23 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
2. TCAS2012-11-08só sumário

   09245/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   pelo que é de recusar estar em causa a degradação de formalidade essencial. V. Tal regime delineado obedece a várias finalidades, que ultrapassam em muito as finalidades subjacentes à utilização

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, FORMALIDADE ESSENCIAL E NÃO ESSENCIAL
3. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   arguição da nulidade neste. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço ... trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
4. TCAS2012-04-19só sumário

   02746/07

   Relator: TERESA DE SOUSA

   preceito constitucional previsto no art. 47º, nº 2 da CRP, como ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública por todos os cidadãos que reunissem

   • LEI ORGÂNICA DO EX-IPAE
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO
   • VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACTOS CONSEQUENTES DE ACTO NULO
5. TCAS2012-03-22só sumário

   06627/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   unidade ou à diversidade do efeito jurídico pretendido à luz da realidade fáctica essencial, o que pressupõe ou exige considerar até as relações existentes de tipo exclusivo, ou especial

   • CASO JULGADO, REALIDADE FÁCTICA ESSENCIAL
6. TCAS2012-03-13só sumário

   05012/11

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   justo e correcto, a respectiva preterição, contudo, apenas consubstanciará a ausência de uma formalidade essencial e, por isso, implicante da eliminação daquele acto/decisão final da ordem jurídica, na medida ... preterição de tal formalidade, por princípio essencial, se converte em não essencial ou em mera irregularidade, sem implicação ao nível da estabilidade do acto decidido, se independentemente do exercício

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. TAXAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CADUCIDADE. IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA. AUDIÇÃO PRÉVIA
7. TCAS2012-02-23citado por 1só sumário

   05279/09

   Relator: TERESA DE SOUSA

   CPTA); III - No caso dos autos não está em causa a ofensa do conteúdo essencial do “direito à retribuição ajustada ao pessoal em funções junto das embaixadas”, mas apenas

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ACTO ANULÁVEL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
8. TCAS2012-07-05só sumário

   03997/08

   Relator: TERESA DE SOUSA

   essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento ... seja, a não ter sido dado tal Parecer, existiria a preterição de uma formalidade essencial, geradora de anulabilidade do acto punitivo; III – Verificando-se que o Parecer exigido

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DIREITO DE DEFESA
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • NOTIFICAÇÃO
   • ADVOGADO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
9. TCAS2012-12-06só sumário

   02812/07

   Relator: RUI PEREIRA

   dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra que já constava do artigo 3º do ETAF anterior e que é substancialmente

   • ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA – REPRESENTAÇÃO DO ESTADO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
10. TCAS2012-09-27só sumário

    09076/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    Dezembro, não padece de qualquer inconstitucionalidade, por se ter limitado no essencial a acolher um dos sentidos possíveis de interpretação que já anteriormente emergia do Estatuto do Medicamento, segundo

    • MEDICAMENTOS GENÉRICOS
11. TCAS2012-09-13só sumário

    09080/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    regime e, consequentemente, é de recusar falar numa mera irregularidade ou em formalidade não essencial, que possa ser suprida pelo concorrente, seja por iniciativa própria, mediante intervenção posterior no procedimento

    • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
12. TCAS2012-08-08só sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto tributário, de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde

    • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
    • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
13. TCAS2012-06-28só sumário

    08227/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial

    • ARTº5 DO ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA
    • CRITÉRIOS DE MOBILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS
    • OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM REFERÊNCIA A ACTOS DE NOMEAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU EXONERAÇÃO
14. TCAS2012-06-12só sumário

    05389/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 2. Relativamente à matéria de facto

    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
    • DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DO IMÓVEL
    • PRESUNÇÃO DA ALÍNEA B), DO Nº.1, DO ARTº.11, DO C.C.AUTÁRQUICA
15. TCAS2012-05-15só sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta

    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
16. TCAS2012-04-26só sumário

    08720/12

    Relator: RUI PEREIRA

    ausência do concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133º

    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – CONTRATAÇÃO “IN HOUSE” –
17. TCAS2012-03-27só sumário

    05287/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade. 3. O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respectiva matéria colectável, ainda

    • I.R.C
    • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
    • ARTº.53, DO C.I.R.C
18. TCAS2012-02-09só sumário

    08147/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição

    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO QUANTO À PROVA DOS FACTOS ALEGADOS, FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA, DOCUMENTOS AUTÊNTICOS CONTRADITÓRIOS
19. TCAS2012-02-02só sumário

    04275/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    condenação não acarreta a violação do princípio da separação de poderes, do núcleo essencial do poder administrativo ou dos poderes conferidos ao juiz administrativo, mas antes a realização do princípio

    • CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO, LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO, VACATURA DO LUGAR, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCIPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
20. TCAS2012-01-26só sumário

    08164/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo de assinatura electrónica

    • FORMALIDADE ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS
    • ASSINATURA ELECTRÓNICA QUALIFICADA E ASSINATURA ELECTRÓNICA AVANÇADA
    • NÃO EXCLUSÃO DO CANDIDATO
    • CONVITE PARA SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE