Pesquisa jurídicaTogaAI

49 resultados nos descritores e sumários · 741 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    04446/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    caso. 4. Especificamente no que diz respeito ao procedimento especial dos meios de transporte novos, o que se pretende assegurar é que a sua tributação ocorra no Estado-membro ... qualificar os sujeitos passivos que efectuam transmissões e aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos como sujeitos passivos, tal como resulta do artº.2, nº.2, do R.I.T.I

  2. TREcitado por 1

    96/11.0TBSSB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    13/2006, de 17 de abril, constitui contraordenação, cujo processamento compete à Direção-Geral dos Transportes Terrestres e a aplicação da coima é da competência do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres ... Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. E à Direção-Geral dos Transportes Terrestres sucedeu o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres – Decreto-Lei n.º 147/2007

  3. TRCcitado por 1

    2965/11.8TAVNG.C1

    Relator: ELISA SALES

    produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento ... ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura

  4. TRC

    572/10.1TBMGL.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    contrato de transporte decorrem as obrigações principais do transporte/deslocação, para o transportador, e do pagamento do preço/frete, para o expedidor. 2. O prazo prescricional estatuído ... Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada não é aplicável ao direito do transportador ao pagamento do preço/frete; sendo, tão só, aplicável aos direitos indemnizatórios do expedidor/carregador

  9. TRC

    912/05.5TBTMR-C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    comitente responda pela conduta do comissário. II- Tendo o réu assumido a obrigação de transportar para a ré um conjunto de sapatos, que devia ser levado desde um armazém ... esta tenha de alguma forma determinado o modo como a operação de transporte se processaria, desde o carregamento do veículo até à descarga da mercadoria no destino, nomeadamente indicando