DR-I
Diário da República n.º 220
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
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Nos termos do artigo 824º do CPC, na redacção dada pelo Decreto
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de setembro de 2012 Número 181 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
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Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira