165 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012

    imposto; Entidades competentes e) «Por via eletrónica», a utilização de equipamento ele- trónico de processamento, incluindo a compressão digital, Artigo 5.º e de armazenagem de dados, através de fios ... todas as transmissões por via eletrónica entre das Finanças. autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal. 2 - O órgão responsável pela aplicação do regime de assistência mútua à cobrança

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão