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23 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação ... acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem ser apreciados nesta sede e também não integrando

  2. TCANsó sumário

    01324/09.7BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea ... artigo 141º do CPA não se aplica quando está em causa a prática de actos nulos.* *Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCASsó sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo

  4. TCASsó sumário

    08978/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas de compra e na inerente mitigação ... formalidade essencial cuja inobservância determina a nulidade do acto de venda, bem como dos actos consequentes (artigos 195.º/1, 839.º/1/c

  8. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou

  9. TRC

    3070/11.2TBLRA-A.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    preceitos do CC àquelas causas e, consequentemente, também à disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescrição cambiária todos os actos que consistam no exercício do direito por parte ... reconhecimento da subsistência da obrigação cambiária, tal qual emerge da livrança, com a consequente determinação para o prosseguimento da execução e o cumprimento dessa obrigação pecuniária, comporta, forçosamente, o reconhecimento

  11. TC-CONFsó sumário

    053/14

    Relator: TERESA DE SOUSA

    percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado. II – Apesar de ser uma sociedade anónima ... responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, e, consequentemente, serão os tribunais

  12. TCASsó sumário

    05893/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    forçoso concluir-se que essa factualidade é relevantíssima para a decisão da causa e, consequentemente, deveria ter sido objecto de apreciação, em termos de prova e, em conformidade ... viesse a ser realizado, ser vertida nos factos provados ou não provados. IV – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos

  13. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    parte, dado inexistir o facto gerador do alegado prejuízo, a destruição do prédio, e, consequentemente, o prejuízo. 4. É legalmente admissível a cumulação do pedido de impugnação do acto administrativo ... pedido de indemnização por danos morais ocasionados com a simples eminência de execução desses actos e com o pedido de indemnização por danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição

  14. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    quem mantenha relações económicas. II – Deve qualificar-se como externo o procedimento quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ... instalações da Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não

  18. TCASsó sumário

    12338/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    resultado do leilão, cfr. artºs. 140º nº 1 e 142º º 2 a) CCP; consequentemente há dois relatórios preliminares, embora expressamente o CCP apenas se refira ao relatório após ... artº 266º nº 2 CRP, cuja inobservância tem por consequência a invalidade dos actos e omissões de actos, cuja prática a lei impõe. 5. Os custos variáveis da prestação

  20. TRC

    181/06.0TASEI-A.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie ... concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. III - O despacho de revogação da suspensão da pena é complementar