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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fosse a de praticar o acto exactamente com aquele conteúdo, face ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos. 3. O autor do acto impugnado em sede de recurso hierárquico ... caso, era a única decisão possível para o caso, também face ao princípio do aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
dever, no caso concreto se degradar em formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo, a supressão da sua ilegalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
16/94, de 22/01. VII. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
16/94, de 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração ... corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecer a degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento
Relator: COELHO DA CUNHA
deixar de ser efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial
Relator: ANA BARATA BRITO
primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, que reconhece a todo o imputado ... ineficácia – contra o declarante – das eventuais declarações auto-incriminatórias, mas também a impossibilidade de aproveitamento da declaração contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo ... celebração do contrato e ordenando a restituição de uma importância global, não é possível aproveitá-lo parcialmente pelo que se impõe a sua anulação no todo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARTUR DIAS
princípio da boa fé no cumprimento da obrigação, consagrado no nº 2 do artº 762º do Cód. Civil, impõe que tanto a actuação do credor no exercício do seu crédito ... presididas pelos ditames da lealdade e da probidade. II – Não respeita esse princípio o mutuário que tenta aproveitar um erro do mutuante com influência no cálculo do valor das prestações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
económico-financeira da taxa criada a autarquia deve levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no artº.4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: Pedro Marchão Marques
princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae para além de constituírem directrizes para a interpretação das normas adjectivas, impõem ao juiz que ordene a convolação de meios processuais ... apresente como possível sem subversão da legalidade, em ordem a dar plena aplicação ao princípio constitucional do direito de acesso à justiça e à tutela judicial efectiva. II – Quando isso
Relator: JORGE ARCANJO
I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo» e em decorrência do princípio da cooperação processual (arts. 08.º CPTA e 265.º CPC), a existência dum dever ... irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados, no que configura regime de regularização mais amplo que aquele que se mostrava previsto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limite às respostas explicativas – elas não podem ir além da facticidade articulada, atento o princípio do dispositivo que enforma o nosso processo civil. III – Sem embargo, como resulta dos artos ... causa, sendo condição essencial que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. IV - Para aferir da competência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais decidam em matéria da competência dos órgãos políticos, em claro desrespeito pelo referido princípio constitucional da separação de poderes, pela circunstância de não ter sido suscitada e decidida ... garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar o processado até aí praticado e como consequência, também lógica, não apreciar logo o pedido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desproporção do montante da multa - está a sua pretensão votada ao fracasso, não lhe aproveitando a circunstância de litigar com o benefício do apoio judiciário. V - Efectivamente, a circunstância ... interpretação), impõe, a quem pretende atacar, na perspectiva da sua compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional