30 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 80/2013

    ordem cons- de adaptação aos postos de trabalho em causa, demonstrada tante das listas nominativas elaboradas na sequência dos através da realização de provas adequadas ao conteúdo resultados finais ... reafetação. em função da antiguidade, sucessivamente, na categoria, carreira e exercício de funções públicas, da maior para a Artigo 15.º menor antiguidade. Colocação em situação de requalificação Artigo

  2. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias

  3. UE

    Diretiva (UE) 2013/43

    que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes