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  1. TCANsó sumário

    00812/11.0BECBR-A

    Relator: Antero Pires Salvador

    muito específicos, se faz o manuseamento/composição de determinados produtos farmacêuticos, aos quais não deixa de ter acesso, como farmacêutica -, sendo certo que não podemos olvidar que a dependência ... quanto a da recorrida - impõem que, em defesa dos princípios que regem a Ordem dos Farmacêuticos, se dê prevalência aos interesses públicos, em defesa dos interesses privados, sendo que esta

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012

    Caso os objetivos máximos da despesa sejam atingi- anterior, da contribuição da Indústria Farmacêutica para dos, as quantias depositadas nos Fundos são devolvidos a estabilização do mercado ... Indústria proveniente da execução do Protocolo. Farmacêutica aderentes. 4. O primeiro pagamento à Administração Central do 4- Os valores devidos pela Indústria Farmacêutica cons- Sistema de Saúde I.P deve

  7. DR-I

    Portaria n.º 352/2012

    deles na lei, a transferência de farmácia no município depende proposto pela Ordem dos Farmacêuticos. do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do nú- 4 — O júri supervisiona todas

  13. DR-I

    Decreto-Lei n.º 171/2012

    casos admitidos pelo estatuto da farmácias a instalar, afastando assim as dúvidas quanto Ordem dos Farmacêuticos, as farmácias não podem ao respeito pelo princípio da igualdade suscitadas pelo recusar