184 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  2. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  3. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instru- Direito de estabelecimento mento equivalente, quando exigível por lei para a atividade ... complementá-lo de forma a abranger riscos não artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve iden- cobertos. tificar a organização em causa no pedido

  4. DR-I

    Portaria n.º 279/2015

    Portaria n.º 279/2015 1 — Os pedidos de título digital de instalação

  5. DR-I

    Lei n.º 90/2015

    Lei n.º 90/2015 Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de

  6. DR-I

    Lei n.º 98/2015

    Lei n.º 98/2015 mentos, referida no número anterior, devem poder realizar

  7. DR-I

    Portaria n.º 197/2015

    Portaria n.º 197/2015 2 — O sorteio previsto no número anterior realiza