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Relator: Ana Patrocínio
veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial. V - Quando ... legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta
Relator: FELIZARDO PAIVA
relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho ... 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06
Relator: FILIPE CAROÇO
seguros, não prevê que a seguradora vai assumir o risco apenas se o veículo transportador embater em qualquer objeto durante o transporte e, assim, resultar dano na mercadoria transportada ... não vai assumi-lo se for a mercadoria transportada a embater no obstáculo sem que o veículo transportador a se com ele colida diretamente. 3- Não vincula a parte
Relator: FELIZARDO PAIVA
organização do tempo de trabalho das pessoas (trabalhadores) que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuado em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, de 20/12, ou pelo ... Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06. V – A Directiva nº 2002/15/CE
Relator: JOÃO NUNES
Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho
Relator: CARLOS MOREIRA
várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos ... depositar, exceto se se provar incumprimento do expedidor. 4 - A falta imputável ao transportador equivalente ao dolo, que, nos termos do artº 29º, exclui tal limite indemnizatório, é qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial. Assim, quando ... legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta
Relator: JOÃO NUNES
Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos identificados em 1), com exceção daqueles que sejam exclusivamente utilizados para ... máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função de locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração
Relator: HÉLDER ROQUE
expedição ou de trânsito, o transitário assume a obrigação de celebrar um contrato de transporte, com um transportador, em nome próprio ou do expedidor, mas sempre por conta deste, sendo ... fundamental o mandato, mas não a ausência de poderes representativos, não se obrigando a transportar mas, apenas, a celebrar um contrato de transporte, e muito menos garante o cumprimento
Relator: MÁRIO COELHO
recusadas. 4. No cálculo da compensação horária pelo trabalho suplementar prestado pelo motorista de transportes internacionais rodoviários, não se atende às prestações acessórias ou variáveis, pelo que não entram para
Relator: EDGAR VALENTE
antecederam a apreensão desta droga, realizadas entre o arguido J (um dos que a transportava) e o mencionado arguido; 3ª - Não obstante a clareza destas conversações, sobre o ponto ... estava ao corrente do que se estava a passar relativamente ao transporte da droga que veio a ser apreendida; 2°- que estava a articular com o arguido J toda
Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre ... mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ... mesmo país em ou países diferentes, ainda que neste caso a viatura de transporte não chegue (por qualquer razão, vg. por furto da mercadoria no seu trajeto) a transpor
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. As quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão ... abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação, a sua responsabilidade
Relator: MARTINS DE SOUSA
custos e a interpretar e definir, de imediato e com precisão, a responsabilidade, no transporte, de vendedores e compradores no mercado internacional. II – O incoterm CIP (carriage and insurance paid ... significado jurídico de cláusula que sujeita o exportador à obrigação de seguro e transporte que termina no momento em que a mercadoria é entregue ao transportador ou seja, define como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1 ... Convenção CMR . 2.- O transportador responde pelos atos de todos a quantos recorra, seja pelos atos dos seus auxiliares seja por situações em que recorra à subcontratação (artigo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constituição duma servidão administrativa para transporte de energia eléctrica, prevista no art. 37º do D.L. nº 43335, de 19/11/60 acarreta, inexoravelmente, uma redução do rendimento obtido na propriedade, atentas
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação ... utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria, de confirmar e de fazer o reconhecimento