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40 resultados nos descritores e sumários · 583 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  4. TCASsó sumário

    07422/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III.A propriedade ... viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V.A impugnação judicial, não constitui meio processual

  5. TCANsó sumário

    00677/13.7BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma do processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem ... erro na forma do processo não importa a anulação da sentença recorrida nem a devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada

  7. TCANsó sumário

    00321/13.2BEMDL

    Relator: Fernanda Esteves

    meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ... instância da decisão de indeferimento. IV. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição

  8. TCANsó sumário

    01799/13.0BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

  9. TCANsó sumário

    00526/11.0BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    juiz nos termos dos artigos 276º a 278º do CPPT. 3. O meio processual adequado para conhecer das questões que a Recorrente suscita na oposição deduzida, e que se reconduzem ... CPPT (e cuja lista é taxativa). 4. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

  10. TCANsó sumário

    01853/13.8BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Dado o que se pretende no presente meio processual é a defesa de direito cuja proteção importava e deveria ter sido assegurada através da ação/impugnação urgente prevista ... intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo

  11. TCANsó sumário

    00259/07.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam ... possa julgar improcedente um pedido com o fundamento na falta ou erro de escolha do meio processual, o que traduziria, de resto, uma negação do direito de acesso à Justiça

  13. TRGcitado por 2

    114/12.4TBPTL.G1

    Relator: HELENA MELO

    inquérito judicial é o meio processual especial a que o sócio deve recorrer para conseguir que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda ... remete, ocorre erro na forma do processo, que o tribunal deverá conhecer oficiosamente. VI. E se o requerente cumular no mesmo processo pedidos que correspondem a formas de processo diferentes

  14. TCANsó sumário

    02088/12.2BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos ... erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja conhecida. VI - A convolação justifica-se por razões de economia processual

  17. TCANsó sumário

    00003/04.6BECBR

    Relator: Maria Cristina Flora Santos

    CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento ... artigo 276.º e ss do CPPT; III. Não ocorre erro de julgamento quando o juiz forma a sua convicção a partir do exame crítico das provas e extrai

  18. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição ... livre apreciação. 10. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

  19. TCANsó sumário

    00848/13.6BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão apresentada em juízo pelo autor. II. O erro na forma de processo constitui nulidade ... CPTA), caso não seja possível a convolação dos autos no meio processual adequado. III. Existindo decisão judicial transitada em julgado, de cuja execução emergia para a Administração a obrigação