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Relator: BARATEIRO MARTINS
Havendo pedido subsidiário, a procedência do pedido principal prejudica a apreciação do pedido subsidiário na primeira instância. 2. A apelação que julgue improcedente tal pedido principal deve apreciar o pedido
Relator: JOSÉ LÚCIO
Estando dois pedidos em relação de subsidiariedade o pedido subsidiário será apenas tomado em consideração se não proceder o pedido principal; com efeito, se o tribunal, depois de acolher ... pedido formulado pelo autor em primeiro lugar (pedido principal), ainda tomasse em consideração o pedido formulado em segundo lugar (pedido subsidiário), estaria a pronunciar-se para além
Relator: CARLOS QUERIDO
agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem ... prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento desse direito, o qual tem natureza instrumental e constitui condição legitimadora do pedido principal. 3. Não poderá, em consequência, considerar
Relator: CARLOS MOREIRA
autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente formulado, sob pena de nulidade– artºs 3º nº1, 264º, 660º ... compreensão do homem comum, do homo prudens. IV- O pedido subsidiário apenas é de atender se o pedido principal for totalmente desatendido. V – Os danos não patrimoniais são perspetiváveis
Relator: FERNANDA XAVIER
consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para conhecer do pedido acessório (fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo ... indemnização substitutiva), cumulado com os pedidos referidos em I, é o mesmo que é competente para conhecer o pedido principal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
até aí praticado e como consequência, também lógica, não apreciar logo o pedido cautelar nem o pedido de decretamento provisório da medida cautelar pretendida, pelo que não padece de nulidade ... sentença que, neste contexto, não conhece do pedido deduzido subsidiariamente de decretamento provisório de medida cautelar equivalente ao pedido deduzido a título principal. 9. Os direitos de natureza análoga estão
Relator: João Beato Oliveira Sousa
providência cautelar adequada a assegurar a utilidade de apenas um dos vários pedidos formulados no processo principal. 2 – Não é lícito afirmar, para efeitos de aplicação do artigo 120º nº1
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um circunstancialismo de facto que permite a aplicação analógica, nos termos
Relator: LUÍS RAMOS
para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido ... assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não de meras razões ou fundamentos; II. Se em pedido de suspensão de eficácia, prévio à acção principal, tudo indica, em juízo perfunctório, que as ilegalidades aí apontadas ao acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
partes; VII. O processo cautelar, embora instrumental da acção principal, de que depende, tem tramitação autónoma desta, e exige um pedido e uma causa de pedir devidamente formuladas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido e da causa de pedir, que se aferirá a qualidade de contrainteressado e da preterição de listisconsórcio necessário passivo. II. No âmbito da lide cautelar é pedido ao juiz ... concretas causas de pedir invocadas. IV. A concorrente que apresentou proposta ao concurso e foi graduada em segundo lugar tem legitimidade passiva, não só na lide principal, como na lide
Relator: JOÃO NUNES
afectada pela decisão ou julgamento da acção principal; (ii) é o que ocorre na presente acção, em que o Autor pede que se declare a resolução do contrato de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. II. Assumindo o conhecimento na presente instância natureza ... função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios
Relator: BARATEIRO MARTINS
causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer ... interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea
Relator: MANUEL BARGADO
segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, o que significa que a lei estabelece aqui uma prestação ... cumprimento da obrigação ou a pena convencionada, sendo-lhe vedado cumular o pedido de cumprimento com o do pagamento da cláusula penal, assim se impedindo uma duplicação de benefícios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, deferindo automaticamente o pedido de suspensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
crise tal factualidade. IV. No âmbito da lide cautelar é pedido ao juiz que aprecie o pedido à luz dos requisitos de decretamento das providências cautelares previstos no artº 132º ... seja, se é evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente, por estar em causa a impugnação de um ato manifestamente ilegal. V. Em face
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o juiz a quo decide da admissibilidade dos meios de prova ... solução de direito. IX. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento da providência cautelar, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este