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Relator: ORLANDO GONÇALVES
data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data ... pronúncia, não obstante não ser necessária a certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes por forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de
Relator: PAULA DO PAÇO
consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono ... úteis seguidos; ii – a falta de informação do motivo da ausência. III – Demonstrados os factos que constituem a base da presunção do abandono do trabalho e não tendo o trabalhador
Relator: ANABELA RUSSO
partir de regras de experiência (comum, técnica) um facto desconhecido (precisamente o valor tributável) de um facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
grau de prova exigível ao onerado para que determinado facto seja dado como provado, recorrendo-se a factos indiciários, para deles se presumir o facto a provar
Relator: Ana Paula Santos
pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ... Selo . VI- Ainda que a convicção da AT se tenha formado com base em factos indiciários sólidos e consistentes, alicerçados em elementos recolhidos junto de um terceiro (in casu
Relator: Mário Rebelo
Respeitadas as exigência legais, a AT não está impedida de usar na fundamentação factos indiciários, desde que assegurados os princípios norteadores da fundamentação traduzidos em discurso claro, congruente e suficiente
Relator: Mário Rebelo
evidenciar a consistência desse juízo invocando factos que revelem uma probabilidade elevada de que as operações referidas nas facturas são simuladas. 4. Esses factos índice devem ser suficientemente fortes, credíveis ... recolhidos indícios – também - na esfera do utilizador. 6. A menos que os factos indiciários recolhidos sejam de tal modo abrangentes - e evidentes - que não reste qualquer dúvida da existência desse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto e a matéria de facto indiciariamente provada é susceptível de sustentar essa conclusão. iv) Mostrando-se indiciariamente provado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
não tem o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada. II) - No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não se exige ... alegação ou prova do domínio ou mesmo a sua plausibilidade, mas sim os factos constitutivos da posse, sendo suficiente a demonstração do corpus, porque, em caso de dúvida, presume
Relator: Cristina Travassos Bento
factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo o dever que a lei impõe às partes na dedução dos factos por artigos (art.º 147º/2; 552º/d ... como a qualificação e quantificação dos factos e as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. 4. O recurso a métodos indiciários na determinação da matéria colectável está
Relator: Ana Paula Santos
Relativamente à matéria de facto, a nulidade abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo ... verificava-se a exigência de fundamentação acrescida para aplicação dos métodos indiciários, de que para a generalidade dos actos tributários ou em matéria tributária. III. Decorre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Loulé, com vista a ser completada a instrução do processo, ampliada a matéria de facto e prolação de nova decisão em conformidade com o que fosse apurado ... procedido à inquirição das testemunhas arroladas, nem ampliado a matéria de facto em termos de responder, ainda que indiciariamente, à questão central da matéria de facto e “tema da prova
Relator: Vital Lopes
falta de fundamentação da decisão de recurso a métodos indiciários demanda, necessariamente, a elaboração de um juízo de facto sobre qual o discurso formal em que se estribou aquele acto
Relator: Ana Paula Santos
omissão de diligências de prova possa afectar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença por défice instrutório. II- No processo de impugnação judicial ... ónus de prova da existência dos factos tributários em que fundou a dedução que declarou. V-O recurso aos métodos indiciários só é legalmente possível quando o recurso a correcções
Relator: Vital Lopes
Administração fiscal na utilização dos métodos indiciários no apuramento da matéria tributável dos impostos; 2. Os pressupostos da tributação por métodos indiciários têm de integrar realidades directamente constatáveis, não podendo ... consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm
Relator: RUI PEREIRA
sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito. III – O carácter provisório e sumário da tutela cautelar não ... indiciariamente provada – o estabelecimento permanece sem licença de funcionamento, isto é, não reúne todas as condições para a sua concessão –, e estando em causa uma providência conservatória, aqueles factos são
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir ... caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas em instrução duas testemunhas que terão apresentado uma narração
Relator: MARTINHO CARDOSO
passado estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situavam os locais dos factos, permite restringir o universo de suspeitos, não os põe, contudo, no exato local do crime ... resto, isto é, faltando que, através de outros meios de prova, se consiga indiciariamente preencher os vazios que sobram. II - Não havendo preenchimento, com outras provas, desses vazios, continua
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra em fase de liquidação, logo a partir do momento em que ocorre o facto tributário. 5. O arresto é decretado sem audiência da parte contrária (cfr.art ... não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar