22 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-03-13só sumário

   07259/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente ... regime que, globalmente, mais favoreça o arguido. 4. Valendo em matéria contra-ordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade de proceder criminalmente

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
2. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
3. TCAS2014-10-23só sumário

   06105/10

   Relator: CATARINA JARMELA

   princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial ... puder formular um juízo de certeza sobre a prática desses factos por parte do arguido, pelo que não é apenas em caso de erro manifesto na apreciação das provas

   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO – ARTIGO 142º N.º 3, AL. B), DO CPTA - PROCESSO DISCIPLINAR – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEPOIMENTO INDIRECTO - ARTIGO 129º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
4. TCAS2014-09-18só sumário

   04767/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
5. TCAS2014-06-12só sumário

   07603/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do Código de Processo Penal, a devolução da taxa de justiça ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordinário de revisão, e, ao assistente, na hipótese ... prevê a lei qualquer outra situação de devolução de taxa de justiça paga pelo arguido, nomeadamente em virtude da interposição de recurso e conforme estatui actualmente o artº

   • CUSTAS DE PARTE
   • RESTITUIÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO
6. TCAS2014-04-30só sumário

   07456/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
7. TCAS2014-04-10só sumário

   07503/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
8. TCAS2014-06-26só sumário

   07656/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   documental) não é fundamento de processo de oposição a execução fiscal, antes devendo ser arguida e conhecida no próprio processo de execução fiscal. 5. Ao arguir a nulidade do examinado

   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO
   • ABUSO DO DIREITO. ARTº.334, DO C. CIVIL
9. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
10. TCAS2014-05-15só sumário

    07623/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de dez dias e conta-se a partir do momento ... prazo para a secretaria disponibilizar a gravação e do prazo da parte para arguir a sua irregularidade. iv. As irregularidades da gravação podem ser totais, seja porque a gravação não

    • GRAVAÇÃO – PROVA – PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO – RCPIT
11. TCAS2014-02-06só sumário

    10702/13

    Relator: SOFIA DAVID

    diligência que lhe era devida e não cumpriu os seus ónus processuais, não arguindo na contestação as razões relativas ao interesse público no não deferimento da pretensão requerida em juízo ... não ter considerado as razões que não foram, por ela expressa e claramente arguidas. VIII- Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO PUNITIVO
    • NULIDADE DECISÓRIA
    • FUMUS NON MALUS IURIS
    • PERICULUM IN MORA
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA DOS INTERESSES PÚBLICOS PREVALECENTES
12. TCAS2014-12-18só sumário

    11609/14

    Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

    garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – ANTECIPATÓRIA – GARANTIAS BANCÁRIAS
13. TCAS2014-11-27só sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo

    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
14. TCAS2014-11-13só sumário

    06995/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.T.A.), a alegada nulidade de acórdão ou o pedido da sua reforma deve ser arguida como fundamento de eventual recurso ordinário a interpor pelo requerente, sob pena de a decisão

    • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL (CFR.ARTº.613, Nº.1, DO C.P.CIVIL)
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • INCIDENTE DE NULIDADE/REFORMA DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTO DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
15. TCAS2014-11-13só sumário

    07799/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    partida de toda a elaboração do direito penal. iv)Não ficando provado que a Arguida tenha introduzido gasóleo colorido nas máquinas e viaturas que se destinavam, como ficou provado

    • CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIA; CULPA; PROVA; PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
16. TCAS2014-10-16só sumário

    08007/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    mesmo ser invocada, sob pena de sanação. 2) A irregularidade em referência deve ser arguida no prazo de trinta dias a contar da citação do executado (artigo 203.º/1/a

    • FALTA DE INDICAÇÃO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DO ELEMENTO RELATIVO AO MONTANTE DA GARANTIA A PRESTAR COM VISTA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO [ARTIGO 190.º, N.º 2, DO CPPT (VERSÃO DECORRENTE DA LEI N.º 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO)]. DESVALOR DA CITAÇÃO ASSIM EFECTUADA. SANAÇÃO DA CITAÇÃO IRREGULAR
17. TCAS2014-10-01só sumário

    07983/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    réu contestar, apesar de arguir a ineptidão, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial

    • - PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; INTERESSE EM AGIR; LITISPENDÊNCIA; INEPTIDÃO; REQUISITOS PARA O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
18. TCAS2014-07-10só sumário

    07813/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela

    • AVALIAÇÃO INDIRECTA
19. TCAS2014-06-26só sumário

    05597/12

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    defesa de todas as excepções (peremptórias e dilatórias) arguidas na contestação. Este preceito do CPPT regula apenas, e de forma expressa, o modo de assegurar o contraditório relativamente às questões

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/ CONTESTAÇÃO/ EXCEPÇÕES/ CONTRADITÓRIO/ NULIDADE
20. TCAS2014-05-08só sumário

    07990/11

    Relator: SOFIA DAVID

    POOC e naquela decisão judicial não foram conhecidos, porque não arguidos, os vícios relativos a essas circunstâncias, na execução da sentença anulatória estava a CMA obrigada a apreciar dos demais

    • TERRENO EM FAIXA DE PROTECÇÃO ÀS ARRIBAS, DE DUNA SECUNDÁRIA
    • ZONAS COM RISCO DE EROSÃO INTENSA
    • PROIBIÇÃO CONSTRUTIVA
    • USOS INCONCILIÁVEIS
    • PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO SITUACIONAL E DA PREVENÇÃO
    • DISCRICIONARIEDADE URBANÍSTICA