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Relator: JORGE ARCANJO
tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração ... fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada a natureza e finalidade do apenso de verificação de créditos
Relator: Fernanda Esteves
reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode ... reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal
Relator: CRISTINA FLORA
Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando ... processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, e extinção da execução fiscal, mas sim o processo de oposição; VI.O executado por reversão, tem o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processos de execução fiscal ao tribunal da falência ou insolvência, implica a igual remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo que neles tenha havido reversão da execução ... embargos de terceiro. 9. No entanto, com a reversão da execução fiscal, ocorre uma alteração subjectiva da instância, deixando a execução fiscal de ser dirigida contra o devedor originário
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida ... decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
existência da citação na sequência do despacho que determinou a reversão contra ele do processo de execução fiscal identificado nos autos, dando corpo à sua afirmação inicial de que tomou
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre convicção. 13. Vigorando no processo de execução fiscal a regra de o chamamento de responsáveis não inicialmente citados ser efectuado através de reversão (regra essa que se extrai ... dever fazer-se uma interpretação analógica das normas que prevêem a possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, por forma a aplicá-las também aos casos dos responsáveis
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
para discutir a legalidade do despacho de reversão por violação do direito de audição é o processo de oposição à execução fiscal e não a reclamação a que alude
Relator: Pedro Vergueiro
património, cabe notar que a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após ... processo de execução fiscal desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado em função também do resultado do processo de impugnação judicial apontado
Relator: Mário Rebelo
processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação ... impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de execução fiscal, enquanto a relativa aos fundamentos da reversão poderá ser objecto de oposição. 3. Se o executado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após
Relator: Pedro Vergueiro
processo de execução fiscal, sendo certo que está vedada à AT a prática de actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam ... dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g. a reversão) quer actos de natureza processual, constituindo alguns meras operações materiais (remessa do título executivo ao órgão da execução, instauração da execução
Relator: Maria Cristina Flora Santos
I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução
Relator: Vital Lopes
oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto ... sido extinta a execução fiscal pelo pagamento da dívida exequenda e acrescido, haverá lugar à extinção da instância, devido a impossibilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
funções do gerente revertido. III) Assim, não se impõe que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo ... exerceu funções de gerência, nomeadamente, apondo a sua assinatura em requerimentos dirigidos à Administração Fiscal, nomeadamente solicitando o pagamento de dívidas em prestações, solicitando o pagamento de dívidas em prestações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem