Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 Norma revogatória O XIX Governo Constitucional assume como objetivo São revogados: estratégico promover a inovação, o empreendedorismo e a) O Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto. a internacionalização da economia nacional, com vista a b) O n.º 1 do artigo 22.º, os n.os 2 a 5 do artigo 28.º, o tornar Portugal um país com empresas de elevado potencial n.º 2 do artigo 32.º e os n.os 5 a 7 do artigo 33.º do Decreto- de crescimento e de internacionalização. -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração Neste contexto, a utilização das Tecnologias de Infor- de Retificação n.º 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado mação e Comunicação (TIC) pelas empresas é um fator pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei decisivo para o aumento da sua produtividade e competi- n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; tividade. De facto, a Comissão Europeia salienta os bene- c) Os artigos 2.º a 6.º e 8.º a 20.º, as alíneas a) a f) e l) fícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado a z) do artigo 21.º, os artigos 22.º a 28.º e os artigos 55.º a único digital, com base na Internet rápida e ultrarrápida e 71.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, alterado em aplicações interoperáveis, que podem ser fundamentais 7308 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 numa altura de menor crescimento económico, quer na preparar o país para um novo modelo de atividade econó- União Europeia (UE), quer em Portugal. mica, centrado na inovação e no conhecimento, como base O desenvolvimento da Economia Digital resultará numa para a disponibilização de novos produtos e serviços de alteração significativa da vida dos cidadãos e das empresas, maior valor acrescentado e direcionados para os mercados através da simplificação dos procedimentos, da disponi- internacionais, princípios constantes na presente resolução, bilização de serviços online, eliminando a necessidade de que aprova a Agenda Portugal Digital, que deixa de estar deslocações e reduzindo os tempos de espera, e da redução centrada apenas na ação do Governo e da Administração dos custos associados aos processos, contribuindo, assim, Pública, passando a ter um forte envolvimento do setor pri- para a melhoria da qualidade de vida das populações e do vado, em especial, das entidades ligadas ao setor das TIC. desenvolvimento das atividades económicas. No entanto, Por outro lado, pretende-se que a Agenda Portugal Di- para que o nosso país possa beneficiar da Economia Di- gital, em articulação com o plano global estratégico de gital, torna-se necessário criar as condições que permitam racionalização e redução de custos nas TIC na Adminis- a emergência de um setor de tecnologias de informação, tração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de comunicação e eletrónica forte, sólido e sustentado. Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, proporcione um Nos últimos anos, tem-se registado em Portugal uma contributo importante para a concretização dos objetivos evolução no desenvolvimento da Economia Digital, em nacionais no domínio da modernização administrativa. especial através da criação de infraestruturas de base e da De realçar, ainda, que esta nova agenda cria um enqua- disponibilização de serviços públicos online para os cida- dramento mais favorável à atividade das empresas, em dãos e para as empresas. Paralelamente, tem-se também especial das de pequena e média dimensão, dando, assim, evidenciado no nosso país um crescimento sustentado cumprimento às orientações subscritas por Portugal no do setor das TIC, sendo este, nos anos mais recentes, um âmbito do Small Business Act (SBA) para a Europa. dos responsáveis pelo superavit da balança tecnológica. Trata-se, assim, de uma agenda com forte compromisso Esta evolução é sustentada pela aposta na Investigação e público e privado, com objetivos e metas ambiciosas, no Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) e pela emergência sentido de colocar Portugal como um dos países mais avan- de empreendedores e empresas, de pequena dimensão, çados da UE na Economia Digital. Com efeito, pretende-se altamente dinâmicas e com um elevado potencial de cres- promover o desenvolvimento da infraestrutura de banda cimento, que importa agora direcionar para os mercados larga de forma a permitir que, até 2020, todos os cidadãos internacionais. possam ter acesso à banda larga de velocidade igual ou Todavia, o diagnóstico efetuado indica que há aspetos superior a 30 Mbps e 50 % dos agregados familiares possa a desenvolver, quer no que concerne à disponibilização ter acesso à Internet de banda larga de velocidade igual de serviços públicos de qualidade, com custos mais redu- ou superior a 100 Mbps. Pretende-se, também criar as zidos para os cidadãos e as empresas, e que simultanea- condições para que, até 2016, e face aos valores de 2011, mente reduzam a despesa pública, quer também ao nível seja possível um aumento em 50 % do número de empresas da utilização da Economia Digital pelos cidadãos e pelas a utilizar o comércio eletrónico em Portugal, promover a empresas. Com vista ao reforço da utilização racional das TIC em utilização dos serviços públicos online, de forma a quem Portugal, e em linha com a Agenda Digital para a Europa até 2016, sejam utilizados por 50 % da população, criar (Comunicação n.º COM(2010)245, da Comissão ao Par- as condições que permitam que as exportações em TIC lamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e aumentem 20 % em valores acumulados, tendo como re- Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Agenda ferência o ano de 2011, e, bem assim, promover a utiliza- Digital para a Europa), foi lançada, em 2010, a Agenda Di- ção das novas tecnologias, por forma a que o número de gital 2015. Contudo, para além do facto de o setor privado pessoas que nunca utilizou a Internet diminua para 30 %. e a sociedade civil não terem sido envolvidos no processo Pretende-se, ainda, promover o desenvolvimento do setor de definição e implementação, e da circunstância de ter das TIC, em particular potenciar o aumento das exporta- sido essencialmente uma agenda do setor público, sem uma ções, do emprego e do empreendedorismo. visão para o desenvolvimento estratégico do setor das TIC, A Agenda Portugal Digital aprovada pela presente re- há também um conjunto de áreas que não foram contempla- solução é composta pelas seguintes seis áreas de interven- das naquela Agenda, designadamente, as compras públicas ção, alinhadas com as prioridades da Agenda Digital para eletrónicas, o comércio eletrónico, a interoperabilidade, a a Europa: i) acesso à banda larga e ao mercado digital; I&DT, as competências e inclusão digitais ou os direitos ii) investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) de autor, cuja inclusão cumpre assegurar. e Inovação; iii) melhorar a literacia, qualificação e inclusão Neste sentido, torna-se necessária uma revisão da digitais; iv) combate à fraude e à evasão fiscais, contribu- Agenda Digital 2015, promovendo o seu alinhamento tivas e prestacionais; v) resposta aos desafios societais; com os objetivos definidos pelo Governo para o reforço e vi) empreendedorismo e internacionalização do setor da competitividade e da internacionalização das empresas das TIC. Em cada uma destas áreas estão previstas várias nacionais, em especial das pequenas e médias empresas iniciativas, que constituem um elenco aberto suscetível de (PME), através da inovação e do empreendedorismo quali- alargamento, e que concorrem para a concretização das ficado, definidos no Programa Estratégico para o Empreen- prioridades definidas. dedorismo e a Inovação (+E+I), aprovado pela Resolução Os custos inerentes à implementação da Agenda Portu- do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro, gal Digital serão suportados por investimentos a cargo quer retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2011, de do setor público, quer do setor privado. Os investimentos 21 de dezembro. a cargo do setor público ficam sujeitos às disponibilidades Esta revisão tem também em conta o atual contexto orçamentais, havendo também a possibilidade de parte ser económico e social, onde a aposta no desenvolvimento da assegurada através de fundos provenientes de candidaturas Economia Digital e na Sociedade do Conhecimento deve a fundos comunitários que venham a ser aprovadas. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7309 As prioridades definidas na Agenda Portugal Digital e e) Resposta aos desafios societais; os compromissos públicos e privados assumidos para a f) Empreendedorismo e internacionalização do setor sua concretização constituem, assim, um reforço e uma das TIC. melhoria do enquadramento competitivo do setor das TIC, de forma articulada, estratégica e mobilizadora, com um 4 - Criar a Comissão Interministerial para a Agenda Por- potencial impacto na economia e na sociedade portuguesa tugal Digital, que assegura a coordenação global da Agenda que a prazo se traduzirá em mais e melhores empregos e Portugal Digital e a sua monitorização, coordenada pelo numa maior competitividade da economia nacional. membro do Governo responsável pela área da inovação e Foram ouvidos, a título facultativo, o Polo de Compe- que integra os membros do Governo responsáveis pelas titividade das Tecnologias de Informação, Comunicação e áreas do orçamento, dos assuntos fiscais, da administra- Electrónica, a Associação Portugal Outsourcing, a APDC ção interna, da justiça, da modernização administrativa, – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das da juventude, do comércio e serviços, do turismo, dos Comunicações, a ANETIE – Associação Nacional das transportes, das comunicações, do emprego, da saúde, da Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica e a educação, do ensino superior, da ciência, da solidariedade APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento social e da cultura. da Sociedade da Informação. 5 - Criar a Comissão Técnica para a Agenda Portu- Foi promovida a audição da sociedade civil, a título gal Digital, doravante designada por Comissão Técnica, facultativo, através do website do Programa +E +I, em composta por representantes dos seguintes serviços e or- www.ei.gov.pt. ganismos: Assim: a) Um representante do IAPMEI - Agência para a Nos termos da alínea g) do artigo 199.º e do n.º 1 da Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), que alínea g) do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de preside; Ministros resolve: b) Um representante da Direção-Geral das Artes; 1 - Aprovar a Agenda Portugal Digital, alinhada com as c) Um representante da Agência para a Modernização prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa Administrativa, I. P.; e na Estratégia Europa 2020, que visa estimular a Economia d) Um representante do Instituto Português do Desporto Digital e o setor das tecnologias de informação, comunica- e Juventude, I. P.; ção e eletrónica, através da utilização e do desenvolvimento e) Um representante da Autoridade Tributária e de produtos e serviços transacionáveis e competitivos para Aduaneira; os mercados internacionais, constante do anexo à presente f) Um representante da Entidade de Serviços Partilhados resolução, da qual faz parte integrante. da Administração Pública, I. P.; 2 - Determinar que a Agenda Portugal Digital tem os g) Um representante da Direção-Geral de Infraestruturas seguintes objetivos: e Equipamentos; a) Promover o desenvolvimento da infraestrutura de h) Um representante do Instituto Nacional da Proprie- banda larga, de forma a permitir que todos os cidadãos dade Industrial, I. P.; possam ter acesso à banda larga de velocidade igual ou i) Um representante do Turismo de Portugal, I. P.; superior a 30 Mbps, até 2020; j) Um representante do Instituto Português da Quali- b) Promover o desenvolvimento da infraestrutura de dade, I. P.; banda larga, de forma a permitir que 50 % dos agregados k) Um representante do Instituto da Mobilidade e dos familiares possam ter acesso à Internet de banda larga de Transportes, I. P.; velocidade igual ou superior a 100 Mbps, até 2020; l) Um representante do Instituto do Emprego e da For- c) Criar as condições que permitam o aumento em 50 %, mação Profissional, I. P.; face aos valores de 2011, do número de empresas que uti- m) Um representante do ICP - Autoridade Nacional de lizam o comércio eletrónico em Portugal, até 2016; Comunicações; d) Promover a utilização dos serviços públicos online, n) Um representante da SPMS - Serviços Partilhados para que sejam utilizados por 50 % da população, até do Ministério da Saúde, E. P. E.; 2016; o) Um representante da Direção-Geral de Estatísticas e) Criar as condições que permitam o aumento em 20 % de Educação e Ciência; das exportações em Tecnologias de Informação e Comu- p) Um representante da Fundação para a Ciência e a nicação (TIC), em valores acumulados, até 2016, tendo Tecnologia, I. P.; como referência o ano de 2011; q) Um representante do Instituto de Informática, I. P.; f) Promover a utilização das novas tecnologias, para que r) Um representante do comité técnico do Grupo de seja possível diminuir para 30 % o número de pessoas que Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação; nunca utilizou a Internet, até 2016. s) Um representante da coordenação do plano de ação para a justiça na sociedade da informação; 3 - Aprovar o lançamento das medidas iniciais a imple- t) Delegado nacional ao Grupo de Alto Nível da Agenda mentar até 2016, enquadradas no âmbito das seis seguintes Digital para a Europa; áreas de intervenção: u) Até cinco representantes da sociedade civil com rele- vância na área das TIC, nomeadamente, do setor privado, a) Acesso à banda larga e ao mercado digital; da comunidade técnica e académica e da sociedade civil, b) Investimento em Investigação e Desenvolvimento em função dos temas que se encontrem em discussão. (I&D) e Inovação; c) Melhorar a literacia, qualificação e inclusão digitais; 6 - Determinar que a Comissão Técnica aprova um d) Combate à fraude e à evasão fiscais, contributivas regulamento interno, que define o modelo adequado de e prestacionais; funcionamento e organização, prevendo, designadamente, 7310 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 que pode a mesma funcionar em subcomissões, em função produtos e serviços de maior valor acrescentado e direcio- das matérias que se encontrem em discussão. nados para os mercados internacionais. 7 - Determinar que compete à Comissão Técnica definir Por esta razão, a Agenda Portugal Digital deixa de estar o plano anual de implementação das medidas da Agenda centrada apenas na ação do Governo e da Administração Portugal Digital, fixar os recursos necessários e a sua calen- Pública, passando a ter também um forte envolvimento darização, articulando com os organismos da Administra- e participação da sociedade civil e do setor privado, em ção Pública relevantes para o efeito, assessorar a Comissão especial, das entidades ligadas ao setor das TIC. Interministerial para a Agenda Portugal Digital no seu A Agenda Portugal Digital, em articulação com o Plano trabalho de monitorização e avaliação da implementação Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos da Agenda Portugal Digital e promover a articulação com nas TIC, na Administração Pública, aprovado pela Reso- as entidades do setor privado mais relevantes para as áreas lução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de feve- da Agenda Portugal Digital. reiro, dará um contributo importante para a concretização 8 - Determinar que, no prazo máximo de 10 dias a contar dos objetivos nacionais nos domínios da modernização da data da publicação da presente resolução, as entidades administrativa. que integram a Comissão Técnica indicam os seus repre- A Agenda Portugal Digital alinha as suas áreas de in- sentantes ao IAPMEI, I. P. tervenção com as áreas da Agenda Digital para a Europa, 9 - Estabelecer que os representantes da sociedade civil criando um enquadramento mais favorável à atividade referidos na alínea u) do n.º 5 integram a Comissão Técnica das empresas, em especial das pequenas e médias em- mediante convite do presidente da Comissão Técnica. presas (PME), dando, assim, cumprimento as orientações 10 - Determinar que a participação na Comissão Técnica subscritas por Portugal no âmbito do Small Business Act não confere direito a qualquer remuneração. (SBA) para a Europa. 11 - Determinar que a Comissão Interministerial para a Trata-se, assim, de uma agenda com forte compromisso Agenda Portugal Digital elabora anualmente um relatório público e privado, com objetivos e metas ambiciosas, no anual de progresso, monitorização e avaliação da imple- sentido de colocar Portugal como um dos países mais mentação da Agenda Portugal Digital, o qual é disponibi- avançados na economia digital na UE27. Assim, até 2020, lizado publicamente no Portal do Governo. pretende-se: 12 - Determinar que a Comissão Interministerial para • Promover o desenvolvimento da infraestrutura de a Agenda Portugal Digital promove a articulação com o banda larga, de forma a permitir que todos os cidadãos delegado nacional ao Grupo de Alto Nível da Agenda Di- possam ter acesso à banda larga de velocidade igual ou gital para a Europa e com o «Digital Champion» nacional superior a 30 Mbps; para a Agenda Digital para a Europa. • Promover o desenvolvimento da criação de uma infra- 13 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros estrutura de banda larga, de forma a permitir que 50 % dos n.º 91/2010, de 19 de novembro, que aprovou a Agenda agregados familiares possam ter acesso à Internet de banda Digital 2015. larga de velocidade igual ou superior a 100 Mbps; 14 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. Pretende-se, também, até 2016: Presidência do Conselho de Ministros, 20 de dezembro • Criar as condições que permitam o aumento em 50 %, de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. face aos valores de 2011, do número de empresas a utilizar o comércio eletrónico em Portugal; ANEXO • Promover a utilização dos serviços públicos online, para que sejam utilizados por 50 % da população; (a que se refere o n.º 1) • Criar as condições que permitam o aumento em 20 % Agenda Portugal Digital das exportações em TIC, em valores acumulados, tendo como referência o ano de 2011; 1. Enquadramento • Promover a utilização das novas tecnologias, para que seja possível diminuir para 30 % o número de pessoas que O Governo assume como objetivo estratégico promover nunca utilizou a Internet. a inovação, o empreendedorismo e a internacionalização da economia nacional, com vista a tornar Portugal um país 2. Áreas de Intervenção com empresas de elevado potencial de crescimento e de internacionalização. A Agenda Portugal Digital prioriza seis áreas de inter- Portugal pretende aproveitar todos os benefícios das venção, em cada uma das quais se encontram previstas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e ele- várias iniciativas que concorrem para a concretização trónica e da economia digital. A Agenda Portugal Digital das prioridades definidas. Esta é, no entanto, uma agenda tem, assim, como objetivo fomentar o desenvolvimento e aberta, pelo que poderão vir a ser consideradas novas ini- a utilização da economia digital pelos cidadãos, pelas em- ciativas a todo o momento. presas e pelo Estado, estimulando a produção de produtos, Acesso à banda larga e ao mercado digital serviços e soluções tecnológicas competitivas, orientadas para os mercados internacionais. Pretende-se que Portugal contribua ativamente para a No atual contexto económico e social, a aposta no de- criação de um verdadeiro mercado único digital a nível eu- senvolvimento da economia digital e da Sociedade do ropeu, através da adaptação e criação de instrumentos que Conhecimento deverá preparar o país para um novo mo- favoreçam o comércio eletrónico, em especial o que ocorre delo de atividade económica, centrado na inovação e no entre países. Será dada particular atenção à indução do conhecimento, como base para a disponibilização de novos envolvimento das empresas nacionais na Economia Digital, Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7311 nomeadamente as PME, para que estas possam tirar partido da acessibilidade e facilidade de utilização das aplicações deste mercado alargado. Serão ainda criados mecanismos e soluções digitais. que assegurem a segurança dos consumidores. É também fundamental a definição de normas técni- Combate à fraude e a evasão fiscais, cas para garantir a interoperabilidade de equipamentos, contributivas e prestacionais aplicações e plataformas, reduzindo as barreiras à entrada Tendo em conta que o combate à fraude e à evasão de novos concorrentes e promovendo uma competição fiscais, contributivas e prestacionais, constituem priori- saudável e benéfica para os cidadãos e as empresas. Desta dades da política fiscal, económica e social, como forma forma, prevê-se o lançamento de iniciativas que promo- de garantir a equidade social e a justa repartição do es- vam a melhoria da interoperabilidade entre equipamentos, forço fiscal, o mesmo é também definido como área de aplicações e plataformas. intervenção da Agenda Portugal Digital. As TIC deverão Por seu turno, a segurança na Internet é essencial para desempenhar um papel decisivo no combate à fraude e à que os utilizadores tenham confiança e se sintam seguros, evasão fiscais, contributivas e prestacionais, contribuindo quer no armazenamento de dados, quer na realização de para a redução da economia paralela, e simplificação das transações online, quer, ainda, no seu relacionamento com obrigações declarativas. Simultaneamente, deverão con- a Administração Pública. As iniciativas previstas nesta tribuir para o aumento da eficiência e da transparência área visam a segurança das instalações e da informação das organizações e introdução de melhorias funcionais residente nos sistemas da Administração Pública, bem em todos os processos, desde a compra até ao pagamento. como a segurança dos cidadãos e das empresas, enquanto se relacionam online. Resposta aos desafios societais A economia do futuro será uma economia do conheci- mento baseada em redes de nova geração. A existência de As iniciativas nesta área estão centradas na melhoria uma oferta de rede de banda larga rápida e ultrarrápida é da eficiência e na redução dos custos associados à Ad- essencial para que as empresas possam continuar a desen- ministração Pública, na melhoria dos serviços de justiça volver soluções cada vez mais inovadoras e que vão ao e de saúde prestados aos cidadãos, na promoção de uma encontro das necessidades da sociedade. As redes de nova mobilidade mais inteligente e no reforço da emprega- geração têm um efeito positivo sobre o crescimento e o bilidade. Serão também estimuladas as iniciativas que emprego, devendo o investimento no seu desenvolvimento promovam as aplicações com potencial para responder aos ser fomentado através de uma política regulatória estável e desafios ambientais, melhorando a eficiência energética previsível. Será dada continuidade à implementação física e desenvolvendo os conceitos de cidades, transportes e das redes de banda larga, fomentando-se a existência de mobilidade inteligentes. uma cobertura nacional de redes de elevado débito. Promover a inovação implica também criar condições Empreendedorismo e internacionalização do setor das TIC para atrair o investimento em bens, serviços e soluções di- gitais, em particular culturais e informativos, e estabelecer Os aspetos associados ao empreendedorismo e ao as bases favoráveis à sua inclusão no comércio externo. comércio internacional e a uma governação da Internet aberta, que envolva vários atores, são essenciais para que Investimento em Investigação e Desenvolvimento as empresas nacionais possam tirar o máximo partido da (I&D) e Inovação Economia Digital para o seu crescimento. Estes aspetos serão considerados em articulação com os mecanismos de Portugal vai continuar o seu investimento em I&D e reforço promoção do empreendedorismo e da divulgação inovação, em particular na área das TIC, acima de tudo, e da melhoria da perceção internacional sobre a qualidade criando condições para que os resultados obtidos em dos produtos e das soluções nacionais do setor das TIC. I&D possam chegar de uma forma rápida e sustentada ao mercado, valorizando economicamente o conhecimento. 3. Medidas A participação de entidades nacionais nas redes europeias do conhecimento será prioritária, nomeadamente através do De acordo com as áreas de intervenção definidas aumento da participação nacional nos programas quadro prevê-se a implementação de diversas medidas que con- plurianuais de I&DT e de Inovação da UE, induzindo a correm para os objetivos da presente Agenda, as quais são introdução de produtos e serviços nacionais nos merca- detalhadas nesta secção. Cada uma das medidas especifica dos europeu e internacional. Para um sucesso efetivo da um conjunto de informação e, em particular, as entidades Agenda Portugal Digital será fundamental o envolvimento responsáveis pela sua execução, que poderão enquadrar-se e participação ativa do setor privado – empresas, associa- nos setores público ou privado, ou contemplar medidas ções, centros de conhecimento, entre outros –, bem como o mistas. seu compromisso com prioridades estratégicas e objetivos ambiciosos e mobilizadores. 3.1. Acesso à banda larga e ao mercado digital 3.1.1. Banda larga básica ao alcance de todos –Promover Melhorar a literacia, qualificações e inclusão digitais o desenvolvimento da infraestrutura que garanta a cober- Com vista ao desenvolvimento da Economia Digital tura nacional de banda larga básica, através de acessos com no nosso país, será promovido o desenvolvimento de um e sem fios. A cobertura universal de banda larga a débitos conjunto de competências de base relacionadas com a cada vez maiores contribuirá para reforçar a coesão social literacia, qualificação e inclusão digitais, que permitam e territorial, promovendo-se a sua disponibilização não não só o desenvolvimento de produtos e serviços inova- apenas nas zonas urbanas, mas também em zonas menos dores, mas também o aumento da sua utilização por parte densamente povoadas. dos cidadãos e das empresas. A inclusão de pessoas com Responsável pela implementação: Ministério da Eco- necessidades especiais será abordada através da melhoria nomia e do Emprego (MEE)/Gabinete do Secretário de 7312 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ros à economia criativa nuclear e ao seu potencial para a (SEOPTC). criação de emprego. Estimular a função social e cultural Prazo: 2013. das entidades gestoras junto dos criadores e dos artistas, 3.1.2. Banda larga rápida e ultrarrápida– Continuar a dando resposta a necessidades específicas do setor cultural, promoção da criação de infraestruturas com cobertura sem recurso a receitas gerais do Orçamento do Estado, à nacional, que garantam uma oferta de elevada largura de semelhança dos restantes países da União Europeia (UE). banda na ligação ao utilizador, implementada a partir da Pretende-se, também, adequar o regime jurídico ao mer- complementaridade entre as tecnologias mais inovadoras. cado digital, favorecendo o investimento e aumentando Pretende-se, até 2020, promover o desenvolvimento de o acesso legal dos cidadãos aos bens e serviços cultu- condições para que todos os cidadãos possam ter acesso rais e informativos digitais, contribuindo para o aumento à banda larga de velocidade igual ou superior a 30 Mbps do comércio eletrónico, em particular no mercado único e que cerca de metade dos agregados familiares possam europeu. Esta medida estará em linha com as soluções ter acesso à Internet de banda larga de velocidade igual encontradas nos restantes países da UE, pelo que estas ou superior a 100 Mbps. Visa-se, também, promover o medidas vão permitir atualizar e assegurar a transposição desenvolvimento de condições para que metade da popu- de diretivas comunitárias. lação em concelhos rurais possa ter acesso de banda larga Responsável pela implementação: Gabinete do Secre- de velocidade igual ou superior a 40 Mbps, em 2013, no tário de Estado da Cultura (SEC). Continente, e, em 2014, nas Regiões Autónomas dos Aço- Prazo: 2012-2013. res e da Madeira. Promover-se-ão as condições de forma 3.1.6. B2A- Compras públicas eletrónicas - Promover a permitir que a cobertura nacional de banda larga móvel o relacionamento desmaterializado entre as empresas for- rápida abranja, em 2015, 480 freguesias que atualmente necedoras e a Administração Pública, com o objetivo de não dispõem dessa cobertura. estimular a colaboração, partilha da informação e comu- Responsável pela implementação: MEE/SEOPTC. nicação eletrónica, através do desenvolvimento de uma Prazo: 2013-2020. plataforma de compras públicas de suporte ao ciclo integral 3.1.3. Programa PME DIGITAL - Estimular a inclu- de compras. Pretende-se cobrir o ciclo completo de com- são das empresas na economia digital, em particular as pras, tornar transparente a integração com as plataformas microempresas e as pequenas e médias empresas (PME), eletrónicas de compras, assegurar a integração com os permitindo o acesso, em condições especiais, a um con- Enterprise Resource Planning (ERP), nomeadamente, junto de produtos e serviços digitais, visando aumentar a o Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Públicos sua produtividade e competitividade. Este programa terá (GeRFiP), assegurar a integração com o Portal BASE e a duração de três anos. ter uma visão global e permanentemente atualizada das Responsável pela implementação: MEE/Gabinete do compras públicas. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competi- Responsável pela implementação: Entidade de Serviços tividade e Inovação (SEECI), IAPMEI - Agência para a Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.). Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) e Asso- ciação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa Prazo: 2015. (ACEPI). 3.1.7. Diretório de serviços web nacionais –Promover o Prazo: 2012-2015. desenvolvimento e operacionalização de uma plataforma 3.1.4. Interoperabilidade e normas abertas - A utilização aberta de fornecimento de serviços web de âmbito nacional, de formatos abertos (não proprietários) é imprescindível com capacidade para agregar e orquestrar serviços publi- para assegurar a interoperabilidade técnica e semântica, cados por empresas e pelo setor público. Adicionalmente, em termos globais, dentro da Administração Pública. ambiciona-se dinamizar a sua utilização promovendo a O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital exploração de novos problemas, a geração de soluções, a (RNID), alinhado com as diretrizes europeias em termos experimentação e a consolidação em ofertas inovadores. de interoperabilidade, contribui para a universalidade de Responsável pela implementação: MEE/SEECI, AMA, acesso e utilização da informação, para a preservação dos I. P., e empresas privadas do setor das TIC. documentos eletrónicos e para uma redução de custos de Prazo: 2015 licenciamento de software. Neste contexto, para além da 3.1.8. Redes inteligentes –Criar as condições que permi- adoção generalizada das especificações técnicas obriga- tam aos cidadãos tomadas de decisão em tempo real sobre tórias e da adoção progressiva das especificações técnicas a utilização de bens e serviços prestados pelo ecossistema recomendadas previstas no RNID pela Administração Pú- da cidade, através de redes inteligentes de energia, água, blica, prevê-se impulsionar o reconhecimento e apropria- transportes e telecomunicações. ção progressiva das normas abertas previstas no RNID por Responsável pela implementação: Câmaras municipais, parte da sociedade civil, nomeadamente as empresas e as Polo das Tecnologias da Informação, Comunicação e Ele- instituições académicas. trónica (Polo TICE), Polo de Competitividade da Energia, Responsável pela implementação: Presidência do Con- Polo da Mobilidade e operadores de redes inteligentes. selho de Ministros (PCM)/Agência para a Modernização Prazo: 2015. Administrativa, I. P. (AMA, I. P.). 3.1.9. Confiança e segurança das redes e serviços - Prazo: 2016. Promover a criação de um centro de reporte de incidentes 3.1.5. Lei das entidades de gestão coletiva de direito de e de gestão de situação operacional agregada das redes e autor e direitos conexos/lei da cópia privada/legislação do serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a Inter- combate à pirataria - Promover a criação de condições para net, bem como a realização de exercícios de preparação o retorno do investimento nos bens culturais e informativos das redes e serviços. Pretende-se, também, promover a nacionais, assegurando o valor económico da criação e das criação do sistema nacional de gestão de risco e a criação indústrias culturais e criativas, criar incentivos financei- do sistema de certificação de segurança. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7313 Responsável pela implementação: MEE/SEOPTC, ICP - Responsável pela implementação: MEC e Polo TICE, Autoridade Nacional de Comunicações, PCM e Ministério em articulação com outras entidades. da Educação e Ciência (MEC). Prazo: 2015. Prazo: 2016. 3.2.5. TIC marítimas - Promoção de um serviço de observação do mar e da atmosfera, como componentes 3.2. Investimento em Investigação e Desenvolvimento da observação da Terra, que deverá ser disponibilizado (I&D) e Inovação através de serviços e redes que interligam os sistemas de 3.2.1. Fortalecer a investigação e a capacidade de inova- vigilância marítima, monitorização do ambiente marinho ção em TIC - Fortalecer a investigação e a capacidade de e da atmosfera, ao nível nacional e dos parceiros da UE, inovação em TIC, em colaboração entre o sistema cientí- com vista a assegurar critérios de interoperabilidade em fico e as empresas, num ambiente fortemente competitivo domínios operacionais, técnicos e legais. Neste domínio de internacionalização. Apoiar e estimular a investigação poderão ser desenvolvidos negócios de prestação de ser- e inovação em áreas emergentes, tais como as tecnologias viços associados e federados em rede. Desenvolvimento verdes para uma utilização eficiente das TIC para um de- de sinergias com áreas tecnológicas ligadas ao setor ae- senvolvimento mais sustentável, bem como promover a ronáutico e aeroespacial, que permitam melhorar a obser- investigação aplicada, através da cooperação entre centros vação e vigilância no mar, estimulando e consolidando as de investigação e empresas do setor das TIC. competências adquiridas pelos jovens formados nessas Responsável pela implementação: MEC/Fundação para áreas, e aproveitando a rede de experiências e contactos a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), MEE/SEECI internacionais. e Polo TICE. Responsável pela implementação: Ministério da Agri- Prazo: 2016. cultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MA- 3.2.2. Estimular o desenvolvimento e a oferta de servi- MAOT)/Direção-Geral de Política do Mar (DGPM). ços avançados –Promover o desenvolvimento da produção Prazo: 2012-2020. e da oferta de aplicações com conteúdos e serviços que 3.3. Melhorar a literacia, qualificações e inclusão digitais acrescentem valor económico e que utilizem o potencial oferecido pelas redes de nova geração (RNG), em parti- 3.3.1. Desenvolver competências para a Economia cular aplicações que envolvam simultaneamente vídeo e Digital - Promover a utilização das TIC na educação e interatividade, tais como e-Learning, e-Public Services, na formação. Desenvolver qualificações avançadas e de e-Health, e-Education, aplicações TIC para monitorizar e talento para a Economia Digital, nomeadamente de nível medir os desafios ambientais (nova geração de aplicações superior e com a especialização adequada às necessida- e serviços baseados na Internet), e incremento dos serviços des da competitividade global. Adaptar as competências online no domínio da educação não superior, impulsio- digitais às áreas emergentes como as tecnologias verdes, nando a utilização e desenvolvimento de RNG. smart grids, computação em nuvem, segurança da Internet Responsável pela implementação: MEC/FCT, I. P., e indústrias culturais e criativas. Promover o desenvolvi- MEE/SEECI e MEE/SEOPTC. mento de competências multidisciplinares, assumindo as Prazo: 2015. TIC com transversalidade, no âmbito das áreas científicas. 3.2.3. E-Ciência e Internet do futuro - Estimular o de- Fomentar alianças entre empresas TIC e associações em- senvolvimento de instrumentos de apoio às atividades da presariais, no sentido de mobilizar a introdução das TIC comunidade científica e à inovação, tais como platafor- no tecido empresarial e com o objetivo de aumentar a ca- mas nacionais fornecidas pela Rede Ciência Tecnologia pacitação do tecido laboral das PME. Uma das iniciativas e Sociedade (RCTS) com serviços distribuídos para as a lançar no âmbito desta medida será a Academia Digital, atividades de investigação e para o ensino superior, com que visa dotar os formandos de conhecimentos práticos elevadas economias de escala. Promover o apoio ao tra- e avançados na gestão digital de negócios (incluindo co- balho colaborativo à distância, através da supercomputa- mercio eletrónico, marketing digital, desenvolvimento ção, computação GRID (INGRID – Iniciativa Nacional de produtos e serviços digitais, legislação e propriedade GRID), computação científica voluntária (IBERCIVIS), o digital, tecnologia e empreendedorismo). acesso às bibliotecas científicas digitais e aos repositórios Responsável pela implementação: MEE/SEECI, IAP- de acesso aberto, de resultados dos projetos I&D, outras MEI, I. P., MEC, PCM/Instituto Português do Desporto e publicações académicas e de dados. Promover a I&D na Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) e ACEPI. área da computação em nuvem. Prazo: 2015. Responsável pela implementação: MEC/SEECI e 3.3.2. Promover a disponibilização e utilização de FCT, I. P.. ebooks (livros eletrónicos) - Promover políticas de alu- Prazo: 2015. guer de ebooks escolares e de caráter técnico, que são hoje 3.2.4. “Internet das Coisas” - Promover a I&DT na “In- já uma realidade em alguns países. A promoção de uma ternet das Coisas”, bem como uma indústria nacional de política de aluguer terá impacto ao nível da redução dos “Coisas ligadas à Internet” e, em simultâneo, a promoção custos para os leitores, promoverá a adaptação das obras da criação de infraestruturas públicas de coisas ligadas à para públicos com necessidades especiais e, por outro Internet de diferentes domínios incluindo, por exemplo, os lado, será um desincentivo à cópia violadora dos direitos domínios das “Cidades Inteligentes”, “Transportes Inteli- de autor, devido ao baixo custo das obras. gentes”, “Redes Energéticas Inteligentes” e “Cuidados de Responsável pela implementação: MEE/SEECI, PCM/ Saúde Inteligentes”. Será também promovida a interligação SEC e MEC. com infraestruturas privadas empresariais nacionais. Sobre Prazo: 2015. esta infraestrutura pretende-se dinamizar um mercado de 3.3.3. Promover a inclusão digital e a utilização regular serviços da Internet das coisas interoperáveis à escala da Internet –Promover a utilização das TIC para a inclusão europeia. social (TIC e Sociedade), de forma a permitir uma ampla 7314 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 penetração das tecnologias e da Economia Digital na po- 3.4.3. Caixa postal eletrónica obrigatória para sujeitos pulação e reforçar a cidadania digital, inclusivamente para passivos de IRC e ou de IVA – Uniformizar os procedi- cidadãos em zonas remotas, níveis baixos educacionais, mentos e proceder à desmaterialização gradual das noti- idosos ou com necessidades especiais, numa lógica de ficações aos contribuintes, através da utilização da caixa aprendizagem ao longo da vida. postal eletrónica. Nestes termos, a abertura da caixa postal Responsável pela implementação: MEE/SEECI, MEC eletrónica passou a ser obrigatória para todos os contribuin- e Ministério da Solidariedade e da Segurança Social tes que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IVA. Esse (MSSS). procedimento destina-se a viabilizar a desmaterialização Prazo: 2015. de todas as comunicações que a AT envia para essas em- 3.3.4. Definir uma política de acessibilidade para os presas e contribuintes, nomeadamente as notificações de conteúdos e plataformas digitais portuguesas a disponibi- obrigações declarativas e notificações emitidas em sede lizar na Internet - Promover a adoção de medidas legisla- de procedimentos e processos administrativos. tivas no âmbito da adoção de diretrizes de acessibilidade Responsável pela implementação: MF/AT. aplicadas à web que potenciem um acesso universal aos Prazo: 2013. conteúdos e plataformas disponibilizados, nomeadamente, 3.4.4. Caixa postal eletrónica na relação com a segu- pelos seguintes setores-chave: Administração Central e rança social - Simplificar o cumprimento dos deveres Local, instituições de ensino, banca online, utilities, media declarativos na relação contributiva, promovendo a di- (televisão, rádio, jornais), comércio eletrónico (grandes minuição dos custos associados ao cumprimento dessas cadeias comerciais, incluindo a hotelaria). obrigações, contribuindo também para um novo paradigma Responsável pela implementação: MEC. no relacionamento da segurança social com o contribuinte. Prazo: 2015. Concretizando os valores e os princípios presentes no go- 3.3.5. Promover a criação e a digitalização massiva de verno eletrónico, avança-se na forma como se implementa conteúdos - Estimular a criação e o desenvolvimento de a administração eletrónica no seio do relacionamento dos conteúdo em língua portuguesa. No sentido de assegurar trabalhadores independentes e as entidades empregadoras. a qualidade necessária dos conteúdos a digitalizar, serão Responsável pela implementação: MSSS. adotados formatos técnicos interoperáveis e de acordo Prazo: 2013. com normas abertas, para a disponibilização de conteúdos 3.4.5. Combate à fraude e evasão contributiva e presta- digitais na Internet de forma aberta. cional, e comunicação automática de ilícitos - Visa aumen- Responsável pela implementação: MEC e PCM/SEC, tar os mecanismos de controlo automático de deteção de com a colaboração de ONG, escolas, bibliotecas, associa- situações de incumprimento, ou de elevada probabilidade ções, entre outros. em termos de risco, bem como automatizar a comunicação Prazo: 2015. dos ilícitos resultantes destes mecanismos de controlo. Pre- tende-se também a operacionalização de uma plataforma 3.4. Combate à fraude e à evasão fiscais, contributivas e prestacionais de combate à fraude, que permita a deteção de padrões de comportamento, baseados em modelos analíticos, que 3.4.1. Incrementar a utilização da fatura eletrónica em indiciem risco de utilização indevida de prestações sociais, Portugal - Aumentar a eficiência e transparência das or- bem como fuga ao pagamento de contribuições. ganizações, promover a melhoria funcional de todos os Responsável pela implementação: MSSS. processos relacionados desde a compra até ao pagamento, Prazo: 2016. reduzir o consumo de papel, com a consequente dimi- nuição dos custos para o Estado e para as empresas e, 3.5. Resposta aos desafios societais simultaneamente, contribuindo para a melhoria ambiental. A implementação desta medida deve ser acompanhada a) Maior eficiência e menor custo da Administração Pública da adoção generalizada de soluções de e-Procurement na Administração Pública e nas empresas, assegurando a 3.5.1. Administração inteligente: inovação, transparên- compatibilidade com o Programa PEPPOL da Comissão cia e colaboração - Promover uma Administração Pública Europeia, que permitirá às empresas portuguesas concorrer aberta e inteligente, capaz de alavancar sinergias eficazes aos concursos apresentados em plataformas digitais dos com a sociedade civil e de potenciar colaborativamente a Estados Membros. partilha das melhores práticas em TIC. Para tal, prevê-se Responsável pela implementação: Ministério das Fi- incrementar a disseminação de boas práticas relacionadas nanças (MF) e MEE/SEECI. com TIC na Administração Pública através da Rede Co- Prazo: 2016. mum do Conhecimento (www.rcc.gov.pt), bem como o 3.4.2. Reformar o regime da faturação - Instituir um desenvolvimento de um Plano de Ação de Administração regime regulador da transmissão eletrónica dos elementos Aberta que impulsione temáticas como os dados abertos das faturas, dos agentes económicos para a Autoridade (Dados.gov), código aberto (svn.gov.pt), o licenciamento Tributária e Aduaneira (AT). Estão abrangidos por esta aberto e a participação pública (participação.gov.pt). Serão obrigação todas as pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvidos mecanismos de identificação de projetos tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal públicos nacionais com potencial de inovação e ou in- em território português e aqui pratiquem operações sujeitas ternacionalização com vista a melhor informar as PME a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Criação da das necessidades da Administração Pública e tendo como obrigação dos agentes económicos de comunicação à AT objetivo último a sua prototipagem e o desenvolvimento (principalmente por via eletrónica) dos documentos de de clusters de competitividade, aprofundando as sinergias transporte das mercadorias em circulação. entre a Administração Pública e as PME nacionais. Responsável pela implementação: MF/AT. Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P. Prazo: 2013. Prazo: 2016. Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7315 3.5.2. Racionalização das TIC na Administração Pú- tração Interna (MAI), utilizando o protótipo desenvolvido blica - Introduzir reformas que impulsionem a eficiência pela Direção-Geral da Administração Interna (DGAI). e eficácia dos sistemas de informação da Administração Responsável pela implementação: MAI/DGAI. Pública, através da implementação do Plano Global Es- Prazo: 2014. tratégico de Racionalização e Redução de Despesas nas 3.5.6. Reconhecimento Automático de Passageiros TIC, na Administração Pública, destacando-se as seguintes Identificados Documentalmente (RAPID)–Promover a prioridades: implementação de um modelo global de go- implementação do RAPID, equipamento eletrónico que vernação das TIC e racionalização, organização e gestão realiza de forma automática e sem intervenção humana da função informática na Administração Pública; definição os procedimentos de controlo de fronteira, que integra as de uma arquitetura de sistemas de informação de referên- funções de leitura e controlo dos passaportes eletrónicos cia; avaliação de projetos e despesas TIC; racionalização com uma inovadora unidade de validação e verificação de comunicações, dos centros de dados e plataforma de de dados biográficos, numa primeira fase, e de dados bio- comunicações unificadas. métricos, numa segunda fase, e que permite o controlo Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P. automatizado de passageiros munidos apenas com o seu Prazo: 2016. passaporte eletrónico. 3.5.3. Serviços de atendimento - Implementar um mo- Responsável pela implementação: MAI/Serviço de Es- delo mais eficaz de prestação de serviços públicos inte- trangeiros e Fronteiras (SEF). grados na rede de Lojas do Cidadão. Tal modelo passará Prazo: Em curso. por, nos concelhos onde seja determinado o encerramento 3.5.7. Novos serviços da Segurança Social Direta e Por- de postos de atendimento específicos de cada entidade, tal da Segurança Social - Aumentar a interação eletrónica concentrar na Loja do Cidadão os diferentes serviços no contacto, procedendo à desmaterialização dos processos da Administração Central e Local, com evidentes pou- e das notificações e fomentando a utilização de outras panças de custos de funcionamento. Nos concelhos com plataformas de acesso, tais como tablets e smartphones. menor procura, a concentração das diferentes entidades Será melhorado o Portal da Segurança Social e potenciada da Administração Central e Local será feita através dos a utilização da Segurança Social Direta, através da dispo- Balcões Multisserviços, sendo possível, com o devido nibilização de mais serviços transacionais. enquadramento legal, que um mesmo funcionário preste Responsável pela implementação: MSSS/Instituto da serviços de entidades diferentes. No canal Internet serão Segurança Social, I. P., e Instituto de Informática, I. P. desenvolvidos novos Portais do Cidadão e da Empresa, Prazo: 2014. que permitam a integração com os portais das entidades 3.5.8. Sistema de Gestão do Relacionamento de Segu- rança Social (SGR) - Generalização do SGR a toda a rede prestadoras de serviços, garantindo, assim, a uniformização de atendimento presencial da segurança social, visando e permanente atualidade da informação. Será promovido melhorar a qualidade de serviço prestado e aumentar a o desenvolvimento de novos canais de atendimento, com satisfação do cliente e a eficiência operacional dos aten- vista a reforçar a aposta no desenvolvimento de aplicações dimentos. de serviços públicos para smarphones e tablets e para Responsável pela implementação: MSSS. serviços digitais de televisão por cabo. Prazo: 2013-2016. Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P. 3.5.9. Interoperabilidade com a Segurança Social – Pro- Prazo: 2016. mover a atualização da informação interministérios, que 3.5.4. Simplificação administrativa - Criação de um é cada vez mais exigente, no sentido de fazer evoluir este novo paradigma da simplificação administrativa e regu- tipo de interação para um paradigma que privilegie a inter- latória, dada a maturidade atingida através dos programas conexão de dados em tempo real, em lugar dos tradicionais concretizados até à data. O foco num único programa com processos batch, minimizando, assim, os eventuais erros projetos estruturantes e de forte impacto económico da resultantes da tomada de decisões erradas por falta de Administração Central e Local, em detrimento de múltiplas atualização da informação. medidas de menor impacto, deve ser, doravante, o principal Responsável pela implementação: MSSS. objetivo nesta área. Serão prosseguidos os trabalhos de Prazo: 2016 desenvolvimento do balcão único eletrónico de serviços 3.5.10. Desmaterialização de processos na Segurança - Balcão do Empreendedor. O Balcão presta a informação Social – Promover a informatização e desmaterialização necessária ao cumprimento das formalidades abrangidas de um conjunto de processos que, no domínio de atuação pela Diretiva Serviços, Diretiva de Qualificações Profissio- da Segurança Social, são ainda executados com pouco ou nais, Licenciamento Zero, Sistema da Indústria Responsá- nenhum recurso às tecnologias de informação. Pretende-se vel, bem como de outras atividades económicas. Além da criar e ou melhorar as aplicações relativas ao Sistema informação, este balcão permitirá a submissão eletrónica de Cooperação (relacionamento com as Instituições Par- dos serviços, bem como a gestão dos processos por parte ticulares de Solidariedade Social), aos Destacamentos das autoridades competentes, possibilitando, deste modo, Comunitários (relação entre as empresas que destacam o acompanhamento do processo pelo interessado numa trabalhadores para o espaço comunitário), ao Sistema de área reservada, disponibilizando, igualmente, informação Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) e ao Sistema de relacionada com os vários sistemas de incentivos públicos Gestão de Reclamações (SGR). direcionados para as empresas. Responsável pela implementação: MSSS. Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P. Prazo: 2016 Prazo: 2014. 3.5.11. Modernização tecnológica de entidades do uni- 3.5.5. Sistema de Informação Territorial de Administra- verso desportivo e comunicação digital–Promover a cria- ção Interna (SITAI) - Implementar um modelo de Sistema ção de portais digitais, melhorando o relacionamento da de Informação Geográfica (SIG) do Ministério da Adminis- Administração Pública com os cidadãos, aumentando a 7316 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 sua eficiência e a competitividade da economia nacional. bem como aplicações específicas do MEC, facilitando Promover a implementação de uma solução de canal de a introdução de sistemas e procedimentos transversais televisão digital para o desporto (DTV), um elemento de- de recolha, tratamento e disponibilização de informação. terminante para o futuro e sobrevivência das modalidades Promover a virtualização de desktops, quer nos organismos amadoras em, bem como colmatar uma lacuna sentida MEC, quer nas escolas, tendo em vista a redução de custos ao nível da centralização da gestão, chegando aos mais de substituição de equipamentos e de licenciamento, bem jovens e de uma forma mais simples e direta, através da como a adoção progressiva e sustentada de software aberto criação do canal interno de televisão das Lojas Ponto Já e nas escolas e organismos do MEC, quer ao nível de postos Pousadas da Juventude. de trabalho, quer de servidores. Responsável pela implementação: IPDJ, I. P., Funda- Responsável pela implementação: MEC. ção do Desporto e Confederação Lusófona de Treinado- Prazo: 2014-2016. res – Confederação de Treinadores de Portugal. Prazo: 2013-2015. c) Melhor Emprego 3.5.12. Carta Desportiva Nacional - Sistema Nacional 3.5.16. Desmaterialização do apoio ao emprego e à de Informação Desportiva (SNID) –Promover a criação formação profissional - Melhorar a informação e os servi- de uma plataforma digital com informação sobre todos ços prestados ao nível do apoio ao emprego e à formação os equipamentos desportivos do país, no âmbito da Carta profissional, desmaterializando a relação do Instituto do Desportiva Nacional. Com esta Carta, visa-se definir os Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) com critérios que vão nortear a edificação de novos equipamen- o público em geral. Este processo passará pelo lançamento tos, através de regras que não serão impositivas, mas que de um novo portal que enquadre a presença na Internet terão de ser seguidas onde houver investimento público de todas as ações do IEFP, I. P. Esta alteração implicará ou envolvendo apoios comunitários. A Carta funcionará a reformulação dos sistemas internos, nomeadamente ao como um instrumento de apoio à gestão, fornecendo in- nível da gestão das áreas de negócio, das áreas de suporte formações sobre se um equipamento pode sobrepor-se a e documental, e dos sistemas de interação do IEFP, I. P., outro semelhante situado na mesma zona, ou se o projeto com várias outras entidades públicas. contempla as faculdades que deve compreender. Responsável pela implementação: MEE/IEFP, I. P. Responsável pela implementação: IPDJ, I. P., Instituto Prazo: 2014 do Território e Agência Independente do Desporto e do Mar. 3.5.17. Simplificação do preenchimento do Relatório Prazo: 2013-2015. Único –Promover a facilitação e simplificação do processo 3.5.13. Informatização e melhoramento dos programas de preenchimento do Relatório Único pelas empresas, atra- de apoio aos jovens –Promover a atualização tecnológica vés do pré-preenchimento de alguns dos seus campos com das plataformas informáticas dos programas de apoio ao informação já remetida pelas mesmas à Administração Pú- associativismo juvenil e estudantil, respetivamente: (i) pro- blica via outros canais (também decorrentes de obrigações grama de apoio juvenil (destinado a associações juvenis), legais como a Informação Empresarial Simplificada). (ii) programa de apoio estudantil (destinado a associações Responsável pela implementação: MEE/Gabinete de de estudantes) e (iii) programa de apoio infraestrutural Estratégia e Estudos (GEE). (destinado a ambas). O renovamento destas plataformas Prazo: 2014. promoverá ganhos de eficiência no relacionamento do 3.5.18. Participação eletrónica de acidentes de traba- Estado (IPDJ, I. P.) com o movimento associativo. lho –Promover a revisão do enquadramento legal dos Responsável pela implementação: IPDJ, I. P. acidentes de trabalho, em particular, quanto à forma, ao Prazo: 2013-2015. prazo e ao modelo de envio da informação ao organismo responsável pelo tratamento estatístico. b) Melhor Educação Responsável pela implementação: MEE/GEE, em arti- 3.5.14. Consolidar a rede unificada da educação - In- culação com as empresas de seguros. tegrar a rede de dados das escolas, organismos do MEC e Prazo: 2014. RCTS, com vista ao estabelecimento de uma plataforma de 3.5.19. Melhor acesso ao Boletim do Trabalho e do comunicações de dados comum através: do alargamento da Emprego (BTE) - Alterar a consulta da informação dis- RCTS aos organismos do MEC ainda não ligados, benefi- ponibilizada em BTE, através da introdução de novos ciando das ligações de elevado débito da RCTS, tanto para campos e ou informação, com vista a facilitar a procura, os operadores nacionais, como para a Europa e o resto do quer pelas empresas quer pelos trabalhadores, do IRCT mundo, através de rede europeia GÉANT, da contratualiza- que podem ser utilizados. Estas alterações permitirão, si- ção dos serviços para a rede de acesso das escolas a integrar multaneamente, a construção de uma base de dados única na conetividade externa da RCTS, prevendo autonomia de sobre contratação coletiva. endereçamento, tanto IPv4 como IPv6. Desenvolvimento Responsável pela implementação: MEE/GEE e MEE/ de uma rede unificada de voz para o MEC, em interligação Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho com a rede de dados, fazendo convergir comunicações (DGERT). fixas e móveis e procurando interligar com outros sistemas Prazo: 2014. de rede de voz da Administração Pública. 3.5.20. Melhorar a informação e o apoio ao nível das Responsável pela implementação: MEC. relações de trabalho, saúde, segurança e higiene no traba- Prazo: 2013. lho - Disponibilizar um de conjunto de serviços online ao 3.5.15. Cloud da educação–Promover a criação de uma cidadão e à empresa, ao nível do enquadramento legal das plataforma de serviços partilhados para as escolas e orga- relações de trabalho, saúde, segurança e higiene no traba- nismos do MEC, utilizando tecnologias de Cloud Compu- lho, nomeadamente, informação sobre legislação laboral ting, com vista à disponibilização centralizada de compo- anotada, informação sobre Instrumentos de Regulamen- nentes de infraestrutura, sistemas e plataformas standard, tação Coletiva de Trabalho, simulador de compensações Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7317 por cessação de contrato de trabalho, informação sobre as Responsável pela implementação: MJ. principais obrigações e deveres no âmbito da segurança e Prazo: 2013. saúde no trabalho, informação sobre os requisitos para a 3.5.25. Caderneta unificada do prédio–Promover a cria- certificação de técnicos superiores e de técnicos de segu- ção da caderneta predial unificada do prédio, que passa, rança no trabalho e para a autorização de entidades ao nível numa primeira fase, pela integração da informação do da prestação de serviços de segurança no trabalho, serviços registo predial com a caderneta predial disponibilizada web interativos, “Segurança e Saúde no Trabalho – Apoio pelo MF. Numa segunda fase, serão também integradas Direto”, para o cidadão e PME, nomeadamente ao nível neste cadastro único do prédio as informações sobre o pla- da prevenção de riscos profissionais. neamento e ordenamento do território, georreferenciação, Responsável pela implementação: MEE/Autoridade recursos hídricos, redes diversas, entre outros. para as Condições do Trabalho (ACT). Responsável pela implementação: MJ. Prazo: 2014. Prazo: 2014. 3.5.26. Repositório digital de documentos - Potenciar o d) Melhor justiça repositório digital de documentos da arquitetura de siste- 3.5.21. Portal da Justiça - Ponto de acesso à informação mas de informação da justiça para implementar a certidão sobre cidadania e justiça em Portugal, com uma visão for- online de documentos arquivados (escrituras, testamentos, mativa e de como fazer. Assim, disponibilizará o acesso documentos arquivados a pedido do cidadão e documentos aos serviços online disponibilizados pelos organismos do que servem de suporte aos registos),evitando o arquivo dos Ministério da Justiça (MJ) e pelas várias instituições (par- mesmos por parte do cidadão, por forma a facilitar a sua ceiros judiciais) que se relacionam com a justiça. O Portal apresentação a outras entidades, a pedido do cidadão. disponibilizará conteúdos sobre todas as entidades inte- Responsável pela implementação: MJ. gradas no sistema de justiça, sejam ou não tuteladas pelo Prazo: 2013. MJ. O Portal irá proporcionar uma melhor gestão dos 3.5.27. Acesso ao registo condicional a outras entida- recursos informáticos e colaborativos disponíveis. Em des–Promover a disponibilização do registo condicional paralelo, o Portal terá uma componente interna, destinada de atos a outras entidades que, nos termos da lei, podem aos organismos tutelados pelo MJ, que irá permitir a troca efetuar os pedidos simplificados de registo, quer seja por de informação entre essas entidades. integração dos sistemas de informação ou por disponibi- Responsável pela implementação: MJ. lização de acesso online com autenticação segura como, Prazo: final de 2013 ou 30 semanas após adjudicação. por exemplo, tribunais, câmaras municipais ou serviços 3.5.22. E-Learning na justiça - Desenvolver conteúdos de finanças. de e-learning para o cidadão e as empresas sobre cidadania, Responsável pela implementação: MJ. justiça, como aceder e utilizar os serviços que o Portal Prazo: 2013. da Justiça disponibiliza. Disponibilizar os conteúdos de 3.5.28. Balcão do património do Estado–Promover a e-learning no Portal da Justiça e disponibilizar a formação criação do balcão do património do Estado, com vista a via e-learning para os profissionais do setor da justiça permitir um caminho mais célere para a atualização do através do Portal do Justiça. registo predial do Estado. Responsável pela implementação: MJ. Responsável pela implementação: MJ. Prazo: 2016. Prazo: 2015. 3.5.23. Unificação da Plataforma de Registos–Promo- 3.5.29. Plano de ação para a justiça –setor tribu- ver a criação de uma nova arquitetura das aplicações dos nais - Estabelecer as bases para um sistema de informati- registos e notariado, que vai ser o ponto único de acesso à zação da gestão processual em todas as jurisdições, de alta informação e serviços disponibilizados pelo MJ no âmbito segurança e com graus diferenciados de acesso, no respeito dos registos, possibilitando ao utilizador, com um único pelo princípio da independência da justiça, e transformar login, efetuar um ou vários pedidos em qualquer uma das os tribunais em organizações voltadas para o cidadão, áreas de negócio dos registos. A nova arquitetura disponibi- com níveis de serviço aceites e previsíveis, assegurando a lizará novos serviços ao cidadão e a outras entidades que se eficácia, a eficiência e a satisfação de todos os utilizadores relacionem com a justiça, de forma célere, nomeadamente a do sistema. A nova arquitetura vai possibilitar a criação interação entre os tribunais e as conservatórias, bem como de novos serviços de interoperabilidade entre diversos entre as finanças e as conservatórias, por forma a criar um organismos nacionais e europeus. ambiente em que os empresários e as empresas familiares Responsável pela implementação: MJ. possam prosperar e o empreendedorismo seja recompen- Prazo: 2015. sado, pelo facto de tornar os serviços das administrações 3.5.30. Plataforma analítica para os tribunais - Disponi- públicas aptos a responder às necessidades das PME. bilizar uma plataforma analítica para a gestão dos proces- Responsável pela implementação: MJ. sos, em que, como resultado da nova arquitetura, passa a Prazo: 2014. existir a dimensão analítica associada à gestão processual. 3.5.24. Nova plataforma contabilística para os regis- Esta plataforma analítica irá possibilitar a criação de indi- tos–Promover a criação de um novo sistema contabilístico, cadores de gestão que permitam em tempo útil identificar que incluirá uma contabilização analítica da despesa e da constrangimentos e mitigar os mesmos, reduzindo o seu receita, com base no redesenho da arquitetura das apli- impacto na tramitação processual. Com esta medida pre- cações dos registos. Este sistema irá permitir ao cidadão tende-se criar um ambiente de confiança na justiça e nos saber de forma transparente os custos da sua interação com tribunais, junto dos cidadãos e das empresas. os registos, bem como permitir ao Instituto dos Registos Responsável pela implementação: MJ. e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) proceder de forma mais Prazo: 2015. célere à devolução ao cidadão e às empresas das verbas 3.5.31. Sistema de Informação da Assessoria Técnica a restituir. a Tribunais - Promover a desmaterialização da interação 7318 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 da Segurança Social com os tribunais nas áreas de pro- repositório de informação clinica anonimizada no âmbito moção e proteção, bem como nas temáticas do tutelar da Direção-Geral da Saúde para os fins de saúde pública cível, via plataforma de interoperabilidade, através de uma consignados na missão desta autoridade. reengenharia dos processos de trabalho, contemplando a Responsável pela implementação: MS/SPMS, E. P. E., desmaterialização dos suportes de informação, nomeada- e Comissão para a Informatização Clínica. mente ofícios, e uma gestão de atividades suportada em Prazo: Fase 2 – 2013, Fase 3 – 2015. automatismos (worflow) e monitorização dos níveis de 3.5.36. Prescrição e requisição eletrónica desmateria- serviço e prazos de execução. lizada–Promover a desmaterialização de fluxos de infor- Responsável pela implementação: MSSS. mação associada a processos de prescrição ou requisição Prazo: 2016. de terapêuticas, meios auxiliares de diagnóstico e outros. 3.5.32. Plataforma de Interoperabilidade de Investiga- O projeto de prescrição eletrónica de medicamentos con- ção Criminal (PIIC)–Promover a criação da PIIC, uma siste na desmaterialização do ciclo da receita do medica- plataforma para o intercâmbio de informação criminal, mento incluindo prescrição, dispensa, venda e compar- por via eletrónica, entre os órgãos de polícia criminal, que ticipação do SNS. Numa segunda fase, o conceito será pretende assegurar uma efetiva interoperabilidade entre os alargado ao ciclo de requisição de meios complementares sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal e de diagnóstico e terapêutica, abrangendo a integração das possibilitar a sua posterior conexão com outros sistemas entidades convencionadas. Estão incluídas nestes projetos de informação de países da UE. medidas específicas de garantia de segurança da infor- Responsável pela implementação: PCM/Gabinete do mação, nomeadamente autenticação segura, utilização do Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna. cartão do cidadão e assinaturas digitais. Prazo: 2016. Responsável pela implementação: MS/SPMS, E. P. E. Prazo: 2015. e) Melhor Saúde 3.5.33. Consolidação da infraestrutura de suporte ao Sis- f) Mobilidade mais Inteligente tema de Informação para a Saúde –Promover a atualização 3.5.37. Fatura única da mobilidade: Sistema Integrado da infraestrutura tecnológica do Ministério da Saúde (MS), para a Gestão Inteligente de Mobilidade –Promover a por forma a garantir a rapidez e segurança dos fluxos de criação de um sistema de gestão inteligente de mobilidade, informação de suporte à prestação de cuidados de saúde universal e em tempo real, que garante a integração do e, simultaneamente, racionalizar os recursos disponíveis. transporte público com o transporte individual e outros Pretende-se evoluir para uma rede de nova geração de serviços de mobilidade, com o objetivo de proporcionar comunicações integradas de voz e dados que abranja a aos utilizadores o acesso e gestão através de mecanismo totalidade das unidades do Serviço Nacional de Saúde unificado de autenticação e pagamento e, aos operadores, (SNS), implementando-se a consolidação aplicacional e a um backbone único de informação e clearing de serviços. centralização de centros de dados. Este desenvolvimento Responsável pela implementação: Polo de Competiti- permite obter ganhos de segurança e eficiência da gestão vidade e Tecnologia da Mobilidade (CEIIA) e Polo TICE. e ou manutenção. Prazo: 2013-2015. Responsável pela implementação: MS/SPMS - Servi- 3.5.38. Infraestrutura de Suporte à Mobilidade Inteli- ços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, gente–Promover a implementação de uma infraestrutura E. P. E.). tecnológica de suporte ao desenvolvimento e operação Prazo: 2015. da plataforma prevista na medida anterior, de forma a 3.5.34. Evolução dos sistemas de informação de suporte estimular a cooperação entre atores e sistemas na oferta de à prestação de cuidados de saúde–Promover o desenvol- serviços de suporte à mobilidade inteligente. A infraestru- vimento de um único sistema de informação para suporte tura deverá garantir o desenvolvimento evolutivo e manu- ao utente e às atividades clínicas e administrativas dos tenção da plataforma aberta de sistemas de informação e diferentes níveis de prestação de cuidados de saúde, com comunicação necessária para a integração de serviços de uma arquitetura centrada no cidadão, multidisciplinar e mobilidade e outros relacionados. multi-instituição. Pretende-se implementar a partilha efe- Responsável pela implementação: CEIIA e Polo tiva de informação entre os diferentes níveis de cuidados TICE. e, simultaneamente, resolver problemas associados com Prazo: 2013. a obsolescência tecnológica e funcional dos sistemas de informação atuais. Este sistema será implementado de 3.6. Empreendedorismo e internacionalização das TIC forma transversal ao SNS e substituindo progressivamente as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelos sis- 3.6.1. Reforçar a internacionalização do setor TIC–Pro- temas SINUS/SAM/SAPE, SONHO/SAM/SAPE, Gest- mover a melhoraria dos aspetos de comércio internacional Car e CCI e pelos sistemas que suportam funcionalidades com países terceiros e a governação (envolvendo vários interinstituições. atores) da Internet aberta, bem como reforçar a cooperação Responsável pela implementação: MS/SPMS, E. P. E. internacional em I&D e Inovação, em particular com os Prazo: 2015. PALOP, para divulgação da língua portuguesa na Internet. 3.5.35. Plataforma de Dados de Saúde–Promover o Internacionalizar as empresas do setor das TIC, promover desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde, um iniciativas de divulgação da excelência na ciência portu- sistema de partilha de dados de saúde, que os apresenta guesa no exterior e utilizar os investigadores no exterior aos diferentes agentes da prestação de cuidados (utentes, como plataformas de internacionalização dos produtos profissionais do SNS e de fora do SNS), através de portais portugueses são alguns dos objetivos desta iniciativa. específicos, seguros e contextualizados, a partir das ins- Pretende-se, também, estimular o desenvolvimento de tituições locais onde permanecem guardados, criando um consórcios e agrupamentos complementares de empresas Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7319 (ACE) em áreas de serviços, soluções e produtos de enorme Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P., potencial de internacionalização (e-Gov, educação, saúde, MEE/SEECI/IAPMEI, I. P. e AICEP, E. P. E., em articu- mobilidade, entre outros). lação com as associações do setor das TIC. Responsável pela implementação: MEE/SEECI/IAP- Prazo: 2013-2016. MEI, I. P., MEC, Agência para o Investimento e Comércio 3.6.6. +Empresas - Aposta na criação de startups, em Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e associações particular para o setor das TIC, através do apoio integrado do setor das TIC. a todas as fases do ciclo de vida do desenvolvimento de Prazo: 2013. um projeto. Criação de oportunidades de acesso a novos 3.6.2. Criação de projetos estruturantes para a promoção mercados e a novos investimentos. das exportações -Identificar soluções multidisciplinares Responsável pela implementação: MEE/SEECI, IAP- nas áreas das redes de telecomunicações, na saúde, no MEI, I. P., Portugal Ventures e associações do setor das TIC. ensino e na eficiência energética, entre outras, com po- Prazo: 2012-2015. tencial de serem exportáveis e construir demonstradores de validação destas soluções, tendo por base produtos nacionais emergentes. Os demonstradores terão de ter PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS abrangência suficiente e o envolvimento de utilizadores E MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO reais para poderem validar as soluções propostas e assim serem considerados referências credíveis do funciona- mento dos equipamentos que os constituem e da solução Portaria n.º 427/2012 que conjuntamente implementam. de 31 de dezembro Responsável pela implementação: MEE/SEECI/IAP- MEI, I. P., AICEP, E. P. E., e associações do setor das TIC, As importantes reformas que estão a ser implementadas em articulação com outras entidades. na economia portuguesa têm como objectivo primordial a Prazo: 2016. transformação da sua estrutura, no sentido de obter maiores 3.6.3. Promoção da internacionalização de soluções e níveis de produtividade e de competitividade, com vista a metodologias TIC inovadoras –Promover, num contexto retomar um desenvolvimento económico sustentável, com de parceria saudável e ambiente económico competitivo, a mais e melhores oportunidades para todos, incluindo ao alavancagem da economia portuguesa, prestando apoio às nível do emprego. empresas do setor das TIC, impulsionando a sua interna- Neste contexto, a Comissão Interministerial para a Cria- cionalização, projetando o capital intelectual, as soluções ção de Emprego e Formação Jovem & Apoio às Pequenas e e os produtos desenvolvidos para a Administração Pú- Médias Empresas (PME) preparou o “Plano Estratégico de blica, proporcionado o efeito demonstrativo fundamental Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME”, lançado através da Resolução do Conselho de Ministros para alicerçar a credibilidade junto do mercado mundial. n.° 51-A/2012, de 14 de junho. A implementação desta medida prevê assim a identifica- Neste plano, designado por Impulso Jovem, prevê-se ção de soluções, produtos e projetos inovadores de TIC já um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade implementados por empresas nacionais na Administração jovem e às PME, de entre as quais a Rede de Percepção e Pública e a promoção da sua divulgação e apresentação a Gestão de Negócios (RPGN), ora regulamentada, que se potenciais mercados internacionais. insere no “Portugal Empreendedor”, ambos integrando o Responsável pela implementação: MEE/SEECI, IAP- amplo Programa Estratégico para o Empreendedorismo e MEI, I. P., AICEP, E. P. E., PCM/AMA, I. P., MAI/Dire- a Inovação (+E+I). ção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos e associações Pretende-se estimular o empreendedorismo Jovem e, do setor das TIC. nessa medida, contribuir para a criação de emprego e de Prazo: 2013. novas empresas, designadamente através do autoemprego 3.6.4. Exportação de serviços de Business Process e do impulso à criação de novos postos de trabalho em Outsourcing (BPO) - Fomentar as exportações e a inter- empresas já existentes. nacionalização da oferta de serviços de BPO com valor Nos termos do presente diploma, as iniciativas da RPGN acrescentado, como resultado da dinamização da promoção serão desenvolvidas pelo Instituto Português do Desporto e divulgação externa da indústria portuguesa de serviços e Juventude, IPDJ, I.P. - em face das suas especificidades, de BPO. natureza e missão, onde se releva o trabalho continuado Responsável pela implementação: PCM/AMA, I. P., com as populações jovens - e pelo Instituto de Apoio às MEE/SEECI/IAPMEI, I. P. e AICEP, E. P. E., em articu- Pequenas e Médias Empresas, IAPMEI, I.P., de acordo lação com as associações do setor das TIC. com as atribuições e competências de cada um dos orga- Prazo: 2013-2016. nismos. 3.6.5. Captação de investimento estrangeiro - Atrair in- Com a RPGN visa-se incentivar o empreendedorismo e vestimento estrangeiro para Portugal, através da instalação a empresarialização de projetos desenvolvidos por jovens, no nosso país de centros de competência de base tecnoló- identificando oportunidades de negócio e apoiando a estru- gica (designadamente, operações de BPO e Nearshoring), turação e o financiamento dos mesmos, desde a gestação apostando no relacionamento com os principais analistas e da ideia até á constituição de uma iniciativa sustentável, influenciadores de decisão internacionais do setor das TIC associativa ou empresarial. e na dinamização e estímulo da participação e presença Aposta-se numa estratégia de proximidade junto dos jo- das principais associações do setor das TIC em missões vens e de capacitação destes para a execução de iniciativas bilaterais, encontros de negócios e eventos internacionais, sustentáveis e potenciadoras de criação de emprego. em articulação com as entidades responsáveis pela diplo- Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na macia económica. Comissão Permanente de Concertação Social. 7320 Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 Assim, Europeu de Desenvolvimento Regional, ficando sujeitas ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.°, na alínea d) ao cumprimento das normas legais e regulamentares de do n.° 1 do artigo 3.°, nas alíneas c) e d) do artigo 12.° direito da União Europeia aplicáveis. e no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 132/99, de 21 de abril, bem como na Resolução do Conselho de Ministros Artigo 5.° n.° 51-A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Destinatários Secretário de Estado do Emprego, pelo Secretário de Es- tado do Desporto e Juventude e pelo Secretário de Estado 1. São destinatários da RPGN, num total de 400 jovens: do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação o seguinte: a) Ação 1 - Promoção e Rede de Fomento de Negócios: i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura; CAPÍTULO I ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os Disposições gerais 30 anos, à data da submissão da candidatura, e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente Artigo 1.° já concluído(a); iii. Empresas de jovens; Objeto iv. Outras empresas inscritas na Rede de Fomento de O presente diploma regulamenta a medida “Rede de Negócios, tal como descrita no n.° 2 do artigo seguinte. Percepção e Gestão de Negócios” (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e b) Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empre- Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da endedora: prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os Resolução do Conselho de Ministros n.° 51-A/2012, de 30 anos, à data da submissão da candidatura; 14 de Junho. ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura e com o Artigo 2.° curso do ensino secundário ou qualificação equivalente Objetivos já concluído(a). 1. Com a RPGN pretende-se constituir um modelo de c) Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço apoio alargado ao empreendedorismo jovem, da gestação associativo: de uma ideia até à constituição de uma iniciativa susten- tável, associativa ou empresarial. i. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e 2. Os objetivos específicos da RPGN são: os 30 anos à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente a) Estimular o espírito empreendedor, criativo e inova- já concluído(a). dor dos jovens; b) Incentivar os jovens a desenvolver soluções empre- 2. Para efeitos do disposto no ponto iii) da alínea a) endedoras dando resposta a necessidades identificadas; do n.° 1 do presente artigo, consideram-se Empresas de c) Capacitar os jovens com as competências necessárias jovens aquelas em que a maioria do respectivo capital so- à execução de soluções empreendedoras; cial e dos titulares dos cargos sociais de administração ou d) Apoiar a constituição de iniciativas empresariais de gerência sejam detidos e ocupados por jovens com idades jovens, bem como de associações juvenis e estudantis fo- compreendidas entre os 18 e os 30 anos. cadas no empreendedorismo, na inovação e na criatividade, nas vertentes económica e social, bem como a geração de CAPÍTULO II emprego jovem; e) Monitorizar e apoiar a evolução e o desempenho das Linhas de ação empresas de jovens constituídas no âmbito da Rede, tal como definidas no n.° 2 do artigo 5.° do presente diploma. Artigo 6.° Ação 1 - Divulgação e Rede de Fomento de Negócios Artigo 3.° 1. A Divulgação visa divulgar as ações promovidas no Âmbito âmbito da RPGN A RGPN consiste no apoio a jovens para o desenvolvi- 2. A Rede de Fomento de Negócios visa: mento de projetos de base não tecnológica, compreendendo a) Identificar oportunidades de negócio de âmbito local as seguintes ações: e regional, nos sectores público e privado, designadamente a) Rede de Fomento de Negócios; nas áreas da agricultura, cultura, desporto e economia social; b) Desenvolvimento de uma cultura empreendedora; b) Desenvolver, entre as empresas integradas na rede, c) Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo. sinergias potenciadoras de uma maior eficiência e eficácia. Artigo 4.° Artigo 7.° Financiamento Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora As ações e projetos aprovados no âmbito da RPGN são O Desenvolvimento de uma cultura empreendedora elegíveis para efeitos de financiamento do FEDER - Fundo pretende incentivar os jovens a desenvolver a sua ca- Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 7321 pacidade de iniciativa e um espírito empreendedor e Artigo 12.° concretiza-se em: Vigência a) Promoção de concursos de ideias e projetos, para a A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro melhoria de processos, bens e/ou serviços em associações, de 2013. empresas e Instituições Particulares de Solidariedade So- cial (IPSS); Artigo 13.° b) Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos — ate- liês, a desenvolver por facilitadores; Regulamentação c) Apoio à criação de empresas de jovens. No prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Portaria, o Instituto Português do Artigo 8.° Desporto e Juventude, I.P. regulamenta os aspectos técnicos Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo e operativos necessários à execução da RPGN. O estímulo ao empreendedorismo no espaço associa- O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Ale- tivo visa apoiar projetos sustentáveis, através da valori- xandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 20 de dezem- zação de: bro de 2012. — O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de dezembro de a) Desenvolvimento de projetos empreendedores no 2012. — O Secretário de Estado do Empreendedorismo, espaço associativo jovem; Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oli- b) Criação de associações de jovens direcionadas à veira, em 21 de dezembro de 2012. promoção do empreendedorismo; c) Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreen- dedores no contexto do espaço associativo jovem. MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE Artigo 9.° E DA SEGURANÇA SOCIAL Apoios