Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2008

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    assinada por Portugal em 16 de Maio de 2005 não colide com qualquer norma constitucional portuguesa. 2. As alterações da Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003 ... para a eventual ponderação pelo legislador nacional do aprofundamento, em consonância com as pautas programáticas da Convenção, de mecanismos jurídico-administrativos relativos ao auxílio financeiro e reparação das vítimas

  2. TCASsó sumário

    06967/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    todo o apoio claro e expresso e previamente enunciado, não com intenção meramente programática, mas com a intenção de regulação concreta, reportada a uma data precisa - 01.01.2008 -, e a regras ... outro lado, que só a partir dessa data deixaram de vigorar as normas do DL nº 353-A/89, que ainda subsistiam, nenhum efeito tendo sobre as normas já anteriormente derrogadas

  3. TCASsó sumário

    07007/10

    Relator: RUI PEREIRA

    todo o apoio claro e expresso e previamente enunciado, não com intenção meramente programática, mas com a intenção de regulação concreta, reportada a uma data precisa ... outro lado, que só a partir dessa data deixaram de vigorar as normas do DL nº 353-A/89, que ainda subsistiam, nenhum efeito tendo sobre as normas já anteriormente derrogadas

  17. DR-I

    Aviso n.º 175/2011

    Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por