Tribunal Central Administrativo Sul
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um circunstancialismo de facto que permite a aplicação analógica, nos termos previstos no artº 10º do Código Civil, do regime estatuído no artº 51º nº 2 EA. A Relatora,
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