TCASsó sumário
02770/07
Relator: CARLOS ARÚJO
ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes
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Relator: CARLOS ARÚJO
ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas ... 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa de um ofício a informar da prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio do contraditório é estrutural do actual processo, seja civil, seja penal ou administrativo, e é transversal a todos eles; II. A omissão do contraditório conduz, por regra, à nulidade ... respectiva causa, tal irregularidade conduzirá à nulidade do despacho saneador e à anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
alteração introduzida pelo DL 282/2007, de 07 de Agosto, em regra, a nomeação do administrador da insolvência passou a ser feita de forma aleatória, tendo em vista assegurar o critério ... indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. E, estando em causa um poder discricionário, o juiz não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
acto administrativo deve ser clara, congruente, suficiente, expressa e contemporânea do acto. II - Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna
Relator: Catarina Almeida e Sousa
execução administrativa. VII. Quando se trate de um caso de falta de acto administrativo, de ele não ter sido sequer produzido, quando nenhuma decisão configurável como acto administrativo ... acto administrativo é absolutamente proibida, inválida, nula, traduzindo-se numa via de facto ou voie de fait. VIII. É juridicamente inexistente a reversão consubstanciada em actos de execução relativamente
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
para justificar o pedido de indeferimento de uma prestação social, designadamente, quando, a entidade administrativa tinha ao seu dispor outros elementos de que se podia socorrer para averiguar se efectivamente ... involuntária de emprego. III - Os efeitos registais aqui em causa dizem essencialmente respeito aos actos praticados pelos representantes legais da sociedade, por forma a não se suscitarem dúvidas sobre quem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actos de avaliação nos termos do C.I.M.I., que se traduzem na aplicação da fórmula matemática constante do artº.38, do C.I.M.I., tem sido entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto e de direito não podem ser confusas ... acto. IV. Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto
Relator: Antero Pires Salvador
1. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Mesmo a verificar-se a violação dos normativos invocados pela recorrente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão de eficácia, porque não tem qualquer efeito modificativo ... situação jurídica preexistente, nada havendo a suspender; III. Porém, nesta matéria deveremos distinguir entre actos negativos propriamente ditos e actos apenas aparentemente negativos, ou actos negativos com efeitos positivos, designadamente
Relator: TERESA DE SOUSA
demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos consequentes não violam os preceitos dos arts. 50º, n 2 do PDM de Alcobaça ... 32/93, de 15/10. III – Se um parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos
Relator: BARATEIRO MARTINS
como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram à situação de insolvência culposa, responsabilizando tanto ... designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional ... mecanismos de protecção do sector agrícola, com carácter excepcional e programático, não envolvem, actos de gestão corrente subsumíveis aplicação do prazo de prescrição de 5 anos
Relator: TERESA DE SOUSA
dado que este “sempre seria insusceptível de projectar qualquer efeito na esfera jurídica do administrado”; VIII - Um eventual acto de deferimento tácito sempre enfermaria de nulidade, nos termos do disposto ... acordo com o preceituado no art. 139º, nº 1, al. a) do CPA, os actos nulos são insusceptíveis de revogação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
parte da CRP e 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta não colide com a validade do acto, tem apenas como consequência ... não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência na Doença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, normas constitucionais. 6. O que pode ... Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que das mesmas normas possam ser efectuadas por aquelas decisões
Relator: PEDRO VERGUEIRO
imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído ... fundamentos expressos” (na dita Informação), sendo ainda a petição inicial subjacente à presente acção administrativa especial o espelho da clara apreensão da situação por parte da A., estando em causa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
apensação à insolvência ou isso não for ordenado pelo juiz. 2 – Os actos praticados na acção de execução específica após o decretamento da insolvência, designadamente a sentença, são nulos ... 283º do CPC) seria o da notificação do administrador da insolvente para os efeitos do art.º 106 do CIRE