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91 resultados nos descritores e sumários · 894 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    02150/06.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo que apenas se aplica aos actos administrativos; estabelece-se aí, de resto, um regime diferente para os actos administrativos que podem ... goza de uma certa margem de livre apreciação, não está dispensada de fundamentar os actos, impondo, pelo contrário, o supra citado objectivo da fundamentação, que haja maior rigor nessa fundamentação

  2. TCAScitado por 4só sumário

    08862/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma

  3. TCANsó sumário

    00047/08.9BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    mera referência a montante pecuniário como “valor indevidamente” pago, ínsita em acto administrativo, despida de elementos factuais explicativos (v.g. critérios de cálculo aritmético ou outros) do porquê de ser aquele ... montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação (suficiente) dos actos administrativos.* *Sumário elaboardo pelo Relator

  4. TCANsó sumário

    00938/13.5BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    administrativas e de normas administrativas. III — A acção administrativa especial é a forma de acção seguida pelos processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos ... excepção, portanto dos actos nulos) é admissível nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, também

  6. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  8. TCANsó sumário

    00555/11.4BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de direitos, previsto no artigo 141.º n.º 2 do anterior ... não pelo da revogação, ultrapassado o prazo da lei geral, de “actos administrativos de atribuição de prestações continuadas” inválidos, com efeitos “ex nunc”, previsto no artigo

  9. TCANsó sumário

    00470/13.7BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível ... artigo 51.º n.º 1 do CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre os mesmos

  10. TCASsó sumário

    08508/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 9. Nos termos do artº.37, nº.2, do C.P.A., os actos de delegação ... produção de efeitos do acto. Pelo que, à luz dos princípios gerais aplicáveis aos actos administrativos, terá de se concluir que os actos do delegado ou subdelegado, no caso

  11. TCANsó sumário

    01340/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. 3. Como corolário do princípio ... Portuguesa, está expressamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa

  12. TCANsó sumário

    00878/14.0BEBRG

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação dos actos administrativos conta-se até à interposição da acção principal e não até à interposição

  13. TCASsó sumário

    08932/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria tributável ... termos do artº.133, nº.2, al.i), do C.P.A., são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo

  14. TCASsó sumário

    12622/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    acto impugnado que havia sido expressamente suscitada na contestação. iii. Não encerrando os actos objecto dos autos (informação dos serviços e despacho a ordenar a sua notificação ao interessado), qualquer ... definido a situação jurídica da ora Recorrida, não sendo subsumíveis, portanto, na categoria de “actos administrativos” tal como definido no art. 120.º do Código do Procedimento Administrativo (na redacção

  15. TCASsó sumário

    12199/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    120º do CPTA prevê como pressuposto para o deferimento de suspensão de eficácia de actos administrativos que, na ponderação entre os interesses públicos e privados em presença, os danos

  19. TCANsó sumário

    00371/11.3BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui se afirma para a anulação de um acto administrativo, vale para a declaração ... Tribunais Administrativos. 4. O exequente cumpre o ónus imposto pelo artigo 164.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica os actos, positivos