57 resultados

  1. TCASsó sumário

    02742/07

    Relator: José Correia

    mesmo diploma, mas sim por referência genérica e indiscriminada à qualidade de oficial e sargento, ao contrário do que se passa na legislação disciplinar relativa à função pública, não ficando ... gravemente contra a dignidade e o prestígio das Forças Armadas, quando é certo que estamos em presença de um oficial superior e os factos foram praticados no estrangeiro, inexiste qualquer

  2. DR-I

    Diário da República n.º 171, 1.º suplemento

    anterior, a PJM actua no processo sob a direcção das au- ramos das Forças Armadas e da GNR; toridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem c) Acede à informação ... Setembro de 2009 5890-(3) 2 — A PJM designa um oficial de ligação junto da 3 — Em caso de urgência, a notificação ou convo- Polícia Judiciária (PJ) para articulação específica

  3. DR-I

    Lei n.º 51/2009

    Lei n.º 51/2009 Promulgada em 20 de Julho de 2009. de