00053/05.5BEMDL

Sumário

A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente substrato fáctico superveniente e relevante no âmbito do direito substantivo aplicável, e da alegação da antijuridicidade de que a mesma padece.* * Sumário elaborado pelo Relator.