TCASsó sumário
03705/08
Relator: TERESA DE SOUSA
I – O serviço prestado na componente não lectiva não é considerado serviço
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Relator: TERESA DE SOUSA
I – O serviço prestado na componente não lectiva não é considerado serviço
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
situar no âmbito das suas atribuições e/ou defesa dos seus interesses, fixado pelo estatuto que as rege ou pela lei. II - Tal isenção não se verifica quando, em concreto ... ambientais, se os interesses subjacentes à protecção dessas contra-ordenações não constam dos seus estatutos
Relator: RUI PEREIRA
prazo de 30 dias, proceder à regulamentação do artigo 202º, nº 6 do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL nº 297/2009, de 14/10, não pode ... 265/93, de 31/7], pelo DL nº 297/2009, de 14/10 [que aprovou o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 9. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 10. O benefício fiscal consagrado no artº.36, do E.B.F. (actual artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico ... reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. O artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, consagra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
limitadoras do acesso à profissão de arquiteto, como a do art. 06.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, uma vez que da transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade ... Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 20º nº 1 do Código de Processo Civil, no artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 1º e 3º alínea a) do Estatuto
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
data da publicação], neste despacho, por lapso, não se fazia menção ao estatuto da jubilação. II - E como só o estatuto da jubilação concede o direito àquele subsídio, naturalmente
Relator: MOREIRA DO CARMO
cooperante e produtor de uvas, e no cumprimento do seu dever consagrado nos Estatutos, entregou à sua Cooperativa determinada quantidade de uvas, com um determinado valor - que a mesma ... pagamento por esta do valor do fornecimento, e da eventual bonificação. 2. Inexistindo, nos estatutos da R. cooperativa, e no Código Cooperativo, prazo para a cooperativa efectuar o pagamento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
limitadoras do acesso à profissão de arquiteto, como a do art. 06.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, uma vez que da transposição da Diretiva não decorre qualquer necessidade ... Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa e o normativo constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº ... apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. V. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº ... apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência. III. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: ANA BARATA BRITO
processo conjunto, na medida em que a forma civil se deve compatibilizar com o estatuto de um demandado arguido, respeitar e conviver com garantias de defesa e as demais diferenças
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Esta natureza não impede a aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública nem os prazos de prescrição aí previstos, uma vez que existe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos, e do artigo 268º, n.º4, da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: RUI PEREIRA
citado artigo 56º do DL nº 503/99, “as disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na concessão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas