34 resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
especial (…) os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou normas administrativas, nelas se formulando pedidos de condenação à prática de acto devido ... para especial se a petição inicial não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação
Relator: RUI PEREIRA
quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo ... aponta. V – No actual regime do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos, o objecto do processo não se limita à estrita observância do dever de executar
Relator: RUI PEREIRA
acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ... directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.As sentenças anulatórias de actos administrativos são sentenças constitutivas no sentido dado no art. 4º do CPCivil. O seu efeito directo ou constitutivo é a invalidação do acto. Têm ainda ... pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto aos destinatários com os efeitos da invalidação quanto aos destinatários desse acto administrativo. 4. Hoje, a Constituição (art. 268º
Relator: RUI PEREIRA
especial [regulado nos artigos 46º e segs.], e tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relativos à formação do elenco de tipos contratuais enunciados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de fundamentação, não só por força do dever geral de fundamentação dos actos administrativos e tributários plasmado no artº.268, nº.3, da C. R. Portuguesa, já mencionado supra ... artº.4, desse Regulamento, o que evidencia o propósito do legislador de que tais actos se apresentem clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos
Relator: TERESA DE SOUSA
cumulação, a forma processual a adoptar é a acção administrativa especial, e não a acção administrativa comum; III - Efectivamente, nos termos do disposto ... relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando a lei a possibilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Incorrem em ilicitude os actos administrativos ou as actuações materiais da Administração que violem normas legais ou regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e, nesse sentido, sejam causa adequada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação
Relator: COELHO DA CUNHA
efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial
Relator: SOFIA DAVID
providência. No caso dos autos, existe apenas um interesse genérico, de eficácia dos actos administrativos, de manutenção genérica do prestígio da GNR, por ser vantajoso que desta força não façam
Relator: TERESA DE SOUSA
atribuam certos efeitos jurídicos “a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”, sendo esse ... celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aprovaram o zonamento e os coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias actos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV) A fundamentação ... possam controlar a conformação regulamentar com a lei habilitante. VII) Os actos regulamentares, praticados no exercício da actividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114º a 119º
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívida nascida ao tempo em que o gerente ou administrador exercia as correspondentes funções, mas em que o termo do seu pagamento voluntário ocorreu já depois de o mesmo ter renunciado ... quando não se prova que o gerente ou administrador teve qualquer intervenção, em nome e por conta da sociedade, nos actos ou contratos donde resultou tal insuficiência patrimonial, e/ou deixou
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2. E o mesmo ocorre ... ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento
Relator: CARLOS ARÚJO
ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas ... 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa de um ofício a informar da prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não