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1. TCAN2012-09-27só sumário

   00380/12.5BEBRG

   Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

   I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em

   • SIGILO BANCÁRIO
   • OBJECTO DO SIGILO FISCAL
   • ÂMBITO TEMPORAL
   • ARTIGO 63-B DA LGT
2. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
3. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   instância inferior, caso elas abranjam a relação jurídica litigiosa. 7. O dever de sigilo bancário a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
4. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
5. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
6. DR-I2012-12-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012 Através do Decreto-Lei

7. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 66-A/2012

   Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro

8. DR-I2012-12-01

   Diário da República n.º 250

   I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE

9. DR-I2012-12-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 1 — (Anterior corpo do

10. DR-I2012-11-01

    Diário da República n.º 213

    I SÉRIE Segunda-feira, 5 de novembro de 2012 Número 213 ÍNDICE

11. DR-I2012-10-01

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 de 9 de outubro

12. DR-I2012-10-01

    Aviso n.º 161/2012

    Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

13. DR-I2012-10-01

    Declaração de Retificação n.º 57/2012

    Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das

14. DR-I2012-10-01

    Portaria n.º 338/2012

    Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia

15. DR-I2012-10-01

    Decreto-Lei n.º 227/2012

    Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define

16. DR-I2012-10-01

    Portaria n.º 355/2012

    Portaria n.º 355/2012 1 — A Comissão de Proteção, a funcionar em

17. DR-I2012-09-01

    Diário da República n.º 181

    I SÉRIE Terça-feira, 18 de setembro de 2012 Número 181 ÍNDICE

18. DR-I2012-09-01

    Decreto do Presidente da República n.º 151/2012

    Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 In their application to

19. DR-I2012-08-01

    Lei n.º 37/2012

    Lei n.º 37/2012 para uso público e do serviço de radiodifusão

20. DR-I2012-08-01

    Declaração n.º 9/2012

    Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal