07268/11

Sumário

i) A resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender à posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica (substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra a relação material controvertida delineada pelo Autor, na qual se destaca a pretensão deduzida de pagamento de uma indemnização por cessação de funções e em que vêm alegados factos que respeitam a esse Réu (e com suporte em prova documental junta), tendo, portanto, interesse em contradizer o alegado pelo Autor. iii) De acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 4, dos Estatutos da E……., “o mandato dos titulares dos órgãos da E…. é coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à afectiva substituição.".