CAAD-T
41/2013-T
Residência fiscal
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Residência fiscal
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
- A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange todos os direitos e
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: TERESA BALTAZAR
Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir em face
I SÉRIE Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 Número 176 ÍNDICE
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Decreto-Lei n.º 131/2013 Artigo 29.º de 11 de setembro
Portaria n.º 286/2013 Artigo 3.º de 9 de setembro Órgãos
Decreto do Presidente da República n.º 102/2013 de 10 de setembro
Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
setembro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
agosto de de 1 de setembro. 2013. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2013 Artículo 9 Acuerdos complementarios
dados declarados gimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho no sítio próprio da internet relativos ao empregador e aos (FCT), do Mecanismo Equivalente (ME) e do Fundo de trabalhadores ... funcionamento do FCT e do FGCT é operacio- nalizado através de sítio próprio da internet, em www.fun- a) Data de produção de efeitos do contrato de trabalho; doscompensacao.pt, adiante designado
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I SÉRIE Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 Número 172 ÍNDICE