112 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 131/2013

    pessoa com deficiência e incapacidade e o seu ajus- Entrada em vigor tamento ao perfil de exigências da atividade a realizar; c) Analisar a existência de risco específico para ... deficiência e incapacidade ou da sua publicação. agravamento da sua incapacidade que possa resultar da Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de atividade a realizar, efetuada

  2. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro

  3. DR-I

    Lei n.º 52/2013

    Lei n.º 52/2013 sentante do promotor do espetáculo desportivo, per- de

  4. DR-I

    Lei n.º 50/2013

    Lei n.º 50/2013 ad) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 24 de julho ae) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . af) ‘Artigo