Lei n.º 98/2015

Lei n.º 98/2015 mentos, referida no número anterior, devem poder realizar de 18 de agosto uma nova prova, no prazo máximo de 45 dias a contar da data da primeira, sempre que ocorra uma situação de au- Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias sência devidamente justificada originada por facto que não e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, seja imputável ao próprio, nomeadamente doença, acidente de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio ou cumprimento de obrigações legais, ou em função de avaliação negativa na primeira prova. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 5.º Artigo 1.º Implementação do sistema de segurança Objeto O disposto no artigo 67.º do regime jurídico da ourive- saria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente A presente lei aprova o regime jurídico da ourivesaria lei, deve ser implementado no prazo de 180 dias a contar e das contrastarias. da publicação da presente lei. Artigo 2.º Artigo 6.º Aprovação do regime jurídico da ourivesaria Regulamentação e das contrastarias No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente É aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte lei é aprovada: integrante, o regime jurídico da ourivesaria e das con- trastarias. a) A portaria que fixa as taxas devidas nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado Artigo 3.º em anexo à presente lei; b) A portaria que fixa as condições mínimas do seguro Dispensa de matrícula e licença de responsabilidade civil mencionado nos artigos 54.º As entidades que se encontravam dispensadas de ma- e 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, trícula e licença, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do aprovado em anexo à presente lei. Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis Artigo 7.º n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, Disposição transitória 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de março, dispõem do prazo de 60 dias 1 — Os agentes económicos que exerçam a atividade a contar da publicação da presente lei para procederem à de compra e venda de artigos com metal precioso usado, obtenção da licença exigida no regime jurídico da ouri- incluindo aqueles que exerçam essa atividade ao abrigo de matrícula de retalhista de ourivesaria, devem requerer, no vesaria e das contrastarias, aprovado em anexo à presente prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, por cada estabelecimento onde seja efetuada a venda lei, a licença de retalhista de compra e venda de artigos de artigos com metais preciosos, constituindo a falta de com metal precioso usado. licença contraordenação muito grave, punida de acordo 2 — Nas situações previstas no número anterior, e para com o disposto no mesmo regime jurídico. efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do regime jurí- dico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo Artigo 4.º à presente lei, os retalhistas de compra e venda de artigos Avaliadores oficiais com metal precioso usado e de casa de penhores dispõem de um prazo de 180 dias. 1 — Os avaliadores oficiais que tenham sido empos- 3 — Após o decurso do prazo referido no n.º 1, a Au- sados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. toridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (INCM), ao abrigo do Regulamento das Contrastarias, ou as autoridades policiais podem encerrar e selar as ins- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, talações dos operadores económicos não licenciados ou passam a ter as funções atribuídas no regime jurídico relativamente aos quais não se verifique existir pedido de da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em anexo licenciamento em tramitação. à presente lei, aos avaliadores de artigos com metais 4 — Do encerramento e selagem das instalações reali- preciosos e de materiais gemológicos, sem necessidade zados nos termos do número anterior é dado conhecimento de qualquer formalismo adicional, cabendo à INCM as- às Contrastarias. segurar o averbamento do título profissional no respetivo 5 — A reabertura das instalações pode ser autorizada processo individual. pela ASAE ou pela autoridade policial que tiver procedido 2 — Para efeitos do disposto no artigo 47.º do regime ao encerramento nos casos em que seja apresentado pedido jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em de licenciamento em prazo igual ou inferior a 30 dias a anexo à presente lei, todos os avaliadores oficiais que contar do encerramento e selagem, e após deferimento do tenham mais de 10 anos como profissionais em exercício mesmo pela Contrastaria. da atividade desde a data da respetiva nomeação devem 6 — A quebra da selagem a que se refere o presente fazer uma prova de reavaliação dos seus conhecimentos, artigo é punida nos termos do artigo 356.º do Código Pe- 6082 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 nal, se pena mais grave não couber por força de outra Artigo 3.º disposição legal. Definições Artigo 8.º Para efeitos do disposto no RJOC, entende-se por: Norma revogatória a) «Acrescentamento», o ato de ligar, a um artigo com metal precioso marcado com os punções de contrastaria, São revogados: qualquer outro artefacto ou pertence, ou ainda só parte a) O Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, alterado dele, não marcado com os referidos punções; pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, b) «Artefactos compostos», os artefactos constituídos de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de por partes de metal precioso e partes de metal comum, setembro, e 75/2004, de 27 de março; fora dos casos a que se refere o requisito técnico previsto b) O Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de março; na alínea h) do n.º 1 do artigo 56.º, usados por razões de- c) O Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de maio; corativas; d) A Portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria c) «Artefactos de bijuteria», os artefactos de metal co- e Energia, publicada no Diário da República, 2.ª série, mum; n.º 275, de 29 de novembro de 1989. d) «Artefactos de metal precioso» ou «artefactos de ou- rivesaria», os artefactos constituídos por metais preciosos Artigo 9.º ou pelas respetivas ligas, adornados ou não com pedras, pérolas, esmaltes ou outros materiais não metálicos, in- Entrada em vigor cluindo os artefactos mistos de metal precioso e os relógios A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a de metal precioso; contar da data da sua publicação. e) «Artefactos de ourivesaria de interesse especial», os artefactos de ourivesaria de reconhecido merecimento Aprovada em 3 de julho de 2015. arqueológico, histórico ou artístico que tenham sido fa- A Presidente da Assembleia da República, Maria da bricados em território nacional anteriormente à criação Assunção A. Esteves. das Contrastarias e os que contenham marcas de extintos contrastes municipais; Promulgada em 10 de agosto de 2015. f) «Artefactos mistos de metal precioso», os artefactos Publique-se. com partes de diferentes metais preciosos; g) «Artefactos revestidos ou chapeados», os artefactos O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. que têm a superfície revestida ou chapeada por uma camada Referendada em 11 de agosto de 2015. de metal precioso ou de uma liga deste metal, aplicada, de maneira indissociável, sobre um suporte composto de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. outro metal precioso ou comum, a todo o artefacto ou na parte deste, por um processo químico, eletroquímico ou ANEXO mecânico, sendo que: (a que se refere o artigo 2.º) i) Os artefactos revestidos ou chapeados, cujo metal base seja metal precioso de toque legal, são considerados artefactos de metal precioso; REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS ii) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum, nos quais se incluem os artefactos designados CAPÍTULO I por bilaminados, as casquinhas, os plaqués, os dourados e os prateados, não são considerados artefactos de metal Disposições gerais precioso; Artigo 1.º h) «Artigos com metal precioso», os artefactos de metal Objeto precioso, os artefactos compostos, as medalhas e os obje- tos comemorativos de metal precioso, as barras de metal O regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, precioso, abreviadamente designados por artigos; doravante designado RJOC, regula o setor do comércio i) «Artigos com metal precioso usados», os artigos com de artigos com metais preciosos e a prestação de serviços metal precioso comercializados em segunda mão; pelas Contrastarias, bem como as atividades profissionais j) «Artigos com metal precioso exportados», os artigos de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais com metal precioso fornecidos a países terceiros a partir preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos do território nacional, no âmbito de atividade comercial, e de materiais gemológicos. a título oneroso ou gratuito; k) «Artigos com metal precioso importados», os artigos Artigo 2.º com metal precioso adquiridos a fornecedores de países Âmbito terceiros para colocação no mercado nacional; l) «Autocolante de toque», a etiqueta autocolante com a O RJOC aplica-se a todos os artigos com metais pre- marca de contrastaria, indicativa dos metais e toques; ciosos, com exceção dos artigos com metais preciosos m) «Barra de metal precioso», o produto resultante da destinados a uso científico, técnico, dentário ou médico, fundição de um ou mais metais preciosos; bem como a moedas de metal precioso, de curso legal ou n) «Contrastarias», os serviços oficiais e técnicos in- antigas, os quais são regidos por legislação própria. tegrados na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6083 (INCM), que asseguram o ensaio e a marcação dos artigos ee) «Metais comuns», todos os metais, exceto os metais com metais preciosos, bem como a aposição da marca de preciosos; garantia do toque legal desses artigos, e exercem as demais ff) «Metais preciosos», a platina, o ouro, o paládio e a competências previstas no RJOC; prata, assim indicados por ordem decrescente de precio- o) «Disponibilização no mercado de artigo com metal sidade; precioso», a colocação, distribuição ou utilização no mer- gg) «Organismo de ensaio e marcação independente», cado nacional de um artigo com metal precioso, no âmbito a Contrastaria, bem como a entidade competente de outro de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; país que exerce as funções de contrastaria, incluindo a p) «Distribuidor» ou «distribuidor de artigo com me- realização de ensaios e análises por laboratórios acredita- tal precioso», a pessoa singular ou coletiva estabelecida dos pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou pelo num Estado membro da União Europeia ou no Espaço organismo nacional de acreditação relevante na aceção do Económico Europeu que, no circuito comercial e além do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e importador, disponibiliza um artigo no mercado, a título do Conselho, de 9 de julho de 2008, bem como a marcação oneroso ou gratuito, sem alterar as suas características; dos artigos com metais preciosos que constitua a garan- q) «Exportação de artigo com metal precioso», o for- tia de toque legal desses artigos e cuja gestão e pessoal necimento a um país terceiro, no âmbito de uma atividade administrativo e técnico seja independente de quaisquer comercial, a título oneroso ou gratuito, de artigo com metal círculos, grupos ou pessoas com interesses, direta ou in- precioso a partir do território nacional; diretamente, ligados a esta área de atividade; r) «Exportador de artigo com metal precioso», a pessoa hh) «Passagem de marca», o ato de ligar a um artigo singular ou coletiva responsável pela exportação a partir com metal precioso carecido de marca de contrastaria, do território nacional de artigo com metal precioso; ou de marca equivalente, feita por organismo de ensaio e s) «Filigrana», o resultado do trabalho executado com marcação independente, qualquer outro artefacto ou parte dois ou mais fios de um metal precioso, torcidos, batidos dele, do mesmo ou de diferente toque, que contenha uma e ligados entre si com solda, na quantidade indispensável das referidas marcas; à consolidação do conjunto, de modo a obter um tecido ii) «Punção», a ferramenta metálica feita de aço que rendilhado; contém numa das extremidades uma gravura invertida, a t) «Importação de artigo com metal precioso», a introdu- qual é utilizada para aplicar marcas; ção em livre prática ou no consumo no território aduaneiro jj) «Punção de contrastaria», o punção que contém a da União Europeia, através do território nacional, de um gravura correspondente à Contrastaria ou ao organismo artigo com metal precioso proveniente de país terceiro; de ensaio e marcação independente que a utiliza e que u) «Importador de artigo com metal precioso», a pessoa corresponde, em geral, a um determinado metal e toque singular ou coletiva responsável pela colocação em livre legal, utilizado para certificar os artigos com metais pre- prática ou no consumo no território aduaneiro da União ciosos com toques legais, nos termos e para os efeitos Europeia ou do Espaço Económico Europeu, através do previstos no RJOC; território nacional, de um artigo com metal precioso pro- kk) «Punção de responsabilidade, de fabrico ou equiva- veniente de país terceiro; lente», o punção que contém a gravura identificadora do v) «Liga de metal precioso», a solução sólida contendo, responsável pela colocação do artigo com metal precioso pelo menos, um metal precioso; no mercado nacional; w) «Lote», o conjunto de artefactos do mesmo metal ll) «Relógio de metal precioso», o relógio cuja caixa é ou idêntica combinação de metais, de igual toque legal e feita de metal precioso; denominação, obtidos pela mesma técnica de fabrico, ou mm) Subproduto novo resultante de artigos com metal da combinação do mesmo metal precioso e metal comum; precioso usados», o artigo com metal precioso não trans- x) «Marca», a impressão em relevo aposta por um pun- formado, em forma de barra, lâmina ou outro artigo com ção ou gravada por laser no artigo com metal precioso; metais preciosos que resulte da fundição de artigos com y) «Marca de contrastaria», a marca aposta por um pun- metal precioso usados e adquiridos a um particular. ção, gravada por laser ou impressa numa etiqueta autoco- nn) «Toque», o conteúdo de um dado metal precioso, lante, que identifica a Contrastaria que efetua a marcação medido em termos de partes por mil (milésimas), em peso do artigo com metal precioso e, em geral, o metal precioso de liga; e o toque legal em causa; oo) «Toque legal», o conteúdo mínimo de um dado z) «Marca de responsabilidade, de fabrico ou equiva- metal precioso, medido em termos de partes por mil (mi- lente», a marca aposta por um punção de responsabilidade lésimas), em peso de liga, definido nos termos do RJOC. ou gravada por laser, identificadora do responsável pela introdução no mercado do artigo com metal precioso; Artigo 4.º aa) «Marca de toque», a marca aposta por um punção Contrastarias ou gravada por laser que identifica o toque legal em causa em algarismos árabes; 1 — As Contrastarias são serviços oficiais integrados bb) «Materiais gemológicos», as gemas, as substâncias na INCM, sem prejuízo da sua total independência face orgânicas e os produtos artificiais usados em joalharia ou à gestão desta. em objetos decorativos, nos termos do «The Gemstone 2 — Os colaboradores das Contrastarias estão sujeitos Book» da Confederação Mundial de Joalharia; aos impedimentos constantes do Código do Procedimento cc) «Matriz», o cunho em aço gravado com o desenho Administrativo, não podendo desenvolver qualquer ativi- do punção; dade industrial, comercial, de importação ou de exportação, dd) «Medalhas e objetos comemorativos em metal pre- relativa a artigos com metais preciosos, seja diretamente, cioso», os artigos em metal precioso obtidos por meio de por interposta pessoa, individualmente ou por meio de uma estampagem, de fundição ou de montagem; sociedade comercial. 6084 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 3 — As Contrastarias encontram-se distribuídas pelo de ensaio e marcação independente nos termos e para os território nacional do seguinte modo: efeitos das disposições do RJOC. a) A Contrastaria de Lisboa, que abrange os distritos de Artigo 6.º Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal e as regiões autónomas; Serviços adicionais b) A Contrastaria do Porto, que inclui a delegação de 1 — Qualquer pessoa singular ou coletiva pode soli- Gondomar, e abrange os distritos de Aveiro, Braga, Bra- citar às Contrastarias a prestação de outros serviços não gança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do previstos no RJOC desde que respeitem à atividade des- Castelo, Vila Real e Viseu. tas e dos serviços técnicos da INCM, nomeadamente os seguintes: 4 — Cada Contrastaria é dirigida por um chefe de Con- trastaria, o qual reporta ao diretor das Contrastarias, no- a) Informações e exames aos metais e marcas das peças meado pelo conselho de administração da INCM. apresentadas; 5 — Os particulares e os operadores económicos podem b) Ensaios químicos sobre os artigos apresentados; recorrer aos serviços de qualquer Contrastaria, indepen- c) Marcação a laser; dentemente da sua situação geográfica. d) Serviços de ensaio e marcação fora das instalações 6 — Por despacho do membro do Governo responsável das Contrastarias; da área das finanças podem ser criadas outras Contrastarias e) Análises de metais preciosos ou de outros materiais em qualquer parte do território nacional, ou fora dele, desde para quaisquer entidades; que a expansão e o desenvolvimento da indústria ou do f) Punções de responsabilidade solicitados pelos ope- comércio de ourivesaria o justifiquem. radores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC; Artigo 5.º g) Serviços de assistência técnica aos operadores eco- nómicos. Missão e competências 1 — As Contrastarias têm por missão assegurar o ser- 2 — As Contrastarias asseguram o exercício de todas viço público de garantir a espécie e o toque dos metais as demais atividades que a INCM delibere cometer-lhes preciosos, certificar os profissionais para o exercício das na esfera das suas competências técnicas. atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor 3 — Os preços dos serviços mencionados nos números de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais anteriores são aprovados pelo conselho de administração preciosos e de materiais gemológicos, com vista a asse- da INCM e publicitados no respetivo Portal. gurar a defesa dos consumidores e o cumprimento das disposições do RJOC. 2 — Sem prejuízo de outras competências que lhes se- CAPÍTULO II jam atribuídas por lei, as Contrastarias detêm as seguintes Colocação no mercado e comercialização competências exclusivas: de artigos com metal precioso a) Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitado ou Artigo 7.º quando necessário nos termos legais; Autorização prévia b) Ensaiar e marcar, pela aposição da marca de con- trastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o O regime de colocação no mercado nacional de artigos toque, os artigos com metal precioso, de forma a garantir com metal precioso obedece a um procedimento de auto- a espécie e o toque dos respetivos metais preciosos; rização prévia tal como definido no Regulamento (CE) c) Aprovar os punções de responsabilidade nos termos n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de previstos no RJOC; 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relacio- d) Conceder licença para o exercício da atividade aos nados com a aplicação de certas regras técnicas nacionais operadores económicos do setor de ourivesaria nos ter- a produtos legalmente comercializados noutros Estados mos previstos no RJOC e organizar e manter atualizado membros da União Europeia, comummente designado o registo informático desses operadores e dos respetivos «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», competindo punções de responsabilidade aprovados; às Contrastarias assegurar o seu cumprimento nos termos e) Prestar serviços de peritagens de artigos com metais dos artigos 8.º e 9.º do RJOC e sem prejuízo da aplicação preciosos nos termos previstos no RJOC; do regime constante dos artigos 10.º a 13.º, nos casos f) Prestar informação técnica sobre a legalização de neles previstos. artigos com metal precioso; g) Integrar a composição de comissões técnicas e jurí- Artigo 8.º dicas representativas de Portugal junto de organizações e Requisitos da colocação no mercado instâncias internacionais referentes à atividade das Con- 1 — A colocação no mercado do território nacional trastarias, mediante indicação do Governo, em termos a de artigos com metal precioso depende da conformidade definir por despacho do membro do Governo responsável desses artigos com os requisitos previstos no RJOC, no pela área das finanças. respeitante: 3 — Compete às Contrastarias de Lisboa e do Porto a) À aposição da marca de contrastaria e marca de toque, exercer as faculdades inerentes à qualidade de organismo quando aquela não incluir o toque; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6085 b) À aposição da marca de responsabilidade, de fabrico necessárias e suficientes à respetiva livre circulação nos ou equivalente, aprovada ou depositada na Contrastaria; demais países contratantes. c) À confirmação da marca comum de controlo, nos 2 — Constitui contraordenação muito grave a violação termos dos artigos 72.º e 74.º; do disposto no número anterior. d) À existência da marca comum de controlo, nos termos do artigo 10.º; Artigo 11.º e) À existência das marcas reconhecidas como equiva- Artigos provenientes de outros Estados membros lentes, nos termos do artigo 11.º; f) Aos requisitos técnicos previstos nos artigos 56.º a 60.º 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os artigos com metal precioso provenientes de um Estado 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, membro da União Europeia ou do Espaço Económico considera-se que o procedimento de autorização prévia Europeu encontram-se marcados e podem ser colocados foi efetuado quando o artigo com metal precioso apresente no mercado nacional sem necessidade de ensaio e de mar- a marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela cação pela Contrastaria, desde que cumpram os seguintes não inclua o toque. requisitos cumulativos: 3 — A identificação do responsável pela colocação do a) Tenham apostas as seguintes marcas: artigo com metal precioso no mercado nacional e a apro- vação ou o depósito das respetivas marcas, nos termos i) Marca de responsabilidade, de fabrico ou equiva- previstos no RJOC, são também requisitos de cumprimento lente; obrigatório de que depende a colocação no mercado desses ii) Marca de contrastaria e marca de toque, quando artigos. aquela não inclua o toque; 4 — Constitui contraordenação muito grave a colocação no território nacional de artigos com metal precioso em b) Depósito na Contrastaria do documento comprova- violação do disposto nos números anteriores. tivo do registo da respetiva marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente no país que efetuou o controlo e a Artigo 9.º garantia de qualidade; Marcação de artigos com metal precioso c) Reconhecimento pelo Instituto Português da Qua- 1 — As disposições do RJOC relativas à aposição de lidade, I. P. (IPQ, I. P.), mediante parecer favorável do marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela diretor da Contrastaria, dos seguintes requisitos cumu- não inclua o toque, nos artigos com metal precioso e aos lativos: requisitos técnicos são de cumprimento obrigatório prévio i) O conteúdo informativo das marcas de garantia de à colocação no mercado do território nacional, sem preju- toque, marca de contrastaria e marca de toque, é equiva- ízo do disposto nos números seguintes, e da aplicação do lente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no regime constante dos artigos 10.º a 13.º, nos casos neles RJOC; previstos. ii) O conteúdo informativo das marcas de garantia de 2 — No caso de artefactos de ourivesaria de interesse toque, marca de contrastaria e marca de toque, não é sus- especial, o disposto no número anterior é assegurado pela cetível de induzir em erro o consumidor; aposição da marca de punção de contrastaria que lhes é iii) As condições de marcação das marcas de garantia de exclusivamente reservada, podendo a Contrastaria solicitar toque, aplicadas por um organismo de ensaio e marcação o recurso a um perito externo ou o parecer da Direção- independente no país que efetuou o controlo e a garantia -Geral do Património Cultural para reconhecimento do de qualidade, são equivalentes às estabelecidas no RJOC. merecimento histórico, arqueológico ou artístico. 3 — O disposto no n.º 1 pode ser assegurado por meio 2 — Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) da aposição de um autocolante de toque, nos termos do do número anterior, as marcas de contrastaria e de toque artigo 21.º podem ser apostas numa única marca ou em marcas se- 4 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos artigos com paradas. platina ou ouro de peso igual ou inferior a 0,5 gramas, 3 — Os artigos com metais preciosos provenientes nem aos artigos com prata de peso igual, ou inferior, a de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço 2 gramas. Económico Europeu que se encontrem dispensados de 5 — Constitui contraordenação muito grave a violação marcação nos termos da respetiva legislação, mas que não do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. estejam dispensados de marcação ao abrigo da legislação portuguesa, devem ser previamente ensaiados e marcados Artigo 10.º numa Contrastaria portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados Artigos de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional no mercado nacional. 4 — Constitui contraordenação muito grave a violação 1 — Tendo em vista a sua livre disponibilização no do disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, bem como no mercado do território nacional, consideram-se legalmente número anterior. marcados os artigos com metal precioso provenientes de um Estado contratante de tratado ou acordo internacional Artigo 12.º em vigor de que o Estado português seja parte, desde que Depósito de marcas de responsabilidade tais artigos tenham apostas, nas precisas condições fixa- das por esses instrumentos, a marca comum de controlo e 1 — As entidades estabelecidas num Estado membro da outras que nos termos neles definidos sejam consideradas União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que 6086 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 possuam marcas de responsabilidade registadas nos res- CAPÍTULO III petivos países e que pretendam marcar os seus artigos nas Contrastarias para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 Toques legais dos metais preciosos e marcas do artigo anterior, devem solicitar ao chefe da Contrastaria de contrastaria o depósito das suas marcas de responsabilidade. 2 — O requerimento de depósito deve ser acompanhado SECÇÃO I dos seguintes elementos: Toques a) Identificação completa do titular requerente, ou cópia do documento de constituição da sociedade, consoante o Artigo 14.º titular seja uma pessoa singular ou coletiva; Toques legais de metais preciosos b) Documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em nome do titular 1 — Os toques legais dos metais preciosos que entram requerente, legalmente certificado; na composição dos artigos com metal precioso para colo- c) Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de cação no mercado em território nacional são os seguintes: responsabilidade cujo depósito se requer. a) Platina: 999‰, 950‰, 900‰, 850‰; 3 — A Contrastaria apenas pode aceitar o depósito de b) Ouro: 999‰, 916‰, 800‰, 750‰, 585‰, 375‰; marcas de responsabilidade cujos desenhos não sejam c) Paládio: 999‰, 950‰, 500‰; suscetíveis de serem confundidos com os desenhos das d) Prata: 999‰, 925‰, 835‰, 830‰, 800‰. marcas de Contrastaria. 4 — Constitui contraordenação muito grave a violação 2 — Só são admitidos para colocação no mercado e do disposto no n.º 1. comercialização em território nacional artigos com metal precioso com toques iguais ou superiores aos indicados no Artigo 13.º número anterior desde que tais artigos sejam marcados pelo organismo de ensaio e marcação independente de um Es- Princípio da reciprocidade tado membro da União Europeia ou do Espaço Económico 1 — Compete ao IPQ, I. P., sempre que lhe for solici- Europeu, reconhecido nos termos do artigo 11.º tado pela INCM, pedir o reconhecimento das marcas de 3 — Não são admitidas tolerâncias para menos em qual- contrastaria portuguesas aos Estados membros da União quer um dos toques previstos no n.º 1. Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a países 4 — As barras de metal precioso são marcadas com o terceiros. toque determinado pelo correspondente ensaio. 2 — Quando o IPQ, I. P., receber um pedido de reco- 5 — Constitui contraordenação muito grave a exposição nhecimento de marca de contrastaria proveniente de uma e ou a venda ao público de artigos com metal precioso em autoridade competente de um Estado membro da União violação do disposto em qualquer uma das alíneas do n.º 1, Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de país bem como nos n.os 2, 3 ou 4. terceiro, deve informar o diretor da Contrastaria, de forma a possibilitar o equivalente pedido de reconhecimento mútuo Artigo 15.º de marcas de contrastaria em ambos os países. Toques legais de artefactos de ourivesaria 3 — O IPQ, I. P., pode celebrar acordos de reconheci- de interesse especial mento mútuo de marcas de contrastaria com as autoridades 1 — O toque mínimo dos metais preciosos de artefactos competentes de outros Estados membros da União Europeia de ourivesaria de interesse especial marcados com punções ou do Espaço Económico Europeu e de países terceiros que de extintos contrastes municipais é 750‰. disponham dos organismos de ensaio e marcação indepen- dentes quando acreditados pelo organismo nacional de acre- 2 — Os metais preciosos que entrem na composição ditação na aceção do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do dos artefactos de ourivesaria de interesse especial podem Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, ter qualquer toque para a sua colocação no mercado em sempre que o conteúdo informativo das marcas de garantia território nacional, desde que não inferior a 375‰. e de toque reconhecidas e as respetivas condições da sua 3 — A existência de quaisquer acessórios de metal co- aplicação sejam equivalentes aos das Contrastarias. mum de presumível aplicação à data do fabrico do arte- 4 — É reconhecido como organismo de ensaio e mar- facto, ou de soldaduras de reparação que não afetem noto- cação independente para efeito da aplicação do regime riamente o mérito da peça, não pode constituir um motivo constante do RJOC e para efeito da aplicação da Conven- autónomo impeditivo da marcação dos artefactos. ção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Pre- 4 — Constitui contraordenação muito grave a violação ciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, do disposto nos números anteriores. de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de SECÇÃO II janeiro, a entidade competente de outro país que aí exerça a missão e as atribuições equiparadas às das Contrastarias, Punções de contrastaria incluindo a realização de ensaios e análises, e a marcação dos artigos com metais preciosos que constitua a garantia Artigo 16.º de toque legal desses artigos. Punções de contrastaria utilizados no território nacional 5 — O IPQ, I. P., deve informar a Autoridade de Segu- rança Alimentar e Económica (ASAE) dos acordos que 1 — Os punções de contrastaria portugueses são cunhos celebra, bem como fornecer todos os dados necessários ao do Estado que servem para aplicar as marcas de garantia exercício das competências desta. do toque legal dos metais preciosos, conforme previsto no Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6087 artigo 17.º, para identificar a Contrastaria que as colocou, artigos com metal precioso em violação de qualquer uma nos termos do número seguinte, ou para assinalar as situa- das alíneas do número anterior. ções previstas no artigo 18.º 2 — Os punções de contrastaria portugueses são pro- Artigo 18.º duzidos exclusivamente pela INCM e apenas podem ser Símbolos das marcas específicas de contrastaria utilizados pelas Contrastarias de Lisboa e do Porto e res- petiva delegação de Gondomar. As marcas de contrastaria destinadas a assinalar as situa- 3 — Os punções de contrastaria portugueses identificam ções a seguir indicadas, apostas pelos respetivos punções as Contrastarias que os utilizam e consistem, respetiva- ou gravadas a laser, têm os seguintes símbolos: mente, numa figura curva, ou num octógono irregular simétrico, consoante se trate das Contrastarias de Lisboa a) Uma cabeça de velho, que se deve aplicar nos ar- ou do Porto. tefactos de ourivesaria de interesse especial de grandes 4 — Para além dos punções de contrastaria indicados dimensões possuidores de marcas de extintos contrastes nos números anteriores, devem existir nas Contrastarias municipais; outros punções, cujos símbolos, designação e significado b) Uma cabeça de velho mais pequena do que a re- se encontram definidos na Convenção sobre Controle ferida na alínea anterior, que se deve aplicar nos arte- e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, factos de ourivesaria de interesse especial de pequenas para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de abril, dimensões possuidores de marcas de extintos contrastes e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, municipais; 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, que c) Uma cabeça de velho, coroada com um laurel, que são reconhecidos como punções de contrastarias e, como se deve aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse tal, considerados cunhos do Estado para todos os efeitos especial de grandes dimensões e de reconhecido interesse legais, nomeadamente os preventivos e repressivos da sua arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à eventual falsificação. criação das Contrastarias; 5 — Constitui contraordenação muito grave, quando d) Uma cabeça de velho, coroada com um laurel, mais tal não constitua crime, a violação do disposto nos n.os 2 pequena do que a referida na alínea anterior, que se deve ou 4. aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse especial 6 — Constitui contraordenação muito grave, quando tal de pequenas dimensões e de reconhecido interesse arque- não constitua crime, a aposição de marca de contrastaria ológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação falsa em artigo com metal precioso. das Contrastarias; 7 — Constitui contraordenação muito grave, quando e) Uma pomba, que se deve aplicar em artigos com metal tal não constitua crime, a exposição e venda ao público precioso apresentados individualmente, significando que de artigos com metal precioso com marca de contrastaria a garantia de toque se cinge a metal limpo, e que recebe a falsa. designação de punção especial de contrastaria; f) Uma cabeça de pelicano, que se deve aplicar nos Artigo 17.º artigos com metal precioso importados por entidades não Símbolos das marcas de contrastaria registadas, e quando for desconhecido o responsável pelo seu fabrico, nomeadamente os artigos destinados a venda 1 — As marcas de contrastaria têm os seguintes sím- em leilões públicos e os artigos apreendidos com funda- bolos: mento na falta de marca. a) Uma esfera armilar amovível e sobreposta às palavras platina, ouro, paládio ou prata, para aplicar nas barras Artigo 19.º desses metais; Marcas comuns de controlo da Convenção sobre Controle b) Uma cabeça de papagaio, voltada para a esquerda, e Marcação de Artigos de Metais Preciosos tendo na base um dos números, em árabe, 999, 950, 900 ou 850, para aplicar nos artigos com platina dos respetivos Aos símbolos das marcas utilizadas pelos punções toques; constantes da Convenção sobre Controle e Marcação de c) Uma cabeça de veado, voltada para a esquerda, tendo Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, na base um dos números, em árabe, 999, 916 ou 800, para pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos aplicar nos artigos com ouro dos respetivos toques; Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de d) Uma andorinha em voo, tendo na base um dos nú- outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, é aplicável o regime meros, em árabe, 750, 585 ou 375, para aplicar em artigos dessa Convenção. com ouro dos respetivos toques; e) Uma cabeça de lince, voltada para a esquerda, tendo Artigo 20.º na base um dos números, em árabe, 999, 950 ou 500, para Gravação de marcas por laser aplicar em artigos com paládio dos respetivos toques; f) Uma cabeça de águia, voltada para a esquerda, tendo 1 — Quando o artigo com metal precioso não suporte, na base um dos números, em árabe, 999 ou 925, para apli- pela sua constituição, a marca a apor pelo punção de con- car em artigos com prata dos respetivos toques; trastaria, o operador económico deve solicitar à Contras- g) Uma cabeça de águia, voltada para a direita, tendo taria a respetiva gravação por laser. na base um dos números, em árabe, 835, 830 ou 800, para 2 — A marcação a laser da marca de responsabilidade aplicar em artigos com prata dos respetivos toques. pode ser sempre requerida à Contrastaria. 3 — Constitui contraordenação muito grave a gravação 2 — Constitui contraordenação muito grave, quando de marcas de contrastaria por laser em artigos com metais tal não constitua crime, a exposição e venda ao público de preciosos que não seja efetuada por uma Contrastaria. 6088 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 Artigo 21.º 2 — O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, Autocolante de toque nem extraído do reino animal. 1 — As etiquetas autocolantes de toque legal com a marca de contrastaria indicativa dos metais preciosos e dos Artigo 26.º toques legais são utilizadas em artigos com metal precioso Titulares do punção de responsabilidade que não possam suportar a marcação, nem a gravação por laser, bem como na embalagem dos artigos com metal 1 — O punção de responsabilidade é um punção priva- precioso assepticamente embalados. tivo e obrigatório para os operadores económicos licencia- 2 — Constitui contraordenação muito grave a exposi- dos nos termos do artigo 41.º e a seguir identificados: ção para venda ao público de artigos que não cumpram o a) Industrial de ourivesaria; disposto no número anterior. b) Artista de joalharia; c) Ensaiador-fundidor; Artigo 22.º d) Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos Passagem de marca, acrescentamento e substituição com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação 1 — É expressamente proibido passar de um para outro no mercado; artigo com metal precioso a parte ou o todo que contenha e) Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabeleci- a marca de Contrastaria. mento, quando marca artigos com metal precioso prove- 2 — É expressamente proibido acrescentar ou substituir nientes de outros países, que não se encontrem legalizados qualquer peça ou componente posteriormente à marcação para efeitos de colocação no mercado; do artigo com a marca de Contrastaria. f) Importador de artigos com metais preciosos. 3 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. 2 — O uso do punção de responsabilidade é simul- taneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos Artigo 23.º operadores económicos referidos no número anterior a favor dos quais for registado, sejam pessoas singulares ou Alteração de marca de contrastaria e elementos de segurança adicionais coletivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados. 1 — Mediante proposta fundamentada das Contrasta- 3 — É expressamente proibida a utilização e ou a re- rias, a alteração do símbolo da marca de qualquer pun- produção do punção de responsabilidade fora dos casos ção de contrastaria pode ser autorizada por despacho do previstos no RJOC. membro do Governo responsável pela área das finanças, 4 — Só é permitido o início de atividade pelos operado- sempre que essa alteração for justificada em consequência res económicos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.º 1, de roubo, furto, falsificação, ou por motivo de avanço ou o exercício das atividades nas condições previstas nas tecnológico. alíneas d) e e) do mesmo número, após a tomada de posse 2 — As Contrastarias podem fixar elementos de se- do respetivo punção de responsabilidade. gurança adicionais nos punções e nas marcas gravadas 5 — Constitui contraordenação muito grave a violação por laser. do disposto nos números anteriores. Artigo 24.º Artigo 27.º Publicidade das marcas Função do punção de responsabilidade A INCM torna público no seu sítio na Internet as marcas 1 — O punção de responsabilidade serve para identificar de Contrastaria a que se referem os artigos 17.º a 19.º cada um dos operadores económicos a que se refere o artigo anterior, responsabilizando-os pelo seguinte: SECÇÃO III a) Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria; Punção de responsabilidade b) Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados SUBSECÇÃO I para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Regras do punção de responsabilidade Contrastaria, por esse motivo; c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com Artigo 25.º metais preciosos após a respetiva marcação, com o com- provado conhecimento do titular do punção de responsa- Símbolos da marca de responsabilidade bilidade; 1 — A marca de responsabilidade, puncionada ou d) Colocação no mercado de artigos com metais precio- gravada a laser, consiste numa gravura que identifica os sos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo operadores económicos mencionados no artigo seguinte, apenas a marca de responsabilidade do seu titular. contendo um desenho privativo e uma letra do nome pró- prio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a 2 — Constitui contraordenação muito grave: letra visivelmente distintos e encerrados num contorno a) A aposição de marca de responsabilidade falsa em periférico. artigo com metal precioso; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6089 b) A exposição e venda ao público de artigos com metal punção de responsabilidade nos termos do artigo 26.º, pode precioso com marca de responsabilidade falsa. requerer à Contrastaria a manutenção de um único punção para o exercício de ambas as atividades, desde que entregue 3 — Constitui contraordenação grave a violação do uma cópia certificada passada pela Autoridade Tributária disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1. e Aduaneira (AT) do respetivo averbamento. 9 — Se o titular do punção de responsabilidade alterar a Artigo 28.º sua denominação social pode requerer à Contrastaria a ma- nutenção do mesmo punção de responsabilidade, desde que Procedimento de aprovação do punção de responsabilidade o faça nos cinco dias seguintes, mediante entrega de cópia 1 — O procedimento para aprovação do punção de res- certificada da alteração da sua denominação social. ponsabilidade inicia-se com a apresentação no Balcão do 10 — Os factos indicados nos números anteriores são Empreendedor do desenho privativo do requerente, em averbados no registo de atividade. formato eletrónico, de acordo com os requisitos previstos 11 — A aprovação do punção de responsabilidade con- no artigo 25.º fere ao seu titular o direito à correspondente utilização nos 2 — Com a apresentação do desenho privativo o reque- termos do RJOC. rente procede à entrega no Balcão do Empreendedor dos 12 — A Contrastaria deve organizar e manter atuali- seguintes elementos: zado o arquivo dos símbolos das marcas dos punções de responsabilidade. a) Identificação do requerente com menção do nome ou 13 — Constitui contraordenação muito grave a utili- firma e da nacionalidade ou estatuto de residência; zação de punção de responsabilidade que não se encontre b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante aprovado nos termos do disposto no presente artigo. se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome 14 — Constitui contraordenação muito grave a violação individual; do disposto nos n.os 8 ou 9. c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva Artigo 29.º ou de empresário em nome individual; d) Certificado de registo criminal do requerente ou, Integração no procedimento aplicável tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administra- ao exercício da atividade dores, diretores ou gerentes; O procedimento de aprovação do punção de industrial e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, ates- de ourivesaria e do punção de ensaiador-fundidor é inde- tando que em relação ao requerente ou, tratando-se de pendente dos procedimentos administrativos aplicáveis pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ao exercício da atividade industrial nos termos do Sis- ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias tema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei que determinam a inidoneidade do operador económico; n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis f) Indicação do local de exercício da atividade no ter- n.os 165/2014, de 5 de novembro, e 73/2015, de 11 de maio, e ritório nacional; a respetiva tramitação decorre previamente ao procedimento g) Dados de identificação civil, fiscal e criminal do previsto no referido diploma no Balcão do Empreendedor, responsável técnico de ensaiador-fundidor qualificado nos termos do artigo 103.º do presente RJOC. nos termos do artigo 45.º, no caso de ser submetido a aprovação o desenho de um punção de responsabilidade Artigo 30.º de um ensaiador-fundidor. Idoneidade 3 — O requerente pode ser dispensado da apresentação 1 — As atividades identificadas no n.º 1 do artigo 41.º, dos elementos indicados nas alíneas referidas no número bem como a profissão de responsável técnico de ensaiador- anterior caso preste o seu consentimento para que a enti- -fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos dade responsável pelo procedimento possa, através da Pla- e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por taforma de Interoperabilidade da Administração Pública, operadores económicos considerados idóneos. proceder à sua obtenção. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, 4 — A Contrastaria dispõe do prazo de 15 dias para entende-se que determina a inidoneidade do operador aprovar o desenho, podendo solicitar esclarecimentos adi- económico a verificação de alguma das seguintes cir- cionais ou um novo desenho, suspendendo-se o prazo até cunstâncias: à receção dos esclarecimentos ou do novo desenho. 5 — Aprovado o desenho privativo, o requerente apre- a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos senta na Contrastaria um punção em conformidade com últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, o desenho aprovado nos termos do número anterior, e dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer representado de forma legível, para efeito de registo do meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qual- punção e de arquivo do respetivo símbolo. quer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um 6 — A Contrastaria dispõe do prazo de 10 dias para plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da confirmar se o punção de responsabilidade é a reprodução legislação em vigor; fiel e nítida do desenho aprovado nos termos dos números b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, anteriores. com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes 7 — Aprovado o punção pela Contrastaria, o titular é crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior notificado para tomar posse do punção e assinar o corres- a seis meses: pondente termo de responsabilidade pelo seu uso. 8 — No caso de o titular do punção de responsabilidade i) Crimes contra o património; pretender exercer outra atividade que exija também um ii) Crime de tráfico de metais preciosos ou de gemas; 6090 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 iii) Crime de associação criminosa; 3 — Se, no decurso do período indicado no n.º 1, o iv) Crime de tráfico de estupefacientes; titular do punção retomar a atividade, pode efetuar a re- v) Crime de branqueamento de capitais; novação da autorização de utilização do punção junto da vi) Crime de corrupção; Contrastaria nos termos do RJOC, sendo-lhe restituídos vii) Crimes de falsificação; o punção e a matriz. viii) Crime de tráfico de influência; 4 — Findo o prazo indicado no n.º 1 sem que o titular ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Re- do punção retome a atividade, o punção e a matriz são gime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado inutilizados pela Contrastaria nos termos do artigo 37.º, pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho; com a presença facultativa do titular. x) Burla; xi) Fraude na obtenção de punção de contrastaria ou Artigo 33.º punção de responsabilidade; Morte ou dissolução do titular do punção xii) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca de contrastaria. 1 — No caso de morte da pessoa singular ou de disso- lução da pessoa coletiva titular de um punção de responsa- 3 — Determina ainda a inidoneidade do operador econó- bilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais mico a verificação de alguma das circunstâncias elencadas devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o punção e no número anterior relativamente aos seus administradores, a correspondente matriz à Contrastaria para se proceder à diretores ou gerentes. sua inutilização, nos termos do artigo 37.º 4 — As condenações a que se refere a alínea b) do n.º 2 2 — Constitui contraordenação grave a violação deixam de ser relevantes para os efeitos previstos nesse do dever de devolução no prazo fixado no número número e no n.º 3 a partir da data do cancelamento defi- anterior. nitivo da sua inscrição no registo criminal. 3 — Constitui contraordenação muito grave o uso do 5 — A falta superveniente do requisito de idoneidade punção em violação do disposto no n.º 1, sem prejuízo do determina a caducidade da licença do operador para o disposto no artigo seguinte. exercício da atividade reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade. Artigo 34.º Artigo 31.º Transferência do punção aos herdeiros Renovação do punção de responsabilidade 1 — No prazo de 60 dias a contar da morte do titular do punção, qualquer um dos herdeiros, devidamente habili- 1 — O titular de um punção de responsabilidade apro- tado e desde que com o consentimento dos demais, pode vado nos termos do artigo 28.º mantém o direito de uso requerer à Contrastaria: durante 10 anos, findos os quais deve renovar o punção. 2 — O pedido de renovação do punção é instruído me- a) A transferência, a seu favor, do direito de utilização diante a apresentação de uma declaração escrita, confir- do punção; mando que se mantêm todos os requisitos e condições b) A posse a título precário do punção e da matriz e a que, nos termos do artigo 28.º, permitiram a aprovação prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do punção, a que se deve juntar a declaração empresarial do direito de utilização do punção por morte do anterior simplificada, quando a mesma seja exigida, modelo 22 ou titular. modelo 3 da AT, consoante a natureza jurídica do operador económico, relativos ao ano anterior ou certidão da AT 2 — O direito à transferência da utilização do punção é comprovativa do exercício da atividade. indivisível, podendo ser exercido por todos ou por alguns 3 — Constitui contraordenação muito grave a viola- dos sucessores, quando regularmente associados. ção do disposto no n.º 1, sem prejuízo da aplicação do 3 — A posse de um punção a título precário não pode artigo 35.º exceder 150 dias, salvo se a Contrastaria autorizar a pror- rogação do prazo, mediante pedido fundamentado do de- SUBSECÇÃO II tentor do punção para prova do direito a que se refere a alínea b) do n.º 1, com o máximo de três prorrogações e Vicissitudes do punção de responsabilidade até 420 dias no total. 4 — Constitui contraordenação leve a violação do dis- Artigo 32.º posto nos n.os 1 ou 2 e na primeira parte do n.º 3. Cessação voluntária de atividade 5 — Constitui contraordenação muito grave o uso do 1 — No caso de cessação voluntária da atividade junto punção para além do prazo máximo de prorrogação admi- da Contrastaria, o titular de um punção de responsabilidade tido na parte final do n.º 3. pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo do punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde Artigo 35.º que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de Cancelamento do direito de utilização qualquer natureza. do punção de responsabilidade 2 — A faculdade a que se refere o número anterior 1 — O direito de utilização do punção de responsabili- apenas pode ser exercida se o titular interessado efetuar dade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações: o depósito do punção e da correspondente matriz na Con- trastaria, conjuntamente com a comunicação da cessação a) Se o titular do punção de responsabilidade não soli- voluntária da atividade. citar a renovação, nos termos do artigo 31.º; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6091 b) Se o titular do punção de responsabilidade não pro- 2 — É, ainda, permitida aos industriais e artistas de ceder à devolução do mesmo à Contrastaria no caso de ourivesaria a aposição, por meio de marcação, gravura ou cessação da atividade no território nacional; por qualquer outro processo, de marcas comerciais per- c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse tencentes a terceiros, desde que devidamente mandatados precária do punção de responsabilidade no prazo previsto para o efeito. no n.º 3 do artigo anterior. 3 — Constitui contraordenação grave a utilização de marcas comerciais em artigos com metal precioso em 2 — Para efeito do disposto na alínea b) do número violação do disposto nos números anteriores. anterior, quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular do punção suspendeu ou cessou a atividade, vo- Artigo 39.º luntária ou coercivamente no território nacional, notifica-o Requisitos das marcas comerciais por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda à devolução do punção e da matriz respetiva no 1 — As marcas comerciais devem ser apostas em local prazo máximo de 30 dias. separado da marca de responsabilidade de modo a permitir 3 — Se o aviso de receção não for devolvido ou se o a aplicação da marca de contrastaria. punção e a matriz não forem entregues à Contrastaria no 2 — As marcas comerciais não podem em caso algum prazo fixado no número anterior, a Contrastaria notifica a ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as entidade fiscalizadora competente para promover coerci- marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indica- vamente a recuperação do punção e da matriz. ção relativa ao toque do metal. 4 — Os punções e as matrizes recuperados nos termos 3 — Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta do número anterior são inutilizados de acordo com o dis- uma marca comercial. posto no artigo 37.º 4 — Constitui contraordenação grave a violação do 5 — Constitui contraordenação grave a não devolução disposto nos números anteriores. do punção e ou da matriz à Contrastaria, em violação do disposto nos n.os 2 ou 3. Artigo 40.º Outras marcas Artigo 36.º 1 — Nos artigos com metal precioso é permitida a apo- Fabrico e reforma do punção de responsabilidade sição de outras marcas desde que não sejam suscetíveis 1 — O fabrico das matrizes e dos punções de responsa- de confusão com qualquer outra marca prevista no RJOC. bilidade pode ser efetuado pela INCM mediante solicitação 2 — Nos artigos com metal precioso é vedada a aposição do titular ou de outra entidade legitimada para o efeito nos de qualquer outra marca indicativa de um toque diferente termos legais. do representado pela marca de contrastaria ou pela marca 2 — A reforma do punção de responsabilidade consiste de toque, quando aquela não inclua o toque. na remarcação do desenho do punção com base na respe- 3 — Se se verificar a situação indicada no número an- terior, compete à Contrastaria eliminar a marca de toque, tiva matriz e deve ser assegurada pelo seu titular ou por sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar. quem este indicar nos 10 dias seguintes à comunicação da 4 — Constitui contraordenação grave a violação do Contrastaria de que se encontra pouco legível. disposto nos n.os 1 ou 2. 3 — Qualquer titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM que execute a reforma deste, entre- gando para o efeito a respetiva matriz. CAPÍTULO IV Artigo 37.º Operadores económicos Inutilização do punção e da matriz SECÇÃO I 1 — A inutilização do punção e da matriz é efetuada na Contrastaria e na presença do titular se este o solicitar. Obrigações dos operadores económicos 2 — Na situação prevista no n.º 4 do artigo 32.º, o pun- ção e a matriz entregues à Contrastaria são de imediato Artigo 41.º destruídos. Licença de atividade 3 — Da inutilização ou da destruição de qualquer pun- ção e respetiva matriz é lavrado o competente auto de 1 — A licença de atividade dos operadores económicos destruição. do setor da ourivesaria confere ao titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, a saber: SECÇÃO IV a) «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso a industriais, armazenistas ou corretores Outras marcas de ourivesaria, no mercado comunitário para os fornecer a outros operadores e exporta e vende a outros operadores Artigo 38.º económicos; Direito ao uso de marca comercial b) «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada, utilizando meios 1 — Nos artigos com metal precioso é permitida a aposi- artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a ção, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de processo, de marca comercial pertencente aos titulares ou edição limitada ou única, constituídas por materiais não legítimos detentores de punção de responsabilidade. metálicos e metais preciosos e ou comuns; 6092 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 c) «Casa de penhores»: expõe e vende diretamente ao qualificado nos termos do artigo 45.º, sem necessidade de público artigos com metal precioso e moedas de metais permanência no local de venda. preciosos provenientes dos penhores; 5 — O operador económico proveniente de outro Estado d) «Corretor de ourivesaria»: adquire artigos com me- membro da União Europeia ou do Espaço Económico Eu- tal precioso, a industriais ou armazenistas de ourivesaria ropeu que pretenda comercializar artigos de metal precioso para os vender ou promover a respetiva venda a firmas em território nacional de forma ocasional e esporádica, registadas no RJOC; em regime de livre prestação de serviços, está isento de e) «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras licença, desde que comprove estar legalmente estabelecido ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios nesse Estado membro, devendo para o efeito ser portador autorizados nos termos legais; do documento comprovativo desta situação. f) «Importador de artigos com metais preciosos»: im- 6 — É proibido o exercício das atividades indicadas no porta artigos com metais preciosos de países terceiros para n.º 1 sem a correspondente licença. os fornecer a outros operadores económicos; 7 — Constitui contraordenação muito grave a violação g) «Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal do disposto no n.º 2, nas alíneas a), b) ou c) do n.º 3 e nos precioso em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada n.os 4, 5 ou 6. nos termos legais, e vende ou exporta esses artigos; h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»: Artigo 42.º Procedimento de obtenção da licença de atividade i) Importa ou adquire para exposição e venda ao pú- blico no seu estabelecimento artigos com metal precioso, 1 — O pedido de licença de atividade é apresentado relógios e moedas de metal precioso; no Balcão do Empreendedor, dirigido ao chefe da Con- ii) Vende artefactos revestidos ou chapeados, bem como trastaria, acompanhado dos seguintes elementos, quando cristais, acessórios de moda, artigos militares, papelaria, os mesmos não tenham já sido presentes para efeitos de artesanato, entre outros; aprovação do punção de responsabilidade, nos termos do iii) Vende artefactos de ourivesaria de interesse especial; artigo 28.º: iv) Vende artefactos de filigrana, ou artefactos reconhe- a) O nome ou firma do titular; cidos e certificados como de ourivesaria tradicional; b) O respetivo número de identificação fiscal (NIF) e domicílio fiscal; i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento»: c) O endereço de todos os estabelecimentos ou locais exerce o comércio dos artigos referidos na alínea anterior à onde seja exercida a atividade, bem como dos armazéns; distância, ao domicílio, em feiras e mercados ou em locais d) A modalidade de atividade a exercer e a Classifi- fora dos estabelecimentos comerciais; cação das Atividades Económicas Portuguesas (CAE) j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal respetiva; precioso usado»: exerce a título principal ou secundário a e) A data de início de atividade ou de abertura ao público atividade de compra e venda, diretamente a particulares, de cada estabelecimento; de artigos com metal precioso usado, bem como a venda f) A área ou a superfície de venda do espaço, local ou dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com estabelecimento comercial; metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público. g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do local onde se prevê o exercício 2 — A cada uma das atividades indicadas no número da atividade; anterior corresponde uma licença, bem como para cada h) Comprovativo da aprovação do punção de respon- estabelecimento ou equivalente onde seja exercida a ati- sabilidade, quando aplicável; vidade. i) Termo de responsabilidade do avaliador de artigos 3 — A licença de ensaiador-fundidor de metais precio- com metais preciosos e de materiais gemológicos que sos a que se refere a alínea e) do n.º 1 pode ser obtida por garante acompanhamento do estabelecimento, no caso pessoas individuais ou coletivas e depende ainda da prévia previsto no n.º 4 do artigo 41.º verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 2 — A decisão é notificada ao interessado no prazo a) Assegurar o responsável técnico, nos termos do ar- de 30 dias, dispensando-se a audiência prévia no caso de tigo 45.º; deferimento do pedido. b) Ser titular de um punção de responsabilidade, nos 3 — A concessão da licença de atividade depende do termos do artigo 26.º; pagamento da correspondente taxa, a fixar por portaria do c) Possuir instalações adequadas e equipadas com a membro do Governo responsável pela área das finanças. aparelhagem indispensável à afinação, fundição e execução 4 — A Contrastaria procede ao envio ao interessado, dos ensaios, bem como os punções indicativos das espécies através do Balcão do Empreendedor, do Documento de de metais preciosos e punções para marcar os toques das Identificação de Licença de Atividade, ou pode o titular barras ou lâminas que ensaiar, em algarismos árabes. proceder ao seu levantamento na Contrastaria após o pa- gamento da taxa a que se refere o número anterior. 4 — A licença de retalhista de compra e venda de artigos 5 — No caso de «Licença na hora» a respetiva taxa deve com metal precioso usado e a licença de casa de penhores ser liquidada de imediato, sendo o seu montante fixado na dependem ainda da declaração do operador económico, sob portaria referida no n.º 3. compromisso de honra, de que está assegurado o acom- 6 — O procedimento de obtenção da licença de ativi- panhamento diário da atividade de compra e venda de dade previsto no presente artigo decorre previamente ao artigos de metais preciosos usados por um avaliador de procedimento aplicável ao exercício da atividade industrial artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável, aprovado Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6093 pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado presso, o número de registo do ensaio, o toque encontrado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, e e o peso da barra ou lâmina; 73/2015, de 11 de maio, sem prejuízo do disposto no nú- c) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade mero seguinte. policial as suspeitas de que os objetos ou os fragmentos 7 — Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 2 de metal precioso entregues para fundir possuam valor ar- ou 1, o industrial pode optar pela obtenção de licença da queológico, histórico ou artístico, abstendo-se de proceder atividade a que se refere o presente artigo no quadro dos à fundição desses objetos; procedimentos previstos no Sistema de Indústria Respon- d) Comunicar à Contrastaria e participar à autoridade sável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de policial as suspeitas de que os objetos ou fragmentos de agosto, sendo, para o efeito, a Contrastaria territorialmente metal precioso entregues para fundir têm uma proveniên- competente considerada uma das entidades públicas con- cia delituosa, abstendo-se de proceder à fundição desses sultadas nos termos e para os efeitos previstos no mesmo objetos; sistema. e) Exigir o comprovativo escrito de que o operador 8 — A licença de atividade concedida é válida pelo económico cumpriu a obrigação constante do n.º 6 do período de cinco anos, devendo ser renovada findo esse artigo 66.º tratando-se de fundir artigos com metais pre- período, sob pena de caducidade. ciosos usados. 9 — A renovação da licença de atividade depende da verificação dos requisitos referidos no n.º 1. 2 — Na situação prevista nas alíneas c) e d) do número Artigo 43.º anterior, o ensaiador-fundidor pode entregar os objetos à autoridade policial no momento da comunicação, lavrando- Alterações e cancelamento da licença de atividade -se o competente auto policial. 1 — O titular da licença de atividade deve comunicar à 3 — O ensaiador-fundidor é responsável pelos prejuízos Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer resultantes da falta de homogeneidade verificada nas barras alteração dos elementos constantes da mesma no prazo ou lâminas fundidas nas suas instalações, bem como pelos máximo de 30 dias após a sua ocorrência. erros cometidos nos ensaios que efetuar. 2 — A licença de atividade é oficiosamente cancelada 4 — O ensaiador-fundidor tem a obrigação de organi- pela Contrastaria nas seguintes situações: zar e manter diariamente atualizado o registo eletrónico com a identificação das peças a ensaiar e ou fundir, tais a) Cessação da atividade para efeitos fiscais; como barras, lâminas ou outro tipo de artigos com metal b) Condenação por crime relacionado com a atividade precioso. exercida, por decisão transitada em julgado; 5 — O ensaiador-fundidor deve assegurar que o registo c) Verificação de qualquer uma das situações que deter- a que se refere o número anterior é sequencialmente nu- minam a inidoneidade do operador económico nos termos merado, e contém a data, o nome e a morada do apresen- do artigo 30.º; d) Caducidade da licença. tante, a espécie do metal, o peso e os toques encontrados, as quantidades e pesos de peças fundidas, assim como a 3 — Para efeito do disposto na alínea a) do número identificação dos compradores, com o seu nome, morada e anterior, a AT comunica oficiosamente às Contrastarias NIF e os dados a que se refere a alínea e) do n.º 1 sempre a cessação de atividade dos operadores referidos no n.º 1 que aplicável. do artigo 41.º 6 — O ensaiador-fundidor deve garantir que o registo 4 — Nas situações previstas no n.º 2, o operador econó- eletrónico se encontra disponível para o chefe da Contras- mico fica obrigado a entregar na Contrastaria o punção de taria, as autoridades policiais e a ASAE. responsabilidade e a matriz no prazo máximo de 10 dias, 7 — Constitui contraordenação grave a violação de cada a contar da data de cessação de atividade para efeitos fis- um dos deveres fixados nas alíneas a), b), c) ou e) do n.º 1, cais, da decisão condenatória ou da notificação efetuada bem como a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6. para o efeito. 5 — Constitui contraordenação leve a violação do dis- SECÇÃO II posto no n.º 1. 6 — Constitui contraordenação muito grave a falta de Requisitos de acesso e exercício das atividades de responsável devolução do punção de responsabilidade, e ou a falta de técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos devolução da matriz, em violação do disposto no n.º 4, sem e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais prejuízo da aplicação do n.º 3 do artigo 35.º gemológicos. Artigo 44.º Artigo 45.º Deveres do ensaiador-fundidor Título profissional 1 — No âmbito da sua atividade, o ensaiador-fundidor 1 — Podem obter o título profissional para o exercício está obrigado a: da atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos os candidatos que cumu- a) Marcar as barras ou lâminas com o punção de res- lativamente: ponsabilidade e com os punções indicativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes e dos respetivos a) Reúnam condições de idoneidade, nos termos do toques; artigo 52.º; b) Emitir um boletim de ensaio por cada barra ou lâmina b) Obtenham aprovação em exame, nos termos do ar- que fundir e ensaiar, com o desenho do seu punção im- tigo 48.º 6094 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 2 — Podem obter o título profissional para o exercício peso dos objetos avaliados, a designação dos materiais da atividade de avaliador de artigos com metais preciosos gemológicos, o nome e a morada do apresentante, o valor e de materiais gemológicos os candidatos que cumulati- arbitrado e a importância cobrada pela avaliação; vamente: d) Abster-se de avaliar barras de metal precioso que a) Reúnam condições de idoneidade, nos termos do não estejam marcadas pela Contrastaria ou organismo de artigo 52.º; ensaio e marcação independente reconhecido nos termos b) Obtenham aprovação em exame, nos termos do ar- do RJOC. tigo 48.º 3 — O registo indicado na alínea c) do número anterior 3 — O responsável técnico de ensaiador-fundidor e o deve ser disponibilizado ao chefe da Contrastaria, às auto- avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais ridades policiais e à ASAE, sempre que solicitado. gemológicos encontram-se obrigados ao sigilo profissional. 4 — Os avaliadores de artigos com metais preciosos 4 — A INCM é a entidade competente para o procedi- e de materiais gemológicos são responsáveis perante os mento de habilitação e emissão do título de responsável lesados pelos prejuízos resultantes dos erros cometidos técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais pre- nas avaliações que efetuem, bem como pelos prejuízos que ciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de resultem dos desvios às tolerâncias referidas no número materiais gemológicos, nos termos dos artigos seguintes. seguinte. 5 — Constitui contraordenação muito grave a violação 5 — São admitidas as seguintes tolerâncias nas ava- do disposto nos números anteriores. liações: a) 1 % do seu valor, para as barras; Artigo 46.º b) 10 %, para os artefactos desprovidos de materiais Atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor gemológicos; de artigos com metais preciosos c) 20 %, para os materiais gemológicos ou para o con- junto dos artefactos que os contenham incrustados. A atividade de responsável técnico de ensaiador- -fundidor, habilitado com o respetivo título profissional 6 — Constitui contraordenação leve a violação do dis- válido, consiste em confirmar a certeza e assegurar o rigor posto nas alíneas a), b) ou d) do n.º 1. técnico do exercício da atividade económica do ensaiador- 7 — Constitui contraordenação grave a violação do -fundidor, designadamente pelas seguintes funções: disposto na alínea c) do n.º 1. a) Ensaiar os metais preciosos de acordo com os méto- dos de ensaio definidos no RJOC; Artigo 48.º b) Assinar o boletim de ensaio emitido por cada barra Habilitação a exame ou lâmina que seja fundida e ensaiada; c) Assegurar a correta marcação das barras ou lâminas 1 — Pode candidatar-se a exame para a obtenção do com o punção de responsabilidade e com os punções indi- título profissional de responsável técnico de ensaiador- cativos da espécie de metal ou metais preciosos presentes -fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e dos respetivos toques; e de materiais gemológicos, a realizar na INCM, a pessoa d) Fundir os metais preciosos de modo a garantir a singular que reúna as condições definidas na alínea a) do homogeneidade; n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º, e que cumpra o e) Proceder à afinação de metais preciosos. disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo. 2 — A candidatura ao exame referido no número an- Artigo 47.º terior é feita com a apresentação à INCM de um reque- Atividade de avaliador de artigos com metais rimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos preciosos e de materiais gemológicos disponíveis, instruído com os seguintes elementos: 1 — A atividade de avaliador de artigos com metais a) Certificado do registo criminal atualizado; preciosos e de materiais gemológicos, habilitado com o b) Certificado comprovativo da conclusão do 12.º ano de respetivo título profissional válido, consiste, designada- escolaridade para os candidatos a avaliador de artigos com mente no exercício das seguintes funções: metais preciosos e de materiais gemológicos, incluindo a aprovação na disciplina de química para os candidatos a a) Avaliar artigos com metais preciosos; responsável técnico de ensaiador-fundidor; b) Avaliar materiais gemológicos; c) Declaração em como não se encontra numa das situa- c) Conferir os artigos com metais preciosos, para efeito ções que determine falta de idoneidade; de isenção de direitos, que se encontrem em regime de d) Certificado de qualificações comprovativo da con- reimportação ou importação e exportação temporárias. clusão, com aproveitamento, das unidades de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas áreas, respe- 2 — O avaliador de artigos com metais preciosos e de tivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação de metais materiais gemológicos está obrigado a observar as se- preciosos e materiais gemológicos. guintes regras: a) Emitir certidões das avaliações que efetuar; 3 — Pode ainda ser submetido a exame a pessoa singu- b) Possuir a aparelhagem necessária ao exercício da lar que, em alternativa ao disposto na alínea b) do número profissão; anterior, possua uma qualificação de dupla certificação, c) Possuir um registo eletrónico das avaliações realiza- obtida por via das modalidades de educação e formação do das, numerado sequencialmente, do qual conste o número Sistema Nacional de Qualificações, que integre unidades de ordem, a designação, a qualidade, a quantidade e o de formação do Catálogo Nacional de Qualificações nas Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6095 áreas, respetivamente, de ensaio e fundição ou de avaliação 4 — A informação prevista no número anterior deve de metais preciosos e materiais gemológicos. ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam 4 — Os conteúdos da formação inicial necessários à a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de obtenção do título profissional de responsável técnico de 21 de junho, podendo ser acedida através do sistema de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com me- pesquisa on-line de informação pública que indexa todos tais preciosos e de materiais gemológicos, a integrar no os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades Catálogo Nacional de Qualificações, são definidos pela públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, INCM, em articulação com a Agência Nacional para a de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sem prejuízo de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, do disposto no artigo 51.º de 13 de maio. 5 — Verificada a correta instrução do requerimento e o preenchimento dos demais requisitos legais, a INCM Artigo 51.º determina a constituição do júri que realiza o exame, o Responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e avaliadores qual é composto por três membros: de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos provenientes de outros Estados membros a) Um presidente, a designar pela INCM; b) Um membro efetivo e um membro suplente, com 1 — Os cidadãos nacionais de Estados membros da reconhecidos conhecimentos profissionais na área, a de- União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas signar pela INCM. qualificações tenham sido obtidas noutro Estado membro, acedem às atividades, respetivamente, de responsável téc- Artigo 49.º nico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pelo reconhe- Exame, avaliação e classificação cimento das qualificações nos termos do disposto na Lei 1 — A estrutura dos exames é composta por uma parte n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, teórica e uma parte prática, devendo, pelo menos, o exame de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. de responsável técnico de ensaiador-fundidor incluir um 2 — O reconhecimento das qualificações referidas no ensaio qualitativo e quantitativo de metais preciosos e número anterior compete à INCM. preparação de ligas, e o exame de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos incluir Artigo 52.º uma prova de conhecimentos de legislação do setor e de Idoneidade marcas oficiais, ensaio qualitativo de metais preciosos, avaliação de metais preciosos e avaliação de artigos com 1 — A atividade profissional de responsável técnico de materiais gemológicos. ensaiador-fundidor e a atividade de avaliador de artigos 2 — O júri de exame deve fixar as características da com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem prova de exame consoante a atividade profissional em ser exercidas por pessoas singulares consideradas idóneas causa e classifica os candidatos de acordo com os exames nos termos do artigo 30.º efetuados, submetendo a classificação a ratificação do 2 — A falta superveniente do requisito de idoneidade conselho de administração da INCM. implica a caducidade do título profissional reportada à 3 — Os responsáveis técnicos de ensaiador-fundidor data da verificação da circunstância que determina a ini- e os avaliadores de artigos com metais preciosos e de doneidade. materiais gemológicos devem submeter-se a uma prova 3 — Constitui contraordenação muito grave a violação de reavaliação dos conhecimentos decorridos 10 anos da do disposto no n.º 1. obtenção do título profissional, devendo a mesma ser reno- 4 — Constitui contraordenação grave a violação do vada a cada 10 anos, asseguradas por um júri de reavaliação disposto no n.º 2. nomeado em termos idênticos ao júri de exame referido no artigo 48.º, e nos termos definidos nesse artigo. Artigo 53.º Suspensão do título profissional Artigo 50.º 1 — A INCM suspende o título profissional de responsá- Divulgação obrigatória vel técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos 1 — A composição do júri, a data e o local de realização com metais preciosos e de materiais gemológicos: do exame, bem como a estrutura dos exames, respetiva- a) Quando este não atualize periodicamente os seus mente, para responsável técnico de ensaiador-fundidor e conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º; para avaliador de artigos com metais preciosos e de ma- b) Quando se verifique qualquer uma das situações de teriais gemológicos são divulgados em anúncio publicado falta de idoneidade previstas no artigo 30.º no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 2 — A classificação dos candidatos, após ratificação 2 — A suspensão prevista na alínea a) do número ante- do conselho de administração da INCM, é divulgada em rior cessa logo que o respetivo titular realize e comprove anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Ci- a atualização periódica dos seus conhecimentos. dadão. 3 — Em caso de suspensão do título profissional o ti- 3 — No Portal das Finanças é divulgada a lista dos tular é notificado para proceder voluntariamente à entrega responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e dos do mesmo à INCM, sob pena de ser determinada a sua avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais apreensão. gemológicos habilitados a exercer a respetiva atividade 4 — Ao procedimento de suspensão é aplicável o Có- nos termos do RJOC. digo de Procedimento Administrativo. 6096 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 5 — Constitui contraordenação grave o exercício da subordinado e o seguro de responsabilidade civil do em- atividade cujo respetivo título profissional tenha sido sus- pregador seja equivalente. penso nos termos do n.º 1. 6 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 54.º 7 — Constitui contraordenação grave a violação do Seguro de responsabilidade civil de responsável disposto no n.º 3. técnico de ensaiador-fundidor 1 — O responsável técnico de ensaiador-fundidor de CAPÍTULO V artigos com metais preciosos deve dispor de um seguro de Requisitos técnicos dos artigos responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento com metais preciosos equivalente para cobrir eventuais danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável. Artigo 56.º 2 — O capital seguro, garantia financeira ou instru- Requisitos técnicos gerais mento equivalente mencionados no número anterior devem 1 — Os artefactos de metal precioso destinados à colo- ser de valor mínimo obrigatório de € 100 000, sendo este cação no mercado nacional devem observar as seguintes valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços no Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil ante- regras: rior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. a) As partes de metal precioso devem ser feitas de um (INE, I. P.). só metal precioso num dos toques legais permitidos ou, 3 — Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos no caso de artefactos mistos, de metais preciosos, cada um equivalentes celebrados noutro Estado membro da União destes deve ter um só toque legal; Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconheci- b) Os artefactos devem ser feitos de forma a reduzir o dos nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, número de soldaduras ao estritamente indispensável; de 26 de julho. c) O metal precioso, em toda a sua extensão, isento 4 — As condições mínimas do seguro de responsabi- de soldas, deve ter o toque legal, não se admitindo que o lidade civil, e às condições mínimas das garantias finan- excesso de uma parte compense a insuficiência de outras, ceiras ou dos instrumentos equivalentes para as referidas com exceção dos artefactos obtidos por galvanoplastia atividades são fixadas por portaria do membro do Governo designados por «eletrodepositados», cujo toque legal é responsável pela área das finanças. obtido através de uma amostra representativa; 5 — Os documentos comprovativos do seguro, da ga- d) Todas as partes componentes, soldadas ou não en- rantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser tre si, devem ter o mesmo toque legal, só se admitindo exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que exceções, por razões técnicas, que envolvam partes com sejam solicitados por estas. toques diferentes, as quais são marcadas pelo toque legal 6 — Constitui contraordenação muito grave a violação mais baixo encontrado; do disposto nos n.os 1 e 2. e) As soldas a empregar devem ter o mesmo toque legal 7 — Constitui contraordenação grave a violação do do metal, com as seguintes exceções: disposto no n.º 5. i) Nas filigranas e nas caixas de relógios de ouro, admite- Artigo 55.º -se o uso de soldas de ouro com uma diferença, para menos, de 10‰; Seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos ii) Nos artefactos de ouro de toque igual ou superior a com metais preciosos e de materiais gemológicos 916‰, admite-se o uso de soldas de ouro de toque igual 1 — O avaliador de artigos com metais preciosos e de ou superior a 750‰; materiais gemológicos deve celebrar e manter válido um iii) Nos artefactos de ouro branco, o toque da solda de contrato de seguro de responsabilidade civil com o mon- ouro é igual ou superior a 585‰, salvo para os artefactos tante de capital mínimo obrigatório de € 100 000, destinado de toque de 375‰, nos quais a solda é do mesmo toque; a cobrir os danos decorrentes da sua atividade causados a iv) Nos artefactos de prata de toque igual ou superior a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa 925‰, o toque mínimo da solda de prata é de 650‰; ser civilmente responsável. v) Para os artefactos de prata com toques inferiores a 2 — As condições mínimas do seguro de responsabi- 925‰, o toque mínimo da solda de prata é de 550‰; lidade civil para as referidas atividades são fixadas por vi) Nos artefactos de platina, a solda é composta de portaria do membro do Governo responsável pela área metais preciosos, na proporção mínima de 800‰; das finanças. vii) Nos artefactos de paládio, a solda é composta de 3 — Os documentos comprovativos do seguro devem metais preciosos, na proporção mínima de 700‰; ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre viii) Nos artefactos mistos a solda a aplicar pode ser a que sejam solicitados por estas. solda permitida para o toque do metal menos precioso; 4 — Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos ix) Para soldar metal precioso com metal comum equivalentes celebrados noutro Estado membro da União pode ser usada qualquer solda adequada, incluindo metal Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconheci- comum; dos nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, x) Podem ser utilizados outros métodos de união, tais de 26 de julho. como adesivos; 5 — O avaliador de metais preciosos e de materiais gemológicos está dispensado de realizar seguro de respon- f) Nos casos autorizados de emprego de soldas de toque sabilidade civil caso se encontre em relação de trabalho inferior ao metal, estas só podem ser utilizadas para fixar Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6097 umas às outras as diferentes partes do artefacto e nunca ou paládio com prata, podem ser considerados artefactos para suprir deficiência de consistência ou de técnica pro- mistos nos seguintes casos: fissional, ou provocar deliberadamente aumento do peso do artefacto; a) Quando a diferença de cor entre os metais consti- g) Não podem conter moedas nacionais de curso legal e tuintes for suficientemente clara e a marcação do artefacto imitações de moedas em circulação, ou que já circularam, suficientemente explicita para excluir qualquer perigo de de Estados partes em convenções para a repressão de mo- confusão; ou eda falsa, ou moedas em circulação nestes países, quando b) Quando a cor de um dos metais constituintes tiver estejam cerceadas; sido modificada por um tratamento de superfície. h) São permitidas nos artefactos de ourivesaria partes de metal comum, nomeadamente: 6 — Nos artefactos mistos é autorizado o uso de com- ponentes de diferente metal precioso não distinguível pela i) Nos mecanismos molas, lâminas de facas e outros cor, desde que se reconheça não poderem ser fabricados no acessórios que se reconheça não poderem ser fabricados de mesmo metal precioso, por razões de ordem técnica ou por metal precioso, por razões de ordem técnica ou por serem serem prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto. prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto, os quais 7 — Constitui contraordenação grave a violação do podem ser soldados a metal precioso e devem distinguir-se disposto nos números anteriores. deste pela cor, quando não possam admitir a aposição da palavra «METAL», «M» ou equivalente; Artigo 59.º ii) As partes em metal comum não devem ser revestidas de forma a ter a aparência de metal precioso e devem ser Enchimentos e partes não metálicas puncionadas ou gravadas com a palavra «METAL», «M» 1 — Salvo os casos previstos na alínea h) do n.º 1 do ar- ou equivalente; tigo 56.º, os artigos com metal precioso não podem conter iii) O metal comum não deve ser usado, simplesmente, oculto metal precioso de toque inferior ou qualquer outra para reforçar, dar mais peso ou para encher um artefacto. matéria, quer se confunda ou não com metal precioso. 2 — O uso de substâncias não metálicas é autorizado, 2 — Constitui contraordenação grave a violação de desde que as partes compostas por essas substâncias se qualquer uma das regras enunciadas no número anterior. distingam claramente do metal precioso, não estejam re- vestidas de forma a confundir-se com os metais preciosos Artigo 57.º e sejam nitidamente visíveis. Regras para artefactos compostos 3 — Os enchimentos metálicos ou não metálicos nos artigos com metal precioso só são autorizados por razões 1 — Nos artefactos compostos os metais que entram técnicas e nas quantidades mínimas necessárias. na respetiva composição devem observar os seguintes 4 — Nos artefactos eletrodepositados o enchimento requisitos: que é necessário para o processo de fabrico deve ser re- a) O metal comum deve: movido. i) Ser visível e distinguível pela cor; 5 — Constitui contraordenação muito grave a violação ii) Ser utilizado por razões decorativas; do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. iii) Não ser revestido de forma a ter a aparência de metal precioso; Artigo 60.º Regras sobre revestimentos de metais b) O metal precioso deve ter uma espessura igual ou superior a 0,5 mm. 1 — Não são autorizados revestimentos de metal co- mum sobre metal precioso. 2 — Constitui contraordenação grave a violação do 2 — Os revestimentos de metal precioso devem ser, no disposto no número anterior. mínimo, do mesmo toque legal do utilizado no artefacto de ourivesaria ou de um outro metal precioso nas seguintes Artigo 58.º condições: Regras para artefactos mistos a) A platina pode ser revestida de ródio, ruténio e platina; 1 — Os diferentes metais preciosos que constituem os b) O ouro pode ser revestido de ródio, ruténio, platina artefactos mistos devem ter, pelo menos, o toque mínimo e ouro; requerido para cada um desses metais nos termos dos c) O paládio pode ser revestido de ródio, ruténio, platina, artigos 14.º ou 15.º se aplicável. ouro e paládio; 2 — As partes de metal precioso podem ser marcadas se d) A prata pode ser revestida de ródio, ruténio, platina, tiverem uma espessura de, pelo menos, 0,5 mm, sob pena ouro, paládio e prata. de serem considerados revestimentos de superfície. 3 — Os diferentes metais preciosos que compõem os 3 — Os artefactos mistos não podem ser revestidos, na artefactos mistos devem ser distinguíveis pela cor. sua globalidade, por um metal precioso. 4 — A platina e o ouro branco não são considerados 4 — Nos artefactos compostos não é permitida a uti- distinguíveis pela cor, caso não tenham sofrido um trata- lização de um revestimento de metal precioso nas partes mento de superfície. de metal comum. 5 — Os artefactos mistos constituídos por ouro branco 5 — São autorizados revestimentos não metálicos nos ou platina com paládio, ouro branco ou platina com prata, artigos com metais preciosos. 6098 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6 — São permitidos tratamentos químicos ou térmicos 4 — Quaisquer artigos com metal precioso expostos para de superfície, que alteram a cor da liga, desde que o toque venda ao público devem observar os seguintes requisitos: do artefacto não seja alterado pelo revestimento. a) Conter etiquetas com a identificação dos respetivos 7 — Constitui contraordenação muito grave a violação metais preciosos e toques, bem como o peso do metal ou dos disposto no n.º 1, nas alíneas a) a d) do n.º 2, bem metais preciosos e tipo de materiais gemológicos presen- como nos n.os 3 ou 4. tes; b) Identificar o país que rege os toques de cada artigo Artigo 61.º à venda; Uso de substâncias perigosas em artigos c) Os artefactos compostos devem conter a indicação com metal precioso e de joalharia «composto por metal precioso e metal comum»; 1 — Os artigos com metal precioso e de joalharia estão d) Os artefactos de prata totalmente dourada devem sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1907/2006, conter a indicação «prata dourada»; do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro e) Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal de 2006 (Regulamento REACH). comum devem conter a indicação «revestido/chapeado 2 — É proibido o uso de substâncias perigosas em ar- sobre metal comum»; tigos com metal precioso e de joalharia que não cumpram f) As pulseiras e cadeias de metal comum para relógios as condições de restrição constantes do anexo XVII do devem conter a indicação de «metal comum»; Regulamento REACH. g) Os artigos com metal precioso usados devem conter 3 — O operador económico pode solicitar que a Con- a indicação «usados». trastaria verifique a conformidade dos artigos com metal precioso com o referido no número anterior. 5 — Na exposição para venda ao público, os artefactos 4 — Quando forem apresentados para ensaio e marca- referidos nas alíneas c) a g) do número anterior devem ção artigos com metal precioso em violação do disposto encontrar-se devidamente separados dos demais artigos no n.º 2, a Contrastaria tem direito de retenção sobre os com metal precioso. mesmos. 6 — Os estabelecimentos, ou pontos de venda, de ar- 5 — No caso referido no número anterior a Contrastaria tigos com metais preciosos ao público estão obrigados a notifica e entrega os artigos à ASAE, para efeitos de ins- possuir uma lupa e uma balança. 7 — Os artigos com metal precioso destinados a «con- tauração do respetivo procedimento contraordenacional. serto» e «cascalho» não se consideram expostos para venda apenas se estiverem encerrados em condições inacessíveis CAPÍTULO VI ao público e providas de letreiros, bem visíveis, com as palavras «consertos» ou «cascalho», conforme os casos. Exercício do comércio 8 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 4, 5 ou 6. SECÇÃO I 9 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 7. Comércio em geral Artigo 63.º Artigo 62.º Informações obrigatórias Condições de exposição dos artigos e de venda ao público 1 — Nos locais de venda ao público de artigos com 1 — Os artigos com metal precioso só podem ser ex- metais preciosos, independentemente da sua dimensão, o postos para venda ao público desde que se encontrem responsável pelo estabelecimento está obrigado a: legalmente marcados, nos termos do presente RJOC. 2 — É permitida ao retalhista de compra e venda de a) Disponibilizar a cotação diária do ouro, da prata, da artigos com metal precioso, a venda ao público de arti- platina e do paládio, fixada na London Bullion Market gos com metal precioso colocados pela primeira vez no Association (LBMA), mecanismo de fixação de cotação mercado do território nacional, a par da venda de artigos destes metais preciosos, ou outro mecanismo de fixação com metal precioso usados, no mesmo estabelecimento que o venha a substituir, ou tratando-se de artigos com ou ponto de venda, desde que: metais preciosos usados, afixar em local visível a cotação diária desses metais preciosos; a) Cada tipologia de artigos esteja exposta separada- b) Afixar de forma permanente, clara e visível, com mente, em suportes físicos distintos e autónomos; carateres facilmente legíveis, em local imediatamente b) Os artigos com metal precioso usado se encontrem acessível ao visitante, um exemplar do quadro de marcas etiquetados com essa menção visível e expressa. de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM, o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa 3 — Os artigos com metal precioso consideram-se ex- indicação, para atender à proteção dos consumidores. postos para venda ao público: a) Desde que se encontrem dentro do estabelecimento 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número de venda, ou em qualquer local próprio de venda autori- anterior e independentemente do mecanismo adotado, de- vem ser observadas as seguintes regras: zado, qualquer que seja o lugar exato onde se encontrem, incluindo dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que a) Os preços fixados AM (Ante Meridiem) devem ser impeçam a sua direta visualização pelo consumidor; ou tomados em consideração; b) Quando se encontrem em trânsito e logicamente se b) Os preços devem ser fixados com base na unidade possa concluir que se destinam a venda. monetária euro e em unidade de medida grama; Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6099 c) As taxas de câmbio de referenciado euro são as pu- 2 — A venda em leilão de artigos com metal precioso blicadas pelo Banco Central Europeu (BCE); usados deve ser comunicada à ASAE com a antecedência d) A conversão entre onça e grama deve seguir a uni- mínima de 20 dias sobre a data designada para a sua reali- dade internacional de medição onça troy equivalente a zação, mediante a apresentação da relação dos bens a lei- 31,1034768 gramas; loar devidamente identificados, e da sua proveniência, bem e) Os preços devem ser arredondados à terceira casa como a indicação da data e do local onde se realiza o leilão. decimal. 3 — Os leiloeiros e os proprietários dos artigos indica- dos no n.º 1 são solidariamente responsáveis por solicitar 3 — No local de venda é obrigatória a afixação, de forma à Contrastaria o ensaio e a marcação dos bens a leiloar que permanente, bem visível e imediatamente acessível ao vi- não se encontrem devidamente marcados. sitante, do título profissional do avaliador de artigos com 4 — Em caso de dúvida sobre a marcação, os leiloeiros metais preciosos e de materiais gemológicos ao serviço do ou os proprietários dos artigos destinados a leilão devem estabelecimento ou ponto de venda, quando tal for o caso. facultar as bens em causa à Contrastaria até 30 dias antes da 4 — Constitui contraordenação leve a violação do dis- data prevista para a realização do leilão, para confirmação posto nos n.os 1 ou 3. individualizada de que as peças se encontram devidamente marcadas, ou para ensaio e marcação, se exigíveis. Artigo 64.º 5 — Nos artefactos com metal precioso expostos para venda em leilões devem estar devidamente indicados o tipo Vendas automáticas, à distância e por catálogo de metal e respetivo toque, natureza, peso, base de licitação 1 — Nas vendas automáticas, por catálogo ou por meio e outras características essenciais dos bens. eletrónico, por qualquer operador económico estabelecido 6 — O pagamento à Contrastaria dos serviços de en- em território nacional, deve ser observado o disposto no saio e marcação ou de confirmação de que as peças se artigo anterior, com as devidas adaptações. encontram devidamente marcadas é da responsabilidade 2 — O sítio na Internet ou o catálogo deve obedecer do apresentante. aos seguintes requisitos: 7 — Os artigos com metal precioso devem ser leiloados individualmente ou num conjunto individualizado de pe- a) Os artigos com metal precioso devem ser apresenta- ças idênticas ou, no caso de leilões de venda de penhores, dos em zona autónoma relativamente a outros artigos não quando o mutuante agrupe os objetos com metal precioso a abrangidos pelo RJOC e conter indicação expressa de que ser leiloados em lotes, estes não excedam o limite de coisas se encontram devidamente marcados; dadas em penhor pertencentes a seis contratos. b) Conter informação expressa do metal ou metais que 8 — Os leiloeiros de artigos com metal precioso usa- constituem os artigos com metal precioso, os toques res- dos devem organizar e manter um registo eletrónico dos petivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de artigos com metal precioso a vender ou leiloar, em suporte materiais gemológicos que os adornam; informático, contendo os elementos mencionados no n.º 1 c) Disponibilizar de forma visível um exemplar do qua- do artigo 66.º dro das marcas das Contrastarias; 9 — Os pagamentos a efetuar no âmbito dos leilões d) Conter a indicação expressa de que o comprador devem cumprir o disposto no artigo 68.º pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das mar- 10 — As entidades que procedam a leilões de artefactos cas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das com metal precioso devem cumprir o disposto no presente Contrastarias; artigo, sem prejuízo da aplicação do regime da atividade e) Indicar o local onde as peças podem ser visualizadas prestamista. fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes 11 — Constitui contraordenação grave a violação do para o efeito; disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9. f) Disponibilizar o link direto para um sítio na Internet 12 — Constitui contraordenação leve a violação do que disponha da informação com a cotação diária do ouro, disposto nos n.os 3 e 5. da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior. SECÇÃO II 3 — O disposto no número anterior não prejudica a apli- Compra e venda de artigos com metal precioso usados cação do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabeleci- Artigo 66.º mento, constante do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Obrigações, registo e consulta fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. 4 — Constitui contraordenação grave a violação do 1 — O operador económico estabelecido em território disposto nos n.os 1 ou 2. nacional, importador ou distribuidor de artigos com metal precioso usado a retalho está obrigado ao cumprimento do Artigo 65.º disposto no artigo 62.º e deve manter um registo diário, em suporte de papel ou informático, com os seguintes elementos: Leilões a) Descrição completa dos artigos comprados, nomeada- 1 — É permitida a venda em leilão de artigos com metal mente, o peso do metal ou metais preciosos, a antiguidade, precioso usados, desde que estes se encontrem legalmente o seu estado de conservação, as componentes existentes marcados nos termos do RJOC e no local de venda se (se adornado com materiais gemológicos), e outras com- encontre disponível ao público a lupa e balança previstas ponentes de valorização, tais como o valor e a relevância no n.º 6 do artigo 62.º, bem como a informação referida artística, cultural ou histórica; no artigo 63.º b) Fotografia a cores do artigo; 6100 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 c) Identificação do metal ou metais preciosos, a indica- b) As compras efetuadas respeitantes a cada vendedor ção dos respetivos pesos e toques; e o montante total das mesmas; d) Preço pago de acordo com o peso do metal ou metais c) Todas as vendas efetuadas e o montante total das preciosos integrantes do artigo, as características referidas mesmas; na alínea a) e a respetiva cotação dos metais preciosos na d) As vendas efetuadas respeitantes a cada comprador data de aquisição; e o montante total das mesmas. e) Os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque, do 9 — Constitui contraordenação muito grave a violação número da transferência bancária ou do pagamento por do disposto no n.º 1, bem como a violação das obrigações meio eletrónico, de acordo com o disposto no artigo 68.º; constantes dos n.os 5, 6 ou 8. f) A identificação do vendedor, cujas cópias do docu- 10 — Constitui contraordenação leve a violação do mento oficial de identificação e do cartão de contribuinte disposto nos n.os 2, 3 ou 4. devem ser guardadas; g) A morada ou domicílio do vendedor, cuja prova deve Artigo 67.º ser feita através de documento válido que a ateste (carta de condução, fatura de serviços como a água ou eletricidade); Sistema de segurança h) A data da transação e as assinaturas do comprador 1 — Os operadores económicos em cujas instalações e vendedor; se proceda à exibição e à compra e venda de artigos com i) Destino dado ao artigo e respetiva data, em caso de metais preciosos usados devem adotar os sistemas de se- compra pelo operador económico, nomeadamente para os gurança obrigatórios definidos na Lei n.º 34/2013, de 16 de efeitos previstos no artigo 69.º maio, e na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, nomeadamente 2 — O operador económico deve fornecer ao vendedor um sistema de videovigilância para controlo efetivo de do artigo com metal precioso usado o recibo da transação entradas e de saídas nessas instalações. efetuada, contendo todos os elementos enumerados no 2 — O sistema de videovigilância a que se refere o número anterior, independentemente do preço pago na número anterior tem também por objetivo o reforço da transação em causa. eficácia da intervenção legal das autoridades policiais e 3 — Em caso de venda a consumidor final de barra ou das autoridades judiciárias, bem como a racionalização lâmina de metal precioso, o operador económico deve de meios, sendo apenas utilizável em conformidade com ainda proceder ao registo da venda, observando o disposto os princípios gerais de tratamento de dados pessoais pre- no n.º 1, com as necessárias adaptações. vistos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, em especial os 4 — O registo referido no n.º 1 deve ser mantido pelo operador económico durante o prazo de cinco anos, com princípios da adequação e da proporcionalidade, por forma as seguintes especificidades: a assegurar, designadamente, a utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal. a) O registo em suporte papel deve ser efetuado em livro 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o próprio, contando-se aquele prazo desde o último registo prazo de preservação das imagens do sistema de videovi- inscrito no referido livro; gilância é de 90 dias. b) No caso do registo em suporte informático, sendo o 4 — Constitui contraordenação grave a violação do referido prazo contado a partir da inscrição de cada um disposto nos n.os 1 ou 3. dos registos promovidos. Artigo 68.º 5 — Os operadores económicos devem entregar se- manalmente, por via postal, fax ou correio eletrónico, Pagamento ao departamento da Polícia Judiciária com jurisdição na 1 — Qualquer pagamento relativo a transações de com- área do respetivo estabelecimento, as relações completas pra e venda de artigos com metal precioso usados de valor dos registos referidos no n.º 1, em modelo aprovado por superior a € 250 deve ser efetuado através de pagamento despacho do diretor nacional da Polícia Judiciária. por meio eletrónico, por transferência bancária ou por 6 — Os artigos adquiridos pelo operador económico cheque, neste caso sempre com indicação do destinatário. só podem ser alterados ou alienados decorridos 20 dias a 2 — Constitui contraordenação leve a violação do dis- contar da entrega das relações previstas no número anterior. posto no número anterior. 7 — É autorizada a consulta do registo pelas autoridades policiais, pela ASAE e pelo Ministério Público, de modo Artigo 69.º a proceder a diligências no âmbito das suas atribuições, sendo aplicável o disposto nos artigos 30.º, 31.º e 33.º da Comunicação do destino de artigos a fundir Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, quanto às primeiras. 1 — No caso de artigos com metal precioso usados 8 — Até 31 de janeiro de cada ano, o operador econó- que se destinem a ser fundidos, o operador económico de mico de estabelecimento de compra e venda de artigos compra e venda de artigos com metal precioso usados deve com metal precioso usados deve emitir uma declaração e comunicar, no prazo mínimo de 20 dias da data prevista apresentá-la junto do departamento da Polícia Judiciária para a fundição, à Polícia Judiciária, através de endereço da respetiva área, na qual especifique, relativamente ao eletrónico criado, por esta, para o efeito, que pretende ano anterior, o seguinte: fundir aqueles artigos, identificando-os, bem como ao a) Todas as compras efetuadas e o montante total das destinatário do trabalho de fundição, do modo aprovado mesmas; por despacho do respetivo diretor nacional. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6101 2 — Os artigos com metal precioso usados não podem 4 — A isenção de direitos aduaneiros e IVA de que ser fundidos antes de decorrido o prazo de 20 dias fixado eventualmente goze a importação de artigos com metal no n.º 6 do artigo 66.º precioso, mesmo os isentos de marcação, não dispensa 3 — O operador económico deve organizar e manter a sua remessa à Contrastaria para a realização do exame atualizado um registo do correio eletrónico a que se refere indicado no n.º 1. o n.º 1 durante três anos. 5 — Constitui contraordenação muito grave a violação 4 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4. do disposto nos n.os 1 ou 2. 5 — Constitui contraordenação grave a violação do Artigo 73.º disposto no n.º 3. Exame Artigo 70.º 1 — Após a realização do exame aos artigos com metal Instrumentos de medição precioso, a Contrastaria comunica à alfândega o resultado do mesmo através da emissão do respetivo boletim de 1 — É obrigatório o uso de instrumento de medição nos ensaio. locais e estabelecimentos de venda ao público de artigos 2 — Em função do resultado adota-se um dos seguintes com metais preciosos, sujeito a controlo metrológico, nos procedimentos: termos do disposto na legislação aplicável. 2 — Constitui contraordenação grave a violação do a) Não havendo irregularidades a assinalar, a informação disposto no número anterior. relativa ao desembaraço aduaneiro dos artigos é transmi- tida de imediato pela alfândega à Contrastaria, via meio Artigo 71.º eletrónico, para efeitos de libertação da mercadoria; b) Quando os artigos com metal precioso declarados Acesso a instalações para importação não possam ser marcados por não satis- 1 — As autoridades policiais e a ASAE podem entrar fazerem as condições legais impostas para a sua coloca- nas instalações abertas ao público em que se proceda à ção no mercado, são devolvidos à alfândega, em volume compra e venda, a particulares, de artigos com metal pre- selado, acompanhados da respetiva participação, a fim cioso usados e de subprodutos novos deles resultantes, em de, no prazo estabelecido na legislação aduaneira, serem, horário de funcionamento, de modo a proceder a diligên- a requerimento do interessado, reexportados; cias no âmbito das suas atribuições. c) Caso os artigos não possam ser classificados como 2 — Aquando da entrada nas instalações referidas no artigos com metal precioso porque uma das partes do artigo número anterior, é permitido às autoridades: não cumpre a regulamentação específica, pode o operador económico, após autorização da alfândega, substituir as a) Solicitar quaisquer documentos comprovativos das referidas partes dos artigos, ato a efetuar nas instalações da compras e vendas realizadas e proceder à sua apreensão, Contrastaria, a expensas do operador económico, e após a se necessário; Contrastaria lavrar o respetivo «Auto de Inutilização», que b) Apreender artigos ou subprodutos novos deles re- o operador económico deve remeter à alfândega, as partes sultantes que possam ser utilizados como meio de prova, inutilizadas, após a respetiva regularização aduaneira, são nomeadamente, de crimes de branqueamento de capitais, devolvidas ao operador económico. roubo, furto ou recetação; c) Inspecionar e testar o equipamento de pesagem re- Artigo 74.º ferido no artigo anterior. Importação por particulares 1 — Os artigos com metal precioso importados por CAPÍTULO VII particulares para consumo próprio são sujeitos a exame Importação e exportação de artigos pela Contrastaria, nos termos do RJOC. com metal precioso 2 — A Contrastaria procede à devolução ao particular dos artigos com metal precioso indicados no número ante- rior, sem marcação, quando estes não reúnam as condições SECÇÃO I legais para o efeito, após informação da alfândega de que Importação foram pagos os direitos aduaneiros e demais imposições e após o pagamento das taxas devidas pelos serviços pres- Artigo 72.º tados pela Contrastaria. Procedimento SECÇÃO II 1 — O operador económico que importe artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação Exportação alfandegária dos mesmos, apresentá-los em volume selado acompanhado da respetiva documentação alfandegária a Artigo 75.º uma Contrastaria para exame nos termos do artigo seguinte. Marcação dos artigos para exportação 2 — Os artigos são legalizados após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e as 1 — Os artigos com metal precioso destinados a expor- imposições fiscais devidas. tação podem ser apresentados na Contrastaria para ensaio 3 — O operador económico pode proceder ao levanta- e marcação. mento dos artigos, após efetuar o pagamento da taxa devida 2 — Os artigos com metais preciosos destinados a um pelos serviços de exame prestados pela Contrastaria. Estado parte em acordo ou tratado internacional sobre 6102 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 controlo e marcação de artefactos com metais preciosos, h) Artigos com metal precioso destinados a leilões apre- de que o Estado português seja parte, seguem os requisitos sentados pelos respetivos proprietários. de marcação constantes desses instrumentos internacionais. 3 — Se o toque dos artigos com metal precioso a 3 — Constitui contraordenação muito grave a violação exportar for diferente dos toques legais nacionais, a do disposto nos números anteriores. marca da contrastaria é substituída por certidão emitida pela Contrastaria, indicando a espécie de metal pre- Artigo 78.º cioso, o respetivo toque, a designação, a quantidade e Requisitos dos artigos para ensaio e marcação o peso dos artefactos. 1 — Para efeito do ensaio e marcação dos artigos com Artigo 76.º metais preciosos pela Contrastaria, o operador económico deve cumprir os requisitos seguintes: Exame de artigos para exportação após aperfeiçoamento ativo a) Os artigos devem ter aposta a marca de responsabi- 1 — Os artigos com metal precioso em fase de acaba- lidade conforme for determinado pela Contrastaria, salvo mento ou as peças de metal precioso destinadas a incor- no caso previsto no n.º 2 do artigo anterior; porar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime adu- b) Os artigos devem encontrar-se completos e acabados, aneiro económico de aperfeiçoamento ativo e destinados a ou em fase de fabrico suficientemente adiantada, de modo a que não possam sofrer alteração no seu acabamento; serem reexportados, depois de acabados ou transformados c) Sempre que possível, os artigos devem conter na sua pela indústria em território nacional, são examinados pela estrutura principal uma parte maciça, capaz de suportar a Contrastaria a pedido do operador económico. marcação ou a gravação a laser, sem risco de deterioração; 2 — O exame destina-se a proceder à identificação e ao d) Nos artefactos mistos e nos artefactos compostos, registo das peças em aperfeiçoamento ativo. cada um dos metais presentes deve proporcionar uma ex- tensão livre e suficiente para permitir o respetivo ensaio; CAPÍTULO VIII e) Os elos e as argolas que entrem na composição dos artefactos devem estar ligados entre si de forma perma- Ensaio e marcação de artigos nente, exceto os mosquetões, argolas de mola ou outros com metais preciosos acessórios em que a aplicação da solda ou outro processo de união prejudique o acabamento; SECÇÃO I f) As extremidades do fio das contas enfiadas suportam um pequeno canevão achatado do mesmo metal e toque Regras gerais das contas, de tamanho suficiente para receber as marcas dos punções; Artigo 77.º g) A apresentação dos artigos deve ser efetuada em Dever de ensaio e de marcação de artigos lotes homogéneos. com metais preciosos 2 — Constitui contraordenação grave a violação do 1 — Os titulares de punção de responsabilidade devem disposto no número anterior. apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não Artigo 79.º inclua o toque, os artigos com metal precioso destinados à colocação no mercado do território nacional. Regras da marcação de artigos com metais preciosos 2 — Os proprietários e ou os legítimos possuidores 1 — À marcação dos artigos com metal precioso dos artigos com metal precioso a seguir indicados devem, aplicam-se as regras seguintes: independentemente da titularidade de punção de responsa- bilidade, apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição a) A marca da contrastaria é aposta junto da marca de da marca de contrastaria e da marca de toque, quando responsabilidade; aquela não inclua o toque, os seguintes artigos: b) A marcação com os punções da contrastaria é efetuada na parte principal do artefacto e, caso este seja composto a) Barras detidas por bancos ou por outras instituições por diversas peças não soldadas entre si, todas elas são de crédito; marcadas sempre que possível; b) Medalhas e objetos comemorativos com metal pre- c) Aos artefactos mistos de metal precioso compostos cioso, que podem ser apresentadas pelos organismos res- por platina, ouro, paládio ou prata são apostas as respetivas ponsáveis pela sua emissão; marcas dos toques legais desses metais; c) Artigos que gozem de isenção de direitos aduaneiros; d) Se não for possível a marcação direta do artefacto, d) Artigos importados por particulares para comprovado esta deve ser efetuada da forma mais conveniente, em ca- uso pessoal do titular destinatário, independentemente do nevões achatáveis ou outros tipos de terminal do mesmo país de origem; metal, ligados ao artefacto por um fio; e) Artigos com metal precioso apreendidos por irregu- e) As partes de metal precioso dos artefactos compos- laridades de marcação, apresentados pela entidade oficial tos devem ser marcadas com a marca da contrastaria do competente; respetivo metal precioso e com a palavra «+METAL» ou f) Artigos com metal precioso usados, apresentados após «+M», junto da marca oficial; a compra por qualquer retalhista; f) Sempre que possível as partes de metal comum são g) Artigos com metal precioso que, constituindo penho- marcadas com a palavra «METAL» ou «M» ou a desig- res, sejam apresentados pelos respetivos penhoristas; nação do metal. Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6103 2 — Os artigos isentos de marcação da contrastaria 2 — Se os lotes contiverem misturas de artefactos de nos termos do n.º 4 artigo 9.º devem ter aposta a marca de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou responsabilidade do respetivo titular do punção e podem artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito ser voluntariamente apresentados para aposição da marca por um dos seguintes procedimentos: de contrastaria. a) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes Artigo 80.º pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos Métodos de análise e tomas de ensaio artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo; 1 — A Contrastaria deve adotar o método de análise b) Solicitar a devolução dos artigos inutilizados. adequado na determinação dos toques dos metais preciosos, conforme se indica: 3 — Em caso de recusa da declaração por escrito do a) Ouro: Copelação ou microcopelação; procedimento escolhido a que se referem os números b) Prata: Titulação potenciométrica; anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao c) Platina: Espetrometria de emissão de plasma indu- apresentante. tivo (ICP); d) Paládio: Espetrometria de emissão de plasma indu- Artigo 83.º tivo (ICP). Lotes de toque inferior ao mínimo legal 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a 1 — Se o lote for constituído por artefactos com um toque legal inferior ao mínimo legal, a Contrastaria pro- Contrastaria pode determinar o toque do metal precioso cede à devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, por meio de outro método de análise justificado pelo depois de ter retirado as marcas de responsabilidade, se progresso científico e técnico, aprovado pelo diretor das as possuírem. Contrastarias. 2 — Sempre que se verifique que os lotes são compos- 3 — Em cada ensaio, o número de tomas de ensaio tos por artefactos de bijuteria, a Contrastaria procede à em cada barra e o número de artigos com metal precioso devolução dos mesmos ao apresentante, intactos, depois ensaiados em cada lote é aquele que for considerado neces- de a Contrastaria lhe retirar as marcas de responsabilidade, sário e suficiente para a Contrastaria poder concluir pela se as possuírem. homogeneidade da liga em toda a extensão da barra, ou 3 — O disposto nos números anteriores não se aplica concluir que o lote é homogéneo, com base em critérios nos casos de importação e de exportação dos artigos com específicos de amostragem definidos para o lote em causa. metais preciosos a que se referem os artigos correspon- dentemente aplicáveis do RJOC. SECÇÃO II Artigo 84.º Situações especiais Outros lotes irregulares Artigo 81.º São devolvidos intactos os lotes de artigos que não Lotes homogéneos de artigos com toque inferior cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos arti- gos 56.º a 60.º 1 — Se, num lote homogéneo de artigos com metais preciosos, a Contrastaria detetar que o toque legal é inferior Artigo 85.º ao declarado, o apresentante deve optar por escrito por um Inspeção de lotes heterogéneos dos seguintes procedimentos: 1 — Para efeitos do disposto no artigo 82.º, a Contras- a) Solicitar a marcação pelo toque legal que for en- taria efetua uma inspeção a cada artigo ou uma análise contrado; do lote para subdivisão em sublotes, para determinar as b) Solicitar a inutilização dos artigos. condições de marcação. 2 — Os custos da inspeção ou da análise do lote são 2 — Em caso de recusa da declaração por escrito do suportados pelo apresentante. procedimento escolhido a que se refere o número anterior, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante. Artigo 86.º Artigo 82.º Recuperação da diferença de toque Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos É permitido ao apresentante de artigos rejeitados por deficiência de toque legal requerer à Contrastaria a devo- 1 — Se um mesmo lote for constituído por artigos com lução desses artigos intactos e sem que lhes seja retirada metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante a marca de responsabilidade, desde que: deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos: a) A Contrastaria considere que é tecnicamente possível a) Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais a recuperação da diferença do toque legal nesses artigos; baixo determinado; b) O apresentante se comprometa por escrito a apresen- b) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o tar de novo os mesmos artigos à Contrastaria no prazo de lote, ou uma análise do mesmo; 30 dias para efeito de aposição da marca de contrastaria c) Solicitar a inutilização dos artigos. e de toque. 6104 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 Artigo 87.º 4 — Os prazos previstos no número anterior podem ser redefinidos sempre que os lotes não cumpram os requisitos Certidões e relatórios de ensaio legais aplicáveis. O apresentante toma conhecimento do tipo de revesti- mento dos artigos com metal precioso e do toque determi- nado do metal precioso por certidão ou relatório de ensaio, CAPÍTULO IX quando solicitado. Regime sancionatório Artigo 88.º Artigo 91.º Repetição do ensaio Crimes 1 — O apresentante de artigos com metal precioso que 1 — Constitui crime, previsto e punido nos termos dos não se conforme com o resultado do ensaio que motivou n.os 1 e 3 do artigo 269.º do Código Penal a falsificação, a a rejeição do lote pode requerer à Contrastaria a repetição contrafação ou uso abusivo: do mesmo. a) Dos punções de contrastaria; 2 — No caso referido no número anterior, o apresentante b) Dos punções de garantia de toque dos metais dos deve pagar as taxas devidas como se os artigos tivessem artigos com metal precioso aprovados em convenções ou sido marcados. acordos internacionais de que o Estado português seja ou venha a ser contratante ou aderente; Artigo 89.º c) Da marca comum de controlo prevista na Convenção Ensaio de contestação em Contrastaria sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Pre- ciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, 1 — Se o apresentante não se conformar com o resul- de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 tado da repetição do ensaio nos termos do artigo anterior, de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de pode contestá-lo junto do diretor das Contrastaria, que janeiro, e dos punções de responsabilidade ou equivalente, determina a realização de outro ensaio em Contrastaria aprovados pela Contrastaria; diversa da primeira. d) Dos punções de responsabilidade ou equivalente, 2 — No caso de contestação de toque, o lote em causa e aprovados pela Contrastaria. o resto da amostra sobre o qual incidiu o ensaio são encer- rados na presença do apresentante em pacote lacrado com o 2 — Constitui crime, previsto e punido, nos termos do sinete da Contrastaria e rubricado pelo apresentante, sendo n.º 2 do artigo 269.º do Código Penal, a aquisição, rece- depois remetido à Contrastaria onde deva ser efetuado o ção e depósito, importação, ou qualquer outro modo de ensaio de contestação. introdução em território português para si ou para outra 3 — O ensaio de contestação é realizado com a inter- pessoa, dos objetos referidos nas alíneas do número ante- venção de dois técnicos do laboratório, na presença do rior, quando falsos ou falsificados. respetivo chefe da Contrastaria e de um perito designado 3 — Constitui crime, previsto e punido nos termos do pelo apresentante, se o pretender. artigo 231.º do Código Penal, a violação do disposto na 4 — No caso de a conclusão do ensaio de contestação alínea d) do n.º 1 do artigo 44.º ser improcedente o apresentante deve suportar o pagamento da respetiva taxa, correspondente ao dobro da taxa devida Artigo 92.º como se os artigos tivessem sido marcados, acrescido das Interdição do exercício da atividade despesas de porte a que haja lugar. 5 — No caso de a conclusão do ensaio de contestação 1 — Quem for condenado pela prática de crime previsto ser procedente, o apresentante deve ser indemnizado pela nos artigos 203.º, 204.º, 205.º, 209.º, 210.º, 211.º, 212.º, primeira Contrastaria quanto às despesas ocasionadas pelo 213.º, 214.º, 227.º, 227.º-A, 231.º, 232.º, 234.º e 235.º do Código Penal e na Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, alterada ensaio de contestação. pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setem- Artigo 90.º bro, quando em causa esteja metal precioso e a infração tiver Prazos de entrega sido cometida no exercício de profissão ou de atividades profissionais, a qualquer título, pode ser condenado em 1 — Os prazos de entrega dos lotes apresentados na pena acessória de interdição do exercício da atividade ou Contrastaria são definidos no ato da entrega em função de prestação de trabalho independente ou subordinado na das respetivas quantidades. mesma área de atividade, pelo período de dois a 10 anos. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os 2 — Quem, por si ou por interposta pessoa, exercer a artigos com metal precioso não podem ficar retidos na atividade durante o período da interdição é punido nos Contrastaria, salvo motivo de força maior não imputável termos do artigo 353.º do Código Penal, se pena mais grave à organização da Contrastaria, por um período superior não couber por força de outra disposição legal. a 10 dias a contar da data de entrada na Contrastaria, ou quando se tratar de importação, da apresentação de decla- Artigo 93.º ração que comprove o pagamento dos direitos aduaneiros. Medidas cautelares 3 — Os prazos de entrega, em regime normal e em regime de urgência, são fixados por portaria do membro 1 — Sempre que se verifiquem situações que possam do Governo da área das finanças. pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6105 iminente, a ASAE pode, com caráter de urgência e sem dos processos relativos a contraordenações previstas no dependência de audiência de interessados, determinar a RJOC, compete à ASAE, à AT ou à Polícia Judiciária, às suspensão imediata do exercício da atividade e o encerra- quais devem ser enviados os autos de notícia levantados mento provisório de armazém, estabelecimento ou local por todas as demais entidades competentes. de venda, na sua totalidade ou em parte. 2 — A AT é a entidade competente para a fiscalização 2 — As autoridades policiais e a ASAE, quando verifi- e a instrução dos processos relativos a contraordenações quem a existência de fortes indícios da prática de crime de previstas no RJOC no âmbito do controlo da fronteira branqueamento de capitais, recetação, roubo ou furto, ou externa da União Europeia. em caso de flagrante delito, podem determinar de imediato 3 — A Polícia Judiciária é a entidade competente para a o encerramento temporário das instalações. fiscalização e a instrução dos processos relativos a contraor- 3 — Sempre que seja adotada a medida prevista no denações previstas no RJOC por violação das obrigações número anterior deve a mesma ser comunicada, no mais constantes dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 66.º e dos n.os 1 e 2 curto prazo possível, nunca excedendo 72 horas após a do artigo 69.º, cabendo ao diretor nacional determinar a prática dos factos, ao Ministério Público, dando-se dela unidade da Polícia Judiciária responsável por aquelas. conhecimento à INCM e à ASAE, se não tiver sido esta 4 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a entidade a determinar a aplicação da medida. decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias 4 — Sempre que um artigo com metal precioso for en- fixadas nos termos do RJOC é da competência do inspetor- contrado no mercado sem ter aposta a marca de contrastaria -geral da ASAE e do diretor-geral da AT, no âmbito das e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque, e respetivas competências. salvo nos casos de dispensa dessas marcas expressamente 5 — A decisão de aplicação das coimas e sanções aces- previstos nos termos do RJOC, a ASAE pode proceder à sórias por violação das obrigações constantes dos n.os 5, 6 retirada imediata desse artigo do mercado, observando-se a e 8 do artigo 66.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º é do diretor aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 764/2008, nacional da Polícia Judiciária. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 6 — A competência para a fiscalização e aplicação 2008, comummente designado por «Regulamento do Re- das coimas e sanções acessórias da matéria prevista conhecimento Mútuo» e do regime sancionatório previsto no artigo 67.º é aferida nos termos do disposto na Lei no RJOC. n.º 34/2013, de 16 de maio. 5 — As medidas cautelares aplicadas vigoram enquanto 7 — As pessoas singulares e coletivas objeto de ações de se mantiverem as razões que constituíram fundamento para fiscalização no âmbito do RJOC encontram-se vinculadas a sua adoção e até à decisão final no respetivo processo aos deveres de informação e cooperação, designadamente contraordenacional, sem prejuízo da possibilidade, a todo fornecendo os elementos necessários ao desenvolvimento o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos da atividade das autoridades fiscalizadores, nos moldes, termos gerais. suportes e com a periodicidade e urgência requeridos. 6 — Da medida cautelar adotada cabe sempre recurso 8 — A não prestação ou prestação de informações para o tribunal judicial territorialmente competente, nos inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Con- termos previstos no regime geral do ilícito de mera orde- trastaria ou das autoridades fiscalizadoras constitui con- nação social constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 traordenação grave. de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, Artigo 96.º de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Coimas Artigo 94.º 1 — No caso de pessoas singulares os limites mínimos Depósito para fins de peritagem e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes: 1 — Os artigos com metal precioso apreendidos podem ser depositados nas Contrastarias para fins de peritagem, e a) De € 700 a € 2 500, nos casos de infração leve; durante o tempo de execução desse trabalho, sempre que b) De € 2 700 a € 7 000, nos casos de infração grave; as autoridades legalmente competentes o solicitem. c) De € 7 200 a € 20 000, nos casos de infração muito 2 — As Contrastarias podem realizar perícias aos artigos grave. com metal precioso apreendidos em resultado da atividade de fiscalização ou de investigação criminal desenvolvida 2 — No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e pelas entidades legalmente competentes, sempre que es- máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no tas as solicitem, suportando as mesmas o correspondente RJOC são os seguintes: custo, nomeadamente o decorrente de ensaios, marcações, a) De € 5 000 a € 10 000, nos casos de infração leve; depósitos e seguros dos artigos com metal precioso sujeitos b) De € 10 200 a € 37 000, nos casos de infração grave; a peritagem, nos termos a acordar em protocolo a celebrar c) De € 37 200 a € 200 000, nos casos de infração muito entre a INCM e as demais entidades. grave. Artigo 95.º 3 — A negligência e a tentativa são puníveis, nos ter- Fiscalização, instrução e decisão mos gerais. dos processos contraordenacionais Artigo 97.º 1 — Sem prejuízo das competências de fiscalização Sanções acessórias atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, bem como das competências atribuídas por di- 1 — No caso de contraordenações graves e muito gra- plomas específicos à ASAE, a fiscalização e a instrução ves, em função da gravidade da infração e da culpa do 6106 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 agente, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima Artigo 99.º as seguintes sanções acessórias: Destino do produto das coimas a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipa- 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o mentos utilizadas na prática da infração; produto das coimas reverte em: b) Interdição, entre dois a 10 anos, do exercício de pro- fissão ou atividade em causa; a) 60 % para o Estado; c) Encerramento do estabelecimento ou armazém por b) 10 % para a entidade autuante; um período até dois anos; c) 15 % para a ASAE; d) Suspensão, até cinco anos, da licença de atividade d) 15 % para a INCM. concedida pela Contrastaria ao operador económico, e ou dos respetivos títulos profissionais; 2 — O produto das coimas aplicadas pelo diretor na- e) Privação dos direitos a subsídios ou benefícios ou- cional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para torgados por entidades ou serviços públicos; a Polícia Judiciária, salvo quando os técnicos das Con- f) Inutilização, ou amassamento, pela Contrastaria dos trastarias sejam chamados a intervir a pedido da Polícia objetos apreendidos. Judiciária, caso em que 15 % do referido produto reverte a favor da INCM. 2 — No caso referido no n.º 5 do artigo 62.º é sempre aplicável a sanção acessória prevista na alínea a) do nú- Artigo 100.º mero anterior. Regime subsidiário 3 — Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, a ASAE pode suspender a licença de avaliador de artigos Aos processos de contraordenações previstas no com metais preciosos e de materiais gemológicos, ou do RJOC aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilí- ensaiador-fundidor de metais preciosos quando: cito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis a) O titular tenha sido condenado por crime relacio- n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, nado com a atividade exercida por sentença transitada e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, em julgado; de 24 de dezembro. b) O titular exerça, comprovadamente, a sua atividade em violação reiterada e grave do disposto no presente Artigo 101.º regime; c) O titular não exerça, comprovadamente, a atividade Artigos não reclamados durante dois anos consecutivos. 1 — Consideram-se perdidos a favor do Estado os ar- tigos que não sejam retirados das Contrastarias dentro 4 — O título profissional de avaliador de artigos com do prazo de um ano a contar da data da sua apresentação metais preciosos e de materiais gemológicos pode ainda para ensaio, marcação, etiquetagem ou da notificação da ser suspenso pela ASAE, ouvida a INCM, no caso de decisão que permita o seu levantamento. erro comprovado sobre os valores das avaliações por 2 — Todos os artigos dados como perdidos a favor do este efetuadas, ainda que por negligência, por mais de Estado nos termos do artigo anterior, são vendidos pela duas vezes. Contrastaria respetiva, avulso ou em lotes, fundidos ou 5 — A ASAE pode impor a publicação de extrato da de- intactos, como em face de cada caso se tornar mais acon- cisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional selhável, por meio de praça anunciada em editais afixados ou local, consoante as circunstâncias da infração, e quando no átrio do edifício da Contrastaria, remetendo-se cópias, o agente seja titular de estabelecimento aberto ao público, a com 10 dias de antecedência, aos organismos representa- afixação daquele extrato no estabelecimento, pelo período tivos da classe de ourives. de 30 dias, em lugar e por forma bem visível. 3 — Os restantes procedimentos a observar na venda 6 — As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) indicada no número anterior são fixados pelo conselho de do n.º 1 são publicitadas pela autoridade que aplicou a administração da INCM. coima, a expensas do infrator. 4 — O produto da venda constitui receita da INCM. 7 — O reinício de atividade no estabelecimento ou ar- mazém encerrado nos termos da alínea c) do n.º 1 está Artigo 102.º sujeito aos requisitos aplicáveis. 8 — As sanções acessórias são comunicadas à INCM Artigos declarados perdidos pelos tribunais pela autoridade que aplicou a coima. 1 — Os artigos declarados perdidos a favor do Estado pelos tribunais e que se encontrem nas Contrastarias, na Artigo 98.º sequência de exame efetuado a pedido de qualquer entidade oficial, são entregues por estas à Direção-Geral do Tesouro Reincidência e Finanças (DGTF) após a notificação judicial. 1 — No caso de reincidência, pelo infrator, na prática 2 — A entrega dos artigos à DGTF só pode ter lugar das contraordenações previstas no RJOC, há lugar a um após a marcação com o punção de Contrastaria, nos casos agravamento de 20 % sobre o montante das coimas. aplicáveis, devendo o custo do serviço de ensaio e mar- 2 — Para efeitos do disposto no número anterior cação ser suportado pela DGTF, no ato de entrega dos considera-se reincidente o operador económico que pra- artigos marcados. tique duas contraordenações graves no período de três 3 — A DGTF assegura a alienação dos artigos nos ter- anos. mos da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6107 favor do Estado, com o direito a ser ressarcida pelos custos via eletrónica, e esta dispõe do prazo máximo de cinco suportados nos termos do número anterior. dias para responder ao fundidor e à Contrastaria e com conhecimento às autoridades policiais, se necessário. CAPÍTULO X Artigo 106.º Disposições complementares, transitórias e finais Relatório de Acompanhamento Artigo 103.º 1 — A ASAE elabora anualmente um relatório relativo à atividade exercida ao abrigo do RJOC, a apresentar aos Balcão do Empreendedor membros do Governo responsáveis pelas áreas das finan- 1 — Os pedidos, as comunicações e os requerimentos ças, da administração interna e da economia até ao dia 31 previstos no RJOC, entre os agentes económicos e as au- de março do ano seguinte a que respeita. toridades competentes, são realizados, por meio eletrónico, 2 — As demais entidades competentes no âmbito da através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o presente lei devem enviar à ASAE os elementos de infor- artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. mação necessários à produção do relatório mencionado 2 — Quando, por motivos de indisponibilidade das no número anterior. plataformas eletrónicas ou em virtude de o procedimento pressupor a entrega de elementos físicos, não for possí- Artigo 107.º vel o cumprimento do disposto no número anterior, pode Taxas ser utilizado qualquer outro meio disponibilizado pelas autoridades competentes para o efeito, nomeadamente 1 — São devidas taxas, a fixar por portaria do membro o respetivo sítio na Internet ou o respetivo atendimento do Governo responsável pela área das finanças: presencial. a) Pela aprovação do punção de responsabilidade e 3 — Enquanto os sistemas informáticos previstos no pela sua renovação nos termos do artigo 28.º e do n.º 1 RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades do artigo 31.º; a realizar no Balcão do Empreendedor são efetuadas nas b) Pelas licenças de atividade concedidas nos termos Contrastarias através do preenchimento de formulários dos artigos 41.º e 42.º; convencionais disponíveis na INCM. c) Pela emissão do título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com Artigo 104.º metais preciosos e de materiais gemológicos, referidos no Controlo de qualidade artigo 45.º, bem como pela realização dos exames e provas de reavaliação referidos no artigo 49.º; As instalações e os serviços dos ensaiadores-fundidores d) Pelos serviços de ensaio e marcação de artigos com devem ser verificados pelas Contrastarias, no mínimo uma metais preciosos; vez por ano, com os seguintes objetivos: e) Pelo serviço de verificação de marcas de controlo e a) Verificar os aparelhos em uso; de identificação e informação de marcas. b) Presenciar a execução de trabalhos; c) Recolher amostras de lâminas para confirmação dos 2 — O retalhista de compra e venda de artigos com resultados obtidos. metal precioso usado é equiparado ao retalhista de ouri- vesaria com estabelecimento, para efeitos de pagamento Artigo 105.º das taxas. 3 — O artista de joalharia é equiparado a industrial de Dever de cooperação e de colaboração ourivesaria, para os efeitos referidos no número anterior. 1 — As autoridades administrativas competentes nos 4 — A urgência para o ensaio e marcação dos artigos termos do RJOC prestam apoio e solicitam às autorida- com metais preciosos nas Contrastarias confere precedên- des competentes dos outros Estados membros da União cia sobre o ensaio e marcação de outros artigos, mediante Europeia e à Comissão Europeia a assistência mútua e o pagamento das respetivas taxas de urgência. tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, 5 — As taxas constituem receita própria da INCM e são nomeadamente através do Sistema de Informação do Mer- atualizadas anualmente com base no índice harmonizado cado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a de preços no consumidor definido pelo INE, I. P., para prestadores de serviços já estabelecidos, ou a profissionais o ano anterior, mediante comunicação do Conselho de provenientes de outro Estado membro nos termos do capí- Administração da INCM, a publicar no respetivo sítio na tulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Internet, até ao final do mês de fevereiro de cada ano. 2 — As Contrastarias têm o dever de colaboração com a ASAE e com as autoridades policiais no âmbito da apli- Artigo 108.º cação do RJOC. Contagem dos prazos 3 — Os termos em que se processa a colaboração men- cionada no número anterior designadamente quanto à for- Os prazos previstos no RJOC contam-se nos termos do mação dos agentes de fiscalização, à produção de prova Código do Procedimento Administrativo. pericial, bem como ao apoio técnico que vier a revelar-se necessário são objeto de protocolo a celebrar entre a ASAE, Artigo 109.º as autoridades policiais, a AT e a INCM. Divulgação de informação pública 4 — Na situação prevista na alínea c) do n.º 1 do ar- tigo 44.º, a Contrastaria deve comunicar de imediato a 1 — A publicação, divulgação e disponibilização, para ocorrência à Direção-Geral do Património Cultural, por consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros 6108 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do RJOC pos- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS sam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS do uso simultâneo de outros meios, devem ser disponibili- zados e acedidos através do sistema de pesquisa on-line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos Portaria n.º 249/2015 dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no ar- de 18 de agosto tigo 49.º do Decreto- Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, determina 2 — A informação e os dados referidos no número an- na alínea d) do n.º 3 do seu artigo 10.º que o promotor do terior devem ser disponibilizados em formatos abertos, espetáculo constitui ou assegura-se da existência de seguro que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro n.º 36/2011, de 21 de junho. equivalentes dos artistas tauromáquicos. Mais prevê o n.º 4 da citada norma que as coberturas, condições e capitais Artigo 110.º mínimos dos contratos de seguro e as condições de garantia ou instrumento financeiro equivalente são regulados por Regiões autónomas portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas 1 — O RJOC é aplicável às regiões autónomas, sendo das finanças e da cultura. as competências conferidas à ASAE exercidas pelos res- Em relação a determinadas categorias de artistas tau- petivos serviços regionais competentes. romáquicos, reconhece-se que o Fundo de Assistência 2 — O produto das coimas aplicadas nas regiões autó- dos Toureiros Portugueses responde pelos artistas seus nomas constitui receita própria das mesmas. associados, servindo assim de garantia ou instrumento financeiro equivalente de cobertura dos artistas, regendo-se Artigo 111.º pelo seu regulamento interno e sobre os quais o mesmo se compromete na cobertura de eventuais danos pessoais Artefactos marcados ao abrigo do Decreto-Lei causados no decurso de espetáculos tauromáquicos. n.º 391/79, de 20 de setembro A alínea h) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto- Os artefactos de ourivesaria, as barras e medalhas come- -Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, determinam que o pro- morativas, marcados de harmonia com o Regulamento das motor do espetáculo dirige à Inspeção-Geral das Atividades Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de Culturais uma comunicação prévia com a cópia de apólice 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento finan- de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, 171/99, de 19 ceiro equivalentes, que cubra eventuais danos decorrentes de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 da realização dos espetáculos, e que as condições e capitais de março, e demais disposições legais vigentes à data da mínimos dos contratos de seguro são regulados por portaria publicação do RJOC, ou marcados de harmonia com dispo- dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das sições legais anteriores, consideram-se, para efeito da sua finanças e da cultura. exposição e venda ao público, legalmente marcados. Importa, por estes motivos, proceder à respetiva regu- lamentação. Artigo 112.º Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Segurado- res e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Averbamento oficioso de novas licenças Pensões. 1 — As matrículas efetuadas ao abrigo do Regulamento Assim: das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, Ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º e do n.º 2 do de 20 de setembro, são oficiosamente convertidas pelas artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho, Contrastarias nas modalidades de licenças previstas no manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças RJOC, sendo o respetivo titular notificado da licença e do e pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso de compe- respetivo averbamento no processo individual. tências que lhe foram delegadas pelo Primeiro-Ministro, 2 — Na falta de resposta no prazo indicado no número através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, anterior, a matrícula do operador económico é convertida publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de em licença de acordo com o averbamento efetuado pela 28 de novembro de 2012, o seguinte: Contrastaria. 3 — Caso o operador económico não concorde com a Artigo 1.º licença atribuída deve, no prazo de oito dias após ter sido Objeto notificado, propor à Contrastaria competente a modalidade de licença que considera apropriada e que lhe deve ser A presente portaria regulamenta o seguro de acidentes atribuída caso reúna as condições exigidas para o efeito. pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade Artigo 113.º civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes do promotor do espetáculo. Reconhecimentos efetuados pelo Instituto Português da Qualidade, I. P. Artigo 2.º Para efeitos do RJOC, os reconhecimentos efetuados Coberturas pelo IPQ, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 57/98, de 16 1 — O promotor do espetáculo, conforme definido na de março, e 171/99, de 19 de maio, continuam válidos e alínea d) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 89/2014, mantém-se em vigor. de 11 de junho, deve constituir ou assegurar-se da existên- Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 6109 cia de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instru- situação preexistente for conhecida do segurador antes mento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos da celebração do contrato caso em que será considerada com, pelo menos, as seguintes coberturas: a diferença entre o grau de incapacidade preexistente e o a) Morte, para participantes com idade igual ou superior seu agravamento resultante do acidente; a 14 anos; b) Ações ou omissões dolosas ou grosseiramente negli- b) Invalidez permanente; gentes praticadas pela pessoa segura, tomador do seguro c) Despesas de tratamento. ou beneficiários, bem como por aqueles pelos quais sejam civilmente responsáveis; 2 — As coberturas de morte e de invalidez permanente c) Ações ou omissões da pessoa segura quando esta não são cumulativas. apresentar taxa de alcoolemia superior a 0,5 g por litro, ou 3 — O promotor do espetáculo, conforme definido na se estiver sob a influência de estupefacientes e medicamen- alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 89/2014, tos fora de prescrição médica, substâncias psicotrópicas de 11 de junho, deve celebrar um seguro de responsabilidade ou produtos de efeito análogo; civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, que d) Guerra, greve, lockout, tumultos, comoções civis, cubra eventuais danos decorrentes da realização do espetá- assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabota- culo, na medida em que não estejam cobertos por seguro, gem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou garantia ou instrumento financeiro equivalente, referente militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando ao recinto ou ao local de realização do espetáculo. a autoridade e hijacking; 4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, o Fundo de As- e) Suicídio ou tentativa de suicídio da pessoa segura; sistência dos Toureiros Portugueses constitui garantia ou f) Apostas e desafios. instrumento financeiro equivalente sempre que expressa- mente se responsabilize por eventuais danos causados a 2 — O contrato de seguro de acidentes pessoais ou ga- artistas tauromáquicos sobre os quais assume tal respon- rantia ou instrumento financeiro equivalentes pode excluir sabilidade. a cobertura de: Artigo 3.º a) Perturbações ou danos exclusivamente do foro psí- Capitais mínimos quico; 1 — O contrato de seguro de acidentes pessoais ou ga- b) Danos em próteses e ortóteses que a pessoa segura rantia ou instrumento financeiro equivalentes deve garantir esteja a utilizar no momento do acidente; os seguintes montantes mínimos de capital por cada artista c) Quaisquer doenças quando não se prove, por diag- tauromáquico participante: nóstico médico, que são sua consequência direta. a) Morte — € 20 000; 3 — O contrato de seguro de responsabilidade civil b) Invalidez permanente absoluta — € 20 000; ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes pode c) Invalidez permanente parcial — € 20 000, ponderada excluir: pelo grau de incapacidade fixado; d) Despesas de tratamento, que incluem, no mínimo, as a) Danos que resultem de guerra, greve, lockout, tumul- despesas decorrentes de internamento hospitalar, meios auxi- tos, comoções civis, assaltos em consequência de distúr- liares de diagnóstico, reabilitação e medicamentos — € 3750. bios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades 2 — O grau de incapacidade é determinado pela Tabela ou de forças usurpando a autoridade e hijacking; Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito b) Danos causados aos empregados, assalariados ou Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de mandatários do segurado, quando ao serviço deste, ou outubro. quando tais danos resultem de acidente enquadrável na 3 — O contrato de seguro de responsabilidade civil legislação de acidentes de trabalho; ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes deve c) Danos causados aos sócios, gerentes, representantes garantir o capital mínimo de € 200 000, respeitante a cada legais ou agentes da pessoa coletiva cuja responsabilidade anuidade, independentemente do número de sinistros ocor- se garanta; ridos e do número de lesados envolvidos. d) Danos causados a quaisquer pessoas cuja respon- sabilidade esteja garantida pelo contrato, bem como ao Artigo 4.º cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o segu- Âmbito territorial rado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; Os contratos de seguros apenas produzem efeitos em e) Responsabilidades que, nos termos da legislação em relação a eventos ocorridos em Portugal continental e nas vigor, devam ser abrangidas por outro seguro ou garantia Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. obrigatório; f) Danos imputáveis ao próprio lesado, na medida dessa Artigo 5.º imputação; Exclusões g) Danos originados por motivos de força maior, no- meadamente os associados a tremores de terra, furacões, 1 — O contrato de seguro de acidentes pessoais ou ga- trombas-d’água, ciclones, inundações e quaisquer outros rantia ou instrumento financeiro equivalentes pode excluir fenómenos naturais de natureza catastrófica; acidentes que decorram de: h) Danos decorrentes da interrupção ou impossibilidade a) Incapacidade, lesão ou doença preexistentes, bem de realização do espetáculo, bem como do seu cancela- como suas consequências ou agravamentos, exceto se a mento ou adiamento; 6110 Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 18 de agosto de 2015 i) Responsabilidade por publicidade enganosa, injuriosa PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ou ofensiva; E MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS j) Danos ocorridos em espetáculos em recintos impro- visados ou em recintos não autorizados pela entidade le-