25 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando

  2. DR-I

    Lei n.º 17/2014

    Lei n.º 17/2014 Artigo 3.º de 10 de abril Princípios

  3. DR-I

    Aviso n.º 19/2014

    Aviso n.º 19/2014 vés da notificação depositária n. º 1/2012 de