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Relator: Frederico Macedo Branco
adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: Hélder Vieira
CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade ... processo cautelar, das circunstâncias de facto e consequente juízo subsuntivo na lei aplicável, de que decorra a irrefragável conclusão de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal
Relator: Alexandra Alendouro
processo referente ao encerramento em causa, nada tendo (ainda) decidido – não evidenciam os autos cautelares a inexistência de “circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito do processo principal” – artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo e Fiscais, a convolação do decretamento de uma providência cautelar numa decisão própria de um processo principal, como a que se impõe ... diploma, mas não se prevê, em qualquer norma, o inverso, a convolação de um processo principal em cautelar, o que se compreende, pois no processo cautelar, à imposição de invocar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
CPTA estabelece sobre o requerente cautelar o ónus de instaurar o processo principal no prazo legal, sob cominação de extinção do processo cautelar por inutilidade superveniente nos termos gerais ... consignados no artº 277º CPC. 3. A caducidade do direito de acção reportada ao processo principal conduz à extinção da instância cautelar preliminar por inutilidade superveniente da lide fundada
Relator: RUI PEREIRA
são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto ... cautelar desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há necessidade de verificar a existência dos requisitos previstos
Relator: Hélder Vieira
CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade ... processo cautelar, das circunstâncias de facto e consequente juízo subsuntivo na lei aplicável, de que resulte a irrefragável conclusão de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal
Relator: Helena Ribeiro
providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que durante a pendência de qualquer ação, a situação de facto se altere ... demolição de um muro construído em RAN, a pretensão do requerente a deduzir no processo principal cifra-se, essencialmente, em evitar a demolição desse muro, pelo que, concretizada
Relator: ISABEL VALONGO
I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza
Relator: Alexandra Alendouro
Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta
Relator: HELENA CANELAS
atividade sem que isso (por si) exceda os limites da pretensão a formular no processo principal ou retire utilidade à ação principal. II - É perante o caso concreto, e após ... providência cautelar tal como foi requerida por a mesma retirar o efeito útil ao processo principal integra a apreciação do mérito do processo cautelar, não devendo obstar à aferição
Relator: RUI PEREIRA
cautelares da formulação de um juízo sobre as perspectivas de êxito do requerente no processo principal. V – Neste particular, a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA ... manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” pelo requerente no processo principal, “ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”, para
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto ... situação de impossibilidade da reintegração específica da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente. v) Apesar de reconhecida a lesão, em abstracto
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
margem para quaisquer dúvidas, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência ... pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá necessariamente que resultar de uma análise e prova sumária do direito ameaçado, pois só esta é compatível com a celeridade
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
quaisquer dúvidas, a procedência ou a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida ou recusada sem mais. II - A evidência ... procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá necessariamente que resultar de uma análise e prova sumária do direito ameaçado, pois só esta é compatível
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
quaisquer dúvidas, a procedência ou a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida ou recusada sem mais. II - A evidência ... procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá necessariamente que resultar de uma análise e prova sumária do direito ameaçado, pois só esta é compatível
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... verificação da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio