17 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  2. DR-I

    Diário da República n.º 250

    Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo . . . . . . . . . 7240-(2) Decreto do Presidente da República ... quer por via da significativa diminui- Artigo único ção das exigências em matéria de capacidade financeira, Alteração à Resolução da Assembleia da República quer por via da implementação do cargo

  3. DR-I

    Lei n.º 57/2012

    Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro Cria um regime extraordinário

  4. DR-I

    Lei n.º 5/2012

    Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de