nove foz, no oceano Atlântico, junto a Vila Nova de Milfontes. massas de água subterrâneas. Contudo, ao longo do seu traçado podem individualizar-se O volume de água captado para usos consumptivos, na três troços: no primeiro, o rio desce a serra do Caldeirão RH6, estima-se em cerca de 504 hm3/ano. A agricultura é no sentido NNW; no segundo, um pouco além de Sabóia, o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca corre para W e SW e, finalmente, inflete para NNW em de 85 % dos volumes totais captados da região. Segue-se direção ao mar. A bacia hidrográfica do Rio Mira abrange a indústria, com um peso de cerca de 6 % dos volumes de uma área de 1 581 km2 e uma área de 184 km2 correspon- água captados totais, e o setor urbano, com um peso de, dente aos cursos de água da plataforma litoral. aproximadamente, 5 %. A RH6 abrange áreas compreendidas nas sub-regiões A análise do balanço entre as necessidades e as disponi- da Península de Setúbal, do Alentejo Central, do Alen- bilidades de água superficial revelou ainda não existirem tejo Litoral e do Baixo Alentejo, englobando um total de pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos hí- 23 concelhos, sendo que 7 estão totalmente englobados dricos na região, pelo menos em termos anuais. No entanto, nesta RH e 16 estão parcialmente abrangidos, concentrando podem ocorrer situações de escassez durante o semestre cerca de 300 mil pessoas em média (3 % do total do Con- seco, nomeadamente na bacia do Sado, caso não exista a tinente), integradas em cerca de 125 mil famílias com uma regularização anual, que permita armazenar água nos meses dimensão média de 2,49 pessoas (ligeiramente abaixo da de maiores disponibilidades para utilização nos meses de dimensão do Continente). A RH6 representa, em relação maiores consumos. A regularização anual assume, assim, ao Continente, 11 % da sua área, mas apenas 3 % da sua um papel fundamental na gestão dos recursos hídricos, para população e 2 % do emprego e da produção (medida pelo VAB — Valor Acrescentado Bruto). Na RH6 registaram-se assegurar a satisfação das necessidades de água totais da fortes reduções da sua atividade económica, com a maioria região, nomeadamente a ligação ao sistema do Alqueva do território, com exceção do Baixo Alentejo, com que- das principais albufeiras da bacia do Sado. das acima da média nacional (14,7 %). É, portanto, uma No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, vasta área do território continental fortemente afetada pela as zonas de risco de inundação identificadas ao abrigo da depressão ocorrida a partir de 2008. Essa evolução teve, Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con- todavia, consequências menos severas no “Emprego”, selho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito que registou um ritmo de quebra de 12,1 %, inferior ao nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, verificado no VAB — 21 %. são três: Setúbal, Alcácer do Sal e Santiago do Cacém. Em Na RH6 encontram-se delimitadas nove massas de água termos de erosão costeira, importa salientar que as draga- subterrâneas e 238 massas de água superficiais, distribuídas gens realizadas pelo porto de Setúbal, no canal da barra e pelas seguintes categorias: 226 rios (das quais 36 troços nos canais norte e sul do estuário do Sado, têm contribu- de rio e 22 albufeiras identificadas como massas de água ído para alterações significativas no balanço sedimentar fortemente modificadas e sete artificiais), nove massas naquela zona. Contudo, o troço Sado-Sines encontra-se, de água de transição (duas fortemente modificadas) e três atualmente, ainda em equilíbrio, mas tal não significa que massas de água costeiras. mereça menos atenção, sobretudo o que possa envolver Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foram mobilização artificial de sedimentos no Estuário do Sado, eliminadas duas massas de água com a delimitação das face ao efetivo risco de criação de desequilíbrios no ba- albufeiras de Pisão, de Penedrão e do Paço. Foram ainda lanço sedimentar e de capital importância para o equilíbrio alteradas seis massas de água de naturais para fortemente da península de Tróia. modificadas e uma de fortemente modificada para natural. A pressão antrópica controlada surge como uma razão, Para as águas subterrâneas foram delimitadas duas novas porque a costa Alentejana e Vicentina, por ter menor ocu- massas de água subterrânea, eliminada uma e alterados os pação devido a fatores socioculturais e à existência de áreas limites de duas massas de água. protegidas, permite uma resiliência maior, o que leva ao Relativamente ao 1.º ciclo de planeamento, foram defi- entendimento generalizado da importância da manuten- nidas seis novas massas de água fortemente modificadas ção dos sistemas costeiros o mais naturalizados possíveis, na RH6. As novas barragens construídas estão integradas sobretudo quando haja risco efetivo. Por serem mais re- no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva que é silientes, respondem com maior eficácia aos problemas um projeto estruturante no Sul de Portugal, assumindo-se associados à erosão costeira e ao previsível crescimento como investimento fundamental para o desenvolvimento dos efeitos decorrentes das alterações climáticas. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3263 Quanto à qualidade da água, apenas 36 % das massas OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as de água da categoria «Rios» apresenta «Estado Bom e utilizações atuais e futuras; Superior», sendo que 60 % das massas de água apresenta OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- «Estado Inferior a Bom» e 4 % apresenta «Estado Desco- cursos hídricos; nhecido». Relativamente às 22 massas de água fortemente OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos modificadas «Albufeiras», verifica-se que 19 apresentam riscos associados à água; «Estado Bom e Superior» e três têm «Estado Inferior a OE6 — Promover a sustentabilidade económica da Bom». Das três massas de água «Costeiras» presentes gestão da água; na RH6, uma possui «Estado Bom e Superior», uma tem OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma «Estado Inferior a Bom» e uma «Estado Desconhecido». participação ativa na política da água; Das nove massas de água de «Transição», três possuem OE8 — Assegurar a compatibilização da política da «Estado Bom e Superior» e seis têm «Estado Inferior a água com as políticas setoriais. Bom». Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram «Estado Bom e Superior» 2 — Programa de medidas passou de 42 % para 40 %. Para melhor enquadrar nos objetivos preconizados na 2.1 — Enquadramento Lei da Água e na DQA, e atendendo ao regime hidroló- gico que caracteriza grande parte dos cursos de água da O enquadramento legal das medidas foi tipificado da bacia hidrográfica do Sado, de carácter torrencial e, em seguinte forma: regra, sem água entre os meses de março a setembro, será Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir promovida durante o 2.º ciclo de planeamento a revisão os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; da delimitação das massas de água, de forma a garantir Medidas suplementares — visam garantir uma maior que estas reúnem as condições que permitam aplicar os proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que protocolos de amostragem, de análise, e os critérios de tal seja necessário, nomeadamente, para o cumprimento classificação, definidos de acordo com as especificações de acordos internacionais; da DQA. Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água Relativamente às massas de água subterrâneas, oito em que não é provável que sejam alcançados os objetivos apresentam «Bom Estado» (89 %) e uma tem «Estado ambientais. Inferior a Bom». Relativamente ao 1.º ciclo, houve agra- vamento no estado químico. Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- No âmbito da avaliação complementar das zonas pro- quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de tegidas, a maioria das massas de água identificadas cum- medidas: pre os objetivos, apenas uma não cumpre os objetivos de captação superficial para produção de água para consumo PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes humano, 17 não cumprem os objetivos das águas piscícolas PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de e duas estão associadas a zonas sensíveis. tratamento de águas residuais urbanas; As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo tratamento de águas residuais industriais (incluindo as de alterações hidromorfológicas e prática agrícola, exis- explorações agrícolas); tindo também problemas de origem urbana e industrial PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- nas regiões do litoral e nos grandes centros urbanos. No cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; que se refere às massas de água com «Estado inferior a PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas Bom», 48 % é afetada por pressões significativas de ori- de substâncias prioritárias; gem agrícola, 85 % de origem urbana e 40 % por pressões PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no hidromorfológicas. licenciamento; A implementação de regimes de caudais ecológicos é PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- fundamental para minimizar os impactes das alterações niente da agricultura, incluindo pecuária; hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de niente da agricultura; medidas que promovam a conetividade fluvial. PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das florestal; massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- -se que 83 das 142 massas de água superficiais da RH6 luição histórica); com «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de em 2021 e as restantes 59 em 2027. poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- infraestruturas; lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros nomeadamente, planos e programas nacionais relevantes sanitários; para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- objetivos estratégicos (OE) para a RH6: mização; OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; da água; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- massas de água; nizadas; 3264 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- ligadas à rede de drenagem. bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de água de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro; PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Qua- PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas dro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a or- para irrigação, indústria, energia e habitações; dem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de de 13 de outubro, com a redação que lhe foi introdu- proteção de captações; zida pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto; PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; o nível de tratamento necessário; PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. As medidas foram ainda classificadas em regionais e específicas, sendo que: PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, das massas de água; no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; com “Estado Inferior a Bom”, e para as quais não foram PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. definidas medidas específicas, atendendo a que não existe uma causa direta pelo seu estado; PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas Medidas específicas — são medidas que incidem sobre as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos com um caráter mais corretivo e direcionado. das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo, devem ser vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de implementados programas de monitorização que permitam animais e plantas; a classificação do maior número de massas de água, bem como complementar os critérios de classificação para as PTE5 — Minimização de riscos diferentes categorias e tipologias, de acordo com o dis- PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- posto na DQA. mente medidas naturais de retenção de água); Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de são do solo (incluindo floresta); reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; da prossecução destes objetivos. PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. 2.2 — Programação material e financeira PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água O programa de medidas é composto por 117 medidas, das quais 65 são medidas de base e 52 são suplementares. PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços de águas para a implementação da recuperação dos custos Na RH6, das 65 medidas de base definidas, 26 são de dos serviços urbanos; âmbito regional e 39 são medidas específicas. PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços Das 52 medidas suplementares definidas, 37 são de de águas para a implementação da recuperação de custos âmbito regional e 15 são medidas específicas. dos serviços de água da indústria; Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- medidas, uma vez que integram ações que visam dar res- mentação da recuperação de custos dos serviços de água posta às pressões identificadas como mais significativas da agricultura. sobre as massas de água. As medidas de base representam 63 % do investimento PTE7 — Aumento do conhecimento total, da ordem dos 45M€ para o período de vigência do plano. PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- As medidas específicas representam maior valor de cimento para reduzir a incerteza. investimento relativamente às de âmbito regional, pois incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado PTE8 — Promoção da sensibilização das massas de água. Embora as medidas de base represen- tem ainda um investimento considerável, incluem ações PTE8P1 — Elaboração de guias; que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da PTE8P2 — Sessões de divulgação. legislação comunitária. De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- PTE9 — Adequação do quadro normativo tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9P1 — Promover a fiscalização; no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários PTE9P2 — Adequar a monitorização; para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P3 — Revisão legislativa; das massas de água. Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3265 Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para 3.3 — Âmbito do modelo a implementação do programa de medidas, nomeadamente, O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- do Sado e Mira baseia-se nos seguintes eixos: tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção ambiental. Dinamização e implementação de medidas — a A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- APA, I. P., através da ARH Alentejo, deverá dinamizar a clusões mais relevantes, para efeitos de financiamento da implementação de medidas inscritas na sua área de com- implementação do programa de medidas do PGRH: petência, bem como de medidas da responsabilidade de outras entidades; Para o setor urbano, deve considerar-se, para além dos Monitorização do progresso da implementação — a preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- realizar pela APA, I. P., através da ARH Alentejo, nomea- lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- damente através da aplicação e da atualização dos indi- cional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos cadores de avaliação e dos indicadores específicos do (PO SEUR) para o período 2016-2020 e de outras fontes programa de medidas; de financiamento consideradas adequadas; Produção, divulgação e discussão de informação — a Para o setor agrícola, deve considerar-se, para além da implementação de preços para a recuperação de custos dos APA, I. P., através da ARH Alentejo, compilará e produzirá serviços de água neste setor, o financiamento por parte informação e fomentará a sua partilha entre as diversas do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o entidades envolvidas, bem como com as restantes partes período 2016-2020; interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e detalhe adequado. No que se refere ao financiamento das medidas co- metidas à APA, I. P., considera-se o recurso a verbas do ANEXO VII Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020); (a que se refere o n.º 2) Para efeitos de execução do Programa de Medidas, consideraram-se ainda, complementarmente, as dotações Relatório Técnico Resumido dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. (Guadiana) 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, 1 — Introdução de controlo e de avaliação O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), 3.1 — Definição do sistema enquanto instrumento de planeamento das águas, visa fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- A implementação do PGRH do Sado e Mira exige um cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- e sistematizando os recursos necessários para cumprir os liação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetivos definidos. objetividade e consistência ao processo de planeamento. O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- O sistema integrado de promoção, acompanhamento e gência técnica significativa e um elevado volume de avaliação do PGRH do Sado e Mira estabelece-se segundo informação, cuja obtenção tem custos associados consi- uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um deráveis. Pretende-se beneficiar, em cada ciclo de planea- sistema organizacional que garantem a concretização e a mento, do trabalho anteriormente realizado, atualizando-o consistência da aplicação do programa de medidas, bem e incrementando a escala de conhecimento e as ferra- como a sua aplicação coordenada com os restantes planos mentas necessárias para atingir, de forma sustentável, e programas setoriais com reflexos nas massas de água, e os objetivos preconizados na Lei da Água, dotando o que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional e euro- processo de maior eficácia e economia de recursos, cada peu. O sistema de promoção, acompanhamento e avaliação vez mais escassos. Outro aspeto importante consiste em integra um sistema de indicadores para averiguar em que identificar as lacunas e a estratégia correspondente para medida a implementação do PGRH do Sado e Mira está as ultrapassar, tendo em consideração a capacidade fi- em conformidade com as linhas orientadoras e com os nanceira do país. objetivos propostos. O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- mação existente e disponível, nacional e internacional, 3.2 — Principais atores e responsabilidades nomeadamente o conjunto de documentos guia elabo- A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- rados no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a gráfica do Alentejo (ARH Alentejo), tem o papel primordial Implementação da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento na execução do PGRH do Sado e Mira, particularmente na Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva- promoção, no acompanhamento e na avaliação de medidas -Quadro da Água), constantes no Communication & In- sob a sua responsabilidade, bem como junto das restantes formation Resource Centre Administrator — CIRCA, no entidades envolvidas. O Conselho de Região Hidrográfica sítio da União Europeia, na Internet. (CRH), como órgão consultivo da APA, I. P., na área de A Região Hidrográfica do Guadiana — RH7 é uma jurisdição da ARH Alentejo, deve ainda assegurar o envol- região hidrográfica internacional com uma área total em vimento de todos os interessados na gestão da água, utili- território português de 11 611 km2. Integra a bacia hidro- zando a representatividade das entidades e personalidades gráfica do rio Guadiana localizada em território português envolvidas para criar sinergias e mecanismos que favore- e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo çam a adequada implementação do PGRH do Sado e Mira. as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adja- 3266 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 centes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, Foram classificadas como zonas protegidas, definidas de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, nos termos da alínea na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da de 23 de junho. Água, 145 massas de água associadas a captações de água O rio Guadiana nasce nas lagoas de Ruidera em Es- superficial e subterrâneas para a produção de água para panha, a 868 m de altitude, desenvolvendo-se ao longo consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de mais de 800 km até à foz, no oceano Atlântico, junto de moluscos bivalves, águas balneares, zonas sensíveis, a Vila Real de Santo António. Em Portugal, o rio tem zonas vulneráveis e zonas designadas para a proteção de um desenvolvimento total de 260 km, dos quais 110 km habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das delimitam a fronteira. aves selvagens. A bacia hidrográfica portuguesa do rio Guadiana cor- Relativamente à disponibilidade dos recursos hídri- responde a uma área de 11 580 km2. A bacia total do cos superficiais, a afluência total média anual disponível Guadiana (Portugal e Espanha) cobre uma área de cerca na RH7 é de, aproximadamente, 6 007 hm3, sendo que de 67 000 km2 dos quais 83 % em Espanha e 17 % em 1 820 hm3 são gerados pela bacia portuguesa e 4 187 hm3 Portugal, situando-se entre as cinco maiores bacias da pela bacia espanhola. No que diz respeito à disponibili- Península Ibérica. dade hídrica subterrânea, verifica-se que esta é de cerca A RH7 abrange 32 Concelhos, 10 totalmente englobados de 405,64 hm3/ano, no conjunto das oito massas de água na RH e 22 apenas parcialmente abrangidos, que concen- subterrâneas. tram cerca de 250 mil pessoas em média (3 % do total O volume de água captado para usos consumptivos, na do Continente), integradas em cerca de 102 mil famílias RH7, estima-se em cerca de 468 hm3/ano. A agricultura é com uma dimensão média de 2,51 pessoas (ligeiramente o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca abaixo da dimensão do Continente). A RH7 representa, de 76 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o em relação ao Continente, 13 % da sua área, mas apenas setor urbano, com um peso de cerca de 15 % dos volumes 2 % da sua população, emprego e produção (medida pelo de água totais captados, e a pecuária, com um peso de, VAB — Valor Acrescentado Bruto). A evolução económica aproximadamente, 1 %. da RH7 seguiu, em termos gerais, o padrão de redução de A análise do balanço entre as necessidades e as dis- rendimento e atividade económica do todo nacional, que ponibilidades de água superficial revelou não existirem só não teve maiores consequências, ao nível do emprego, pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos pelo amortecimento, no conjunto dos outros setores, das hídricos na região, pelo menos em termos anuais. No fortes reduções do emprego na indústria, na construção e entanto, podem ocorrer situações de escassez durante no comércio. o semestre seco, caso não exista a regularização anual Na RH7 encontram-se delimitadas oito massas de que permita armazenar água nos meses de maiores água subterrâneas e 268 massas de água superficiais, disponibilidades para utilização nos meses de maiores distribuídas pelas seguintes categorias: 261 rios (24 tro- consumos. A regularização anual assume, assim, um ços de rio e 26 albufeiras identificadas como massas papel fundamental na gestão dos recursos hídricos, para de água fortemente modificadas, sendo seis artificiais), assegurar a satisfação das necessidades de água totais cinco massas de água de transição e duas massas de água da região. costeiras. No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foram não foram identificadas as zonas de risco de inundação delimitadas 5 novas massas de água naturais, eliminadas 7, ao abrigo ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, do Par- alterada a delimitação de 3 massas de água e alteradas 2 de lamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de fortemente modificadas para naturais. As novas barragens 2007, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei construídas estão integradas no Empreendimento de Fins n.º 115/2010, de 22 outubro. Quanto aos fenómenos de Múltiplos do Alqueva que é um projeto estruturante no Sul erosão costeira, importa salientar que o troço costeiro in- de Portugal, assumindo-se como investimento fundamental cluído na RH7 compreende uma faixa contínua de praias para o desenvolvimento regional. de areia que vai desde o limite oriental da Ria Formosa A percentagem de massas de água fortemente modifi- até ao estuário do Guadiana. Estas praias de areia são cadas e artificiais corresponde a cerca de 26,4 % face às acompanhadas por um sistema dunar frontal, que atinge massas de água superficiais naturais. Relativamente às a sua maior expressão entre o limite oriental de Vila massas de água fortemente modificadas e às massas de Real de Santo António e a embocadura do Guadiana. água artificiais (canais) associadas ao EFMA, para além Contrariamente ao que se verifica em grande parte da das já identificadas no 1.º ciclo de planeamento, são con- costa algarvia, que se encontra num processo contínuo sideradas no atual ciclo de planeamento as massas de água de erosão, o troço costeiro de Monte Gordo encontra-se correspondentes às albufeiras do Loureiro, da Namorada, em acreção. de Serpa, de Brinches, da Amoreira e da Laje, bem como Quanto à qualidade da água, as massas de água da ca- os respetivos troços a jusante e os canais. tegoria «Rios» apenas 39 % apresentam «Estado Bom e Com a revisão para o 2.º ciclo não foram delimitadas Superior», estando 59 % das massas de água com «Estado novas massas de água transfronteiriças, mantendo-se as Inferior a Bom» e 3 % com «Estado Desconhecido». Re- 24 massas de água identificadas no 1.º ciclo para a parte lativamente às 27 massas de água fortemente modificadas portuguesa da bacia do Guadiana. Na parte espanhola estão «Albufeiras», verifica-se que 11 apresentam «Estado Bom contabilizadas 23 massas de água. Os limites das massas e Superior» e 16 têm «Estado Inferior a Bom». As duas de água sofreram alterações relativamente ao 1.º ciclo, massas de água «Costeiras” têm “Estado Inferior a Bom». após acordo alcançado no âmbito da Convenção para a Das cinco massas de água de «transição», uma apresenta Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira «Estado Bom e Superior» e quatro têm «Estado Inferior a (CADC). Bom». Comparativamente ao 1.º ciclo, a percentagem das Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3267 massas de água que apresentaram «Estado Bom e Superior» OE8 — Assegurar a compatibilização da política da passou de 42 % para 38 %. água com as políticas setoriais; Para melhor enquadrar nos objetivos preconizados na OE9 — Posicionar Portugal no contexto luso-espanhol. Lei da Água e na DQA e atendendo ao regime hidrológico que caracteriza grande parte dos cursos de água da RH7, 2 — Programa de medidas de carácter torrencial e, em regra, sem água entre os meses de março a setembro, será promovida, durante o 2.º ciclo 2.1 — Enquadramento de planeamento, a revisão da delimitação das massas de O enquadramento legal das medidas foi tipificado da água, de forma a garantir que estas reúnem as condições seguinte forma: que permitam aplicar os protocolos de amostragem, de análise, e os critérios de classificação, definidos de acordo Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir com as especificações da DQA. os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; Das oito massas de água subterrâneas, seis apresentam Medidas suplementares — visam garantir uma maior «Bom Estado» (75 %) e duas «Estado Inferior a Bom». proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que Na RH7 a classificação do estado químico das massas de tal seja necessário, nomeadamente, para o cumprimento água subterrânea não se alterou entre os 1.º e o 2.º ciclos de acordos internacionais; de planeamento. Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- em que não é provável que sejam alcançados os objetivos gidas, a maioria das massas de água identificadas cumpre ambientais. os objetivos; no entanto, uma (subterrânea) não cumpre os objetivos das captações destinadas à produção de água Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- para consumo humano, 12 não cumprem os objetivos das quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de águas piscícolas, cinco (que integram a Albufeira do Al- medidas: queva) correspondem a zonas sensíveis e três a zonas vulneráveis. PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de tratamento de águas residuais urbanas; alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de também problemas de origem urbana e industrial, no- tratamento de águas residuais industriais (incluindo as meadamente nas regiões do litoral e nos grandes centros explorações agrícolas); urbanos. No que se refere às massas de água com «Estado PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- inferior a Bom», 55 % são afetadas por pressões significa- cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; tivas de origem agrícola, 82 % de origem urbana e 48 % PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas por pressões hidromorfológicas. de substâncias prioritárias; A implementação de regimes de caudais ecológicos é PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no fundamental para minimizar os impactes das alterações licenciamento; hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de niente da agricultura, incluindo pecuária; medidas que promovam a conetividade fluvial. PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- Tendo em conta as pressões identificadas, o estado niente da agricultura; das massas de água, os cenários e as medidas previstas, PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade estima-se que 80 das 166 massas de água superficiais florestal; da RH7 com «Estado Inferior a Bom ou Desconhecido» PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- atinjam o objetivo ambiental em 2021 e as restantes 86 luição histórica); em 2027. PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de Enquadrando os objetivos ambientais e com base na aná- poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e lise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, infraestruturas; nomeadamente planos e programas nacionais relevantes PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes sanitários; objetivos estratégicos (OE) para a RH7: PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- mização; OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; da água; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- massas de água; nizadas; OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não utilizações atuais e futuras; ligadas à rede de drenagem. OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- cursos hídricos; PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos de água riscos associados à água; OE6 — Promover a sustentabilidade económica da PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas gestão da água; para irrigação, indústria, energia e habitações; OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de participação ativa na política da água; proteção de captações; 3268 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir bro, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto- o nível de tratamento necessário; -Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto; PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas As medidas foram ainda classificadas em regionais e específicas, sendo que: PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter das massas de água; preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos; no entanto, incidir mais em determinadas massas de água, PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. com “Estado Inferior a Bom”, para as quais não foram definidas medidas específicas, atendendo a que não existe PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas uma causa direta responsável pelo seu estado; Medidas específicas — são medidas que incidem sobre PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; com um caráter mais corretivo e direcionado. PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo, devem ser animais e plantas. implementados programas de monitorização que permitam a classificação do maior número de massas e água, bem PTE5 — Minimização de riscos como complementar os critérios de classificação para as diferentes categorias e tipologias, de acordo com o dis- PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- posto na DQA. mente medidas naturais de retenção de água); Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de são do solo (incluindo floresta); reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; da prossecução destes objetivos. PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. 2.2 — Programação material e financeira PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água O programa de medidas é composto por 106 medidas, PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços das quais 56 são medidas de base e 50 são suplementares. de águas para a implementação da recuperação dos custos Na RH7, das 56 medidas de base definidas, 26 são de dos serviços urbanos; âmbito regional e 30 são medidas específicas. PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços Das 50 medidas suplementares definidas, 37 são de de águas para a implementação da recuperação de custos âmbito regional e 13 são medidas específicas. dos serviços de águas da indústria; Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- medidas, uma vez que integram ações que visam dar res- mentação da recuperação de custos dos serviços de água posta às pressões identificadas como mais significativas da agricultura. sobre as massas de água. As medidas de base representam 84 % do investimento to- PTE7 — Aumento do conhecimento tal, da ordem dos 60M€ para o período de vigência do plano. As medidas específicas representam maior valor de PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- investimento relativamente às de âmbito regional, pois cimento para reduzir a incerteza. incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado das massas de água. Embora as medidas de base represen- PTE8 — Promoção da sensibilização tem ainda um investimento considerável, incluem ações que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da PTE8P1 — Elaboração de guias; legislação comunitária. PTE8P2 — Sessões de divulgação. De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9 — Adequação do quadro normativo no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários PTE9P1 — Promover a fiscalização; para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P2 — Adequar a monitorização; das massas de água. PTE9P3 — Revisão legislativa; Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- a implementação do programa de medidas, nomeadamente bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comunitários pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação e de fundos constituídos para efeitos de proteção ambiental. que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- de 24 fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de setembro; clusões mais relevantes, para efeitos de financiamento da PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro implementação do programa de medidas do PGRH: Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- Para o setor urbano deve considerar-se, para além dos dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3269 lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- petência, bem como de medidas da responsabilidade de cional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos outras entidades; (PO SEUR) para o período 2016-2020, e de outras fontes Monitorização do progresso da implementação — a re- de financiamento consideradas adequadas; alizar pela APA, I. P., através da ARH Alentejo, nomeada- Para o setor agrícola deve considerar-se, para além da mente através da aplicação e da atualização dos indicadores implementação de preços para a recuperação e custos dos de avaliação e dos indicadores específicos do programa serviços de água neste setor, o financiamento por parte de medidas. Devido ao carácter transfronteiriço da região do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o hidrográfica do Guadiana, deverá incentivar-se o diálogo período 2016-2020; e a troca de informação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha; No que se refere ao financiamento das medidas co- Produção, divulgação e discussão de informação — a metidas à APA, I. P., considera-se o recurso a verbas do APA, I. P., através da ARH Alentejo, compilará e produzirá Orçamento do Estado, a utilização de receitas próprias e a informação e fomentará a sua partilha entre as diversas utilização de verbas do PO SEUR (2016-2020); entidades envolvidas, bem como com as restantes partes Para efeitos da execução do Programa de Medidas, interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade e consideram-se ainda, complementarmente, as dotações dos detalhe adequado. fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas no domínio dos recursos hídricos. ANEXO VIII (a que se refere o n.º 2) 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, de controlo e de avaliação Relatório Técnico Resumido 3.1 — Definição do sistema (Ribeiras do Algarve) A implementação do PGRH do Guadiana exige um sistema integrado de promoção, acompanhamento e ava- 1 — Introdução liação que, apoiado em indicadores, permita atribuir maior objetividade e consistência ao processo de planeamento. O Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), O sistema integrado de promoção, acompanhamento e enquanto instrumento de planeamento das águas, visa avaliação do PGRH do Guadiana estabelece-se segundo fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos re- uma estrutura de coordenação e acompanhamento e um cursos hídricos, dando coerência à informação para a ação sistema organizacional que garantem a concretização e a e sistematizando os recursos necessários para cumprir os consistência da aplicação do programa de medidas, bem objetivos definidos. como a sua aplicação coordenada com os restantes planos O processo de elaboração do PGRH envolve uma exi- e programas setoriais com reflexos nas massas de água, gência técnica significativa e um elevado volume de infor- e que contemplam os níveis ou os âmbitos nacional, luso- mação, cuja obtenção tem custos associados consideráveis. -espanhol e europeu. O sistema de promoção, acompanha- Pretende-se beneficiar em cada ciclo de planeamento do mento e avaliação integra um sistema de indicadores para trabalho anteriormente realizado, atualizando-o e incre- averiguar em que medida a implementação do PGRH do mentando a escala de conhecimento e as ferramentas ne- Guadiana está em conformidade com as linhas orientadoras cessárias para atingir, de forma sustentável, os objetivos e com os objetivos propostos. preconizados na Lei da Água, dotando o processo de maior eficácia e economia de recursos, cada vez mais escassos. Outro aspeto importante consiste em identificar as lacunas 3.2 — Principais atores e responsabilidades e a estratégia correspondente para as ultrapassar, tendo em A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- consideração a capacidade financeira do país. gráfica do Alentejo (ARH Alentejo), tem o papel primordial O plano foi desenvolvido com base na melhor infor- na execução do PGRH do Guadiana, particularmente na mação existente e disponível, nacional e internacional, promoção, no acompanhamento e na avaliação de me- nomeadamente o conjunto de documentos guia elaborados didas sob a sua responsabilidade, bem como junto das no âmbito da Estratégia Comum Europeia para a Imple- restantes entidades envolvidas. O Conselho de Região mentação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo da APA, I. P., e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 (Diretiva-Quadro na área de jurisdição da ARH Alentejo, deve ainda asse- da Água), constantes no Communication & Information gurar o envolvimento de todos os interessados na gestão Resource Centre Administrator — CIRCA, no sítio da da água, utilizando a representatividade das entidades e União Europeia na Internet. personalidades envolvidas para criar sinergias e mecanis- A Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve — RH8 mos que favoreçam a adequada implementação do PGRH com uma área total de 5 511 km2, integra as bacias hidro- do Guadiana. gráficas das ribeiras do Algarve incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme 3.3 — Âmbito do modelo o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho. O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH Os principais cursos de água da região hidrográfica do Guadiana baseia-se nos seguintes eixos: nascem nas serras de Monchique e Espinhaço de Cão, a Dinamização e implementação de medidas — a Ocidente, e na do Caldeirão, no setor Nordeste, sendo o APA, I. P., através da ARH Alentejo, deverá dinamizar a mais importante o rio Arade. A maioria dos cursos de água implementação de medidas inscritas na sua área de com- possui um regime torrencial com caudais nulos ou muito 3270 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 reduzidos durante uma parte do ano, correspondente ao Foram classificadas como zonas protegidas, definidas período de estiagem. nos termos da alínea na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da A orientação geral dos cursos de água principais é per- Água, 71 massas de água, associadas a captações de água pendicular à costa, tendo a maioria uma extensão inferior superficial e subterrâneas para a produção de água para a 30 km. Constituem exceção o rio Arade e as ribeiras de consumo humano, águas piscícolas, zonas de produção de Odelouca, Seixe, Algibre, Alportel e Gilão, quer em exten- moluscos bivalves, águas balneares, zonas vulneráveis, são, quer relativamente à orientação geral que apresentam, zonas sensíveis e zonas designadas para a proteção de em grande parte devido à tectónica. habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das O rio Arade, com nascentes na Serra do Caldeirão, alinha- aves selvagens. -se no contacto entre a serra xistenta e o barrocal calcário Relativamente à disponibilidade dos recursos hídricos na região de Silves. superficiais, a afluência total média anual disponível na A ribeira de Algibre abrange praticamente em toda a RH8 é de, aproximadamente, 622 hm3. No que diz respeito sua extensão formações calcárias, segue a direção leste- à disponibilidade hídrica subterrânea, verifica-se que esta -oeste, aproveitando o alinhamento da falha de Alportel, é de cerca de 388,15 hm3/ano, no conjunto das 25 massas escoando para oeste até à confluência com a ribeira de de água subterrâneas. Quarteira. O volume de água captado para usos consumptivos, na A ribeira de Alportel, à semelhança da ribeira de Al- RH8, estima-se em cerca de 221 hm3/ano. A agricultura é gibre, apresenta um trecho extenso alinhado na direção o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca oeste-leste. de 67 % dos volumes totais captados da região. Segue-se o A ribeira de Odelouca, que nasce na Serra do Caldeirão, setor urbano, com um peso de cerca de 21 % dos volumes após um trecho inicial com orientação leste — oeste, com de água captados totais, e o turismo (golfe), com um peso vertentes vigorosas talhadas na superfície xistenta, inflete de, aproximadamente, 7 %. para sudoeste para contornar a Serra de Monchique e no A análise do balanço entre as necessidades e as disponi- trecho final escoa para sul em direção ao estuário do rio bilidades de água superficial revelou ainda não existirem Arade. Cerca de 15 km antes da confluência com o rio pressões elevadas respeitantes à utilização dos recursos hí- Arade, o vale alarga consideravelmente, embora mantenha dricos na região, pelo menos em termos anuais. No entanto, as vertentes de declive acentuado. Esta ribeira atravessa na podem ocorrer situações de escassez durante o semestre maior parte da sua extensão formações xistentas. seco, caso não exista a regularização anual, que permita A maior parte dos cursos de água da região hidrográ- armazenar água nos meses de maiores disponibilidades fica tem a particularidade de manter a individualidade até para utilização nos meses de maiores consumos. A regu- atingirem o mar. As bacias hidrográficas correspondentes larização anual assume, assim, um papel fundamental na são, em geral, de área reduzida gestão dos recursos hídricos, para assegurar a satisfação A RH8 engloba total ou parcialmente 18 concelhos, das necessidades de água totais da região. sendo que 10 estão totalmente englobados na RH e 8 es- Numa massa de água subterrânea verificam-se pro- tão parcialmente abrangidos, concentrando cerca de 430 blemas ao nível do estado quantitativo que demonstram mil pessoas em média (4 % do total do continente), inte- problemas de sobre exploração que necessitam de ser cor- gradas em cerca de 162 mil famílias com uma dimensão rigidos pela limitação dos volumes captados, de forma a média de 2,47 pessoas (ligeiramente abaixo da dimensão permitir a recuperação desta massa de água. do Continente). A distribuição espacial da atividade eco- No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, nómica está muito concentrada no “triângulo” formado as zonas de risco de inundação identificadas ao abrigo da pelos concelhos de Portimão/Albufeira-Loulé-Faro, que Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con- representam no seu conjunto cerca de 75 % do “Produto” selho, de 23 de outubro de 2007, transposta para o direito e cerca de 68 % do “Emprego” ao longo do período em nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 outubro, análise, registando, aliás, e não obstante o declínio dos se- são cinco: Aljezur, Monchique, Silves, Faro e Tavira. Em tores principais bastante concentrados nos seus territórios, termos de erosão costeira, importa salientar que o litoral o aumento progressivo do respetivo peso conjunto. do barlavento algarvio, entre o cabo de São Vicente e os Na RH8 encontram-se delimitadas 25 massas de água Olhos de Água, apresenta uma morfologia extremamente subterrâneas e 83 massas de água superficiais, distribuídas variada, e a influência antrópica no balanço sedimentar pelas seguintes categorias: 69 rios (das quais quatro troços relaciona-se essencialmente com a realização de operações de rio e quatro albufeiras identificadas como massas de de dragagem de melhoramento ou manutenção de canais de água fortemente modificadas e duas artificiais), quatro navegação com reposição do material no sistema de praia, massas de água de transição (uma fortemente modificada) e nomeadamente nas praias da Rocha, dos Três Castelos e dez massas de água costeiras (uma fortemente modificada). do Alvor. A construção de estruturas portuárias, esporões Com a revisão para o 2.º ciclo de planeamento foram e enrocamentos têm contribuído para alterar a dinamia delimitadas cinco novas massas de água naturais, elimina- sedimentar. das quatro e alterada a delimitação de duas massas de água. Quanto à qualidade da água, as massas de água da Para as águas subterrâneas foram delimitadas quatro novas categoria «Rios» apresentam, em geral, «Estado Bom e massas de água subterrânea, eliminadas duas e alterada a Superior» (68 %), estando apenas 29 % das massas de delimitação de seis. água com «Estado Inferior a Bom» e 3 % com «Estado Foram definidas duas novas massas de água fortemente Desconhecido». Relativamente às quatro massas de água modificadas na RH8, relativamente ao 1.º ciclo de planea- fortemente modificadas «Albufeiras», todas apresentam mento, decorrente da construção da Barragem de Odelouca. «Estado Bom e Superior». Das dez massas de água «Cos- A percentagem de massas de água fortemente modificadas teiras», sete possui «Estado Bom e Superior» e três têm e artificiais é de cerca de 16,9 % face às massas de água «Estado Inferior a Bom». Das quatro massas de água de superficial naturais. «Transição», três possuem «Estado Bom e Superior» e uma Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3271 «Estado Desconhecido». Comparativamente ao 1.º ciclo, a OE8 — Assegurar a compatibilização da política da percentagem das massas de água que apresentaram «Estado água com as políticas setoriais. Bom e Superior» passou de 53 % para 70 %. Para melhor enquadrar nos objetivos preconizados na 2 — Programa de medidas Lei da Água e na DQA e atendendo ao regime hidrológico que caracteriza grande parte dos cursos de água da RH8, 2.1 — Enquadramento de carácter torrencial e, em regra, sem água entre os meses O enquadramento legal das medidas foi tipificado da de março a setembro, será promovida durante o 2.º ciclo seguinte forma: de planeamento a revisão da delimitação das massas de água, de forma a garantir que estas reúnem as condições Medidas de base — requisitos mínimos para cumprir que permitam aplicar os protocolos de amostragem, de os objetivos ambientais ao abrigo da legislação em vigor; análise, e os critérios de classificação, definidos de acordo Medidas suplementares — visam garantir uma maior com as especificações da DQA. proteção ou uma melhoria adicional das águas sempre que Relativamente às massas de água subterrâneas, tal seja necessário, nomeadamente para o cumprimento de 21 apresentam «Bom Estado» (84 %) e quatro tem «Es- acordos internacionais; tado Inferior a Bom». A classificação do estado químico Medidas adicionais — são aplicadas às massas de água das massas de água subterrânea existentes melhorou entre em que não é provável que sejam alcançados os objetivos os 1.º e o 2.º ciclos de planeamento, pois verificou-se a ambientais. alteração da classificação de 3 massas de água do estado Medíocre para Bom. Do ponto de vista operacional, as medidas foram en- No âmbito da avaliação complementar das zonas prote- quadradas nos seguintes eixos e respetivos programas de gidas, a maioria das massas de água identificadas cumpre medidas: os objetivos, apenas duas (subterrâneas) não cumprem os PTE1 — Redução ou eliminação de cargas poluentes objetivos para a captação destinada à produção de água para consumo humano, uma não cumpre os objetivos de PTE1P1 — Construção ou remodelação de estações de produção de moluscos bivalves, cinco estão associadas a tratamento de águas residuais urbanas; zonas vulneráveis e uma a zona sensível. PTE1P2 — Remodelação ou melhoria das estações de As pressões maioritariamente responsáveis pelo «Estado tratamento de águas residuais industriais (incluindo as Inferior a Bom» estão associadas ao efeito cumulativo de explorações agrícolas); alterações hidromorfológicas e prática agrícola, existindo PTE1P3 — Eliminação progressiva de emissões, des- também problemas de origem urbana e industrial nas re- cargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias; giões do litoral e nos grandes centros urbanos. No que se PTE1P4 — Redução das emissões, descargas e perdas refere às massas de água com «Estado inferior a Bom», de substâncias prioritárias; 20 % são afetadas por pressões significativas de origem PTE1P5 — Definição de condicionantes a aplicar no agrícola, 25 % de origem urbana e 16 % por pressões hi- licenciamento; dromorfológicas. PTE1P6 — Reduzir a poluição por nutrientes prove- A implementação de regimes de caudais ecológicos é niente da agricultura, incluindo pecuária; fundamental para minimizar os impactes das alterações PTE1P7 — Reduzir a poluição por pesticidas prove- hidromorfológicas, bem como, sempre que seja viável do niente da agricultura; ponto de vista técnico e financeiro, a implementação de PTE1P8 — Reduzir a poluição proveniente da atividade medidas que promovam a conetividade fluvial. florestal; Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das PTE1P9 — Remediação de áreas contaminadas (po- massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima- luição histórica); -se que 10 das 25 massas de água superficiais da RH8 com PTE1P10 — Prevenir e/ou controlar a entrada de «Estado Inferior a Bom» atinjam o objetivo ambiental em poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e 2021 e as restantes 15 em 2027. infraestruturas; Enquadrando os objetivos ambientais, e com base na PTE1P11 — Locais de deposição de resíduos: aterros análise integrada dos diversos instrumentos de planea- sanitários; mento, nomeadamente planos e programas nacionais re- PTE1P12 — Explorações mineiras: medidas de mini- levantes para os recursos hídricos, foram definidos os mização; seguintes objetivos estratégicos (OE) para a RH8: PTE1P13 — Áreas Aquícolas: medidas de minimização; PTE1P14 — Drenagem urbana: regulamentação e/ou OE1 — Adequar a Administração Pública na gestão códigos de conduta para o uso e descarga em áreas urba- da água; nizadas; OE2 — Atingir e manter o Bom Estado/Potencial das PTE1P15 — Eliminar ou reduzir águas residuais não massas de água; ligadas à rede de drenagem. OE3 — Assegurar as disponibilidades de água para as utilizações atuais e futuras; PTE2 — Promoção da sustentabilidade das captações OE4 — Assegurar o conhecimento atualizado dos re- de água cursos hídricos; OE5 — Promover uma gestão eficaz e eficiente dos PTE2P1 — Uso eficiente da água, medidas técnicas riscos associados à água; para irrigação, indústria, energia e habitações; OE6 — Promover a sustentabilidade económica da PTE2P2 — Promover a aprovação de perímetros de gestão da água; proteção de captações; OE7 — Sensibilizar a sociedade portuguesa para uma PTE2P3 — Proteger as origens de água potável e reduzir participação ativa na política da água; o nível de tratamento necessário; 3272 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 PTE2P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento; As medidas foram ainda classificadas em regionais e PTE2P5 — Controlar a recarga das águas subterrâneas. específicas, sendo que: Medidas regionais — são medidas genéricas de caráter PTE3 — Minimização de alterações hidromorfológicas preventivo que são aplicáveis a toda a região, podendo, no PTE3P1 — Promover a continuidade longitudinal; entanto, incidir mais em determinadas massas de água, com PTE3P2 — Melhorar as condições hidromorfológicas estado inferior a bom, para as quais não foram definidas das massas de água; medidas específicas, atendendo a que não existe uma causa PTE3P3 — Implementar regimes de caudais ecológicos direta responsável pelo seu estado; PTE3P4 — Condicionantes a aplicar no licenciamento. Medidas específicas — são medidas que incidem sobre as pressões responsáveis pelo estado da massa de água, PTE4 — Controlo de espécies exóticas e pragas com um caráter mais corretivo e direcionado. PTE4P1 — Prevenir ou controlar os impactes negativos Durante a vigência do PGRH do 2.º ciclo devem ser das espécies exóticas invasoras e introdução de pragas; implementados programas de monitorização que permitam PTE4P2 — Prevenir ou controlar os impactes negati- a classificação do maior número de massas e água, bem vos da pesca e outras formas de exploração/remoção de como complementar os critérios de classificação para as animais e plantas. diferentes categorias e tipologias, de acordo com o dis- posto na DQA. PTE5 — Minimização de riscos Sempre que se justifique, o licenciamento das utili- PTE5P1 — Minimizar riscos de inundação (nomeada- zações dos recursos hídricos deve refletir as restrições mente medidas naturais de retenção de água); necessárias a preservar ou melhorar o estado das massas PTE5P2 — Adaptação às mudanças climáticas; de água. Como complemento, salienta-se a necessidade de PTE5P3 — Medidas para combater a acidificação; reforçar os procedimentos de fiscalização, como garante PTE5P4 — Reduzir os sedimentos provenientes da ero- da prossecução destes objetivos. são do solo (incluindo floresta); PTE5P5 — Prevenção de acidentes de poluição; 2.2 — Programação material e financeira PTE5P6 — Medidas para combater a erosão costeira. O programa de medidas é composto por 101 medidas, das quais 36 são medidas de base e 65 são suplementares. PTE6 — Recuperação de custos dos serviços da água Na RH8, das 36 medidas de base definidas, 26 são de PTE6P1 — Medidas de política de preços dos serviços âmbito regional e 10 são medidas específicas. de águas para a implementação da recuperação dos custos Das 65 medidas suplementares definidas, 37 são de dos serviços urbanos; âmbito regional e 28 são medidas específicas. PTE6P2 — Medidas de política de preços dos serviços Os eixos PTE1 e o PTE3 incluem o maior número de de águas para a implementação da recuperação de custos medidas, uma vez que integram ações que visam dar res- dos serviços de águas da indústria; posta às pressões identificadas como mais significativas PTE6P3 — Medidas de política de preços para a imple- sobre as massas de água. mentação da recuperação de custos dos serviços de água As medidas de base representam 45 % do investimento da agricultura. total, da ordem dos 79M€ para o período de vigência do plano. PTE7 — Aumento do conhecimento As medidas específicas representam maior valor de investimento relativamente às de âmbito regional pois PTE7P1 — Investigação, melhoria da base de conhe- incidem diretamente sobre as pressões que afetam o estado cimento para reduzir a incerteza. das massas de água. Embora as medidas de base represen- tem ainda um investimento considerável, incluem ações PTE8 — Promoção da sensibilização que visam o cumprimento das obrigações decorrentes da PTE8P1 — Elaboração de guias; legislação comunitária. PTE8P2 — Sessões de divulgação. De salientar que as medidas regionais incluem, entre ou- tras, a operacionalização dos programas de monitorização PTE9 — Adequação do quadro normativo no âmbito das obrigações da DQA e os estudos necessários para complementar os critérios de classificação do estado PTE9P1 — Promover a fiscalização; das massas de água. PTE9P2 — Adequar a monitorização; Identificaram-se potenciais fontes de financiamento para PTE9P3 — Revisão legislativa; a implementação do programa de medidas, nomeadamente PTE9P4 — Articular com objetivos das Diretivas Ha- o Orçamento do Estado, a utilização de fundos comuni- bitats e Aves, transpostas para a ordem jurídica interna tários e de fundos constituídos para efeitos de proteção pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos ambiental. Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 fevereiro, e 156-A/2013, A análise realizada permitiu inferir as seguintes con- de 8 de setembro; clusões mais relevantes para efeitos de financiamento da PTE9P5 — Articular com objetivos da Diretiva Quadro implementação do programa de medidas do PGRH: Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurí- dica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outu- Para o setor urbano deve considerar-se, para além dos bro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto; preços dos serviços de águas cobrados aos respetivos uti- PTE9P6 — Gestão das bacias internacionais; lizadores, o financiamento por parte do Programa Opera- PTE9P7 — Articular com políticas setoriais. cional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 3273 (PO SEUR) para o período 2016-2020, e de outras fontes do PGRH das Ribeiras do Algarve está em conformidade de financiamento consideradas adequadas; com as linhas orientadoras e com os objetivos propostos. Para o setor agrícola deve considerar-se, para além da implementação de preços para a recuperação de custos dos 3.2 — Principais atores e responsabilidades serviços de água neste setor, o financiamento por parte A APA, I. P., através da Administração de Região Hidro- do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, para o gráfica do Algarve, I. P. (ARH Algarve, I. P.), tem o papel período 2016-2020; primordial na execução do PGRH das Ribeiras do Algarve, particularmente na promoção, no acompanhamento e na No que se refere ao financiamento das medidas cometi- avaliação de medidas sob a sua responsabilidade, bem das à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), como junto das restantes entidades envolvidas. O Conselho considera-se o recurso a verbas do Orçamento do Estado, de Região Hidrográfica (CRH), como órgão consultivo da a utilização de receitas próprias e a utilização de verbas APA, I. P., na área de jurisdição da ARH Algarve, I. P., do PO SEUR (2016-2020); deve ainda assegurar o envolvimento de todos os interessa- Para efeitos da execução do Programa de Medidas, dos na gestão da água, utilizando a representatividade das consideraram-se ainda, complementarmente, as dotações entidades e personalidades envolvidas para criar sinergias dos fundos nacionais com vocação para o apoio a medidas e mecanismos que favoreçam a adequada implementação no domínio dos recursos hídricos. do PGRH das Ribeiras do Algarve. 3 — Sistema de promoção, de acompanhamento, 3.3 — Âmbito do modelo de controlo e de avaliação O modelo de promoção e acompanhamento do PGRH 3.1 — Definição do sistema das Ribeiras do Algarve baseia-se nos seguintes eixos: Dinamização e implementação de medidas — a A implementação do PGRH das Ribeiras do Algarve APA, I. P., através da ARH Algarve, I. P., deverá dinami- exige um sistema integrado de promoção, acompanha- zar a implementação de medidas inscritas na sua área de mento e avaliação que, apoiado em indicadores, permita competência, bem como de medidas da responsabilidade atribuir maior objetividade e consistência ao processo de de outras entidades; planeamento. O sistema integrado de promoção, acompa- Monitorização do progresso da implementação — a nhamento e avaliação do PGRH das Ribeiras do Algarve realizar pela APA, I. P., através da ARH Algarve, nomeada- estabelece-se segundo uma estrutura de coordenação e mente através da aplicação e da atualização dos indicadores acompanhamento e um sistema organizacional que ga- de avaliação e dos indicadores específicos do programa rantem a concretização e a consistência da aplicação do de medidas; programa de medidas, bem como a sua aplicação coorde- Produção, divulgação e discussão de informação — a nada com os restantes planos e programas setoriais com APA, I. P., através da ARH Algarve, I. P., compilará e reflexos nas massas de água, e que contemplam os níveis produzirá informação e fomentará a sua partilha entre as ou os âmbitos nacional e europeu. O sistema de promoção, diversas entidades envolvidas, bem como com as restantes acompanhamento e avaliação integra um sistema de indi- partes interessadas, tendo em atenção o grau de tecnicidade cadores para averiguar em que medida a implementação e detalhe adequado. 3274 Diário da República, 1.ª série — N.º 181 — 20 de setembro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa