17 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: HELENA CANELAS
personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim ... qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos. Já a legitimidade processual não é um atributo do sujeito em si mesmo mas uma qualidade do sujeito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais ... CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade processual para “defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos ... interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem”, consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. ii) Assim
Relator: HELENA CANELAS
harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências ... dispositivo e por referência àquele processo, que deve ser aferida a legitimidade processual (adjetiva) da requerente para instaurar o processo cautelar. II – Quem detém legitimidade para o processo principal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender à posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica ... substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra a relação material controvertida delineada pelo Autor, na qual se destaca a pretensão deduzida de pagamento de uma indemnização
Relator: HELENA CANELAS
pelo disposto no nº 1 do artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não
Relator: ANABELA RUSSO
dedução de oposição indeferido com fundamento em extemporaneidade da sua apresentação, é legitimo o recurso ao meio processual de intimação, previsto no artigo 104.º do CPPT (aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 10. Especificamente quanto ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão a respectiva inutilidade superveniente da lide deve estar ... C.P.Civil, é inspirado pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão ... pressuposto de admissibilidade que consubstancia a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 6. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correcção ... suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda
Relator: ANABELA RUSSO
conhecimento oficioso, e absolveu da instância a Fazenda Pública, deve ser reconhecida àquela legitimidade para recorrer. IV - Nos termos do artigo ... pretensão). V - Não obsta ao reconhecimento de verificação de litispendência a distinta forma processual dos autos em confronto, mesmo que uma das acções siga a forma processual de execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades, a quem a procedência da reclamação possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material ... controvertida, ainda que não directamente envolvidos, é imperativa para poder fazer coincidir a relação processual com a substantiva. A sua intervenção tem assim uma função essencialmente subjectivista, destinando
Relator: ANABELA RUSSO
Tribunal não conheceu do mérito de determinados vícios por julgar que o meio processual era impróprio para deles conhecer, é forçoso concluir que a sentença não padece de nulidade ... prazo que para tanto dispunha e lhe foi notificado, ao pagamento do tributo, é legitima a extracção de certidão de dívida e a subsequente instauração de processo executivo tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: CRISTINA FLORA
I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia