22 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 161/2012

    Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

  2. DR-I

    Lei n.º 23/2012

    Lei n.º 23/2012 1— ....................................... de 25 de junho a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede à

  3. DR-I

    Portaria n.º 81/2012

    Portaria n.º 81/2012 disposição legal, no que respeita ao reconhecimento das