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Lei n.º 66-A/2012
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
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Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 Número 245 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012 O Presidente da República
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 Número 40 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 11/2012 1 — Os gabinetes dos membros do Governo
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 Número 21 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 6/2012 O artigo 11.º do Decreto-Lei