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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face ... solicitada pelo tribunal administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário a que está obrigada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o
Relator: GREGÓRIO JESUS
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Portaria n.º 1322/2010 de 29 de Dezembro Pela Portaria n.º
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Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro «Artigo 4.º [...] Primeira
Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos
processos de mediação e de arbitragem; goroso respeito pelos deveres deontológicos, pelo segredo h) Actualização do estatuto funcional dos notários, de profissional e pelas normas legais sobre publicidade e forma ... ressados e de acordo com as respectivas declarações, de pedidos de alteração de morada fiscal do adquirente, de O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto isenção do imposto municipal sobre
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Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 8 de Abril de 2010
As disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram inicialmente
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.O dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 8 de Março de 2010
Portaria n.º 143/2010 de 5 de Março Artigo 6.º Número
que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE, no que se refere