Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012 objetivo final é conseguir alcançar ganhos de poupança e de eficiência que se antecipam que venham a concretizar-se Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei para todos os ministérios. Tendo como visão um serviço n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso público de qualidade que comporte custos mais reduzidos e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» para os cidadãos e empresas, e simultaneamente reduza A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 a despesa pública, em especial no âmbito das TIC, são do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo propostas 25 medidas de racionalização, de acordo com os que analise, através de grupo de trabalho criado para o seguintes eixos de atuação: (i) melhoria dos mecanismos de efeito, no prazo de 60 dias: governabilidade, (ii) redução de custos, (iii) utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização adminis- a) Se há uma justa repartição entre as pequenas e mé- trativa (iv) implementação de soluções TIC comuns, e (v) dias empresas (PME) e as empresas de maior dimensão estímulo ao crescimento económico. Os ganhos resultam no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo em parte de uma maior governabilidade, da concentração de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT); e da função informática em cada ministério e da racionali- b) Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegu- zação de meios, permitindo assim que, pela primeira vez, rar os direitos e legítimas expectativas dos consumidores, o Estado seja considerado como um todo por quem lhe bem como se a forma de gestão atualmente prevista é a presta serviços ou vende produtos TIC. mais adequada; Sublinha-se ainda que a implementação do plano global c) Se estão garantidas regras para um mercado verdadei- estratégico resulta de uma obrigação assumida pelo Go- ramente concorrencial, tendo em conta as especificidades verno Português no âmbito do Programa de Assistência do setor; e Económica e Financeira (PAEF), que prevê a obrigato- d) Que envie à Assembleia da República, para aprecia- riedade da implementação de uma estratégia global de ção, o relatório elaborado por esse grupo de trabalho. racionalização das TIC na Administração Central até ao Aprovada em 13 de janeiro de 2012. final de 2012, o que só pode suceder se existir e for im- plementado um programa transversal. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assim: Assunção A. Esteves. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Resolução da Assembleia da República n.º 13/2012 1 — Aprovar as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Ad- Deslocação do Presidente da República a Helsínquia ministração Pública, doravante designado por plano global estratégico, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tec- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nologias de Informação e Comunicação (GPTIC), anexas nea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- à presente resolução e que dela fazem parte integrante. tituição, dar assentimento à deslocação do Presidente da 2 — Determinar que em cada ministério é identificado República em visita de carácter oficial a Helsínquia, entre um organismo responsável pela coordenação da área das os dias 8 e 11 do corrente mês de fevereiro. Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e no- Aprovada em 3 de fevereiro de 2012. meado o interlocutor único para esta área. 3 — Determinar que o GPTIC identifica sistemas ope- A Presidente da Assembleia da República, Maria da racionais críticos que ficam sujeitos a regras específicas de Assunção A. Esteves. salvaguarda, com vista à apresentação de planos sectoriais estratégicos adequados à respetiva realidade. 4 — Estabelecer que será dada prioridade ao cumpri- mento e implementação do plano global estratégico, de- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS vendo os responsáveis dos organismos referidos no n.º 2 executar as orientações naquele previstas, em articulação Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012 com a Rede Interministerial TIC, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de outubro. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 5 — Determinar que os organismos e interlocutores 14 de novembro, constituiu o Grupo de Projeto para as referidos no n.º 2 são designados por despacho do membro Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), dora- do Governo da tutela, no prazo máximo de 10 dias úteis a vante abreviadamente designado por GPTIC. contar da data de publicação da presente resolução. Em cumprimento da mencionada Resolução do Con- 6 — Estabelecer que, no prazo de três meses após a selho de Ministros, o GPTIC elaborou um plano global data da publicação da presente resolução, será fixada a estratégico de racionalização e redução de custos com as calendarização definitiva do plano global estratégico, com TIC na Administração Pública, o qual foi apresentado ao vista à respetiva implementação. membro do Governo responsável pela área da moderni- 7 — Envolver as autarquias, através da Associação Na- zação administrativa. cional de Municípios Portugueses e do Simplex Autárquico, Atendendo a que do estudo plasmado no plano global nas medidas que forem aplicáveis na Administração Local. estratégico resulta que cada ministério deve elaborar a sua 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos estratégia sectorial, em cumprimento dos vetores estratégi- no dia seguinte ao da sua publicação. cos delineados, afigura-se pertinente que o mesmo plano Presidência do Conselho de Ministros, 12 de janeiro de seja submetido a aprovação do Conselho de Ministros. 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 597 ANEXO contributos da sociedade civil, tem como objetivos es- pecíficos: Plano de ação • A elaboração do modelo de governação para as TIC 1 — No cumprimento do mandato conferido pela Re- na AP; solução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de • A elaboração e acompanhamento do plano de imple- novembro, o Grupo de Projeto para as Tecnologias de mentação do modelo de governação para as TIC na AP. Informação e Comunicação (GPTIC), elaborou um es- tudo global de racionalização e redução dos custos da Prazo: O modelo de governação deve ser apresentado Administração Pública (AP) com a gestão e utilização das para discussão na Rede Interministerial TIC no prazo de tecnologias de informação e comunicação (TIC). seis meses. 2 — Na sua parte dispositiva, de que o presente anexo 4.2 — Medida 2: Racionalização, organização e gestão constitui síntese, aquele estudo está organizado em torno da função informática de cinco grandes eixos de atuação: (i) a melhoria dos me- Garantir uma efetiva centralização da função infor- canismos de governabilidade, (ii) a redução de custos, mática em cada ministério, incluindo a gestão das infra- (iii) a utilização das TIC para potenciar a mudança e a estruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas modernização administrativa (iv) a implementação de de informação (agregando a manutenção e desenvolvi- soluções TIC comuns, e (v) o estímulo ao crescimento mento de todas as aplicações verticais do ministério), económico. da gestão de aquisições e licenciamento e do apoio aos 3 — As 25 medidas de racionalização das TIC propostas utilizadores. foram identificadas pelo seu carácter transversal e impacto Esta medida é fulcral não apenas para a racionalização potencial em toda a Administração, estimando-se que, após e partilha dos recursos humanos e tecnológicos despen- a sua implementação integral, poderá proporcionar uma didos, como para garantir um governo eficaz (e efetivo) redução até 500 milhões de euros na despesa de funciona- das TIC em cada ministério. Este processo (gradual) de mento anual da Administração Central, considerando não centralização da função informática num único organismo apenas as rubricas mais diretamente associadas à gestão pressupõe: das TIC (software, hardware, serviços e comunicações), • A criação de uma função de service desk de suporte como outros ganhos de eficiência, nomeadamente na ges- a todos os serviços num único organismo de cada minis- tão de instalações, recursos humanos e outros custos de tério; funcionamento. • A unificação dos vários centros de processamento 4 — No que respeita à melhoria dos mecanismos de de dados num único, do próprio ministério, de outro já governabilidade são propostas cinco medidas, que abran- existente na AP ou disponibilizado pelo mercado (ver gem o estudo e implementação de um modelo que permita Medida 8); gerir de forma holística as TIC, pondo termo à atual pul- • A unificação dos serviços de administração, desenvol- verização e reduzida maturidade da função informática e vimento aplicacional e licenciamento num único organismo consolidando uma estratégia nacional para a segurança do ministério, em articulação com as soluções partilhadas da informação: disponibilizadas centralmente; 4.1 — Medida 1: Definição e implementação da gover- • A unificação dos serviços de infraestrutura e comu- nance das TIC na Administração Pública nicações num único organismo de cada ministério (ver Definir e implementar um modelo de governação das Medida 7); TIC na AP, designadamente definindo a estrutura de au- • A unificação dos serviços de microinformática num toridade e responsabilidade para coordenação e execução único organismo do ministério; dos processos necessários à implementação efetiva de • A unificação dos serviços de governação, estratégia políticas e normas que visem uma utilização racional e arquitetura das TIC num único organismo de cada mi- dos recursos existentes, a garantia de alinhamento per- nistério. manente da estratégia TIC com a estratégia de negócio para a AP e a sustentabilidade de longo prazo da função Neste sentido, serão extintos, em cada ministério, os informática. vários departamentos com funções TIC existentes nos Este modelo deve ser constituído tendo por referência respetivos organismos públicos, alocando-se os recursos os seguintes pilares: humanos, materiais e financeiros afetos àquelas funções ao departamento ministerial que vier a ser designado (já • Gestão da Informação; existente ou a criar), cujas competências e mandato terão • Sistemas e Tecnologias da Informação e da Comu- de ser muito bem definidos. De acordo com o modelo de nicação; governabilidade definido (ver Medida 1), o plano deverá ter • Segurança da Informação. em conta as especificidades técnicas, legais e operacionais de cada ministério. Este modelo deve suportar-se transversalmente numa A implementação desta medida será faseada, base legislativa, financeira e de recursos humanos, devendo iniciando-se com um projeto-piloto na Presidência do fazer evoluir o modelo delineado pelo Programa de Rees- Conselho de Ministros (PCM), que abrangerá os res- truturação da Administração Central do Estado (PRACE) petivos serviços da administração direta e indireta do e pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Estado, incluindo os organismos do extinto Ministério Central (PREMAC), recomendando a estrutura transversal da Cultura — excluindo-se apenas a Rede Informática e sectorial para as TIC na AP. do Governo, gerida pelo CEGER, e os órgãos e serviços Esta medida, desenvolvida sob coordenação do GP- que integram o Sistema de Informações da República TIC no seio da Rede Interministerial das TIC, com os Portuguesa (SIRP) — e será coordenado pela Agência 598 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), • Responsabilidade na segurança da informação — quem que assumirá, gradualmente, todas as funções acima é responsável pela implementação da segurança da infor- referidas. mação no país; Prazo: O projeto-piloto na PCM deverá iniciar-se no • Organização da segurança da informação — qual a prazo de seis a oito meses. A implementação em cada mi- estrutura definida para a segurança da informação; nistério deverá estar calendarizada no seu plano sectorial • Gestão — quem é responsável por estabelecer, con- (ver Medida 5), devendo tal implementação acontecer, no trolar e medir e gerir o risco e auditar a segurança da máximo, até ao final do ano de 2013. informação; 4.3 — Medida 3: Arquitetura, normas e guidelines de • Serviços de segurança da informação — que serviços tecnologias e sistemas de informação são fornecidos a nível nacional e por quem. Estabelecer uma arquitetura de sistemas de informa- ção de referência, que servirá de guia na implementação, Com efeito, a ENSI compreenderá, designadamente: aquisição, desenvolvimento e manutenção de tecnologias • A criação, instalação e operacionalização de um Centro e sistemas de informação na AP. Esta medida pressupõe, Nacional de Cibersegurança; ainda, a adoção de ferramentas e metodologias que per- • O aprofundamento e melhoria das condições de ope- mitam a catalogação contínua de toda a infraestrutura SI ração do Sistema de Certificação Electrónica do Estado e TIC da AP. (SCEE), com vista à sua adequação aos requisitos inter- Concretizando as orientações europeias em matéria nacionais mais recentes; de interoperabilidade [European Interoperability Fra- • A criação e certificação de uma solução de criptografia mework (EIF) for European public services], pretende- forte de origem nacional, bem como o desenvolvimento -se definir um conjunto de diretrizes que os sistemas de soluções para a sua utilização e promoção junto dos de informação da AP devem obrigatoriamente seguir, potenciais utilizadores; nomeadamente: • A revisão do quadro legal para a segurança das ma- térias classificadas — incluindo a salvaguarda da infor- • Arquitetura informacional de referência, incluindo mação classificada, da credenciação pessoal e industrial a especificação das entidades informacionais (v. g., ci- e ainda da segurança dos sistemas de comunicação e dadão, empresa, morada, contacto, evento, caso, fatura, informação, substituindo os regulamentos SEGNAC atual- recibo, etc.); mente em vigor. • Arquitetura aplicacional de referência, incluindo a identificação dos requisitos e normas que as principais O desenvolvimento desta medida será coordenado pelo componentes aplicacionais existentes na AP devem supor- Gabinete Nacional de Segurança (GNS), com a colabora- tar, nomeadamente assegurando a separação entre camadas ção de todas as entidades relevantes em razão da matéria, arquiteturais de negócio e tecnológicas (v. g., sistemas de no âmbito do grupo de trabalho existente na Rede Inter- gestão documental, sistemas de fluxos de trabalho, sistemas ministerial TIC. de autenticação, etc.); Prazo: A ENSI deve ser revista no prazo de seis meses, • Normas transversais (v. g., através do Regulamento devendo as restantes medidas ser executadas no prazo de Nacional de Interoperabilidade Digital; emanando diretri- 12 meses. zes relativas a segurança, etc.) e sectoriais (v. g.,arquitetura 4.5 — Medida 5: Definição e implementação de planos de ação sectoriais de racionalização das TIC de sistema de informação para a área da saúde, da justiça, Elaborar os planos de ação de cada ministério, identifi- etc.); cando, com prazos e responsáveis, as iniciativas e projetos • Métricas de avaliação de projetos e iniciativas em de índole sectorial, ao nível das TIC, que contribuam para relação a arquitetura de referência; o referencial de redução de custos e melhoria dos serviços • Mecanismos de atualização e alimentação da ar- públicos prestados. quitetura, com base nas iniciativas e projetos TIC em Através da Rede Interministerial das TIC deverá ser curso; efetuado o acompanhamento da implementação desses • Obrigatoriedade de publicitação da arquitetura de planos de ação e medição dos benefícios estimados. sistemas e tecnologias de informação de cada organismo Prazo: No prazo de seis meses, todos os ministérios público em ferramenta comum (salvo quando esta deva deverão apresentar os respetivos planos de ação sectoriais ser protegida por razões de segurança). de racionalização das TIC, sendo aprovados pelo GPTIC e publicados em sítio da Internet. Prazo: No prazo de seis meses, devem ser colocadas em 5 — No segundo eixo de atuação (redução de custos), discussão no seio da Rede TIC propostas de arquitetura de propõem-se igualmente cinco medidas, nomeadamente referência e normas e diretrizes de integração. No prazo de a obrigatoriedade de avaliação prévia e sucessiva dos 12 meses, deve proceder-se à implementação de ferramenta custos e benefícios dos investimentos e despesas em e metodologia de catalogação TIC e à definição de normas TIC, de acordo com arquiteturas e diretrizes trans- e diretrizes de segurança e sectoriais. versais previamente delineadas, a racionalização dos 4.4 — Medida 4: Definição e implementação de uma meios (centros de processamento de dados, comuni- estratégia nacional de segurança da informação cações, sistemas de informação) e a adoção célere de Consolidar a Estratégia Nacional de Segurança da In- soluções transversais de gestão de recursos humanos formação (ENSI), definindo: e financeiros. 5.1 — Medida 6: Avaliação de projetos e despesas TIC • Objetivos nacionais para a segurança da informa- Implementar um processo de avaliação de projetos e ção — aquilo que cada membro da Sociedade da Infor- despesas TIC, ex ante e ex post, obrigatório e vinculativo, mação pode esperar e contar a nível nacional; estabelecendo mecanismos formais de avaliação multi- Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 599 critério dos investimentos, garantindo que apenas são fi- gestão centralizada e global e integrando todos os serviços nanciados e implementados os projetos que demonstrem de comunicações, dados e voz, fixas e móveis. reais garantias de retorno nas várias dimensões em análise, Tendo subjacente a distinção entre comunicações in- minimizando investimentos redundantes e desalinhados ternas (intra-Estado) e externas (entre Estado e outras com as políticas nacionais para as TIC na AP. entidades), a medida pressupõe: Parte integrante do modelo de governabilidade das TIC • O levantamento das infraestruturas das comunicações na AP (ver Medida 1), esta medida pressupõe: atuais; • A definição da metodologia de avaliação; • A definição de um modelo de governabilidade das • A definição do modelo organizacional de suporte à redes de comunicações do Estado; aplicação da metodologia, quer a nível global quer a nível • A interligação e a progressiva integração das redes de sectorial; comunicações da AP, quer internas quer externas; • A construção do respetivo suporte tecnológico à apli- • A transferência de todas as comunicações externas cação da metodologia, incluindo a gestão de ciclo de vida entre dois sistemas do Estado que utilizam as redes públicas de projetos (assegurando a atualização da arquiteturas de para as redes de comunicações interligadas do Estado; sistemas de informação, considerando os vários projetos • A substituição das centrais telefónicas analógicas ou a serem implementados); RDIS por soluções de voz sobre IP (VoIP); • A avaliação efetiva, ex ante e ex post, de todos os • A adoção de modelos contratuais que confiram ao Es- projetos TIC, seja por avaliação por parte da estrutura de tado uma maior capacidade negocial junto dos operadores avaliação, seja por autoavaliação; fornecedores das comunicações externas. • A disponibilização de mecanismos de transparência sobre a avaliação efetuada, através da implementação de Propõe-se a sua implementação faseada com um projeto- um dashboard público. -piloto na PCM, abrangendo todos os seus departamentos da administração direta e indireta do Estado, com exceção A metodologia de avaliação deverá ter em conta, pelo dos órgãos e serviços que integram o SIRP, e liderado pelo menos, as seguintes dimensões de análise: CEGER. Deverá garantir-se, durante a fase inicial de im- plementação da medida, que os novos contratos e projetos • O retorno do investimento numa ótica custo-benefício, de comunicações se enquadram desde logo nas premissas considerando o Total cost of owner ship dos projetos face aqui definidas (através da Medida 6). aos benefícios esperados; Prazo: O levantamento das comunicações na AP deve • O alinhamento dos objetivos do projeto com os ob- ser desenvolvido num prazo de seis meses. O modelo de jetivos estratégicos do organismo, do ministério e, ou, da comunicações deve ser colocado em discussão na Rede AP como um todo; TIC entre os seis e os 12 meses de projeto e alargado à AP • Os fatores de risco associados à sua implementação e a partir desse momento. a coerência estratégica com as arquiteturas de informação 5.3 — Medida 8: Racionalização dos centros de dados e tecnológicas de referência (ver Medida 3) e com as polí- Definir e implementar um programa de redução do ticas e normas TIC definidas para a AP (v. g., identificação número de centros de dados da Administração Central e eletrónica, interoperabilidade, reutilização de recursos, Local. plataformas ou sistemas de informação existentes, normas Esta medida compreende: abertas, entre outras). • O levantamento dos centros de dados da AP; O processo de avaliação será transparente, sendo publi- • A definição de modelo alargado de implementação e citados todos os projetos aprovados (ou rejeitados) através exploração dos centros de dados do Estado; de um dashboard público, nomeadamente no que respeita • A consolidação num número reduzido de centros de aos indicadores de custo e benefícios a alcançar. Em fa- dados (propriedade do Estado ou sob a forma de prestação ses de exploração, encerramento ou pós-encerramento de serviços por terceiros), não se excluindo a possibilidade de projeto, deverão ser apresentados os reais benefícios de evoluir para uma solução de centralização total. obtidos, de forma a permitir a avaliação ex-post, quer pelos cidadãos, quer por mecanismos de auditoria inerentes à A sua implementação deverá ser faseada com um projeto- própria metodologia. Deverá igualmente implementar-se -piloto na PCM, abrangendo todos os seus departamentos um sistema de mérito que premeie os organismos que da administração direta e indireta do Estado, com exceção revelem maior capacidade de concretização, por exemplo, dos órgãos e serviços que integram o SIRP, e liderado pela através de uma gestão do orçamento de investimento do AMA, I. P. Estado eminentemente concorrencial. Prazo: O levantamento de centros de dados na AP deve Prazo: O desenho do modelo e da metodologia de su- ser concluído no prazo de seis meses, após o que se ini- porte ao processo de avaliação compete à AMA, I. P., e ciará o piloto com os organismos da PCM. O modelo de deverá estar concluído no prazo de seis meses, iniciando-se racionalização de centros de dados deverá ser definido no a obrigatoriedade de avaliação de despesas TIC a partir prazo de seis meses, pela AMA, I. P., e disseminado a toda dessa data. a AP num prazo de 12 meses. 5.2 — Medida 7: Racionalização de comunicações 5.4 — Medida 9: Plataforma de comunicações unifi- Definir e implementar uma estratégia para a implemen- cadas tação de uma rede de comunicações única — ou, como Implementar na AP plataformas de comunicações uni- estado intermédio, de um conjunto de redes de comuni- ficadas, alterando-se a forma como as pessoas comunicam cações interligadas — que sirva a totalidade da AP, com e colaboram. 600 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 A utilização de ferramentas de comunicação unificadas • Melhorar o nível de controlo de despesa e gestão de e de produtividade na AP é ainda incipiente, verificando- recursos materiais na AP. -se que: Prazo: A medida será coordenada pela Entidade de • Não é possível contactar alguém no mesmo organismo sem utilizar telefone ou correio eletrónico; Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. • Em organizações dispersas, contactar alguém numa (ESPAP, I. P.), devendo garantir-se que o GeRFip será unidade distante pressupõe, em muitos casos, a realização implementado em 50 % dos organismos públicos du- de telefonemas interurbanos; rante o ano de 2012 e estendido a todos os organismos • As pessoas que não estejam no seu posto de trabalho públicos até final de 2013; o GeRHuP deverá concluir são difíceis de contactar, gerando ineficiências e prejudi- a sua expansão a todos os organismos púbicos até final cando a eficácia dos serviços; de 2014. • A realização de formações, pequenas comunicações ou 6 — A utilização das TIC para potenciar a mudança e reuniões pressupõe a deslocação de pessoas e um conjunto a modernização administrativa compreende o incremento de diligências prévias para permitir o seu agendamento; da interoperabilidade organizacional, semântica e técnica • Não é possível envolver um especialista na resolução na AP, a utilização de canais alternativos, já desenvol- de um problema de forma imediata — por exemplo, uma vidos e acessíveis a todos, para a prestação de serviços questão complexa suscitada por um cidadão que se apre- públicos (v. g., redes multibanco e payshop, televisão, sente num posto de atendimento; telefone móvel, entre outros), mas também uma maior • Contactar pessoas entre organismos tem o mesmo eficiência na gestão de cada organismo público (v. g. custo e grau de dificuldade que contactar qualquer pessoa a centralização de impressão, a desmaterialização dos externa à AP; processos internos, etc.). • A localização de informação é difícil e leva por vezes 6.1 — Medida 11: Interoperabilidade na Administração a decisões ou à prestação de informações ao cidadão com Pública base em pressupostos errados. Consolidar a framework nacional de interoperabilidade, considerando os níveis semântico, técnico e legal, tornando Esta medida, que pressupõe a implementação da in- obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade fraestrutura de comunicações descrita na Medida 7, com- da AP. preende: Os serviços públicos têm sido desenvolvidos prima- riamente para o uso direto de cidadãos e empresas (v. • A implementação de uma plataforma de comunica- g., início de atividade). Poucos são aqueles que, através ções unificada, abrangendo campus onde se concentrem da sua reutilização, formam serviços agregados que res- pessoas, de forma a permitir realização de conferências pondem realmente a uma necessidade ou evento de vida pelo país; (v. g., os serviços empresa na hora e empresa online • A constituição de uma federação de redes e diretórios, integram e disponibilizam num único ponto de contacto de forma a avançar no sentido de uma infraestrutura con- diversos serviços sectoriais, como a aprovação da sua solidada para toda a AP. firma ou denominação, a criação da empresa, o respetivo registo comercial e o início de atividade para efeitos Prazo: Esta medida integrará o programa de simplifica- fiscais, entre outros). ção da Administração Central (Simplex Nacional), a lançar A implementação técnica da interoperabilidade na AP em 2012. A plataforma comum à AP deve ser implementada (vide www.iap.gov.pt), através de uma plataforma central, pelo CEGER, num prazo de 12 meses. é também fundamental para potenciar a concentração das 5.5 — Medida 10: Medidas de racionalização transver- redes de comunicações dos diversos ministérios num con- sais potenciadas pelas TIC junto reduzido de nuvens de comunicações, com poupanças Disponibilizar serviços e plataformas tecnológicas muito significativas (ver Medida 7). comuns a vários organismos públicos, que permitam a Esta medida encontra-se alinhada com a European normalização de processos e funções numa ótica de racio- Interoperability Framework — Interoperability Solu- nalização de custos e de serviços partilhados. tions for European Public Administrations — da Co- A medida compreende as seguintes ações de raciona- missão Europeia, respondendo às suas recomendações, lização: possibilitando assim a criação futura de serviços trans- • Promover a utilização de recursos e serviços partilha- nacionais. dos do Estado na área de recursos humanos para todos os Prazo: No prazo de três meses, deve ser elaborada pela organismos da Administração Central (GeRHuP); AMA, I. P., e aprovada pelo Governo a regulamentação que • Promover a utilização de recursos e serviços parti- estabeleça a obrigatoriedade da utilização da plataforma lhados do Estado no âmbito da avaliação de desempenho de interoperabilidade. (GeADAP); 6.2 — Medida 12: Autenticação e assinatura eletrónicas • Normalizar e automatizar os processos de gestão de na Administração Pública recursos humanos, tornando-os mais eficientes; Reforçar a obrigatoriedade e os mecanismos de con- • Melhorar o nível e instrumentos de gestão de recursos trolo sobre a efetiva implementação e utilização das ver- humanos na AP; tentes eletrónicas do cartão de cidadão na autenticação • Promover a utilização de recursos e serviços partilha- e assinatura eletrónicas nos diferentes departamentos dos do Estado na área de recursos financeiros para todos do Estado, quer por parte dos funcionários públicos, no os organismos da Administração Central (GeRFiP); âmbito dos processos internos e das comunicações com • Normalizar e automatizar os processos de gestão de cidadãos e empresas, quer por parte destes na sua relação recursos financeiros, tornando-os mais eficientes; com a AP. Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 601 Atualmente, mais de seis milhões de cidadãos são ○ Na assinatura eletrónica de todos os documentos (in- titulares de cartão de cidadão e, destes, cerca de 40 % ternos e externos) — v. g., informações Internas, ofícios, ativaram já a sua assinatura eletrónica. A validade e força pareceres, contratos, e-mails, autorizações de despesa, probatória da utilização da identificação e assinatura ele- relatórios, etc. trónicas estão devidamente consagradas na lei que criou o cartão de cidadão (Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), • Proibir a aquisição ou a emissão, por parte de entidades bem como na legislação comunitária e nacional relativa públicas (Administração Central e Local), de certificados aos documentos eletrónicos (Decreto-Lei n.º 290-D/99, digitais para funcionários públicos, chefias ou dirigentes de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei públicos ou membros do governo, devendo estas entidades n.º 62/2003, de 3 de abril, e alterado pelos Decretos- fazer uso do cartão de cidadão; -Leis n.os 165/2004, de 6 de julho, e 116-A/2006, de 16 • Disponibilizar o sistema de certificação de atributos de junho). A adoção dos mecanismos exclusivos para profissionais com o cartão de cidadão durante o 2.º semes- a identificação, autenticação e assinatura eletrónicas tre do ano de 2012; de cidadãos perante entidades do sector público atra- • Fornecer o suporte legal necessário à certificação de vés de cartão de cidadão é obrigatória, nos termos do atributos profissionais com cartão de cidadão. n.º 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de outubro. Prazo: Esta medida integrará o programa de simpli- Tirando partido da infraestrutura de chaves públicas do ficação da Administração Central (Simplex Nacional) cartão de cidadão, cada vez mais disseminado por todos a lançar em 2012, e deve ser concretizada no prazo de os cidadãos, encontra-se ainda disponível um conjunto 12 meses. de plataformas e componentes tecnológicos transversais 6.3 — Medida 13: Racionalização da prestação de ser- que facilitam e oferecem serviços adicionais ao cartão de viços públicos por meios eletrónicos cidadão, nomeadamente: Consolidar a obrigatoriedade de disponibilização • Fornecedor de Autenticação, disponível na Plata- dos serviços eletrónicos nos pontos únicos de contac- forma de Interoperabilidade da AP (http://www.iap.gov. to — Portais do Cidadão e da Empresa — bem como pt), que pretende garantir a identificação unívoca de um a obrigatoriedade de utilização de outras plataformas utilizador portador de um cartão de cidadão junto dos transversais de suporte à prestação de serviços eletró- sítios web de cada organização, bem como veicular a nicos, como a plataforma de pagamentos (PPAP), a autenticação uma única vez para executar um ou vários gateway de SMS (GAP) e a ferramenta de gestão de serviços que podem ser iniciados em portais transversais formulários (eForms), permitindo a redução de custos (single sign-on), com poupanças de tempo e redução de investimento e manutenção associados à distribui- de burocracia aos utentes dos serviços eletrónicos das ção de serviços públicos, independentemente do canal entidades. utilizado. • Novo middleware do cartão de cidadão, ou seja, a Para tal, determina-se como necessária a atualização centralização da função de autenticação e delegação da tecnológica dos Portais do Cidadão e da Empresa, sem comunicação com os mecanismos do cartão permitiu in- prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização ser alar- vestir e melhorar a usabilidade do software de utilização gada a todos os canais de distribuição de serviços públicos eletrónica do cartão de cidadão. A partir do 1.º trimestre (v. g., SMS 3838). de 2012 os cidadãos que acederem a serviços eletrónicos Impedir-se-á assim a realização de investimentos re- via Fornecedor de Autenticação não irão sequer necessitar dundantes ao mesmo tempo que se criam condições efe- de ter instalado qualquer software (vulgo middleware) no tivas para a obtenção de uma visão única da AP sobre seu computador. os cidadãos e empresas, com o consequente aumento da • Certificação de atributos profissionais com o cartão qualidade do serviço e redução dos custos de contexto. de cidadão — sem alterar a infraestrutura e o cartão e Em sequência, para organismos ou sectores com menor garantindo que as ordens profissionais e entidades certi- dimensão, deverão gradualmente ser eliminados os sítios ficadoras mantêm todo o domínio sobre a informação que e portais sectoriais. lhes compete gerir, este sistema permite que o cidadão A disponibilização destas plataformas transversais im- se possa identificar eletronicamente de acordo com os plica a contratualização da prestação de serviços entre a papéis que o mesmo desempenha na sociedade — por AMA, I. P., e os organismos clientes, com base num mo- exemplo, «Arquiteto», «Engenheiro», «Administrador da delo de sustentabilidade partilhada que dê garantias sobre empresa X», entre outros. a qualidade dos serviços prestados e permita a adequada evolução das plataformas. Assim, pretende-se com esta medida: Prazo: A renovação dos Portais do Cidadão e da Em- presa deverá ser concretizada num prazo de 12 meses, pela • Consolidar a obrigatoriedade da utilização do cartão AMA, I. P., devendo nessa altura proceder-se à elaboração de cidadão na interação com o cidadão e empresas, não de um plano de consolidação de sites e portais sectoriais só ao nível da Administração Central, como da Adminis- de prestação de serviços. tração Local; 6.4 — Medida 14: Racionalização das TIC e moderni- • Estender a obrigatoriedade da utilização do cartão de zação administrativa dentro dos organismos públicos cidadão a todos os funcionários públicos, na autenticação Desenvolver e implementar um programa de redução em sistemas internos da AP ou na assinatura eletrónica de de custos através da redução significativa da utilização documentos, nomeadamente (entre outros): do papel em todos os processos de cada organismo pú- ○ No acesso a sistemas de fluxos de trabalho e gestão blico (áreas operacionais e de apoio), entre organismos documental, a plataformas de compras públicas e a siste- públicos e, sempre que possível, na relação com cidadãos mas de negócio da organização. e empresas. 602 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 A medida compreende as seguintes ações: implementação, num prazo de 12 meses, a que se sucederá a implementação do projeto-piloto. • Desmaterialização de processos e procedimentos in- ternos (precedida, obrigatoriamente, de um esforço de 7 — No âmbito da implementação de soluções TIC reengenharia e simplificação); comuns, prevê -se, designadamente, a disponibilização • Utilização obrigatória dos mecanismos de assinatura de uma bolsa de competências dos recursos humanos eletrónica baseados no cartão de cidadão; da AP, a criação de um catálogo de software reforçado • Proibição de circulação de papel na AP (entre depar- com as aplicações construídas pelo próprio Estado, tamentos, áreas ou sectores de uma mesma organização, que devem ser partilhadas dentro da Administração ou entre diferentes organismos públicos); (e, em alguns casos, com a sociedade civil ajudando • Centralização da impressão (num rácio de até uma as nossas empresas a criar valor), e a avaliação dos impressora por, pelo menos, 25 funcionários), preferen- custos e benefícios da adoção de uma nuvem de com- cialmente com registo de impressão por funcionário; putação para toda a Administração, que concentre e • Preferência à interação por canais eletrónicos com disponibilize infraestruturas, plataformas e serviços cidadãos; para a vasta comunidade que constitui o sector público • Obrigatoriedade na interação por canais eletrónicos do país. com empresas ou empresários em nome individual; 7.1 — Medida 16: Catalogação de recursos humanos • Disponibilização de plataforma central para registo Permitir o acesso a mais e melhor informação dos tra- e disponibilização de documentos/certidões eletrónicos balhadores em funções públicas (v. g., cadastro único) da AP. promovido por uma solução tecnológica integrada e centralizada, assente na entrada única de dados e na sua Prazo: Esta medida integrará o programa de simplifica- não-redundância, com redução de esforço administrativo ção da Administração Central (Simplex Nacional) a lançar promovido pela automatização de funcionalidades e pela em 2012, e deve ser concretizada no prazo de 12 meses, uniformização e otimização dos processos de negócio, com devendo ser criado um suporte técnico para auxiliar os respeito integral pelo quadro legal. diversos organismos na gestão da mudança. Esta medida assume particular relevância no âmbito da 6.5 — Medida 15: Central eletrónica de arquivo do gestão dos recursos humanos da AP, prevendo-se: Estado Deslocalizar os diferentes arquivos em papel das várias • A disponibilização tecnológica, sobre o GeRHuP (So- instituições públicas para uma única localização numa zona lução de Gestão de Recursos Humanos em Modo Parti- de baixo custo imobiliário. Esta deslocalização deverá lhado), do catálogo único de recursos humanos TIC, o qual ser acompanhada da digitalização do arquivo em formato será atualizado pelos próprios trabalhadores do Estado e digital, tornando o seu acesso fácil, imediato e de baixo validado pelos serviços com tais competências, sempre custo. que aplicável; Com efeito, deve ser estudada, e testada em projeto- • A avaliação e proposta de mecanismos que facilitem -piloto, a criação de uma Central Eletrónica de Arquivo o acesso aos recursos catalogados no sentido de tornar do Estado, incluindo: mais fácil o seu uso; • O GeRHuP tem por objetivo normalizar os processos • Deslocalização dos diferentes arquivos físicos exis- e apoiar as atividades de gestão de recursos humanos dos tentes para uma única localização numa zona de baixo órgãos e serviços da AP num contexto integrado (Ge- custo imobiliário; RALL). Os gestores públicos poderão utilizar ferramen- • Preservação eletrónica dos documentos através da sua tas analíticas de pesquisa (incluindo cenários), definindo digitalização e arquivo digital; critérios de busca e sistematização do capital humano • Implementação de um sistema de informação de gestão disponível, bem como a identificação de necessidades e disponibilização dos documentos digitais; • Implementação de um mecanismo que permita a expe- para uma gestão previsional mais eficaz. Numa segunda dição rápida de um documento físico em caso de absoluta fase, será possível a utilização de ferramentas de apoio necessidade de consulta do original. à decisão (v. g., simuladores, avaliação comparativa de curricula, etc.). Esta medida prevê as seguintes ações: Prazo: Durante o ano de 2012 a solução deverá ser • Diagnóstico detalhado da situação arquivística do Es- implementada em todos os organismos do Ministério das tado, designadamente com identificação de espaço físico Finanças, devendo nos 12 meses seguintes ser estendido ocupado, planos de classificação documental, tipologia aos restantes organismos da Administração Central. de utilização e acesso, níveis de criticidade e segurança 7.2 — Medida 17: Catalogação, partilha e uniformiza- dos documentos; ção de software do Estado • Elaboração de um estudo de valorização do património Criar o Catálogo de Software do Estado (CSE), tornando imobiliário utilizado atualmente para albergar os arquivos obrigatório o uso de software que responda a necessidades existentes, de um plano de rentabilização futura do mesmo transversais, desenvolvido para o Estado ou pelo Estado, e de um plano de implementação; que é sua propriedade. • Implementação de projeto-piloto em ministério a Esta medida compreende as seguintes ações: identificar. • Implementação na AP Central e Local. • Criar o CSE, que incluirá todo o software desenvolvido pelo (ou para o) Estado, preferencialmente orientado a Prazo: A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das necessidades transversais; Bibliotecas é responsável pela elaboração de um estudo de • Definir orientações legais que devem ser respeitadas valorização do património imobiliário a libertar e plano de em todos os contratos públicos, de forma a permitir a reu- Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 603 tilização de software na AP, nomeadamente assegurando necedores e a AP, promovendo uma gestão integrada das a propriedade intelectual deste software; Compras Públicas como um serviço transversal à AP, a • Definição de um limite legal para o valor de manu- integração do processo aquisitivo no controlo e planea- tenção e assistência técnica para software off-the-shelf mento efetivo em tempo real do ciclo da despesa pública, (v. g., na ordem de 10 % do valor da aquisição do software bem como a colaboração, a partilha da informação e a ou hardware, exceto no caso do software que não tenha comunicação eletrónica. custos de licenciamento); Tirando partido de iniciativas que visem a centrali- • Revisão da lista de software disponível no Catálogo zação da negociação e a divulgação eletrónica da con- Nacional de Compras Públicas (CNCP), eliminando as tratação pública (plataformas de compras eletrónicas), tipologias de software e reduzindo o número de outros pretende-se estender a desmaterialização de processos e softwares; procedimentos a todo o ciclo de despesa (além do pro- • Rever os mecanismos de entrada de novos produtos cesso aquisitivo). no CNCP, de forma a adequarem-se aos ciclos de evolução Assim, a concretização desta medida pressupõe: da tecnologia; • A disponibilização e implementação de uma solução • Assegurar uma maior dinâmica e facilidade no acesso centralizada (ciclo integral de compras) à AP que garanta das pequenas e médias empresas (PME) TIC ao CNCP. a adequada gestão centralizada do Processo de Compras Públicas e reduza as redundâncias existentes; Prazo: O Catálogo de Software do Estado deverá ser pro- • A desmaterialização do restante ciclo de despesa, no- posto pela ESPAP, I. P., em articulação com a AMA, I. P., meadamente ao nível da fatura eletrónica, da integração no prazo de 12 meses, e publicado em sítio na Internet. com fornecedores e da normalização e automatização de O CNCP deverá ser revisto igualmente pela ESPAP, I. P., processos e procedimentos; dentro do mesmo prazo. • A disponibilização de mecanismos de certificação 7.3 — Medida 18: Cloud Computing na Administração de conformidade de fornecedores e de deteção de má Pública utilização de dinheiros públicos ou de eventuais frau- Realizar o estudo de caso de negócio e criar uma des; cloud governamental, incluindo mecanismos broker entre • A implementação, em consonância com a Medida 22, infraestruturas de cloud existentes no mercado, tirando de Broker de Plataformas de Compras Públicas, minimi- partido das inovações tecnológicas, para ter soluções de zando a necessidade de cada fornecedor interagir direta- TIC mais ágeis e transparentes, mais bem geridas (através mente com várias plataformas de compras públicas para da formalização de acordos de nível de serviço), com se relacionar com a AP; níveis de segurança mais elevados, a menores custos e • A identificação e criação de um modelo de Gover- proporcionando uma utilização mais eficiente dos recursos nance para todos os agentes envolvidos nas Compras (técnicos e humanos) de TIC, ao mesmo tempo que cria Públicas. as condições para uma melhor integração e normalização de dados e aplicações — Governamental Open Cloud Prazo: No prazo de 24 meses, a ESPAP, I. P., deverá (GO-Cloud). proceder à implementação dos processos de relaciona- Neste sentido, a criação pelo Governo de uma cloud mento com o fornecedor e suporte à execução do ciclo governamental, seja ela privada, comunitária ou híbrida da despesa. (no sentido apenas de existência de broker para clouds 7.5 — Medida 20: Diretório de boas práticas TIC públicas), afigura-se como a forma de, tirando partido das Disseminar as boas práticas TIC na AP e incrementar a inovações tecnológicas, ter soluções de TIC mais ágeis e colaboração e partilha de código fonte de diversos sistemas transparentes, mais bem geridas (através da formalização de informação. de acordos de nível de serviço), com níveis de segurança A gestão e partilha do conhecimento são hoje dimensões mais elevados, a menores custos e proporcionando uma centrais nos mais diversos sectores, indispensáveis para a utilização mais eficiente dos recursos (técnicos e huma- promoção da inovação e da qualidade no seio das organi- nos) de TIC, ao mesmo tempo que cria as condições para zações, dotando-as de uma dinâmica de aperfeiçoamento uma melhor integração e normalização de dados e apli- constante. Lançada em 2008, a Rede Comum do Conheci- cações. mento (RCC) é um instrumento essencial para a boa gestão No âmbito desta medida, prevê-se ainda estudar a imple- e partilha do conhecimento existente na AP, bem como mentação da virtualização de desktops, de forma a reduzir para a partilha do conhecimento com as universidades e o ciclo de aquisição de PC e aumentar a produtividade a sociedade civil, e constitui o ambiente adequado para o dos recursos TIC que asseguram o suporte ao utilizador desenvolvimento de um amplo e dinâmico repositório de (service desk). boas práticas em TIC. Prazo: A ESPAP, I. P., de forma articulada com a Premiada recentemente pelas Nações Unidas, pos- AMA, I. P., deverá estudar o business case da implemen- sui atualmente um repositório com mais de 300 boas tação de uma cloud no prazo de seis meses e conceber a práticas partilhadas por mais de 160 entidades da Ad- arquitetura da solução até ao final de 2012. ministração Central, Regional e Local. Inclui igual- 7.4 — Medida 19: Plataforma B2B mente algumas boas práticas de países de língua oficial Desenvolver uma plataforma B2B de suporte ao ciclo portuguesa. integral de compras que permita estabelecer o relaciona- Importa, neste sentido, aprofundar o papel da RCC, mento desmaterializado entre as empresas fornecedoras e alargando os seus domínios e funcionalidades e envolvendo a AP, com o objetivo de promover a colaboração, partilha cada vez mais entidades na sua utilização e desenvolvi- da informação e comunicação eletrónica. mento. A RCC deverá ser o espaço onde qualquer agente Com esta medida pretende-se evoluir as plataformas interessado possa encontrar conhecimento sobre os proces- tecnológicas de suporte ao relacionamento entre os for- sos de modernização na AP, procurando assim evitar-se a 604 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 tão acentuada dispersão de informação por diversos sites 8.2 — Medida 22: Aquisição de bens e serviços de e plataformas públicas. TIC Prazo: No prazo de seis meses, a AMA, I. P., deve Rever os acordos quadro — considerando as ações reformular o site público da RCC, obrigando-se os or- previstas nas restantes medidas, designadamente ao ganismos a disponibilizar os códigos-fonte dos sistemas nível de Comunicações, Software, Hardware, con- de informação a designar pela AMA, I. P., em http://svn. sumíveis informáticos, entre outros —, alargando o gov.pt. âmbito de aplicação do Sistema Nacional de Compras 8 — Entre as medidas de estímulo ao crescimento Públicas (SNCP) ao sector empresarial do Estado e económico encontram-se a adoção de software aberto promovendo uma maior publicidade de todas as com- nos sistemas do Estado, a melhoria dos processos e solu- pras públicas. ções de compras públicas, a disseminação internacional Esta medida compreende as seguintes ações: de metodologias, de soluções TIC e de conhecimento através de clusters de competitividade nacionais e, no • Elaboração de um conjunto de diretrizes, em lingua- âmbito da estratégia de Administração Aberta, a ampla gem simples, para a aquisição de bens e serviços TIC; disponibilização de informação do sector público em • Revisão dos acordos quadro, considerando as ações formatos reutilizáveis, através de projetos como o da- previstas nas medidas 3, 5, 7, 8, 10 a 18 e 21; dos.gov.pt, favorecendo a coprodução de serviços com • Alargamento do âmbito do SNCP, com vinculação a sociedade civil, com valor acrescentado para o Estado do sector empresarial do Estado e da Administração e para a economia. Local; 8.1 — Medida 21: Adoção de software aberto nos sis- • Levantamento das necessidades de software, hardware temas de informação do Estado e comunicações fixas e móveis, através da elaboração de Promover a utilização de software aberto nos sistemas planos anuais, analisados e aprovados por uma entidade de informação da AP sempre que a maturidade e o custo reguladora e gestora (nos termos da Medida 6); sejam favoráveis. • Conjugação com a medida de avaliação (Medida 6), No âmbito desta medida e em linha com a estratégia garantindo o conhecimento extensivo, num ponto central da Direção-Geral da Informática da Comissão Europeia da Administração, dos modelos de licenciamento e preço para a adoção progressiva de soluções open source, de- dos grandes fornecedores da AP. vem ser identificadas as ferramentas que devem ser, desde já, utilizadas pela AP com carácter de recomendação ou No que respeita à negociação de contratos (TIC e ou- obrigatoriedade. Este estudo, que não pode ser dissociado tros), será criado um pequeno grupo especialista em ne- do Catálogo de Software do Estado (ver Medida 17), pro- gociação e gestão de contratos, incumbido de normalizar moverá a utilização de software aberto, produzido pelo procedimentos, antecipar custos escondidos e reutilizar Estado, privados ou sociedade civil, de acordo com a li- cença europeia para software aberto, a EUPL, aprovada conhecimento. Deve ser incluída em todos os contratos a pela Comissão Europeia. possibilidade do Estado, sempre que tomar conhecimento Neste sentido, e em alinhamento com a Medida 6 (Ava- que uma determinada empresa vendeu o mesmo bem em liação de projetos e despesas TIC) devem os organismos condições mais favoráveis, poder prevalecer-se, a partir públicos, antes de adquirirem qualquer solução ou serviços desse momento, dessas condições, criando-se assim um tecnológicos, proceder sempre à quantificação do Total mecanismo (embora não único) de ajuste progressivo cost of owner ship, face aos requisitos mínimos definidos dos preços. e comunicados ao mercado e custos (diretos e indiretos) Em relação aos SNCP, pretende-se, em alinhamento com da solução. Nesta análise, será obrigatória a comparação o OE 2012, vincular o sector empresarial do Estado aos de soluções baseadas em software sujeito a licenciamento acordos quadro e, assim, aumentar as poupanças globais e de software aberto. estimadas. Adicionalmente, definir-se-á um conjunto de áreas Prazo: No prazo de 12 meses, a ESPAP, I. P., em ar- onde se pretende, preferencialmente, a implementação de ticulação com a AMA, I. P., deve renegociar os acordos soluções de software aberto e, ou, livre (considerando o quadro e proceder ao alargamento do âmbito do SNCP com potencial impacto financeiro, bem como a disseminação vinculação do sector empresarial do Estado. e sustentabilidade da solução pelo mercado), desde que 8.3 — Medida 23: Administração aberta e novos canais tal represente a solução economicamente mais vantajosa de atendimento para o Estado, em particular: Implementar um programa de Administração Aberta que • Software de produtividade (processador de texto, folha permita a publicação e agregação, em formatos reutilizá- de cálculo, editor de diapositivos/slides); veis, da informação produzida pela AP (dados.gov.pt), e po- • Clientes de e-mail; tenciar a utilização de canais alternativos de atendimento, • Servidores de e-mail; aproveitando a capacidade instalada para a prestação de • Portais; serviços públicos. • Gestão documental; A temática da Administração Aberta tem vindo a • Software de monitorização. assumir um progressivo destaque a nível internacional. Foi-lhe concedido um relevo significativo na Agenda Prazo: No prazo de seis meses, através da Medida 6, Digital Europeia e no Plano de Ação Europeu para será tornada obrigatória a análise e comparação de so- a Administração Eletrónica. Matérias como a trans- luções de software; no prazo de seis a 12 meses, deverá parência, a participação e a colaboração têm ganho a AMA, I. P., identificar as áreas e a lista de software uma centralidade incontornável nos novos modelos de aberto que deverá ser preferencial ou obrigatoriamente desenvolvimento e prestação de serviços públicos com utilizado na AP. recurso às TIC. Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 605 Neste contexto, importa prosseguir o desenvolvimento e tuais incentivos por parte de programas de investigação e implementação de um programa de Administração Aberta desenvolvimento. que permita: Prazo: A identificação de potenciais soluções inovadoras • A publicação e agregação, em formatos reutilizáveis, já existentes e a publicação de legislação de enquadramento da informação produzida pela AP, facilitando o acesso dos deve acontecer no prazo de 12 meses. cidadãos e empresas a informação relevante produzida 8.5 — Medida 25: Divulgação e prototipagem de pro- pelo sector público; jetos inovadores em clusters de competitividade • Aproveitar as redes de distribuição de serviços já Otimizar a relação do Estado Português com as entida- existentes (v. g., televisão, multibanco, payshop, etc.), des legalmente reconhecidas como entidades de eficiência sem custos adicionais e até com um potencial de receitas coletiva, pólos e clusters, particularmente em projetos que próprias, adotando um modelo tipicamente designado pelo requeiram um elevado potencial de inovação na área da termo anglo-saxónico de government-as-a-platform. Estes modernização administrativa. canais proporcionam ao utente uma rede de serviços mais Com esta medida, a AP, em projetos com potencial perto de si, mais cómoda e com horário mais conveniente, inovador, e antecipadamente ao processo de aquisições, e reduzem os custos da Administração, com a vantagem compromete-se a divulgar amplamente, sempre em adicional de retirarem pressão sobre o atendimento pre- quadro legal que assegure condições concorrenciais, sencial; os seus planos de evolução e a permitir a prototipagem • Auscultar os cidadãos e os trabalhadores em fun- pelo mercado de soluções, de modo às empresas se ções públicas em particular através de ferramentas de poderem melhor organizar para dar resposta às neces- crowd sourcing (veja-se a plataforma desenvolvida pela sidades públicas. Esta divulgação será feita em estreita AMA, I. P., que pode ser disponibilizada aos restantes articulação com entidades de eficiência coletiva, pólos organismos da AP, em http://www.participacao.gov.pt/, que e clusters. deve sustentar as diversas consultas públicas ou consultas Esta medida prevê as seguintes ações: internas lançadas pelo Governo e, ou, pela AP, aprovei- tando o potencial das TIC para as fazer chegar eficazmente • Disponibilização, em conjunto com o plano de ativida- aos seus destinatários e para facilitar o tratamento destas des de cada organismo TIC da AP, dos projetos ou serviços formas de participação. com potencial de inovação; • Eventual execução de prototipagem de projetos com Prazo: No prazo de 12 meses, deverá ser alargado o potencial de inovação por parte de PME/cluster de com- número de entidades da Administração Central e Local petitividade. envolvidas no dados.gov.pt e desenvolvidas consultas pú- blicas de entidades terceiras com recurso à plataforma de Prazo: No prazo de 12 meses deverá proceder-se à participação pública. agregação de projetos com potencial de inovação e ao 8.4 — Medida 24: Internacionalização de metodologias, subsequente desenvolvimento de protótipos. soluções TIC e conhecimento público 9 — O plano global estratégico de racionalização e Tirar partido do investimento TIC na AP, nomeadamente redução de custos com as TIC será publicado no Portal em administração eletrónica, através da produção de fer- do Governo. ramentas inovadoras, metodologias e conhecimento, em 10 — O acompanhamento da execução de cada medida geral, resultantes da colaboração da AP e empresas indus- será realizado semestralmente, atualizando-se o plano pu- triais ou comerciais, que as desenvolvem e comercializam blicado, sem prejuízo da avaliação em torno dos objetivos internacionalmente. estratégicos e respetivos indicadores e metas, estabelecidos Com esta medida serão estudados, definidos e imple- para o período de 2012 e 2016, detalhados no plano. mentados os mecanismos de exportação do conhecimento, metodologias e soluções TIC (software/hardware) que Centro Jurídico suportam as plataformas de governo eletrónico nacionais e que permitem que Portugal esteja hoje nos lugares cimeiros em termos de administração eletrónica na Europa. Declaração de Retificação n.º 10/2012 Para o efeito, com base na Arquitetura de Sistemas de In- Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- formação de Referência definida para a AP (ver Medida 3), -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o n.º 1 as várias componentes e os módulos arquiteturais deverão do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento ser desenvolvidos assegurando a partilha de direitos de de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado revenda dos resultados por parte do Estado Português em pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de julho, conjunto com os respetivos fornecedores. com as alterações introduzidas pelo Despacho Norma- Esta medida compreende as seguintes ações: tivo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Decreto • Obrigatoriedade de inclusão nos projetos com po- Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, pu- tencial de criação de valor de cláusulas que permitam blicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de a sua posterior internacionalização em parceria com os janeiro de 2012, foi, por lapso, publicado sem os Anexos fornecedores; do «Plano Anual Regional para 2012» aprovado por aquele decreto legislativo regional, erro material que se corrige, • Obrigatoriedade de submissão a parecer prévio da mediante declaração da entidade emitente, procedendo à AMA, I. P., de projetos nos domínios da modernização sua publicação integral em anexo à presente declaração administrativa e da administração eletrónica, nos termos de retificação. da Medida 6; • Estímulo junto das PME nacionais para desenvolvi- Centro Jurídico, 31 de janeiro de 2012. — A Diretora, mento de parcerias e investimentos junto da AP, com even- Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite. 606 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 «ANEXOS (ao ‘Plano Anual Regional para 2012’) Desagregação por Objetivo INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 — Desagregação por Objetivo Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 172 548 721 88 264 555 84 284 166 1 Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . 48 395 159 46 148 493 2 246 666 1.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 198 087 29 951 421 2 246 666 111 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da R.A.A. . . . . . . 685 700 685 700 112 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 106 050 456 540 1 649 510 115 Construção da Nova EB 2,3/S das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 117 Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 324 300 6 324 300 119 Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas. . . . . . . . 1 082 525 1 082 525 1 1 10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 119 158 1 119 158 1 1 12 Construção de Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso . . . . . . . . . . . . . . . 7 681 597 7 681 597 1 1 17 Construção da Escola Básica da Ponta da Ilha — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 057 440 2 460 284 597 156 1 1 18 Requalificação das Instalações para os 2.º e 3.º Ciclos da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 460 284 2 460 284 1 1 21 Grande Reparação da EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 117 390 5 117 390 1 1 22 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 299 030 1 299 030 1 1 23 Ampliação da EBI de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780 205 780 205 1 1 24 Grande Reparação da EBI de Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 863 238 863 1 1 25 Requalificação da Escola Profissional das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 545 95 545 1.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810 805 810 805 121 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário 696 280 696 280 122 Empréstimo de Manuais Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 525 114 525 1.3 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 745 590 9 745 590 131 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 090 191 090 132 Apoio social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 554 500 9 554 500 1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado 5 065 523 5 065 523 141 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Privado 3 464 467 3 464 467 142 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 901 056 901 056 143 Escola Profissional de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 343 962 343 962 151 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de lnformação e Comunicação . . . . . 343 962 343 962 1.7 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 192 231 192 171 Avaliação do Sistema Educativo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 773 47 773 173 Projetos de lnovação Pedagógica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 419 183 419 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 2.1 Emprego e Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 211 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 213 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 301 590 724 590 4 577 000 214 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 605 000 1 605 000 13 000 000 215 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 216 Defesa do Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 217 Estudos, Projetos e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 100 77 600 207 500 218 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332 000 332 000 2 1 10 Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 765 120 765 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 3.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 311 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 847 780 847 780 312 Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 812 424 812 313 Pousadas de Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 314 Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 394 936 394 936 315 Sistema de Informação ao Jovem dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 440 50 440 316 Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622 963 622 963 317 Pousada de Juventude do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 318 Pousada de Juventude de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 537 858 537 319 Cidadania e Incentivo ao Voluntariado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 595 61 595 3 1 10 Desenvolvimento das Competências Tecnológicas e Empreendedorismo nos Jovens 19 400 19 400 3 1 11 Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo e Oficinas de Criação . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 3 1 12 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 940 98 940 3 1 13 Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 3 1 14 Academias de Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 600 227 600 3 1 16 Centro de Formação do Belo Jardim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 313 817 1 313 817 4 Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 4.1 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 166 990 2 066 990 100 000 411 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 750 99 750 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 607 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 412 Edição de Obras de Cariz Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 413 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 700 122 700 414 Bolsas para Formação e Criação Artística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 560 46 560 415 Orquestra Regional dos Açores ( Lira Açoriana). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 416 Eventos de Iniciativa Governamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 000 432 000 417 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 418 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 103 200 1 003 200 100 000 4 1 11 Centro Cultural e de Congressos — Miramar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 4 1 12 Apoio à Criação do Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 080 62 080 4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 605 003 17 605 003 421 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 422 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 423 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 840 166 840 424 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo — Novas Instalações. . . . . . . . . 5 230 631 5 230 631 425 Investigação Arqueológica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 550 14 550 426 Museus, Bibliotecas e Arquivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 172 200 1 172 200 427 Museu do Pico — Museu dos Baleeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539 514 539 514 428 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 429 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 4 2 10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 4 2 12 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais . . . . 232 800 232 800 4 2 15 Arquipélago — Centro de Arte Contemporânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 398 259 7 398 259 4 2 17 Valorização e Restauro do Palácio de Santana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 580 13 580 4 2 19 Casa-Museu Manuel de Arriaga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 4 2 20 Antigo Hospital da Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 849 235 849 235 4 2 21 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764 544 764 544 4 2 23 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 4 2 24 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 4 2 25 Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 500 99 500 4 2 26 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 4 2 27 Programa Museológico do Palácio da Conceição — Casa da Autonomia . . . . . . . . . . 97 000 97 000 4 2 28 Convento de Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 000 388 000 4 2 29 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 4 2 30 Programa de Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural da Ilha do Corvo . . . . . 50 000 50 000 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 032 086 12 211 086 821 000 5.1 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 031 519 3 031 519 511 Apoio à Construção e Beneficiação de Instalações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 078 54 078 512 Parque Desportivo de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 057 492 057 513 Parque Desportivo da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 090 191 090 514 Parque Desportivo do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 645 200 645 515 Modernização, Acessibilidades e Apetrechamento de Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . 28 664 28 664 516 Apoio à Construção e Beneficiação de Pavilhões Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 140 658 1 140 658 517 Requalificação do Estádio de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 327 57 327 518 Requalificação do Polidesportivo do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 667 000 667 000 5 1 10 Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 5.2 Atividades Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 236 774 6 086 774 150 000 521 Apoio a Clubes por Utilização de Atletas Formados na Região Autónoma dos Açores 169 067 169 067 522 Desporto Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 863 238 863 523 Alta Competição, Prémios de Classificação e Subidas de Divisão . . . . . . . . . . . . . . . . 218 171 218 171 524 Atividade Física e Desportiva Adaptada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 481 268 481 525 Apoio à Participação em Quadros Competitivos Nacionais e Série Açores . . . . . . . . . 2 634 170 2 484 170 150 000 526 Apoio às Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 708 022 2 708 022 5.3 Promoção e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 763 793 3 092 793 671 000 531 Congressos e Seminários, Estudos e Investigação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 911 1 911 532 Estrutura Técnica Associativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477 725 477 725 533 Eventos Desportivos, Promoção e Formação na Área do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . 943 303 272 303 671 000 534 Jogos das Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 318 143 318 535 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219 754 219 754 536 Atividades de Treino e Competição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 910 900 1 910 900 537 Atividade Física e Desportiva dos Adultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 882 66 882 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 406 808 1 406 808 6.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 268 583 1 268 583 611 Promedia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 930 514 930 612 Promoção Mediática dos Açores no Exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 500 339 500 613 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342 858 342 858 614 Portal do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 295 71 295 6.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 622 Acesso à Base de Dados Jurídica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 Promover o Crescimento Sustentado da Economia 269 792 564 162 702 137 107 090 427 7 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 309 632 58 672 467 66 637 165 7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 088 106 27 318 769 22 769 337 711 Reestruturação Fundiária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 867 47 530 269 337 712 Abastecimento de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 499 593 499 593 10 000 000 608 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 713 Caminhos Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 999 631 499 631 8 500 000 714 Eletrificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 499 631 499 631 4 000 000 715 Caminhos Rurais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 034 970 4 034 970 716 Infraestruturas Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 910 235 910 717 Infraestruturas dos Serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 413 139 413 718 Infraestruturas Fitossanitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 700 119 700 719 Infraestruturas Veterinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 791 180 9 791 180 7 1 10 Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950 600 950 600 7 1 11 Parques de Exposições Agrocomerciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 896 931 9 896 931 7 1 12 Estudos e Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 318 500 318 500 7 1 14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 180 285 180 7.2 Modernização das Explorações Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 827 576 16 959 748 25 867 828 721 Sanidade Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 609 661 3 609 661 1 000 000 722 Sanidade Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636 978 636 978 723 Melhoramento Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 566 177 566 177 724 Experimentação e Divulgação Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 372 737 372 725 Valorização e Qualificação Profissional Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 427 770 427 770 726 Vulgarização e Extensão Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969 612 969 612 727 Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 948 78 615 283 333 728 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 504 075 5 704 075 19 800 000 729 Diversificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 027 806 683 501 2 344 305 7 2 10 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358 625 358 625 7 2 11 Resgate da Quantidade de Referência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 711 080 1 711 080 7 2 12 Reforma Antecipada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 870 812 430 622 2 440 190 7 2 13 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/RICTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 336 532 336 7 2 14 Apoio às Organizações de Produtores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 513 324 513 324 7.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 393 950 14 393 950 18 000 000 731 Apoio à lndústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 140 720 1 140 720 18 000 000 732 Apoio ao Escoamento de Produtos na lndústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 273 996 3 273 996 733 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 555 400 8 555 400 734 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503 818 503 818 735 Promoção de Produtos Açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 920 016 920 016 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 543 801 5 890 539 22 653 262 8.1 Melhoria da Qualidade de Vida e Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . 7 591 366 1 744 712 5 846 654 811 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 168 667 475 300 2 693 367 812 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 709 749 556 462 3 153 287 813 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 712 950 712 950 8.2 Preservação e Valorização do Ambiente e da Paisagem Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 952 435 4 145 827 16 806 608 821 Manutenção da atividade agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 266 480 1 539 972 8 726 508 822 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 506 000 1 425 900 8 080 100 823 Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950 600 950 600 824 Formação e lnformação Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 355 229 355 9 Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 503 794 22 703 794 7 800 000 9.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958 939 958 939 911 Fiscalização e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 122 75 122 912 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 488 815 488 913 Congressos e Exposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 492 37 492 915 Sistema de Acompanhamento Eletrónico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 837 30 837 9.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 942 752 12 442 752 2 500 000 921 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 692 87 692 922 Programa de Apoio à Atividade Marítimo-Portuária no Sector das Pescas. . . . . . . . . . 3 346 500 3 346 500 923 Protocolos com Associações do Sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 466 150 466 924 Cooperação com Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 490 67 490 925 Cooperação com a Direcção de Faróis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 605 28 605 926 Programa Regional de Requalificação e Ampliação dos Portos de Pesca . . . . . . . . . . . 8 021 653 5 521 653 2 500 000 927 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Rabo de Peixe e Zonas Envol- ventes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 240 346 3 240 346 9.3 Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 018 918 5 018 918 931 Plano Regional de Renovação da Frota de Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 116 665 3 116 665 932 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 053 286 053 933 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . 42 908 42 908 934 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 334 914 1 334 914 935 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo da Frota de Pesca . . . . . . . . . . . . 238 378 238 378 9.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 069 958 3 069 958 941 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 997 14 997 942 Mercados e Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 457 337 457 943 Transformação e Aquicultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 479 126 2 479 126 944 Apoio ao Desenvolvimento de Pescarias de Profundidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 676 47 676 945 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca das Ilhas de Sta. Maria, Pico, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 702 190 702 9.5 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 053 286 053 951 Divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 303 14 303 952 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 145 243 145 953 Estruturas e Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 605 28 605 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 609 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 9.6 Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 227 174 927 174 5 300 000 961 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 227 174 927 174 5 300 000 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 285 022 24 285 022 10.1 Promoção Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 513 473 15 513 473 10 1 1 Estudos e Concertação da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 442 33 442 10 1 2 Informação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 885 66 885 10 1 3 Eventos Promocionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 990 121 990 10 1 4 Viagens Educacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 625 147 625 10 1 5 Materiais de Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 358 226 358 10 1 6 Campanhas Publicitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 917 173 14 917 173 10.2 Oferta e Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386 977 386 977 10 2 1 Estruturas Físicas de Apoio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 325 143 325 10 2 2 Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 440 76 440 10 2 3 Qualificação dos Percursos Pedestres e de Outros Produtos Turísticos . . . . . . . . . . . . 167 212 167 212 10.3 Investimentos Estratégicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 384 572 8 384 572 10 3 1 Iniciativas Diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 592 940 6 592 940 10 3 2 Centro Cultural e de Congressos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 721 074 721 074 10 3 3 Desenvolvimento dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 550 95 550 10 3 6 Projeto da Marina da Barra e Requalificação da Zona Envolvente . . . . . . . . . . . . . . . . 157 330 157 330 10 3 7 Requalificação da Baía João Câncio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220 38 220 10 3 8 Recuperação da Casa dos Botes Baleeiros nas Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 779 458 779 458 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 005 232 40 005 232 10 000 000 11.1 Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 085 266 27 085 266 11 1 1 Sistemas de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores. . . . . . . . . . . . . 22 787 160 22 787 160 11 1 2 Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo — Empreende Jovem . . . . . . . . . . . . . . 2 460 408 2 460 408 11 1 3 Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 646 598 1 646 598 11 1 4 Sistema de Incentivos ao Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 100 191 100 11.2 Apoio ao Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 11 2 1 Dinamização do Espírito Empreendedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 11.3 Qualidade e Inovação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 985 257 985 11 3 1 Dinamização do Sistema Tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 885 66 885 11 3 2 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 100 191 100 11.4 Apoio à Atividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 915 067 11 915 067 10 000 000 11 4 1 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 440 76 440 11 4 2 Divulgação das Potencialidades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 872 281 872 11 4 3 Mobilização da Iniciativa Empresarial e Captação de Investimento . . . . . . . . . . . . . . . 955 499 955 499 11 4 4 Informações ao Investidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 330 57 330 11 4 5 Apoio ao Cooperativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 555 9 555 11 4 6 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 887 23 887 11 4 7 Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 510 484 10 510 484 10 000 000 11.5 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632 636 632 636 11 5 1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 892 68 892 11 5 2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 525 524 525 524 11 5 3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220 38 220 11.6 Microcrédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 838 37 838 11 6 1 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 838 37 838 11.7 Instalações e Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . 28 665 28 665 11 7 1 Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 665 28 665 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 145 083 11 145 083 12.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 115 913 10 115 913 12 1 1 Apoio a Instituições de Investigação Científica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 873 000 873 000 12 1 2 Projetos de Investigação Científica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 142 353 142 12 1 3 Apoio à Formação Avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 873 000 873 000 12 1 4 Apoio a Infraestruturas de Divulgação Científica e Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 700 494 700 12 1 5 Iniciativas de I&D de Contexto Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 371 963 3 371 963 12 1 6 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . 3 586 000 3 586 000 12 1 7 Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhe- cimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 250 221 250 12 1 8 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 342 858 342 858 12.2 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 710 235 710 12 2 1 Melhoria dos Sistemas lnformáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 410 148 410 12 2 2 Sistemas de lnformação e Comunicações da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 12.3 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 548 050 548 050 12 3 1 Promoção/Divulgação/Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 12 3 2 Estação de Rastreio de Satélites, Estações VLBI e Centro de Monitorização do Atlântico 499 550 499 550 12.4 Cartografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 410 245 410 12 4 1 Geodesia e Cartografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 12 4 2 Cadastro Predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 12 4 5 Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 910 99 910 Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social 95 201 423 92 701 423 2 500 000 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 702 499 28 202 499 2 500 000 13.1 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 804 057 6 804 057 13 1 3 Remodelação e Adaptação de Edifício para Lar de Idosos na Praia da Vitória . . . . . . . 399 640 399 640 610 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 13 1 4 Criação de Lar de Idosos na Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 775 249 775 13 1 7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 000 388 000 13 1 8 Projecto de Implementação da Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . 780 365 780 365 13 1 9 Criação, Melhoramentos e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13 1 10 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 599 460 599 460 13 1 11 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . 3 118 003 3 118 003 13 1 12 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 550 499 550 13 1 15 Construção de Edifício para Centro de Convívio de Idosos e Atelier de Tempos Livres no Posto Santo, Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 467 33 467 13 1 16 Criação de Centro de Dia na Urzelina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 936 103 936 13 1 17 Criação de Centro de Dia e ATL em Santa Bárbara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 816 9 816 13 1 19 Remodelação do Lar de Idosos de Santa Cruz da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 545 282 545 13 1 20 Programa 60+. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 13.2 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 475 134 6 475 134 13 2 1 Construção de Edifício para Creche em Vila Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 619 442 619 442 13 2 2 Construção Novo Edifício para Creche em Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 924 84 924 13 2 3 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres nos Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 758 317 758 317 13 2 4 Construção de Edifício para Creche e Serviço de Apoio Domiciliário nas Capelas . . . 742 267 742 267 13 2 9 Construção Edifício P/Creche, Jardim e Centro de Atividades Ocupacionais em Sta. Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 194 207 1 194 207 13 2 13 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 200 47 200 13 2 15 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13 2 18 Construção de Edifício para Creche, Centro de Dia e Casa do Povo na Maia . . . . . . . 688 499 688 499 13 2 20 Ampliação e Remodelação de Creche e Jardim de Infância na Calheta . . . . . . . . . . . . 135 800 135 800 13 2 21 Recuperação de Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL . . . . . . . . . . . 579 478 579 478 13 2 22 Construção de Creche na Freguesia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 998 000 998 000 13 2 23 Remodelação e Ampliação de Creche e Jardim de Infância — Centro Social e Paroquial de São Pedro — Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530 000 530 000 13.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 096 100 1 096 100 13 3 3 Construção de Centro de Atividades Ocupacionais da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . 999 100 999 100 13 3 5 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Defi- ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13.4 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 584 500 13 084 500 2 500 000 13 4 1 Programa de Alargamento dos Equipamentos Sociais dos Açores — PARESA . . . . . . 2 592 150 92 150 2 500 000 13 4 2 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 746 000 1 746 000 13 4 8 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 13 4 10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos Serviços de Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 13 4 12 Promoção da Qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais na RAA . . . . . 72 750 72 750 13 4 14 Fundo de Compensação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 096 000 11 096 000 13.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 708 742 708 13 5 1 Promoção do Princípio da Igualdade de Oportunidades para Todos . . . . . . . . . . . . . . . 144 000 144 000 13 5 2 Disseminação da Perspetiva da Igualdade de Género e Promoção de Medidas Facili- tadoras da Conciliação da Vida Pessoal com a Vida Profissional . . . . . . . . . . . . . . . 14 308 14 308 13 5 3 Combater e Prevenir a Violência e Atitudes Discriminatórias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 000 291 000 13 5 4 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mobilidade Social de Grupos Mais Vulne- ráveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 400 116 400 13 5 5 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 000 177 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 996 173 21 996 173 14.1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 236 729 5 236 729 14 1 1 Apoio à Construção, Ampliação e Alteração de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 14 1 2 Apoio à Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 765 314 765 14 1 3 Aquisição de Solos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 14 1 4 Apoio ao Arrendamento a Famílias Carenciadas e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 519 020 1 519 020 14 1 6 Operações de Loteamento e Obras de Urbanização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 099 010 1 099 010 14 1 7 Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 934 72 934 14 1 8 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 940 000 1 940 000 14.2 Recuperação do Parque Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 134 424 7 134 424 14 2 1 Programa de Reabilitação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 877 020 4 877 020 14 2 2 Apoio à Recuperação do Parque Habitacional Autárquico — Colaboração com Autarquias 409 069 409 069 14 2 3 Recuperação do Parque Habitacional Social da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 902 010 902 010 14 2 4 Apoio à Recuperação de Imóveis Afetados por Térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 225 235 225 14 2 5 Reconstrução de Habitação — Administração Direta — Sismos . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 14 2 6 Programa de Requalificação Habitacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 600 274 600 14.3 Promoção de Habitação para Realojamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 215 121 9 215 121 14 3 1 Acordos de Colaboração RAA/IHRU — PROHABITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 808 733 3 808 733 14 3 2 Cooperação com Autarquias — Acordos Colaboração RAA/IHRU, I. P./Municípios 1 244 000 1 244 000 14 3 3 Salvaguarda Habitacional de Famílias em Situação de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 572 140 572 14 3 5 Cooperação com Autarquias — Acordos RAA/IHRU, I. P./Município da Ribeira Grande, em Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 267 168 267 14 3 7 Resolução de Situações de Grave Carência Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 610 148 1 610 148 14 3 8 Cooperação com Autarquias — Contratos ARAAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 901 448 901 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 611 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 14 3 9 Contratos Programa com a SPRHI, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 794 500 1 794 500 14.4 Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 899 409 899 14 4 2 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 14 4 4 Observatório Sócio Habitacional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 099 274 099 14 4 5 Reabilitação de Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 15 Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 15.1 Construção de Novas Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 626 242 21 626 242 15 1 1 Unidades de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 250 49 250 15 1 2 Centros de Saúde de Sta. Cruz da Graciosa, Madalena e Ponta Delgada . . . . . . . . . . . 12 564 138 12 564 138 15 1 3 Centro de Radioterapia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 897 232 897 15 1 6 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 779 957 8 779 957 15.2 Remodelação, Ampliação e Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 601 800 7 601 800 15 2 1 Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 530 505 7 530 505 15 2 2 Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 295 71 295 15.3 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 947 054 2 947 054 15 3 1 Equipamentos para Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 937 354 2 937 354 15 3 3 Emergência Médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 15.4 Formação e Iniciativas em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 131 831 10 131 831 15 4 1 Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 706 296 706 296 15 4 2 Plano Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 120 190 120 15 4 3 Prevenção e Tratamento de Comportamentos de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 942 000 1 942 000 15 4 4 Projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 813 837 813 837 15 4 5 Projeto de Implementação e Operacionalização da Melhoria de Acessibilidade ao SRS 661 146 661 146 15 4 6 Políticas de Saúde Materna, Planeamento Familiar e Incentivo à Natalidade. . . . . . . . 190 120 190 120 15 4 7 Parcerias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 506 9 506 15 4 9 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378 020 378 020 15 4 10 Plano Regional de Vacinação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 854 560 854 15 4 12 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 679 932 4 679 932 15.5 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 824 195 824 15 5 1 Sistemas de lnformação da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 824 195 824 Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental 187 981 140 123 628 445 64 352 695 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 871 459 29 042 669 828 790 16.1 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 970 825 6 142 035 828 790 16 1 1 Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 924 6 924 16 1 2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 16 1 3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 897 005 5 068 215 828 790 16 1 5 Caracterização e Definição de Condicionantes de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 494 31 494 16 1 7 Requalificação e Proteção Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 006 302 1 006 302 16.2 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 235 871 3 235 871 16 2 1 Implementação da Diretiva Quadro da Água e da Lei da Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 988 202 988 16 2 2 Implementação da Diretiva das Águas Subterrâneas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 455 1 455 16 2 3 Rede de Monitorização Hidrometeorológica Automática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 441 108 441 16 2 4 Monitorização da qualidade das águas interiores, de transição e costeiras . . . . . . . . . . 350 684 350 684 16 2 5 Monitorização da Qualidade das Águas Balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 650 43 650 16 2 6 Controlo da eutrofização das lagoas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 16 2 7 Prevenção e análise de risco de cheias e deslizamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 690 33 690 16 2 8 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 407 663 2 407 663 16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 256 217 256 16 3 1 Infraestrutura informática e de comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 050 180 050 16 3 2 Sistema regional de informação georreferenciada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 206 37 206 16.4 Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16 4 1 Formação e Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16.5 Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 899 516 2 899 516 16 5 1 Biodiversidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 145 58 145 16 5 2 Erradicação de Organismos Invasores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 600 211 600 16 5 7 Jardins Botânicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 300 10 300 16 5 9 Parque Natural dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 619 471 2 619 471 16.6 Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 416 986 416 986 16 6 1 Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 713 21 713 16 6 2 Regime de Incentivos da Paisagem Protegida da Vinha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . 355 786 355 786 16 6 3 Plano de Intervenção da Montanha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 487 39 487 16.7 Avaliação Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 720 130 720 16 7 3 Avaliação do Impacte Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16 7 4 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 16 7 5 Inspeção e Fiscalização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 16 7 7 Monitorização de Áreas Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 170 106 170 16.8 Resíduos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 435 212 11 435 212 16 8 1 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 16 8 2 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 322 602 11 322 602 16 8 3 Remoção de Passivos Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 610 12 610 16.9 Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 521 729 2 521 729 16 9 1 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 200 155 200 16 9 2 Rede Regional de Ecotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 612 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 16 9 3 Centros de Interpretação Ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 196 625 1 196 625 16 9 4 Jardins Históricos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 150 504 1 150 504 16.10 Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 946 832 946 832 16 10 2 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 352 40 352 16 10 3 PROENERGIA — Sistema de Incentivos à Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 16 10 5 Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios — SCE . . . . . . . 91 180 91 180 16 10 6 Desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 16 10 7 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gases Liquefeitos — Corvo . . . . 301 200 301 200 16.11 Serviço Público e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 773 510 773 16 11 1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 973 471 973 16 11 2 Eletrificação de Fajãs — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 16.12 Instalação e Equipamento da Direcção Regional da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 16 12 1 Obras e Aquisição de Equipamentos para as lnstalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 16.13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 889 380 889 16 13 1 Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores . . . . . . . . . 380 889 380 889 17 Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 434 234 7 434 234 17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 412 250 412 250 17 1 2 Ambulâncias de Socorro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 000 291 000 17 1 3 Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 17 1 4 Aquisição de Equipamento, Fardamento e Mobiliário para as AHBV’s . . . . . . . . . . . . 72 750 72 750 17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB’s . . . . . . . . . . . . 1 823 200 1 823 200 17 2 1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 17 2 2 Construção do Quartel da AHBV’s de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 17 2 3 II Fase do Quartel da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 824 500 824 500 17 2 4 Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV’s São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . 310 000 310 000 17 2 9 Ampliação/Remodelação do Quartel da AHBV’s de Santa Cruz das Flores. . . . . . . . . 145 500 145 500 17 2 11 Centro de Formação de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 17.3 Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 923 464 923 17 3 1 Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 541 121 541 17 3 2 Apoios a Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 17 3 3 Estudos de Caráter Científico e Elaboração de Cartas de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 969 34 969 17 3 4 Cooperação Técnico-Científica com a Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 932 152 932 17 3 5 Formação Profissional ao Nível da Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 17 3 6 Informação, Formação e Sensibilização da População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 476 42 476 17 3 7 Formação Profissional de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 955 49 955 17.4 Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 733 861 4 733 861 17 4 1 Meios e Recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 250 24 250 17 4 2 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 200 737 200 17 4 3 Meios e Recursos do SRPCBA — Equipamentos para Socorro Imediato . . . . . . . . . . 58 200 58 200 17 4 4 Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 890 000 3 890 000 17 4 5 Projeto de Cooperação Transnacional — MAC 2007-2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 361 19 361 17 4 6 Fundo de Emergência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . 52 279 617 47 043 647 5 235 970 18.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 011 795 23 011 795 18 1 6 Variante à Cidade da Horta — 2.ª Fase . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18 1 7 Construção do Acesso à Escola de Água de Pau — Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 18 1 10 Concessão Rodoviária em Regime de SCUTT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 817 795 22 817 795 18.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 810 652 14 810 652 18 2 1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 730 299 730 18 2 2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 768 407 1 768 407 18 2 3 Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 309 500 1 309 500 18 2 4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 674 370 1 674 370 18 2 6 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399 640 399 640 18 2 7 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 149 640 1 149 640 18 2 8 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749 325 749 325 18 2 9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 149 100 1 149 100 18 2 10 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 247 975 2 247 975 18 2 11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 18 2 12 Requalificação Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 770 000 1 770 000 18 2 13 Qualificação do Parque de Máquinas da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 470 000 470 000 18 2 14 Calamidades nas Estradas Regionais da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 628 965 1 628 965 18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 727 500 727 500 18 3 1 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 18 3 2 Integração Paisagística da Rede viária Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 533 500 533 500 18.4 SPRHI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 18 4 1 Contratos Programas — Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 284 470 48 500 5 235 970 18 5 1 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 000 270 000 18 5 2 Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 000 1 750 000 18 5 3 Atualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito. . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 18 5 4 Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros — HIBRIMAC 350 000 350 000 18 5 5 SIRIART . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 030 970 2 030 970 18 5 7 Implementação de Tarifas Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 613 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 18 5 8 Serviço de Transporte Coletivo na ilha de Santa Maria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 000 185 000 18 5 9 Reformulação dos Sistemas de Tarifários dos Táxis (Taxímetros) . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18.6 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18 6 1 Apoios a Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18.7 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 871 138 1 871 138 18 7 1 Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 250 315 250 18 7 2 Beneficiações no Palácio da Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 18 7 3 Beneficiações no Palácio de Santana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 040 375 040 18 7 4 Palácio dos Capitães Generais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 18 7 5 Jardim dos ‘Maroiços’ na Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279 748 279 748 18 7 6 Diversas Reparações em Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18 7 13 Melhoria das Acessibilidades dos Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 555 127 555 18 8 1 Parede de Reação do LREC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 255 40 255 18 8 2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 18 8 3 Aquisição de Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 650 43 650 18 8 4 Sistema de Qualidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 550 14 550 18.9 Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 18 9 1 Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 19.1 Tráfego de Passageiros Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 094 014 7 214 014 12 880 000 19 1 1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 046 239 7 166 239 12 880 000 19 1 3 Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 112 697 4 042 058 36 070 639 19 2 1 Requalificação do Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 037 480 1 037 480 19 2 3 Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 859 398 1 659 398 9 200 000 19 2 6 Reordenamento do Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 092 781 1 612 209 9 480 572 19 2 7 Reordenamento do Porto de S. Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346 427 86 427 260 000 19 2 8 Reordenamento do Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 038 892 38 892 1 000 000 19 2 9 Aquisição de Diversos Equipamentos de Apoio à Exploração Portuária . . . . . . . . . . . 7 129 854 172 854 6 957 000 19 2 10 Diversas Obras nos Portos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 680 915 263 602 3 417 313 19 2 11 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 950 401 172 854 1 777 547 19 2 12 Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra — II Fase . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 747 964 12 964 2 735 000 19 2 13 Construção de Oficinas e Garagem para Máquinas no Porto das Lajes das Flores. . . . 228 585 22 858 205 727 19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 330 57 330 19 3 1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores . . . . 57 330 57 330 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 131 789 28 794 493 9 337 296 20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 799 530 5 462 234 9 337 296 20 1 1 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 300 221 381 335 918 886 20 1 2 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 950 781 1 884 781 5 066 000 20 1 3 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 334 273 447 293 886 980 20 1 4 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 358 976 493 546 865 430 20 1 5 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 255 279 2 255 279 20 1 7 Handlings das Escalas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 20 1 8 Espaços Comercializáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 20 1 9 Equipamentos da Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 20 1 10 Infraestruturas para Sistemas de Informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20 2 1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 825 124 21 825 124 20 3 1 Concessão das Rotas lnter-llhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 825 124 21 825 124 20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 887 73 887 20 4 1 Apoio a Ações de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . 23 887 23 887 20 4 2 Avião Cargueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação 27 243 114 27 243 114 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 25 615 522 21.1 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 583 950 583 950 21 1 1 Ações de Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 21 1 2 Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 100 126 100 21 1 3 Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional 48 500 48 500 21 1 4 Reengenharia e Desmaterialização de Processos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 850 166 850 21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 21 2 1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 21.3 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 450 179 450 21 3 1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 450 179 450 21.4 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 504 400 504 400 21 4 1 Cooperação Técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 21 4 2 Cooperação Financeira com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 21 4 3 Cooperação Financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 600 465 600 21.5 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 955 146 955 21 5 1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 21 5 2 Projetos no Âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac . . . . . . . . . . . . . 49 955 49 955 614 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 21.6 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 300 767 22 300 767 21 6 1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais . . . . 724 347 724 347 21 6 2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 630 500 630 500 21 6 3 Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 694 420 7 694 420 21 6 4 Reestruturação do Sector Público Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485 000 485 000 21 6 5 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 766 500 12 766 500 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 22.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 142 478 142 22 1 1 Representação e Promoção Externa da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176 346 176 346 22 1 2 Relações com Organismos de Cooperação Interregional, Organizações e Associações Internacionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 600 174 600 22 1 3 Promoção e Divulgação de Questões Europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 196 127 196 22.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 730 202 730 22 2 1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 250 24 250 22 2 2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 735 121 735 22 2 4 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 22 2 5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 245 8 245 22.3 Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 775 734 775 22 3 1 Açorianidade e Raízes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 285 39 285 22 3 2 Comunicação Açores/Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 22 3 3 Preservação da Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 950 130 950 22 3 4 Encontro Intercomunitário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 22 3 5 Divulgação Artística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 22 3 6 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 990 161 990 22 3 7 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 22.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 945 211 945 22 4 1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 22 4 2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 22 4 4 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 900 67 900 22 4 5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 245 8 245 Desagregação por Entidade Proponente INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 — Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 086 113 27 986 113 100 000 Vice-Presidência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 25 615 522 – SREF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 427 245 58 359 579 3 067 666 SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 858 934 65 622 964 5 235 970 SRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 686 084 104 398 149 68 287 935 SRTSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 361 627 53 745 127 83 616 500 SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 SRAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 853 433 64 563 006 89 290 427 SRAM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 375 253 51 746 463 8 628 790 INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 — Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Presidência 28 086 113 27 986 113 100 000 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 3.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 279 720 5 279 720 311 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 847 780 847 780 312 Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 812 424 812 313 Pousadas de Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 314 Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 394 936 394 936 315 Sistema de Informação ao Jovem dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 440 50 440 316 Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622 963 622 963 317 Pousada de Juventude do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 318 Pousada de Juventude de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 537 858 537 319 Cidadania e Incentivo ao Voluntariado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 595 61 595 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 615 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 3 1 10 Desenvolvimento das Competências Tecnológicas e Empreendedorismo nos Jovens 19 400 19 400 3 1 11 Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo e Oficinas de Criação . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 3 1 12 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 940 98 940 3 1 13 Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 3 1 14 Academias de Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 600 227 600 3 1 16 Centro de Formação do Belo Jardim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 313 817 1 313 817 4 Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 771 993 19 671 993 100 000 4.1 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 166 990 2 066 990 100 000 411 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 750 99 750 412 Edição de Obras de Cariz Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 413 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 700 122 700 414 Bolsas para Formação e Criação Artística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 560 46 560 415 Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 416 Eventos de Iniciativa Governamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432 000 432 000 417 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 418 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 103 200 1 003 200 100 000 4 1 11 Centro Cultural e de Congressos — Miramar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 4 1 12 Apoio à Criação do Audiovisual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 080 62 080 4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 605 003 17 605 003 421 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 422 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 423 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 840 166 840 424 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo — Novas Instalações. . . . . . . . . 5 230 631 5 230 631 425 Investigação Arqueológica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 550 14 550 426 Museus, Bibliotecas e Arquivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 172 200 1 172 200 427 Museu do Pico — Museu dos Baleeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539 514 539 514 428 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 429 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 4 2 10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 4 2 12 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais . . . . 232 800 232 800 4 2 15 Arquipélago — Centro de Arte Contemporânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 398 259 7 398 259 4 2 17 Valorização e Restauro do Palácio de Santana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 580 13 580 4 2 19 Casa-Museu Manuel de Arriaga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 4 2 20 Antigo Hospital da Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 849 235 849 235 4 2 21 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764 544 764 544 4 2 23 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 4 2 24 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 4 2 25 Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 500 99 500 4 2 26 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 4 2 27 Programa Museológico do Palácio da Conceição — Casa da Autonomia . . . . . . . . . . 97 000 97 000 4 2 28 Convento de Santo André . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 000 388 000 4 2 29 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 4 2 30 Programa de Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural da Ilha do Corvo . . . . . 50 000 50 000 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 406 808 1 406 808 6.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 268 583 1 268 583 611 Promedia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 930 514 930 612 Promoção Mediática dos Açores no Exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 500 339 500 613 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 342 858 342 858 614 Portal do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 295 71 295 6.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 622 Acesso à Base de Dados Jurídica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 22.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 142 478 142 22 1 1 Representação e Promoção Externa da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176 346 176 346 22 1 2 Relações com Organismos de Cooperação Interregional, Organizações e Associações Internacionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 600 174 600 22 1 3 Promoção e Divulgação de Questões Europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 196 127 196 22.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 730 202 730 22 2 1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 250 24 250 22 2 2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 735 121 735 22 2 4 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 22 2 5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 245 8 245 22.3 Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 775 734 775 22 3 1 Açorianidade e Raízes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 285 39 285 22 3 2 Comunicação Açores/Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 22 3 3 Preservação da Identidade Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 950 130 950 22 3 4 Encontro Intercomunitário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 22 3 5 Divulgação Artística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 22 3 6 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161 990 161 990 22 3 7 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 22.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 945 211 945 22 4 1 Integração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 200 58 200 22 4 2 Protocolos de Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 22 4 4 Encontros/Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 900 67 900 22 4 5 Projetos/Candidaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 245 8 245 616 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos Vice-Presidência 25 615 522 25 615 522 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 615 522 25 615 522 21.1 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 583 950 583 950 21 1 1 Ações de Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 21 1 2 Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 100 126 100 21 1 3 Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional 48 500 48 500 21 1 4 Reengenharia e Desmaterialização de Processos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 850 166 850 21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 21 2 1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 21.3 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 450 179 450 21 3 1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 450 179 450 21.4 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 504 400 504 400 21 4 1 Cooperação Técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 21 4 2 Cooperação Financeira com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 21 4 3 Cooperação Financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465 600 465 600 21.5 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 955 146 955 21 5 1 Produção. Tratamento e Divulgação de lnformação Estatística. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 21 5 2 Projetos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac . . . . . . . . . . . . . . 49 955 49 955 21.6 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 300 767 22 300 767 21 6 1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais. . . . . 724 347 724 347 21 6 2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 630 500 630 500 21 6 3 Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 694 420 7 694 420 21 6 4 Reestruturação do Sector Público Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485 000 485 000 21 6 5 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 766 500 12 766 500 SREF 61 427 245 58 359 579 3 067 666 1 Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo . . . . . . . . 48 395 159 46 148 493 2 246 666 1.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 198 087 29 951 421 2 246 666 111 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da R.A.A. . . . . . . 685 700 685 700 112 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 106 050 456 540 1 649 510 115 Construção da Nova EB 2,3/S das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 117 Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 324 300 6 324 300 119 Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas. . . . . . . . 1 082 525 1 082 525 1 1 10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 119 158 1 119 158 1 1 12 Construção de Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso . . . . . . . . . . . . . . . 7 681 597 7 681 597 1 1 17 Construção da Escola Básica da Ponta da Ilha — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 057 440 2 460 284 597 156 1 1 18 Requalificação das Instalações para os 2.º e 3.º Ciclos da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 460 284 2 460 284 1 1 21 Grande Reparação da EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 117 390 5 117 390 1 1 22 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 299 030 1 299 030 1 1 23 Ampliação da EBI de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780 205 780 205 1 1 24 Grande Reparação da EBI de Arrifes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 863 238 863 1 1 25 Requalificação da Escola Profissional das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 545 95 545 1.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810 805 810 805 121 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secun- dário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 696 280 696 280 122 Empréstimo de Manuais Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 525 114 525 1.3 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 745 590 9 745 590 131 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 090 191 090 132 Apoio Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 554 500 9 554 500 1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado 5 065 523 5 065 523 141 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Privado 3 464 467 3 464 467 142 Escola Profissional das Capelas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 901 056 901 056 143 Escola Profissional de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 343 962 343 962 151 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de lnformação e Comunicação . . . . . 343 962 343 962 1.7 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 192 231 192 171 Avaliação do Sistema Educativo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 773 47 773 173 Projetos de lnovação Pedagógica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 419 183 419 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 032 086 12 211 086 821 000 5.1 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 031 519 3 031 519 511 Apoio à Construção e Beneficiação de Instalações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 078 54 078 512 Parque Desportivo de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 057 492 057 513 Parque Desportivo da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 090 191 090 514 Parque Desportivo do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 645 200 645 515 Modernização, Acessibilidades e Apetrechamento de Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . 28 664 28 664 516 Apoio à Construção e Beneficiação de Pavilhões Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 140 658 1 140 658 517 Requalificação do Estádio de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 327 57 327 518 Requalificação do Polidesportivo do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 667 000 667 000 5 1 10 Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 617 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 5.2 Atividades Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 236 774 6 086 774 150 000 521 Apoio a Clubes por Utilização de Atletas Formados na Região Autónoma dos Açores 169 067 169 067 522 Desporto Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 863 238 863 523 Alta Competição, Prémios de Classificação e Subidas de Divisão . . . . . . . . . . . . . . . . 218 171 218 171 524 Actividade Física e Desportiva Adaptada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268 481 268 481 525 Apoio à Participação em Quadros Competitivos Nacionais e Série Açores . . . . . . . . . 2 634 170 2 484 170 150 000 526 Apoio às Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 708 022 2 708 022 5.3 Promoção e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 763 793 3 092 793 671 000 531 Congressos e Seminários, Estudos e Investigação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 911 1 911 532 Estrutura Técnica Associativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477 725 477 725 533 Eventos Desportivos, Promoção e Formação na Área do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . 943 303 272 303 671 000 534 Jogos das Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 318 143 318 535 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219 754 219 754 536 Atividades de Treino e Competição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 910 900 1 910 900 537 Atividade Física e Desportiva dos Adultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 882 66 882 SRCTE 70 858 934 65 622 964 5 235 970 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 145 083 11 145 083 12.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 115 913 10 115 913 12 1 1 Apoio a Instituições de Investigação Científica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 873 000 873 000 12 1 2 Projetos de Investigação Científica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 142 353 142 12 1 3 Apoio à Formação Avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 873 000 873 000 12 1 4 Apoio a Infraestruturas de Divulgação Científica e Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 700 494 700 12 1 5 Iniciativas de I&D de Contexto Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 371 963 3 371 963 12 1 6 Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . 3 586 000 3 586 000 12 1 7 Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhe- cimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 250 221 250 12 1 8 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 342 858 342 858 12.2 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 710 235 710 12 2 1 Melhoria dos Sistemas lnformáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 410 148 410 12 2 2 Sistemas de lnformação e Comunicações da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 12.3 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 548 050 548 050 12 3 1 Promoção/Divulgação/Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 12 3 2 Estação de Rastreio de Satélites, Estações VLBI e Centro de Monitorização do Atlântico 499 550 499 550 12.4 Cartografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 410 245 410 12 4 1 Geodesia e Cartografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 12 4 2 Cadastro Predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 12 4 5 Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 910 99 910 17 Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 434 234 7 434 234 17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 412 250 412 250 17 1 2 Ambulâncias de Socorro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 000 291 000 17 1 3 Reparação de Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 17 1 4 Aquisição de Equipamento. Fardamento e Mobiliário para as AHBV’s . . . . . . . . . . . . 72 750 72 750 17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB´s. . . . . . . . . . . . 1 823 200 1 823 200 17 2 1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV’s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 17 2 2 Construção do Quartel da AHBV’s de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 17 2 3 II Fase do Quartel da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 824 500 824 500 17 2 4 Remodelação e Ampliação do Quartel da AHBV’s São Roque do Pico . . . . . . . . . . . . 310 000 310 000 17 2 9 Ampliação/Remodelação do Quartel da AHBV’s de Santa Cruz das Flores. . . . . . . . . 145 500 145 500 17 2 11 Centro de Formação de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 17.3 Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 923 464 923 17 3 1 Equipamento de Vigilância Sismo-Vulcânica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 541 121 541 17 3 2 Apoios a Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 350 53 350 17 3 3 Estudos de Caráter Científico e Elaboração de Cartas de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 969 34 969 17 3 4 Cooperação Técnico-Científica com a Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 932 152 932 17 3 5 Formação Profissional ao Nível da Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 17 3 6 Informação, Formação e Sensibilização da População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 476 42 476 17 3 7 Formação Profissional de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 955 49 955 17.4 Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 733 861 4 733 861 17 4 1 Meios e Recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 250 24 250 17 4 2 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 200 737 200 17 4 3 Meios e Recursos do SRPCBA — Equipamentos para Socorro lmediato. . . . . . . . . . . 58 200 58 200 17 4 4 Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 890 000 3 890 000 17 4 5 Projeto de Cooperação Transnacional — MAC 2007-2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 361 19 361 17 4 6 Fundo de Emergência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos. . . . . . . . . . . 52 279 617 47 043 647 5 235 970 18.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 011 795 23 011 795 18 1 6 Variante à Cidade da Horta — 2.ª Fase . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18 1 7 Construção do Acesso à Escola de Água de Pau — Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 500 145 500 18 1 10 Concessão Rodoviária em Regime de SCUTT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 817 795 22 817 795 18.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 810 652 14 810 652 18 2 1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 730 299 730 18 2 2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 768 407 1 768 407 18 2 3 Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 309 500 1 309 500 618 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 18 2 4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 674 370 1 674 370 18 2 6 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399 640 399 640 18 2 7 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 149 640 1 149 640 18 2 8 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749 325 749 325 18 2 9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 149 100 1 149 100 18 2 10 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 247 975 2 247 975 18 2 11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 18 2 12 Requalificação Viária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 770 000 1 770 000 18 2 13 Qualificação do Parque de Máquinas da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 470 000 470 000 18 2 14 Calamidades nas Estradas Regionais da RAA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 628 965 1 628 965 18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 727 500 727 500 18 3 1 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000 194 000 18 3 2 Integração Paisagística da Rede Viária Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 533 500 533 500 18.4 SPRHI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 18 4 1 Contratos Programas — Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 284 470 48 500 5 235 970 18 5 1 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 000 270 000 18 5 2 Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 000 1 750 000 18 5 3 Atualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito. . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 18 5 4 Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros — HIBRIMAC 350 000 350 000 18 5 5 SIRIART . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 030 970 2 030 970 18 5 7 Implementação de Tarifas Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 18 5 8 Serviço de Transporte Coletivo na Ilha de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 000 185 000 18 5 9 Reformulação dos Sistemas de Tarifários dos Táxis (Taxímetros) . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18.6 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18 6 1 Apoios a Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18.7 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 871 138 1 871 138 18 7 1 Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 250 315 250 18 7 2 Beneficiações no Palácio da Conceição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 18 7 3 Beneficiações no Palácio de Santana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 040 375 040 18 7 4 Palácio dos Capitães Generais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 18 7 5 Jardim dos ‘Maroiços’ na Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279 748 279 748 18 7 6 Diversas Reparações em Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 18 7 13 Melhoria das Acessibilidades dos Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 555 127 555 18 8 1 Parede de Reação do LREC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 255 40 255 18 8 2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 18 8 3 Aquisição de Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 650 43 650 18 8 4 Sistema de Qualidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 550 14 550 18.9 Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 18 9 1 Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 SRE 172 686 084 104 398 149 68 287 935 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 285 022 24 285 022 10.1 Promoção Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 513 473 15 513 473 10 1 1 Estudos e Concertação da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 442 33 442 10 1 2 lnformação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 885 66 885 10 1 3 Eventos Promocionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 990 121 990 10 1 4 Viagens Educacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 625 147 625 10 1 5 Materiais de Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 358 226 358 10 1 6 Campanhas Publicitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 917 173 14 917 173 10.2 Oferta e Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386 977 386 977 10 2 1 Estruturas Físicas de Apoio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 325 143 325 10 2 2 Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 440 76 440 10 2 3 Qualificação dos Percursos Pedestres e de Outros Produtos Turísticos . . . . . . . . . . . . 167 212 167 212 10.3 Investimentos Estratégicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 384 572 8 384 572 10 3 1 Iniciativas Diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 592 940 6 592 940 10 3 2 Centro Cultural e de Congressos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 721 074 721 074 10 3 3 Desenvolvimento dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 550 95 550 10 3 6 Projeto da Marina da Barra e Requalificação da Zona Envolvente . . . . . . . . . . . . . . . . 157 330 157 330 10 3 7 Requalificação da Baía João Câncio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220 38 220 10 3 8 Recuperação da Casa dos Botes Baleeiros nas Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 779 458 779 458 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 005 232 40 005 232 10 000 000 11.1 Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 085 266 27 085 266 11 1 1 Sistemas de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores. . . . . . . . . . . . . 22 787 160 22 787 160 11 1 2 Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo — Empreende Jovem . . . . . . . . . . . . . . 2 460 408 2 460 408 11 1 3 Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 646 598 1 646 598 11 1 4 Sistema de Incentivos ao Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 100 191 100 11.2 Apoio ao Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 11 2 1 Dinamização do Espírito Empreendedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 11.3 Qualidade e Inovação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 257 985 257 985 11 3 1 Dinamização do Sistema Tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 885 66 885 11 3 2 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 100 191 100 11.4 Apoio à Actividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 915 067 11 915 067 10 000 000 11 4 1 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 440 76 440 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 619 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 11 4 2 Divulgação das Potencialidades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 872 281 872 11 4 3 Mobilização da Iniciativa Empresarial e Captação de Investimento . . . . . . . . . . . . . . . 955 499 955 499 11 4 4 Informações ao Investidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 330 57 330 11 4 5 Apoio ao Cooperativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 555 9 555 11 4 6 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 887 23 887 11 4 7 Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 510 484 10 510 484 10 000 000 11.5 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632 636 632 636 11 5 1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 892 68 892 11 5 2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 525 524 525 524 11 5 3 Certificação e Protecção dos Produtos e Serviços Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220 38 220 11.6 Microcrédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 838 37 838 11 6 1 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 838 37 838 11.7 Instalações e Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . 28 665 28 665 11 7 1 Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 665 28 665 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 264 041 11 313 402 48 950 639 19.1 Tráfego de Passageiros Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 094 014 7 214 014 12 880 000 19 1 1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 046 239 7 166 239 12 880 000 19 1 3 Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 112 697 4 042 058 36 070 639 19 2 1 Requalificação do Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 037 480 1 037 480 19 2 3 Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 859 398 1 659 398 9 200 000 19 2 6 Reordenamento do Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 092 781 1 612 209 9 480 572 19 2 7 Reordenamento do Porto de S..Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346 427 86 427 260 000 19 2 8 Reordenamento do Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 038 892 38 892 1 000 000 19 2 9 Aquisição de Diversos Equipamentos de Apoio à Exploração Portuária . . . . . . . . . . . 7 129 854 172 854 6 957 000 19 2 10 Diversas Obras nos Portos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 680 915 263 602 3 417 313 19 2 11 Reordenamento do Porto das Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 950 401 172 854 1 777 547 19 2 12 Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra — II Fase . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 747 964 12 964 2 735 000 19 2 13 Construção de Oficinas e Garagem para Máquinas no Porto das Lajes das Flores. . . . 228 585 22 858 205 727 19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 330 57 330 19 3 1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores . . . . 57 330 57 330 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 131 789 28 794 493 9 337 296 20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 799 530 5 462 234 9 337 296 20 1 1 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 300 221 381 335 918 886 20 1 2 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 950 781 1 884 781 5 066 000 20 1 3 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 334 273 447 293 886 980 20 1 4 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 358 976 493 546 865 430 20 1 5 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 255 279 2 255 279 20 1 7 Handlings das Escalas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 20 1 8 Espaços Comercializáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 20 1 9 Equipamentos da Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 20 1 10 Infraestruturas para Sistemas de Informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20 2 1 Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 433 248 1 433 248 20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 825 124 21 825 124 20 3 1 Concessão das Rotas lnter-llhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 825 124 21 825 124 20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 887 73 887 20 4 1 Apoio a Ações de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . 23 887 23 887 20 4 2 Avião Cargueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 SRTSS 137 361 627 53 745 127 83 616 500 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 2.1 Emprego e Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 662 955 3 546 455 81 116 500 211 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 873 000 873 000 63 000 000 213 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 301 590 724 590 4 577 000 214 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 605 000 1 605 000 13 000 000 215 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 216 Defesa do Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 217 Estudos, Projetos e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 100 77 600 207 500 218 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332 000 332 000 2 1 10 Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 765 120 765 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 702 499 28 202 499 2 500 000 13.1 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 804 057 6 804 057 13 1 3 Remodelação e Adaptação de Edifício para Lar de Idosos na Praia da Vitória . . . . . . . 399 640 399 640 13 1 4 Criação de Lar de Idosos na Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 775 249 775 13 1 7 Programa de Incentivos à Iiniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 000 388 000 13 1 8 Projeto de Implementação da Rede de Cuidados Continuados dos Açores. . . . . . . . . . 780 365 780 365 13 1 9 Criação, Melhoramentos e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio aos Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13 1 10 Construção de Lar de Idosos no Pico da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 599 460 599 460 13 1 11 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . 3 118 003 3 118 003 13 1 12 Criação de Centro de Dia, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário no Porto Judeu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 550 499 550 13 1 15 Construção de Edifício para Centro de Convívio de Idosos e Atelier de Tempos Livres no Posto Santo, Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 467 33 467 620 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 13 1 16 Criação de Centro de Dia na Urzelina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 936 103 936 13 1 17 Criação de Centro de Dia e ATL em Santa Bárbara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 816 9 816 13 1 19 Remodelação do Lar de Idosos de Santa Cruz da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 545 282 545 13 1 20 Programa 60+. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 13.2 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 475 134 6 475 134 13 2 1 Construção de Edifício para Creche em Vila Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 619 442 619 442 13 2 2 Construção Novo Edifício para Creche em Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 924 84 924 13 2 3 Construção de Creche e Atelier de Tempos Livres nos Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 758 317 758 317 13 2 4 Construção de Edifício para Creche e Serviço de Apoio Domiciliário nas Capelas 742 267 742 267 13 2 9 Construção Edifício p/Creche, Jardim e Centro de Atividades Ocupacionais em Sta. Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 194 207 1 194 207 13 2 13 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 200 47 200 13 2 15 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13 2 18 Construção de Edifício para Creche, Centro de Dia e Casa do Povo na Maia . . . . . . . 688 499 688 499 13 2 20 Ampliação e Remodelação de Creche e Jardim de Infância na Calheta . . . . . . . . . . . . 135 800 135 800 13 2 21 Recuperação de Edifício da Casa dos Tiagos para Centro de Dia e ATL . . . . . . . . . . . 579 478 579 478 13 2 22 Construção de Creche na Freguesia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 998 000 998 000 13 2 23 Remodelação e Ampliação de Creche e Jardim de Infância — Centro Social e Paroquial de São Pedro — Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 530 000 530 000 13.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 096 100 1 096 100 13 3 3 Construção de Centro de Atividades Ocupacionais da Ribeira Grande. . . . . . . . . . . . . 999 100 999 100 13 3 5 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Equipamentos Sociais de Apoio à Defi- ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 13.4 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 584 500 13 084 500 2 500 000 13 4 1 Programa de Alargamento dos Equipamentos Sociais dos Açores — PARESA . . . . . . 2 592 150 92 150 2 500 000 13 4 2 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 746 000 1 746 000 13 4 8 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 13 4 10 Criação, Melhoramento e Apetrechamento de Edifícios e Equipamentos de Apoio à Comunidade e dos Serviços de Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 13 4 12 Promoção da Qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais na RAA . . . . . 72 750 72 750 13 4 14 Fundo de Compensação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 096 000 11 096 000 13.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 742 708 742 708 13 5 1 Promoção do Princípio da Igualdade de Oportunidades para Todos . . . . . . . . . . . . . . . 144 000 144 000 13 5 2 Disseminação da Perspetiva da Igualdade de Género e Promoção de Medidas Facili- tadoras da Conciliação da Vida Pessoal com a Vida Profissional . . . . . . . . . . . . . . . 14 308 14 308 13 5 3 Combater e Prevenir a Violência e Atitudes Descriminatórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 000 291 000 13 5 4 Potenciar a Inclusão Social e Consequente Mobilidade Social de Grupos mais Vulne- ráveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 400 116 400 13 5 5 Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 177 000 177 000 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 996 173 21 996 173 14.1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 236 729 5 236 729 14 1 1 Apoio à Construção, Ampliação e Alteração de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . 242 500 242 500 14 1 2 Apoio à Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314 765 314 765 14 1 3 Aquisição de Solos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500 48 500 14 1 4 Apoio ao Arrendamento a Famílias Carenciadas e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 519 020 1 519 020 14 1 6 Operações de Loteamento e Obras de Urbanização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 099 010 1 099 010 14 1 7 Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 934 72 934 14 1 8 Contrato Programa com a SPRHI, S. A. — Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 940 000 1 940 000 14.2 Recuperação do Parque Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 134 424 7 134 424 14 2 1 Programa de Reabilitação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 877 020 4 877 020 14 2 2 Apoio à Recuperação do Parque Habitacional Autárquico — Colaboração com Autar- quias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 069 409 069 14 2 3 Recuperação do Parque Habitacional Social da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 902 010 902 010 14 2 4 Apoio à Recuperação de Imóveis Afetados por Térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 225 235 225 14 2 5 Reconstrução de Habitação — Administração Direta — Sismos . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 14 2 6 Programa de Requalificação Habitacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 600 274 600 14.3 Promoção de Habitação para Realojamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 215 121 9 215 121 14 3 1 Acordos de Colaboração RAA/IHRU — PROHABITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 808 733 3 808 733 14 3 2 Cooperação com Autarquias — Acordos Colaboração RAA/IHRU, I. P./Municípios 1 244 000 1 244 000 14 3 3 Salvaguarda Habitacional de Famílias em Situação de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 572 140 572 14 3 5 Cooperação com Autarquias — Acordos RAA/IHRU, I. P./Município da Ribeira Grande, em Rabo de Peixe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 267 168 267 14 3 7 Resolução de Situações de Grave Carência Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 610 148 1 610 148 14 3 8 Cooperação com Autarquias — Contratos ARAAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 901 448 901 14 3 9 Contratos Programa com a SPRHI, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 794 500 1 794 500 14.4 Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Cooperação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 899 409 899 14 4 2 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 14 4 4 Observatório Sócio-Habitacional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274 099 274 099 14 4 5 Reabilitação de Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000 97 000 SRS 42 502 751 42 502 751 15 Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 502 751 42 502 751 15.1 Construção de Novas Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 626 242 21 626 242 15 1 1 Unidades de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 250 49 250 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 621 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 15 1 2 Centros de Saúde de Sta. Cruz da Graciosa, Madalena e Ponta Delgada . . . . . . . . . . . 12 564 138 12 564 138 15 1 3 Centro de Radioterapia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 897 232 897 15 1 6 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 779 957 8 779 957 15.2 Remodelação, Ampliação e Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 601 800 7 601 800 15 2 1 Remodelação e Ampliação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 530 505 7 530 505 15 2 2 Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 295 71 295 15.3 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 947 054 2 947 054 15 3 1 Equipamentos para Unidades de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 937 354 2 937 354 15 3 3 Emergência Médica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 15.4 Formação e Iniciativas em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 131 831 10 131 831 15 4 1 Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 706 296 706 296 15 4 2 Plano Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 120 190 120 15 4 3 Prevenção e Tratamento de Comportamentos de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 942 000 1 942 000 15 4 4 Projeto de Implementação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados e Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 813 837 813 837 15 4 5 Projeto de Implementação e Operacionalização da Melhoria de Acessibilidade ao SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661 146 661 146 15 4 6 Políticas de Saúde Materna, Planeamento Familiar e Incentivo à Natalidade. . . . . . . . 190 120 190 120 15 4 7 Parcerias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 506 9 506 15 4 9 Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378 020 378 020 15 4 10 Plano Regional de Vacinação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 854 560 854 15 4 12 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 679 932 4 679 932 15.5 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 824 195 824 15 5 1 Sistemas de lnformação da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 824 195 824 SRAF 153 853 433 64 563 006 89 290 427 7 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 309 632 58 672 467 66 637 165 7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 088 106 27 318 769 22 769 337 711 Restruturação Fundiária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 867 47 530 269 337 712 Abastecimento de Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 499 593 499 593 10 000 000 713 Caminhos Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 999 631 499 631 8 500 000 714 Eletrificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 499 631 499 631 4 000 000 715 Caminhos Rurais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 034 970 4 034 970 716 Infraestruturas Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 910 235 910 717 Infraestruturas dos Serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 413 139 413 718 Infraestruturas Fitossanitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 700 119 700 719 Infraestruturas Veterinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 791 180 9 791 180 7 1 10 Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950 600 950 600 7 1 11 Parques de Exposições Agro-Comerciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 896 931 9 896 931 7 1 12 Estudos e Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 318 500 318 500 7 1 14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 180 285 180 7.2 Modernização das Explorações Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 827 576 16 959 748 25 867 828 721 Sanidade Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 609 661 3 609 661 1 000 000 722 Sanidade Vegetal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 636 978 636 978 723 Melhoramento Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 566 177 566 177 724 Experimentação e Divulgação Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 372 737 372 725 Valorização e Qualificação Profissional Agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 427 770 427 770 726 Vulgarização e Extensão Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969 612 969 612 727 Serviços de Gestão e Aconselhamento Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 948 78 615 283 333 728 Apoio ao lnvestimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 504 075 5 704 075 19 800 000 729 Diversificação Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 027 806 683 501 2 344 305 7 2 10 Acompanhamento das lntervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358 625 358 625 7 2 11 Resgate da Quantidade de Referência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 711 080 1 711 080 7 2 12 Reforma Antecipada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 870 812 430 622 2 440 190 7 2 13 lncentivo à Compra de Terras Agrícolas (SICATE/RICTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 336 532 336 7 2 14 Apoio às Organizações de Produtores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 513 324 513 324 7.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 393 950 14 393 950 18 000 000 731 Apoio à lndústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 140 720 1 140 720 18 000 000 732 Apoio ao Escoamento de Produtos na lndústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 273 996 3 273 996 733 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 555 400 8 555 400 734 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503 818 503 818 735 Promoção de Produtos Açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 920 016 920 016 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 543 801 5 890 539 22 653 262 8.1 Melhoria da Qualidade de Vida e Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . 7 591 366 1 744 712 5 846 654 811 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 168 667 475 300 2 693 367 812 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 709 749 556 462 3 153 287 813 Fomento e Gestão dos Recursos Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 712 950 712 950 8.2 Preservação e Valorização do Ambiente e da Paisagem Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 952 435 4 145 827 16 806 608 821 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 266 480 1 539 972 8 726 508 822 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 506 000 1 425 900 8 080 100 823 Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950 600 950 600 824 Formação e lnformação Florestal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 355 229 355 622 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos SRAM 60 375 253 51 746 463 8 628 790 9 Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 503 794 22 703 794 7 800 000 9.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958 939 958 939 911 Fiscalização e lnspecção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 122 75 122 912 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 488 815 488 913 Congressos e Exposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 492 37 492 915 Sistema de Acompanhamento Eletrónico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 837 30 837 9.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 942 752 12 442 752 2 500 000 921 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 692 87 692 922 Programa de Apoio à Atividade Marítimo-Portuária no Sector das Pescas. . . . . . . . . . 3 346 500 3 346 500 923 Protocolos com Associações do Sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 466 150 466 924 Cooperação com Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 490 67 490 925 Cooperação com a Direção de Faróis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 605 28 605 926 Programa Regional de Requalificação e Ampliação dos Portos de Pesca . . . . . . . . . . . 8 021 653 5 521 653 2 500 000 927 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Rabo de Peixe e Zonas Envol- ventes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 240 346 3 240 346 9.3 Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 018 918 5 018 918 931 Plano Regional de Renovação da FROTA de PESCA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 116 665 3 116 665 932 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 053 286 053 933 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . 42 908 42 908 934 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 334 914 1 334 914 935 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo da Frota de Pesca . . . . . . . . . . . . 238 378 238 378 9.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 069 958 3 069 958 941 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 997 14 997 942 Mercados e Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 457 337 457 943 Transformação e Aquicultura 2 479 126 2 479 126 944 Apoio ao Desenvolvimento de Pescarias de Profundidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 676 47 676 945 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca das Ilhas de Sta. Maria, Pico, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 702 190 702 9.5 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 286 053 286 053 951 Divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 303 14 303 952 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 145 243 145 953 Estruturas e Equipamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 605 28 605 9.6 Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 227 174 927 174 5 300 000 961 Apoio ao Investimento no Âmbito dos Projetos FEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 227 174 927 174 5 300 000 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 871 459 29 042 669 828 790 16.1 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 970 825 6 142 035 828 790 16 1 1 Revisão, Elaboração e Implementação do PROTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 924 6 924 16 1 2 Plano e Gestão de Zonas Costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 16 1 3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 897 005 5 068 215 828 790 16 1 5 Caracterização e Definição de Condicionantes de Risco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 494 31 494 16 1 7 Requalificação e Proteção Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 006 302 1 006 302 16.2 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 235 871 3 235 871 16 2 1 Implementação da Diretiva-Quadro da Água e da Lei da Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 988 202 988 16 2 2 Implementação da Diretiva das Águas Subterrâneas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 455 1 455 16 2 3 Rede de Monitorização Hidrometeorológica Automática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 441 108 441 16 2 4 Monitorização da Qualidade das Águas Interiores, de Transição e Costeiras . . . . . . . . 350 684 350 684 16 2 5 Monitorização da Qualidade das Águas Balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 650 43 650 16 2 6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 300 87 300 16 2 7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Deslizamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 690 33 690 16 2 8 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 407 663 2 407 663 16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 256 217 256 16 3 1 Infraestrutura Informática e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 050 180 050 16 3 2 Sistema Regional de Informação Georeferenciada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 206 37 206 16.4 Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16 4 1 Formação e Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16.5 Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 899 516 2 899 516 16 5 1 Biodiversidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 145 58 145 16 5 2 Erradicação de Organismos Invasores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 600 211 600 16 5 7 Jardins Botânicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 300 10 300 16 5 9 Parque Natural dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 619 471 2 619 471 16.6 Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 416 986 416 986 16 6 1 Gestão da Paisagem Protegida da Vinha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 713 21 713 16 6 2 Regime de Incentivos da Paisagem Protegida da Vinha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . 355 786 355 786 16 6 3 Plano de Intervenção da Montanha do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 487 39 487 16.7 Avaliação Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 720 130 720 16 7 3 Avaliação do Impacte Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16 7 4 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 16 7 5 Inspecção e Fiscalização Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 700 9 700 16 7 7 Monitorização de Áreas Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 170 106 170 16.8 Resíduos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 435 212 11 435 212 16 8 1 Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 16 8 2 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 322 602 11 322 602 16 8 3 Remoção de Passivos Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 610 12 610 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 623 Euro Entidade/Programa/Projeto/Acção Investimento Plano Outros Fundos 16.9 Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 521 729 2 521 729 16 9 1 lnformação, Sensibilização e Promoção Ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 200 155 200 16 9 2 Rede Regional de Ecotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 400 19 400 16 9 3 Centros de Interpretação Ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 196 625 1 196 625 16 9 4 Jardins Históricos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 150 504 1 150 504 16.10 Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 946 832 946 832 16 10 2 Estudos e Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 352 40 352 16 10 3 PROENERGIA — Sistema de Incentivos à Produção de Energia a Partir de Fontes Renováveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436 500 436 500 16 10 5 Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios — SCE . . . . . . . 91 180 91 180 16 10 6 Desenvolvimento do Programa para a Mobilidade Eléctrica dos Açores . . . . . . . . . . . 77 600 77 600 16 10 7 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gases Liquefeitos — Corvo . . . . 301 200 301 200 16.11 Serviço Público e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 510 773 510 773 16 11 1 Pagamento da Iluminação Pública das Vias Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 973 471 973 16 11 2 Eletrificação de Fajãs — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 38 800 16.12 Instalação e Equipamento da Direção Regional da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 16 12 1 Obras e Aquisição de Equipamentos para as lnstalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 16.13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 889 380 889 16 13 1 Estratégia para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Mar dos Açores . . . . . . . . . 380 889 380 889  624 Desagregação Espacial INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 — Desagregação Espacial Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 562 684 251 001 703 145 355 481 31 333 096 43 556 089 63 667 945 68 308 094 28 144 573 8 371 456 82 465 841 752 766 962 Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos 8 845 872 66 477 084 36 088 709 6 732 230 9 109 983 12 065 756 15 289 966 6 268 768 2 508 694 9 161 659 172 548 721 1 Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Edu- cativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747 005 25 244 277 5 936 862 781 000 2 400 525 3 832 240 6 874 848 922 700 14 000 1 641 702 48 395 159 1.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000 18 530 619 2 533 022 8 000 1 112 525 3 262 440 6 252 548 5 000 2 000 484 933 32 198 087 1.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 140 210 140 390 525 810 805 1.3 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440 000 4 061 000 2 235 200 560 000 510 000 500 300 520 300 725 200 2 500 191 090 9 745 590 1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 005 2 442 518 958 500 213 000 778 000 69 500 102 000 192 500 9 500 5 065 523 1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 343 962 343 962 1.7 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 192 231 192 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . 6 108 500 26 437 690 18 445 000 5 508 000 6 095 000 5 751 000 6 730 000 5 045 000 1 763 500 2 779 265 84 662 955 2.1 Emprego e Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 108 500 26 437 690 18 445 000 5 508 000 6 095 000 5 751 000 6 730 000 5 045 000 1 763 500 2 779 265 84 662 955 3 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 914 537 1 375 532 2 011 117 32 000 78 500 109 100 65 000 15 500 8 100 670 334 5 279 720 3.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 914 537 1 375 532 2 011 117 32 000 78 500 109 100 65 000 15 500 8 100 670 334 5 279 720 4 Património e Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 500 9 822 189 7 406 636 66 500 199 300 1 169 711 652 597 34 000 55 000 198 560 19 771 993 4.1 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000 1 078 400 585 080 22 000 53 000 85 200 119 750 15 000 2 000 188 560 2 166 990 4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . 149 500 8 743 789 6 821 556 44 500 146 300 1 084 511 532 847 19 000 53 000 10 000 17 605 003 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 5 Desenvolvimento Desportivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 908 330 3 597 396 2 289 094 344 730 336 658 1 203 705 967 521 251 568 668 094 2 464 990 13 032 086 5.1 Instalações e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 946 502 341 090 100 000 154 078 100 000 325 525 18 660 667 000 28 664 3 031 519 5.2 Atividades Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332 563 1 355 543 1 177 453 174 301 78 887 721 188 345 688 148 257 1 902 894 6 236 774 5.3 Promoção e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 767 1 295 351 770 551 70 429 103 693 382 517 296 308 84 651 1 094 533 432 3 763 793 6 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 406 808 1 406 808 6.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 268 583 1 268 583 6.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138 225 138 225 Promover o Crescimento Sustentado da Economia 10 911 318 88 128 238 64 180 440 12 671 885 14 946 438 14 630 120 13 128 571 10 962 529 3 142 844 37 090 181 269 792 564 7 Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal. . . . . . 4 538 809 40 716 334 36 773 468 5 572 243 7 010 959 4 668 842 5 255 070 5 416 724 1 655 815 13 701 368 125 309 632 7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 407 374 16 568 746 17 631 320 2 275 102 2 924 345 1 566 825 1 947 622 1 846 255 526 748 3 393 769 50 088 106 7.2 Modernização das Explorações Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . 1 640 282 14 978 580 13 824 731 1 663 422 1 781 691 1 395 550 1 386 414 1 828 244 341 079 3 987 583 42 827 576 7.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais. . . . . . . . . . . . . 1 491 153 9 169 008 5 317 417 1 633 719 2 304 923 1 706 467 1 921 034 1 742 225 787 988 6 320 016 32 393 950 8 Valorização do Mundo Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 544 804 8 473 719 5 611 070 2 115 119 2 300 764 3 665 650 2 158 813 1 581 875 384 253 707 734 28 543 801 8.1 Melhoria da Qualidade de Vida e Diversificação da Economia Rural 396 095 3 024 259 1 455 200 668 931 370 466 603 799 305 982 333 594 53 653 379 387 7 591 366 8.2 Preservação e Valorização do Ambiente e da Paisagem Rural . . . . . . . 1 148 709 5 449 460 4 155 870 1 446 188 1 930 298 3 061 851 1 852 831 1 248 281 330 600 328 347 20 952 435 9 Modernização das Infraestruturas e da Atividade da Pesca . . . . . . . . . . 806 526 8 276 568 2 067 638 1 479 166 2 126 978 1 368 326 1 008 125 809 513 350 554 12 210 400 30 503 794 9.1 Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958 939 958 939 9.2 Infraestruturas Portuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334 543 5 751 452 1 264 013 1 003 824 810 348 828 144 619 464 551 125 278 695 3 501 144 14 942 752 9.3 Frota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385 066 1 699 874 458 323 380 886 95 156 299 811 124 851 196 542 17 987 1 360 422 5 018 918 9.4 Produtos da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 057 769 384 318 878 77 541 1 210 531 217 033 224 582 54 229 45 370 82 353 3 069 958 9.5 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 860 55 858 26 424 16 915 10 943 23 338 39 228 7 617 8 502 80 368 286 053 9.6 Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas . . . . . . 6 227 174 6 227 174 10 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 378 874 8 504 678 6 216 034 1 495 457 1 153 502 1 899 872 1 744 343 1 299 812 92 450 500 000 24 285 022 10.1 Promoção Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 014 759 4 918 129 3 953 844 1 009 897 1 009 337 872 484 1 149 543 1 009 100 76 380 500 000 15 513 473 10.2 Oferta e Animação Turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 115 263 375 51 350 6 230 5 945 13 930 30 250 5 712 1 070 386 977 10.3 Investimentos Estratégicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 355 000 3 323 174 2 210 840 479 330 138 220 1 013 458 564 550 285 000 15 000 8 384 572  Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 11 Fomento da Competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 142 755 19 356 939 13 512 230 2 009 900 2 354 235 3 027 430 2 962 220 1 854 605 659 772 2 125 146 50 005 232 11.1 Sistemas de Incentivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 172 205 10 094 530 8 832 195 926 735 778 975 1 615 130 1 274 750 910 820 244 560 1 235 366 27 085 266 11.2 Apoio ao Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 775 47 775 11.3 Qualidade e Inovação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 370 28 665 19 110 6 370 9 555 22 295 19 110 9 555 136 955 257 985 11.4 Apoio à Atividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 947 035 8 896 235 4 555 515 1 061 495 1 543 020 1 312 340 1 623 975 894 895 413 345 667 212 21 915 067 11.5 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . 17 145 308 844 105 410 15 300 22 685 77 665 44 385 39 335 1 867 632 636 11.6 Micro Crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 838 37 838 11.7 Instalações e Equipamentos da Secretaria Regional da Economia . . . . 28 665 28 665 12 Ciência, Tecnologia, Sistemas de Informação e Comunicações . . . . . . 499 550 2 800 000 7 845 533 11 145 083 12.1 Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 800 000 7 315 913 10 115 913 12.2 Melhoria dos Sistemas Informáticos da SRCTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 710 235 710 12.3 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 550 48 500 548 050 12.4 Cartografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 410 245 410 Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social 2 705 533 32 981 014 20 613 123 4 948 604 3 682 509 9 329 270 14 317 994 1 978 651 187 387 4 457 338 95 201 423 13 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . 1 490 164 13 843 531 4 957 411 2 581 862 2 438 151 1 221 162 2 832 550 863 723 134 387 339 558 30 702 499 13.1 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 487 4 518 628 1 126 861 299 520 519 173 25 462 288 950 8 488 8 488 6 804 057 13.2 Apoio à Infância e Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 867 2 842 807 69 025 1 199 057 722 553 7 275 1 007 700 2 425 2 425 6 475 134 13.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 1 037 900 21 825 4 850 7 275 7 275 9 700 2 425 2 425 1 096 100 13.4 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 823 385 5 129 796 3 631 950 1 044 435 1 163 150 1 138 150 1 484 200 823 385 121 049 225 000 15 584 500 13.5 Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000 314 400 107 750 34 000 26 000 43 000 42 000 27 000 114 558 742 708 14 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 724 876 10 267 177 3 317 030 580 540 746 000 1 143 060 2 426 940 601 750 53 000 2 135 800 21 996 173 14.1 Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria . . . . . . . . . 49 000 2 181 509 682 020 35 000 105 500 775 000 1 374 700 31 000 3 000 5 236 729 14.2 Recuperação do Parque Habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369 504 2 188 002 651 078 378 040 506 500 278 060 399 740 313 500 50 000 2 000 000 7 134 424 14.3 Promoção de Habitação para Realojamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 872 5 743 317 1 938 932 155 000 124 000 80 000 630 000 250 000 9 215 121 14.4 Equipamentos Públicos, Adequação Tecnológica e Cooperação. . . . . . 12 500 154 349 45 000 12 500 10 000 10 000 22 500 7 250 135 800 409 899 15 Desenvolvimento de Infraestruturas e do Sistema de Saúde . . . . . . . . . 490 493 8 870 306 12 338 682 1 786 202 498 358 6 965 048 9 058 504 513 178 1 981 980 42 502 751 15.1 Construção de Novas Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 974 342 8 779 957 1 122 693 25 000 6 724 250 21 626 242 15.2 Remodelação, Ampliação e Beneficiação de Unidades de Saúde . . . . . 299 335 71 295 7 231 170 7 601 800 15.3 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340 608 2 233 035 232 079 6 078 40 000 95 254 2 947 054 15.4 Formação e Iniciativas em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 158 3 484 061 1 325 690 431 430 473 358 234 720 1 787 334 513 178 1 690 902 10 131 831 15.5 Tecnologias de Informação na Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 824 195 824 Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental 6 105 598 57 392 435 19 463 481 4 991 250 13 883 438 27 046 751 24 302 256 7 027 848 2 231 179 25 536 904 187 981 140 16 Ordenamento do Território, Qualidade Ambiental e Energia . . . . . . . . 3 559 473 7 666 716 3 047 039 416 912 2 360 893 3 863 099 1 265 461 552 117 549 468 6 590 281 29 871 459 16.1 Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 681 805 24 592 186 910 77 518 6 970 825 16.2 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 901 590 083 1 070 848 50 000 153 126 318 878 40 000 293 600 25 000 629 435 3 235 871 16.3 Sistemas de Informação, Divulgação e Apoio à Decisão . . . . . . . . . . . 217 256 217 256 16.4 Modernização dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 850 4 850 16.5 Conservação da Natureza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 596 23 520 216 270 23 520 327 263 23 520 160 965 23 520 23 440 1 896 902 2 899 516 16.6 Património Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 416 986 416 986 16.7 Avaliação Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 120 720 130 720 16.8 Resíduos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 313 976 249 993 1 817 112 2 916 805 648 076 234 997 96 313 2 157 940 11 435 212 16.9 Promoção Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 308 1 759 921 93 399 246 246 250 855 2 521 729 16.10 Utilização Racional de Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 200 645 632 946 832 16.11 Serviço Público e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 800 471 973 510 773 16.12 Instalação e Equipamento da Direcção Regional da Energia . . . . . . . . 200 000 200 000 16.13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 174 103 515 117 200 380 889 625  626 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 17 Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 895 500 525 900 25 000 360 000 50 000 170 500 5 407 334 7 434 234 17.1 Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB’s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 000 70 000 25 000 50 000 50 000 25 000 121 250 412 250 17.2 Construção/Remodelação de Infraestruturas e Equipamentos dos CB’s 824 500 455 900 310 000 145 500 87 300 1 823 200 17.3 Formação e Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 923 464 923 17.4 Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 733 861 4 733 861 18 Rede Viária Regional, Transportes Terrestres e Equipamentos Coletivos 524 985 30 786 762 2 171 870 399 640 1 149 640 1 229 073 1 497 600 2 517 975 194 000 11 808 072 52 279 617 18.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 963 295 48 500 23 011 795 18.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 299 730 3 993 407 1 874 370 399 640 1 149 640 949 325 1 449 100 2 247 975 194 000 2 253 465 14 810 652 18.3 Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer. . . . . . . . . 194 000 533 500 727 500 18.4 SPRHI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 992 407 3 992 407 18.5 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária. . . . . . . . . . 185 000 2 208 470 172 500 270 000 2 448 500 5 284 470 18.6 Cooperação com Diversas Entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 425 000 2 425 000 18.7 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . 1 340 290 125 000 279 748 126 100 1 871 138 18.8 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 255 87 300 127 555 18.9 Divulgação e Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 100 29 100 19 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos . . . . . . . . . . 839 480 7 486 150 5 809 943 1 903 172 2 676 824 19 496 198 19 065 850 2 844 856 84 238 57 330 60 264 041 19.1 Tráfego de Passageiros Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 739 480 1 026 274 1 105 769 453 172 1 357 932 7 677 990 7 342 289 306 870 84 238 20 094 014 19.2 Infraestruturas e Equipamentos Portuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 6 459 876 4 704 174 1 450 000 1 318 892 11 818 208 11 723 561 2 537 986 40 112 697 19.3 Dinamização dos Transportes Marítimos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 330 57 330 20 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 181 660 10 557 307 7 908 729 2 271 526 7 671 081 2 098 381 2 423 345 942 400 1 403 473 1 673 887 38 131 789 20.1 Infraestruturas e Equipamentos Aeroportuários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 255 279 1 358 976 6 950 781 1 300 221 1 334 273 1 600 000 14 799 530 20.2 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 160 730 683 348 450 31 550 38 300 49 160 149 345 33 400 4 200 1 433 248 20.3 Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 133 500 9 826 624 5 305 000 881 000 682 000 749 000 2 274 000 909 000 65 000 21 825 124 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 20.4 Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos . . . . . . . . . . . . . . . . 73 887 73 887 Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação 1 994 363 6 022 932 5 009 728 1 989 127 1 933 721 596 048 1 269 307 1 906 777 301 352 6 219 759 27 243 114 21 Administração Pública, Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 994 363 6 022 932 5 009 728 1 989 127 1 933 721 596 048 1 269 307 1 906 777 301 352 4 592 167 25 615 522 21.1 Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 583 950 583 950 21.2 Informação de Interesse Público ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 500 000 740 000 75 000 95 000 115 000 125 000 80 000 95 000 1 900 000 21.3 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 100 000 9 450 179 450 21.4 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 504 400 504 400 21.5 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 955 146 955 21.6 Planeamento e Finanças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 919 363 5 452 932 4 169 728 1 914 127 1 838 721 481 048 1 144 307 1 826 777 206 352 3 347 412 22 300 767 22 Cooperação Externa e Migrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 592 1 627 592 22.1 Cooperação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 142 478 142 22.2 Emigrado/Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 730 202 730 22.3 Identidade Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 775 734 775 22.4 Imigrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 945 211 945 » Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 627 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 2 — A DGES prossegue as seguintes atribuições: a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área Decreto Regulamentar n.º 20/2012 do ensino superior na definição das políticas para o sector, de 7 de fevereiro nomeadamente nas vertentes da definição e da organização da rede de instituições de ensino superior, do acesso e do No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo ingresso no ensino superior e da acção social, bem como Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de preparar e executar, sem prejuízo da autonomia das insti- Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), tuições de ensino superior, as decisões que cumpre àquele afirmando que o primeiro e mais importante impulso do membro do Governo adoptar; Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- b) Assegurar e coordenar a prestação de informação ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. sobre o sistema de ensino superior, sem prejuízo das com- Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um petências próprias conferidas a outros órgãos, serviços e lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- organismos do MEC; ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e c) Coordenar as acções relativas ao acesso e ao ingresso racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, no ensino superior; para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa d) Prestar o apoio que lhe seja solicitado pela Agência pública a que o País está vinculado. Com efeito, mais do de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, no âmbito que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de dos processos de acreditação e de avaliação do ensino racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- superior; lização dos seus recursos humanos é crucial no processo e) Acompanhar as necessidades de qualificação e ade- de modernização e de optimização do funcionamento da quação das instalações e equipamentos do ensino superior Administração Pública. e da rede da acção social; Importava decididamente repensar e reorganizar a estru- f) Proceder ao registo dos ciclos de estudos de ensino tura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência superior e dos cursos de especialização tecnológica; e capacidade de resposta no desempenho das funções que g) Assegurar na área do ensino superior as relações deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo internacionais e a cooperação internacional, sem pre- substancialmente os seus custos de funcionamento. juízo da coordenação exercida pela Secretaria-Geral No cumprimento das orientações políticas definidas e das atribuições próprias do Ministério dos Negócios em matéria de racionalização das estruturas orgânicas de cada ministério, bem como da sua estrutura dirigente, Estrangeiros; procurou-se que a redefinição do modelo organizacional h) Promover e apoiar a mobilidade dos estudantes do da Direcção-Geral do Ensino Superior fosse orientada ensino superior português no espaço europeu; por uma lógica de racionalização e de aproveitamento das i) Gerir o Fundo de Acção Social e preparar a proposta sinergias e recursos existentes, particularmente na área do de orçamento da acção social do ensino superior e acom- ensino superior. panhar a sua execução, bem como avaliar a qualidade dos Pelo presente diploma mantêm-se, no essencial, a mis- serviços de acção social no ensino superior, em articulação são da Direcção-Geral do Ensino Superior, a qual visa com a Inspecção-Geral da Educação e Ciência; assegurar a concepção, a execução e a coordenação das j) Proceder ao reconhecimento dos serviços de acção políticas que, no âmbito do ensino superior, cabem ao social no âmbito da acção social no ensino superior pri- Ministério da Educação e Ciência, bem como as atribui- vado; ções necessárias à sua prossecução. Pelo presente decreto l) Assegurar a guarda e a conservação da documentação regulamentar são, ainda, definidas a estrutura e organização fundamental das instituições de ensino superior encerradas, interna desta Direcção-Geral. sempre que, nos termos da lei, não seja possível a guarda Assim: pela respectiva entidade instituidora, bem como, proceder Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei à emissão dos documentos relativos ao período de funcio- n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) namento daquelas instituições. do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o se- guinte: 3 — No domínio das suas atribuições, a DGES pode Artigo 1.º acolher bolseiros e estabelecer ou colaborar em programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indiví- Natureza duos com as habilitações adequadas. A Direcção-Geral do Ensino Superior do Ministério da 4 — A DGES desenvolve o seu trabalho em articulação Educação e Ciência (MEC), abreviadamente designada e cooperação com os restantes órgãos, serviços e orga- por DGES, é um serviço central da administração directa nismos do MEC e, ainda, com a Agência de Avaliação e do Estado, dotado de autonomia administrativa. Acreditação do Ensino Superior. 5 — A articulação e cooperação previstas no número Artigo 2.º anterior traduzem-se, designadamente, na definição e exe- cução de planos comuns de actividade, na troca perma- Missão e atribuições nente das informações necessárias ao bom desempenho 1 — A DGES tem por missão assegurar a concepção, das respectivas atribuições e em todo o apoio que lhe seja a execução e a coordenação das políticas que, no âmbito determinado pelo membro do Governo responsável pela do ensino superior, cabem ao MEC. área do ensino superior. 628 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 Artigo 3.º tem por objectivo assegurar o pagamento de bolsas a estu- dantes de estabelecimentos de ensino superior, nos termos Órgãos legalmente definidos. A DGES é dirigida por um director-geral, coadjuvado 2 — Cabe à DGES, enquanto entidade gestora do FAS, por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de administrá-lo e conferir, controlar e processar os pagamen- 1.º e 2.º graus, respectivamente. tos efectuados por meio dele. 3 — Constituem receitas do FAS: Artigo 4.º a) As dotações e transferências do Orçamento do Estado; Director-geral b) As comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas, 1 — Sem prejuízo das competências que lhe forem nacionais ou europeias; conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subde- c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas legadas, compete ao director-geral: por lei, contrato ou outro título. a) Assegurar a representação da DGES junto de orga- nismos nacionais e internacionais; 4 — Constituem despesas do FAS: b) Gerir o Fundo de Acção Social. a) O pagamento de bolsas a estudantes; b) As despesas com o depósito de valores e outros en- 2 — O subdirector-geral exerce as competências que cargos documentados directamente relacionados com o lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, seu património; substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. c) Outras despesas que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 5.º 5 — O FAS adopta nas suas contas, com as necessárias Tipo de organização interna adaptações, o Plano Oficial de Contabilidade Pública. 6 — As contas do FAS encerram-se em 31 de Dezembro A organização interna da DGES obedece ao modelo de de cada ano. estrutura hierarquizada. Artigo 9.º Artigo 6.º Mapa de cargos de direcção Receitas Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de 1 — A DGES dispõe das receitas provenientes de do- direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo tações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte inte- 2 — A DGES dispõe ainda das seguintes receitas pró- grante. prias: a) As quantias cobradas pela prestação de serviços no Artigo 10.º âmbito das suas atribuições; Sucessão b) O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGES; A DGES sucede nas atribuições relativas ao domínio c) Os subsídios, subvenções e comparticipações de en- da cooperação internacional no âmbito do ensino superior tidades públicas e privadas; e das actividades inerentes à participação de Portugal no d) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título âmbito da União Europeia do Gabinete de Planeamento, lhe sejam atribuídas. Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Minis- tério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3 — As quantias cobradas pela DGES são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros Artigo 11.º do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e ciência, tendo em atenção os meios humanos Critérios de selecção de pessoal e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser É fixado como critério geral e abstracto de selecção do tidos em conta os custos indirectos de funcionamento. pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGES o desempenho de funções no Gabinete de Planeamento, Artigo 7.º Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministé- Despesas rio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior directamente relacionadas com a cooperação internacional no âmbito do Constituem despesas da DGES as que resultem de en- ensino superior e das actividades inerentes à participação cargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe de Portugal no âmbito da União Europeia. estão cometidas. Artigo 12.º Artigo 8.º Efeitos revogatórios Fundo de Acção Social Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, 1 — O Fundo de Acção Social, abreviadamente de- de 29 de Dezembro, considera-se revogado, na data de signado por FAS, funciona integrado na DGES, com a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o natureza de património autónomo não personalizado, e Decreto-Lei n.º 151/2007, de 27 de Abril. Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 629 Artigo 13.º ANEXO Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º (mapa a que se refere o artigo 9.º) dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de De- Mapa de pessoal dirigente zembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Número Promulgado em 27 de Janeiro de 2012. Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau de lugares Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Director-geral . . . . . . . . Direcção superior . . . . . 1.º 1 Referendado em 31 de Janeiro de 2012. Subdirector-geral . . . . . Direcção superior . . . . . 2.º 1 Director de serviços . . . Direcção intermédia . . . 1.º 3 O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 630 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa