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  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado (artigo 64.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária); 5.ª – Tal dever de sigilo só cessa ... escrutinar as informações recolhidas relativamente aos seus trabalhadores enquanto contribuintes e abrangidas pelo segredo fiscal, designadamente as constantes das declarações de rendimentos do respetivo agregado familiar e correspondentes anexos, para

  12. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias

  17. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

  20. DR-I

    Lei n.º 31/2013

    Lei n.º 31/2013 tivo causado no mercado e nos utilizadores pelo