31 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica
Relator: COELHO DA CUNHA
artigo 3º, números 1 e 2, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros é omisso no que diz respeito à defesa em juízo dos interesses individuais dos associados ... Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função social, dignidade e prestígio dos enfermeiros, não assegura a legitimidade activa da Ordem dos Enfermeiros para intentar um processo cautelar de suspensão
Relator: RUI PEREIRA
esta forma prestados aos seus beneficiários”. VI – Também o artigo 18º, nº 1 do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL nº 11/93, de 15/1, reforça o entendimento ... regime dos funcionários e agentes da administração central, com as alterações previstas no presente Estatuto e nas leis que especialmente lhe respeitem”, determinando o artigo 20º, nº 1, a propósito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 208º e na lei, nos termos do artº 109º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados
Relator: COELHO DA CUNHA
artigos 13º nº1, 25º , alínea d) e 26º nº1, alínea b) do Estatuto da Aposentação, a obrigatoriedade de contagem de determinado tempo de serviço para efeitos de aposentação
Relator: COELHO DA CUNHA
critérios de mobilidade permanente previstos no artigo 5º do Estatuto da Carreira Diplomática e impostos aos membros da carreira diplomática, não dispensam o dever de fundamentação nem a realização
Relator: PAULO CARVALHO
O regulamento da Ordem dos Médicos Veterinários, sofre de inconstitucionalidade orgânica quando
Relator: TERESA DE SOUSA
I – O serviço prestado na componente não lectiva não é considerado serviço
Relator: RUI PEREIRA
prazo de 30 dias, proceder à regulamentação do artigo 202º, nº 6 do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL nº 297/2009, de 14/10, não pode ... 265/93, de 31/7], pelo DL nº 297/2009, de 14/10 [que aprovou o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 9. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 10. O benefício fiscal consagrado no artº.36, do E.B.F. (actual artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. O artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, consagra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº ... apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. V. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº ... apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. III. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: RUI PEREIRA
citado artigo 56º do DL nº 503/99, “as disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
essencial a acolher um dos sentidos possíveis de interpretação que já anteriormente emergia do Estatuto do Medicamento, segundo o qual o INFARMED não tinha o dever legal de sindicar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
interpretação autêntica efectuada pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. - Dada
Relator: TERESA DE SOUSA
demissão o Conselho Superior de Polícia emita parecer prévio (cfr. arts. 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia judiciária e 50º, al. e) do DL nº 275-A/2000