121 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta ... momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 5. Face ao meio processual de impugnação da apreensão previsto no artº.143, do C.P.P.T., quem detém interesse directo
Relator: Vital Lopes
1. O regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.296 e seg. do C.P.Civil. 5. No que, especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração o regime ... ainda o pedido de informações e esclarecimentos, ou seja, configura-se como um meio processual destinado a tutelar o direito à informação constitucionalmente garantido nos termos do artº.268, nºs
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT); III. A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão que o A. pretende fazer valer com a acção ... estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção
Relator: ANABELA RUSSO
decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa não pode ser objecto de apreciação no meio processual de que os Recorrentes lançaram mão – impugnação judicial – impunha-se-lhe que tivesse aferido
Relator: Ana Patrocínio
este TCAN pronunciar-se sobre ela, já que os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois
Relator: BARATEIRO MARTINS
procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente
Relator: ANTERO VEIGA
são a cargo do responsável. 3 - Ainda que haja culpa da entidade patronal, o meio processual é o mesmo, aplicando-se à fase contenciosa as regras aplicáveis aos acidentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de indeferimento expresso, o meio processual a utilizar não era a acção administrativa especial, mas antes a acção administrativa comum, meio ... pelo autor, pelo que não existe erro na forma do processo nem impropriedade do meio processual, em sentido estrito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA RUSSO
erro na forma do processo afere-se pelo adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo Impugnante ... anulação da liquidação, é adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio
Relator: ANABELA RUSSO
extrairá as ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados ... vista a apreciação do mérito dos vícios/fundamentos julgados como admissíveis de apreciação no meio processual utilizado. III - O vício de omissão de pronúncia traduz a violação pelo decisor
Relator: RUI PEREIRA
meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza ... urgência do cartão após a recepção do mesmo – não restam dúvidas que caso o meio processual adequado para garantir o direito do requerente fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento
Relator: Helena Ribeiro
reconvenção representa uma contra-ação do réu contra o autor por meio da qual a relação processual adquire um conteúdo novo, implicando, por isso, a dedução de um pedido novo
Relator: Cristina Travassos Bento
garantia, o contrato não é nulo. IV - III - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
terceiros (artºs 342º a 350º do CPC). IV) - O procedimento cautelar comum não é meio processual adequado para através dele o executado obter o cancelamento e levantamento da penhora ... bens de sua propriedade, quando na execução o requerente utilizou o meio processual indicado como principal para se opor à penhora, o qual foi objecto de decisão que julgou improcedente
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
encontrava suspenso e que tais dívidas foram, além do mais, consideradas prescritas - o meio processual próprio e adequado é a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal prevista ... forma estabelecida na lei, afigura-se legalmente possível, convolar a petição para o meio processual idóneo, nos termos dos artigos 97º nº3 da Lei Geral Tributária e 94º, nº4
Relator: HELENA CANELAS
para os restantes casos (alínea c)) IV – Se é certo que no âmbito do meio processual «ação administrativa especial» o prazo a observar na reclamação para a conferência prevista ... prazo específico previsto para o efeito, já não é assim no âmbito do meio processual «processo de contencioso pré-contratual» para o qual o prazo supletivo a observar
Relator: HELENA MELO
artº 362º do CPC não significa necessariamente mesma acção ou meio processual, mas mesmo litígio ou questão a decidir. . Assim, considera-se que ocorre repetição da providência quando a requerente ... declarada caducada. .Litiga com má fé a apelante que insiste na utilização de um meio processual para se ver restituída à posse, não desconhecendo que tal pretensão já lhe tinha