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despesas em que o Estado Português venha a incorrer em resultado da contratação 4 – Excecionalmente, quando não seja possível à de assessoria técnica, nomeadamente financeira e jurí- instituição beneficiária apresentar
I SÉRIE Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 Número 250 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 1 — (Anterior corpo do
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31
Artigo 56.º 1 — Fica o Governo autorizado a conceder garantias [...] pessoais, com carácter excecional, para cobertura de 1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais responsabilidades assumidas no âmbito ... referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º 3 — Excecionalmente e no âmbito da estratégia de do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos
obrigação de manutenção de reservas próprias pelo pa- próprias pelo referido pagamento, a título excecional, pelo período de 12 meses, invocando como fundamento a atual gamento, à EGREP, Entidade Gestora ... pagamento, a título previstas no Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de janeiro. excecional, pelo período de 12 meses, invocando como Assim, ao abrigo
série — N.º 251 — 28 de dezembro de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS excecional, em virtude, por um lado, da queda de um dos helicópteros pesados e, por outro ... revelou um ano de meios aéreos necessários à prossecução das missões excecional, seja em termos de condições meteorológicas, públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas seja no que respeita
artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS excecional, pelo período de 12 meses, invocando como fundamento a atual falta de capacidade, própria
Portaria n.º 429/2012 de 31 de dezembro Artigo 1.º Fator
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir
Despesas de saúde
Relator: FILIPE CAROÇO
Na inexistência de Tribunal de Família na circunscrição, o tribunal competente para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a
DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Decreto do Presidente da República n.º 161/2012 de 8 de novembro
Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro Cria um regime extraordinário