TCANsó sumário
00266/12.3BEMDL
Relator: Hélder Vieira
decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação, por um agricultor ao IFAP, de que o contrato não iria ser integralmente cumprido, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas
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Relator: Hélder Vieira
decorridos mais de seis anos sobre a data da comunicação, por um agricultor ao IFAP, de que o contrato não iria ser integralmente cumprido, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas
Relator: Helena Ribeiro
I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito
Relator: MATA RIBEIRO
incluir-se, na justa indemnização, as quantias que o expropriado terá de devolver ao IFAP, devido à diminuição da área do seu prédio. Tal não implica duplicação do valor
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O princípio ne bis in idem não constitui obstáculo a que
Agricultura e g) Manter a situação tributária e contributiva regulari- Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); zada perante a administração fiscal e a segurança social, d) Não ter sido condenados ... outubro, de acordo com os procedimentos apro- Artigo 11.º vados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. Anúncios 2 — O beneficiário dispõe de 30 dias
apoios é efetuado pelo do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades IFAP, I. P após verificação pelas DRAP de que a de Pesca com Recurso a Artes ... Mais prevê a referida norma que a segunda prestação pelos beneficiários no portal do IFAP, I. P. até 14 de dos apoios só será paga após comprovação, pelo armador, dezembro
I SÉRIE Segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Número 219 ÍNDICE
Baldios - Operações desenvolvidas em baldios.
Decreto-Lei n.º 245/2015 Alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93
Decreto n.º 21/2015 de 23 de outubro O edifício do Posto
Portaria n.º 359/2015 Alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28
I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE
Comissão de 15 de outubro, que atribuiu a cada Estado e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aos beneficiários que, no ano membro um montante com vista a compensar ... ajuda à vaca leiteira prevista na Portaria comunicar a sua desistência ao IFAP, I. P., ou às entidades do Governo regional da Madeira n.º 13/2013, de 21 de competentes
Portaria n.º 345/2015 de 12 de outubro O Decreto-Lei n
contribuições, re- 1 — Compete ao Instituto de Financiamento da Agri- cultura e Pescas (IFAP, I. P.), disponibilizar aos serviços lativamente às explorações que preencham os requisitos da Segurança Social ... efetiva e regularmente atividade da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), envia ao IFAP, I. P., profissional na exploração; no prazo de 10 dias, um ficheiro contendo os elementos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2015 no âmbito dos serviços
www.pdr-2020.pt, tituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no respetivo Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP