Pesquisa jurídicaTogaAI

193 resultados

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 65/2012

    institui um regime jurídico de proteção na eventualidade desemprego, Artigo 1.º de natureza contributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadores independentes que prestam serviços a uma Objeto entidade ... independente, economicamente prossigam, 80 % ou mais do valor total anual dos rendi- dependente, com capacidade e disponibilidade para o tra- mentos obtidos na atividade independente. balho e inscrito para emprego

  8. DR-I

    Decreto-Lei n.º 47/2012

    maior coerência e apoiar a criação dos instrumentos adequados a esse fim; e capacidade de resposta no desempenho de funções que d) Assegurar a gestão administrativa e financeira do deverá ... contexto, o presente decreto-lei representa um mecanismos de gestão de fundos comunitários, participar contributo para a concretização da política enunciada, em na definição das condições de acesso, elegibilidade

  17. DR-I

    Diário da República n.º 25

    reestruturação e revitalização do tecido em- cessidades específicas de cada empresa e com capacidade presarial, dadas as externalidades positivas que promove, de resposta à dimensão da procura, em particular, quando ... Revitalizar é um programa de ação do entidades da economia social, bem como o contributo para Governo envolvendo, nomeadamente, o Ministério da a estabilização do sistema de segurança social. Economia